00:00Aprovada na Câmara, a PEC da blindagem será agora analisada na CCJ do Senado.
00:07E para falar sobre os impactos dessa proposta e o que ela pode causar na legislação, caso seja aprovada,
00:15recebemos hoje a professora especialista em direito eleitoral, Amanda Guimarães da Cunha.
00:20Professora, muito bom dia. Obrigada pela gentileza da entrevista.
00:24Muito bom dia, Solange. É um prazer enorme estar aqui esclarecendo pontos tão importantes sobre um assunto como esse.
00:32Bem, eu queria voltar um pouco no passado, nesse início da nossa conversa,
00:37porque a gente está falando de uma regra que já existia isso lá na década de 80 e acabou caindo em desuso.
00:44Queria que a senhora explicasse para a gente como era lá em 1988,
00:49por que o Congresso está retomando essa discussão justamente agora e o que pode mudar se de fato ela também for aprovada no Senado?
01:00Então, o que a Câmara, na verdade, nesse momento está tentando retomar é essa ideia de poder fazer votação com voto secreto
01:10sobre essas questões criminais contra deputados e senadores.
01:15A gente vive um momento de tensão institucional, de fato, entre o Congresso, no geral, e entre STF, tribunais superiores.
01:25Então, esse tensionamento, essa resposta, ela é, de certa forma, institucional.
01:31Então, o que a Câmara está tentando fazer é colocar mais um requisito, mais uma prerrogativa para deputados e senadores
01:39quando processados por crimes perante o STF, né, que eles têm esse foro privilegiado.
01:45Então, não deixa de ser uma tentativa de retornar a um hábito que a gente tinha lá no cenário da década de 90,
01:52em que esses processos passavam pelo filtro da Câmara dos Deputados, do Senado,
01:56a depender de quem estava ali sendo processado e essa votação secreta.
02:00E isso, com certeza, com a redemocratização, com a ideia de transparência, de fiscalização,
02:07foi caindo de suzo.
02:08Isso não é mais aplicado, isso não está na nossa Constituição.
02:12A Constituição hoje traz algumas prerrogativas para os congressistas,
02:17mas hoje não existe essa autorização, essa necessidade de comunicação do STF à casa respectiva, né,
02:25se estiver processando um deputado, comunicar à Câmara, ou se for um senador, o Senado Federal.
02:32Então, isso a gente não tem hoje, né, nem constitucionalmente, nem na prática.
02:37E eles estão querendo, então, criar essa nova prerrogativa e, ainda mais,
02:42essa aprovação para um deputado ou senador ser processado criminalmente pelo STF em votação secreta.
02:49Então, de fato, a gente está voltando aí a um cenário em que a sociedade não consegue acompanhar
02:56e não consegue saber o que que a Câmara ou o Senado está votando, está decidindo.
03:03Professora, bom dia.
03:04A repercussão foi tão negativa, né, e até o próprio nome, PEC da blindagem, já mostra que está tudo errado mesmo.
03:12Ontem nós entrevistamos o relator, né, que vai apresentar na CCJ.
03:16Tudo indica que isso vai morrer mesmo lá no Senado, não vai adiante.
03:20Mas qual que é o limite da imunidade parlamentar mesmo?
03:23Hoje é uma reclamação muito profunda em relação à censura, né?
03:27Ele pode falar, ele não pode falar, ele pode ser processado, ele pode ser preso.
03:32A senhora não acha que hoje essa questão é muito mais importante que até essa PEC da blindagem?
03:37Então, Marcelo, isso é ótimo de ter trazido, porque vejam, toda essa polêmica e esse nome PEC da blindagem,
03:47ele parte de um pressuposto equivocado.
03:49A pessoa não vai deixar de ser processada, a pessoa não vai deixar de ser responsabilizada.
03:55O que eles estão fazendo, o que eles estão tentando fazer,
03:58é suspender essa possibilidade do processamento penal, da punição, durante o mandato.
04:05A gente tem esse regime hoje similar para o Presidente da República.
04:09O Presidente da República, para ser processado criminalmente,
04:12ou para ser responsabilizado de qualquer forma,
04:14precisa de autorização do Congresso.
