00:00E o ministro Dias Toffoli, do STF, determina que a Câmara dos Deputados
00:04apresente em até 10 dias esclarecimentos sobre a tramitação da PEC da blindagem,
00:09proposta que amplia as proteções judiciais e parlamentares a dirigentes partidários.
00:14Toffoli é o relator de uma ação movida pelo deputado federal Kim Kataguiri,
00:18do União Brasil de São Paulo, que solicita a suspensão do andamento da emenda constitucional.
00:24O parlamentar argumenta que a votação desrespeitou normas internas da Casa,
00:28entre elas, a análise em dois turnos no mesmo dia e a mudança entre o texto aprovado
00:34pelo plenário da Câmara e o texto enviado ao Senado.
00:38A decisão de Toffoli não suspende imediatamente a tramitação,
00:41mas obriga a Câmara a apresentar a sua defesa.
00:45E aí eu quero ouvir o nosso time aqui.
00:47Chega pra cá a Deice Ocari, Dora Kramer, Fernando Capês aqui na nossa tela.
00:51Alguns assuntos vindos do judiciário, hein?
00:53Vamos começar aqui com a Dora Kramer.
00:55Dora, ministro Gilmar Mendes, até mudando um pouco ali, a última informação que trouxe a Janaína,
01:00mudando um pouco a abordagem em relação ao tema anistia.
01:03Porque até esses dias, aqui no Jornal Jovem Pan mesmo, nessa semana,
01:07falou-se em anistia no STF, logo já tinha ali um voto pela inconstitucionalidade,
01:12antes de texto, antes de ação, antes de qualquer coisa.
01:15Agora o ministro disse que é preciso aguardar, não se sabe exatamente o texto, enfim.
01:19E aí, Dora Kramer.
01:20Exatamente isso. O que foi aprovado, a urgência que foi aprovada na Câmara
01:26foi em cima de um texto fictício, um texto que não existia,
01:31um texto que não é o texto que vai ser examinado realmente.
01:37E depois, de mais a mais, o que o ministro Alexandre, o que o ministro Dino,
01:41o que o ministro Dilma falaram, era aquela anistia que, pelo jeito,
01:46acho que não tem mais jeito, não tem mais como ela prosseguir,
01:49que é a tal danistia que perdoa todo mundo, que anula a pena,
01:53que fica tudo no esquecimento.
01:55Então, era a respeito disso que eles estavam falando.
01:58Hoje, o quadro mudou.
02:01Então, quando o ministro Gilmar Mendes dá uma recuada,
02:05diz, bom, agora não vou comentar, ele está apenas se referindo à realidade,
02:10que a realidade mudou até aquele momento que se palavra na tal da anistia ampla.
02:16Não gosto de usar o ampla geral e restrito,
02:19porque isso remete a uma comparação, a anistia de 79,
02:24é uma comparação absolutamente enganosa, absolutamente inaceitável.
02:30Então, uma anistia geral, aquela anistia, assim, de qualquer maneira.
02:35Então, como hoje a realidade não é essa, não é a respeito disso,
02:40mas que se fala, é daí o ministro ter mudado,
02:44ter calibrado, modulado a opinião dele, a posição dele.
02:49Fernando Capês, e ele também reduz a amplitude, agora, da PEC da blindagem,
02:55que é a que está aprovada na Câmara e enviada ao Senado,
02:59dizendo que, se for aprovada essa PEC, não vai se aplicar aos processos já em tramitação.
03:06E a Janena Camelo trouxe, inclusive, alguns casos envolvendo ministros do governo Lula.
03:11Ô Nelson, quatro pontos, bem rapidinho.
03:15Primeiro ponto, parece que o Supremo Tribunal Federal,
03:19a princípio, pode tolerar uma lei que aprove uma anistia parcial.
03:25É uma opinião minha, não tem nenhuma informação que confie nisso.
03:29Mas é uma suspeita, uma opinião.
03:32Porque o Código Penal prevê a pena mínima e o máximo.
03:37Na dosagem entre o mínimo e o máximo,
03:40penso eu que houve um excesso, em muitos casos,
03:44e que não se obedeceu o critério, que é o critério do Código Penal trifásico,
03:48da maneira como está estabelecido.
