00:00Notícias do STF agora, porque o Supremo Tribunal Federal tem já três votos contra o aval do Legislativo
00:07para o cumprimento de mandados de busca e apreensão no Congresso Nacional.
00:11A tal da ideia da prerrogativa parlamentar.
00:14Quem tem detalhes a respeito dessa votação que acontece no STF é a nossa repórter Janaína Camelo,
00:19que já conosco aqui na nossa tela, vai trazer mais detalhes sobre isso, sobre a estação Janaína Camelo.
00:25Explica pra gente do que se trata. Bem-vinda novamente.
00:30Muito boa tarde, Kobayashi. Pois é.
00:33O STF começou a julgar aí essa ação, uma DPF, uma ação de descumprimento de preceito fundamental
00:39que foi apresentada inclusive pelo Senado, mas discutindo exatamente o seguinte,
00:43que se deve ser restrito ao STF a determinação, a autorização para mandados de busca e apreensão,
00:50para o cumprimento de mandados de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional
00:55e também em imóveis funcionais, onde moram ali os parlamentares.
01:00Em resumo, essa decisão, esse julgamento, essa ação, está querendo discutir se o foro privilegiado
01:06pode ter um alcance ali se estendendo também ao local, ao cumprimento de medidas cautelares,
01:11ao cumprimento, por exemplo, de mandados de busca e apreensão nos locais onde os parlamentares trabalham
01:17e também nos locais onde eles moram.
01:20Então, é exatamente isso que essa DPF está tratando ali, não exatamente sobre uma autorização do Legislativo
01:27para que o STF faça esse mandado, esse cumpra, peça ali, determine o cumprimento de mandado de busca e apreensão
01:35nas dependências do Congresso.
01:36Então, é um julgamento que começou hoje no plenário virtual, no plenário dos 11 ministros
01:41e aí já tem três votos.
01:43Inclusive, ali, o relator, o ministro Cristiano Zanin, já votou ali, dizendo que sim, é restrito apenas ao STF.
01:51O voto dele foi seguido pelo ministro Gilmar Mendes e também pelo ministro Alexandre de Moraes.
01:56Então, é um julgamento, como é no plenário virtual, ele tem um tempinho ali para terminar, né?
02:00Ele vai até o dia 26.
02:01Começou hoje.
02:02Inclusive, ontem, quem esteve com o relator, o ministro Cristiano Zanin, conversando exatamente sobre esse assunto
02:07foi a advogada-geral do Senado, a Gabriele Tati, com relação a essa DPF.
02:12Então, só para explicar como que ela chegou no Supremo.
02:15Isso já faz um tempo que ela corre no Supremo, desde 2017, e foi apresentada pela mesa do Senado, então, como eu disse,
02:21e isso logo depois que houve uma operação, a Operação METS, na época, Kobayashi,
02:27que buscava tentar ali identificar um suposto esquema que poderia estar atrapalhando as investigações da Lava Jato
02:35envolvendo parlamentares.
02:37E aí, dentro disso, houve uma decisão da primeira instância da Justiça Federal aqui do DF
02:42permitindo o cumprimento de mandado e busca e apreensão num imóvel funcional de um parlamentar.
02:48Então, por conta disso, na época, a mesa diretora do Senado entrou no Supremo
02:51dizendo que não poderia haver uma ordem da primeira instância com relação a isso.
02:55Apenas o Supremo Tribunal Federal poderia fazer essa determinação.
03:00Então, aí, agora, os ministros, depois de anos, agora os ministros, então, estão julgando essa ação que é uma DPF.
03:07No voto, o ministro Cristiano Zanin, que é o relator, ele disse o seguinte,
03:11que a decisão dele, restringindo apenas ao STF, vem da lógica dos freios e contrapesos.
03:16Que o controle judicial sobre atos que acabem interferindo na autonomia do parlamento
03:22só pode ser exercido, se não pelo STF, porque é quem tem autoridade, legitimidade,
03:27aí, para garantir a proteção dos direitos fundamentais, como, por exemplo, a proteção da inviolabilidade,
03:32da privacidade também, a inviolabilidade domiciliar e com a preservação da independência entre os poderes.
03:39Então, três ministros votaram, dos onze ministros, no julgamento que vai até o dia 26.
03:44Acompanharemos até o final desse julgamento.
03:47Muito obrigado, Jana e Ana Camelo, ao vivo e diretamente de Brasília.
03:51Agora são 17 horas e 51 minutos, um rápido e último intervalo para você que está na rádio.
03:56Por aqui, a gente segue com os nossos analistas.
03:59Eu quero a opinião do Bruno Musa sobre essa votação,
04:01tudo indicando aí o STF já, formando maioria,
04:05concluindo pela impossibilidade do aval para buscas no Congresso.
04:09E aí, Bruno Musa, sua opinião?
04:10Pois é, tudo parece que vai ser, bom, já como você muito bem colocou,
04:16parece que já está bem encaminhado aí com três votos.
04:20Ele já vai não avalizando essas buscas como um todo, né?
04:23O que me chama mais atenção é que, mais uma vez,
04:27a gente vê uma evidência da própria Suprema Corte
04:30tendo que entrar, resolver alguma coisa no país.
04:36Parece que tudo hoje passa na mão de onze pessoas.
04:38Eu vou trazer aquele número que eu já trouxe aqui algumas vezes,
04:41que eu busquei em dados oficiais.
04:43A Suprema Corte brasileira, ano passado, julgou por volta de 100 mil casos.
04:47Em paralelo, a Suprema Corte americana, por volta de 80 casos.
04:51Não 80 mil, 80 contra 100 mil.
04:55E grande parte desses 100 mil que foi votado,
04:57ultrapassa 50%, foram decisões monocráticas.
05:01Então, nós estamos falando que decisões que passam,
05:03inclusive pela competência do próprio Congresso,
05:05se fossemos levar, tecnicamente, a Constituição até repou como deveríamos fazer.
05:10Muito disso está sendo solucionado por onze ou, muitas vezes, por uma pessoa só.
05:15E acaba decidindo uma série de coisas, como foi, por exemplo, o caso do IOF,
05:19que é um imposto extrafiscal que não teria essa competência,
05:23mas foi lá e altera toda a dinâmica de uma parte econômica que não caberia a eles.
05:29Então, mais uma vez, é o próprio STF entrando nisso e atuando diretamente na vida do dia a dia aqui do Brasil.
05:38Como eu falei, na minha opinião, a gente precisa buscar o caminho quanto antes de trazermos a normalidade novamente.
05:46Isso afeta a dinâmica do dia a dia dos negócios e, principalmente, da vida dos brasileiros.
05:50Fala aí, Viperno.
05:52Não, veja, é isso.
05:55Inclusive, você comentava algo fora do ar aqui comigo.
05:57O importante, né?
05:58Se a PEC da blindagem passar, o que vai acontecer com essa decisão do STF?
06:04Ou seja, teremos mais um conflito entre os poderes.
06:07Pois é.
06:08E acompanharemos como é que fica esse tensionamento, enfim,
06:11as decisões que vão se formando no Supremo Tribunal Federal.
06:14Então, vamos lá.
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