04:18Então, eles estão querendo que seja feito esse filtro, né?
04:21Então, quando o STF propor alguma ação penal contra algum deputado e senador,
04:27teria que passar pela Câmara ou pelo Senado para que esse processo seja autorizado.
04:33Mas veja, se não for autorizado, ele é suspenso.
04:36Não é que a pessoa deixará de responder.
04:38Vai deixar de responder pelo período do mandato.
04:41Qual é o problema aí?
04:43O Presidente da República, a gente tem um limite.
04:45Ele pode se releger uma vez para o cargo.
04:47Os deputados e senadores, os cargos ao Legislativo, a gente não tem esse limite.
04:51Então, se a pessoa ficar se reelegendo, ela vai continuar nessa suspensão dessa ação penal.
04:57Então, pode acarretar na prática efeitos que podem se prolongar muito no tempo.
05:04Então, esse talvez seja o principal problema nessa questão.
05:09E, de fato, hoje não existe essa obrigatoriedade.
05:12Deputados e senadores têm inviolabilidades.
05:15Eles não podem ser responsabilizados por aquilo que eles dizem no exercício do mandato.
05:21Ou seja, dentro das casas do Congresso ou fora, mas vinculados ao mandato.
05:27Então, eles têm essa imunidade material.
05:30Isso não está sendo discutido.
05:31Isso realmente está posto lá na nossa Constituição.
05:35A novidade realmente é essa necessidade de autorização da Casa
05:41para que simplesmente um senador ou um deputado seja processado criminalmente por outros fatos, né?
05:48Por outros crimes que, porventura, ele possa ter cometido.
05:51Professor, essa semana, inclusive, a gente presenciou votações praticamente a toque de caixa, né?
05:57Não só a PEC da blindagem, como também o processo, o PL da anistia, que acabou mudando de nome.
06:05Agora é a PL da dosimetria.
06:07Como que a senhora tem avaliado tudo isso e a forma como essas votações têm sido feitas?
06:13Solange, eu acredito que é nesse mesmo contexto de tensão entre as instituições, né?
06:18É mais, talvez, até da ciência política do que do direito em si.
06:23Então, a Câmara, especialmente, né, mais proeminentemente, tem tensionado muitas questões com relação ao STF, né?
06:32Tem essa questão dos julgamentos do 8 de janeiro, os questionamentos se esses processos foram razoáveis ou não,
06:38se respeitaram, de fato, o devido processo legal ou não.
06:41Então, essas votações a toque de caixa, eu acredito que vem nessa ideia mesmo de tensionamento entre as instituições, né?
06:50Da Câmara estar dizendo para o STF, de alguma forma, que ele está extrapolando um pouco o seu papel
06:56e aí a Câmara puxa, né, conforme as suas prerrogativas e aí vai manobrando
07:01pra defender, de certa forma, alguns interesses parlamentares, mas também do eleitorado, né?
07:08Da maioria da casa que tem hoje, grande parte, né, dos réus desse 8 de janeiro,
07:13são alinhados mais ao partido do PL, ao partido, né, a partidos de extrema direita.
07:20Então, acredito que seja nesse sentido.
07:22E esse toque de caixa, justamente, por uma questão política e social,
07:26pra realmente mostrar pra sociedade, pra esse eleitorado,
07:30que a Câmara está dando uma resposta a esses supostos avanços e excessos do Supremo Tribunal Federal.
07:37Eu vou trazer também pra essa conversa, professor, os nossos comentaristas.
07:40O Acácio Miranda vai começar com a pergunta dele.
07:43Bom dia, Amanda.
07:47Na esteira do que foi perguntado pela Soraya,
07:51esse processo, esse rito de tramitação,
07:54nós vimos um certo atropelo na Câmara dos Deputados,
07:59mas por ser uma PEC, agora vai pro Senado Federal.
08:02Como é que funciona este rito no Senado Federal
08:06e se eventualmente forem feitas alterações no Senado?
08:10Há necessidade que isso volte pra Câmara
08:13ou essas alterações aprovadas no Senado, aliás, já vão se perpetrar?