03:50Então, talvez fosse importante deixar o Congresso Nacional
03:53uma solução política, desde que não seja radical,
03:57porque seria também desmoralizante de uma anistia ampla.
04:00Segundo ponto, quando ele diz que não se aplica aos processos em andamento,
04:05aí já é o jurista Gilmar Mendes falando.
04:09Ele está absolutamente correto.
04:11Essa norma que altera, em vez de autorização prévia,
04:16ou seja, precisa autorizar a abertura do processo,
04:21mudou para, não precisa autorizar a abertura do processo.
04:25Atualmente, o Supremo pode receber a denúncia
04:28e só então ele faz uma consulta à Casa Legislativa
04:34que pode suspender o processo.
04:35A PEC da Brindagem quer mudar isso.
04:38O Supremo não pode receber uma denúncia
04:40sem a prévia autorização do Senado ou da Câmara dos Deputados.
04:45O que o Gilmar diz?
04:47Essa é uma norma processual.
04:50Meu caro, o processo já está em andamento.
04:52A denúncia já foi recebida.
04:55A Casa Legislativa já se pronunciou e não suspendeu o processo.
04:59Norma processual tem eficácia imediata.
05:01É aquele brocado em latim.
05:03Tempos réis de acto.
05:05Entrou em vigor?
05:06Ela pega a situação do jeito que está.
05:08Os processos que estão em andamento
05:10continuarão andando.
05:11Não tem a menor condição de retroagir e parar os processos.
05:15O Gilmar está absolutamente certo.
05:17Quanto ao último ponto do Flávio Dino,
05:19ele não tem outra coisa a fazer.
05:20Se ele recebe um relatório da Polícia Federal e da CPI,
05:24ele tem que determinar, da CPMI,
05:26ele tem que determinar a abertura de investigações.
05:28O que eu questiono é que no Brasil
05:31a justiça demora muito para se manifestar sobre certas situações
05:36e aí cria uma áurea de suspensão de que é uma ação política.
05:41Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal levou de 2014
05:44até, se não me engano, 2022
05:47para reconhecer que a 13ª Bara Federal de Curitiba
05:51não tinha competência,
05:53depois de já ter feito várias condenações,
05:55ter sido mantida pelo Tribunal Regional Federal e pelo STJ.
05:58Então, as questões têm que ser tomadas, a meu ver,
06:01mais próximas da realidade,
06:03para não criar essa situação que dá impressão de uma perseguição política.
06:08Quero ouvir, Deise Soccari,
06:09sobre esse último tema trazido pelo Fernando Capês.
06:12Deise, o ministro Flávio Dino abrindo inquérito,
06:14determinando a abertura de inquérito
06:16contra Jair Bolsonaro e algumas outras pessoas
06:20em relação aos fatos da pandemia,
06:22responsabilidade e tudo aquilo que a gente viu alguns anos atrás.
06:26Como é que você vê essa determinação do ministro Dino?
06:29Olha, Kobayashi, é uma escolha que se faz,
06:34é óbvio que o Flávio Dino não tem como não ter pensado nisso,
06:38mas nesse momento,
06:39um momento logo depois do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro,
06:42eu acredito que isso acirra a polarização.
06:45Não vejo esse como sendo o melhor momento.
06:48Aí o Capês até estava falando aqui de perseguição política.
06:51Eu acho muito difícil não remeter a essa perseguição, né?
06:55Porque a gente recém encerrou um julgamento,
06:57um julgamento histórico,
06:58o maior julgamento desde a abertura democrática,
07:00um julgamento que teve componentes políticos,
07:04condenou o ex-presidente,
07:05e agora se volta para um tema que até então
07:08estava um pouco esquecido, né?
07:11Não que não se deva dar uma resposta
07:13às famílias das vítimas da pandemia,
07:16é óbvio isso e ninguém questiona,
07:18mas acho que o momento foi um pouco inadequado.
07:21Num ano pré-eleitoral,
07:22isso deve acirrar a polarização.
07:24Eu acho que não era esse o momento de se tratar agora,
07:27ainda mais logo depois do julgamento do STF.
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