08:20Então, passa pela CCJ, em primeiro lugar, né?
08:25A Comunição de Constituição e Justiça, pra averiguar a legalidade, a constitucionalidade da medida.
08:32Primeiro tem que ser aprovada na CCJ e depois vai a plenário.
08:36E se tiver alguma alteração nesse meio do caminho,
08:38o projeto precisa voltar pra Câmara e ser votado novamente.
08:42Essa possível alteração.
08:44Então, se sofrer modificações, volta pra Câmara, né?
08:49Então, se não sofrer, e aí esse processo, ele vai pra aprovação,
08:53ele não depende de sanção da Presidente da República.
08:58Eu vi bastante polêmicas acerca disso, dúvidas, então já colocando,
09:01porque como se trata de uma PEC, uma proposta de emenda constitucional,
09:06isso não tramita pelo Poder Executivo, pela Presidência da República.
09:10Professora, pergunta agora do Gesualdo Almeida.
09:15Professora, bom dia.
09:17Essa pecaretagem que estão fazendo agora, né?
09:20Que estão tentando que seja aprovado.
09:21Eu destaque dois pontos negativos ainda adicionais a tudo aquilo que a senhora já trouxe.
09:25O voto secreto dos parlamentares, para iniciação dos processos,
09:29e o foro privilegiado para presidentes de partido.
09:32Isso é uma disfaceteça em tamanho.
09:35Se o propósito era uma resposta ao Supremo Tribunal Federal,
09:39não seria mais conveniente fazer a reforma do Supremo Tribunal Federal,
09:42colocando, por exemplo, prazo para os ministros,
09:45vedando que as decisões liminares fossem proferidas de forma unipessoal, como tem sido?
09:50Portanto, não é uma forma de blindagem pessoal desses parlamentares mesmo?
09:54Nada tem a ver com reflexo do Supremo?
09:59Eu concordo que seja, sim, uma blindagem pessoal,
10:03uma blindagem aí com relação a esses parlamentares.
10:08E com certeza teríamos outras formas de restringir,
10:12a ideia de restringir o poder da atuação dos ministros,
10:16talvez um mandato com limite de tempo,
10:18porque hoje a gente tem, né?
10:20Os ministros ficam aí até a aposentadoria no STF, se assim quiserem.
10:24E é muito curioso, porque nos primeiros contatos que a gente teve com a PEC,
10:30porque veja que essa questão da necessidade de comunicação pra casa dos processos criminais
10:36foi feita uma emenda.
10:37Então, a PEC original não trazia essa possibilidade.
10:40Então, foi feita uma emenda em plenário pra que isso fosse incluído.
10:44Então, originalmente, a PEC até nem trazia essa questão.
10:47Mas, assim, eu acredito que seja, sim, uma blindagem pessoal,
10:53mas é, de certa forma, provocativo.
10:55Pro STF, assim, meio que os deputados dizendo
10:59comigo vocês não vão mexer.
11:01Então, com certeza, a gente tem esse aspecto pessoal.
11:05E eu acho que o que torna mais grave ainda
11:07é justamente essa questão da duração do mandato.
11:10Porque se ainda fosse uma necessidade de comunicação pra casa,
11:14uma exigência, olha, vocês vão processar um congressista,
11:16vocês têm que comunicar a casa e a casa vai autorizar.
11:20Mas que isso dure, no máximo, uma ou duas legislaturas.
11:23Estaria mais conforme ao que a gente tem hoje
11:26do regime do presidente da República.
11:28Mas os deputados e senadores, geralmente, têm vários mandatos.
11:31Então, isso, na prática, acaba sendo um impedimento
11:36pra que ele seja sequer processado em qualquer momento.
11:40Conversamos com a professora especialista em direito eleitoral,
11:44Amanda Guimarães da Cunha,
11:46a quem eu agradeço mais uma vez a gentileza da entrevista.
11:49Vamos seguir acompanhando como que essa PEC vai se tratar
11:53nos próximos dias lá no Senado.
11:56Professora, mais uma vez, obrigada.
11:57Bom domingo.
12:00Muito obrigada.
12:01Ótimo domingo pra vocês.
12:01Bom domingo.
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