PEC da Blindagem: STF vê projeto como ‘esvaziamento’ de investigações; Roberto Livianu comenta

Jovem Pan News

Em entrevista, o procurador Roberto Livianu (MPSP) comentou a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara. O texto é visto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um "esvaziamento" de investigações. Segundo Livianu, a proposta viola a Constituição Federal.  Assista à íntegra: https://youtube.com/live/_RCUcz9p204  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #JornalJP

Transcript

00:00lá no Supremo Tribunal Federal, que já tem opiniões jurídicas a respeito da blindagem

00:06aprovada ontem em dois turnos na Câmara dos Deputados.

00:09Janaína Camelo, boa noite, bem-vinda.

00:13Pois é, Cobaia, acho muito boa noite pra você também, boa noite a todo mundo que tá assistindo a gente aqui na Jovem Pan News.

00:19Olha só, um dia depois ali da Câmara dos Deputados aprovar a PEC da blindagem,

00:22alguns ministros aqui do Supremo deram decisões hoje que pode acabar acirrando um pouco ali a relação com o Congresso Nacional.

00:29Olha só, uma das decisões foi partir do ministro decano, o ministro Gilmar Mendes.

00:34Ele pediu informações pra Presidência da República e pro Congresso Nacional com relação ao rito do processo de impeachment de um ministro no STF.

00:43E essas informações vão basear ali, eventual decisão dele, em cima de duas ações que foram protocoladas aqui no STF ontem,

00:52no dia que foi aprovada a PEC da blindagem, questionando trechos da lei do impeachment.

00:57E aí o ministro, ele acabou, a relatoria dessas duas ações acabaram sendo distribuídas por ministro,

01:04porque ele é relator de uma outra ação com um tema ali semelhante.

01:09Bom, hoje, só pra explicar bem rapidamente, compete ao Senado Federal abrir o processo,

01:13julgar um processo de impeachment contra o ministro do STF com relação a crimes de responsabilidade.

01:19E qualquer cidadão pode apresentar essa denúncia.

01:22Em paralelo a isso, é bom lembrar também que lá no Congresso tem ali, tramita uma proposta, né,

01:27pra aumentar o rol de crimes de responsabilidade que podem levar o ministro do STF a um processo de impeachment.

01:33Essas ações, essas duas ações foram apresentadas, uma pela Associação de Magistrados Brasileiros,

01:38a outra pelo Partido Solidariedade.

01:41Uma das questões questionadas é em relação ao número de votos que são exigidos hoje

01:45pra se abrir ali um processo de impeachment contra o ministro do STF, que é de maioria simples do Senado.

01:52E aí essas ações, elas pedem que sejam exigidas, na verdade, que seja exigido o número de votos qualificados,

01:59um quórum qualificado de maioria de três terços, de dois terços do Senado,

02:04da mesma forma como funciona quando é aprovada ali a indicação pro ministro do STF.

02:09Além disso, também essas ações pedem ali que quem pode apresentar um pedido de denúncia contra o ministro do STF

02:15pra que seja aberto um processo de impeachment, seja apenas a Procuradoria-Geral da República,

02:21segundo ali as ações, alegando que a atuação de um ministro do Supremo exige maior rigor.

02:26Então essas duas ações estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

02:30E aí, além disso, também, como eu acho, ele deu cinco dias pra que a Advocacia-Geral da União e a PGR

02:37também se manifestem logo depois que essas informações chegarem aqui ao STF,

02:42chegarem ao processo, essas informações que ele pediu hoje à presidência da República e ao Congresso Nacional.

02:48Essa é uma decisão que partiu hoje do ministro Gilmar Mendes, hoje no início da noite.

02:53Outra decisão de hoje também que chamou uma atenção ali, depois do dia de ontem no Congresso Nacional,

02:58é do ministro Flávio Dino, dentro daquelas três ações que questionam a legalidade das emendas impositivas,

03:05das emendas parlamentares, das emendas PIX, por exemplo.

03:08Uma das ações diz, por exemplo, que o Congresso Nacional continua ali praticando o orçamento secreto, né,

03:14que é ilegal, que o Supremo considerou inconstitucional.

03:17Dentro dessas ações que o ministro tem dado todas as decisões dele envolvendo emendas parlamentares,

03:22ontem mesmo ele deu mais uma ali, né, suspendendo várias emendas parlamentares,

03:26emendas PIX, no caso, que foram indicadas entre 2020 e 2024.

03:30Hoje também ele deu mais uma decisão ali ao TCU pedindo, e a AGU pedindo 15 dias

03:35para que estabeleçam um cronograma e apresente um cronograma de fiscalização das emendas PIX, enfim.

03:41E aí hoje o ministro, dentro dessas três ações, ele pediu que a AGU e a PGR também se manifestem

03:48em 15 dias a respeito dessas três ações, porque aí depois que houver essa manifestação,

03:54o ministro pretende, sim, liberar esses processos para julgamento.

03:58E aí a gente pode ver um julgamento em breve aqui no Supremo Tribunal Federal

04:02com relação à legalidade de emendas parlamentares.

04:06Só lembrando também, Kobayashi, que aqui, recentemente, no STF, passou a tramitar vários processos ali

04:11com relação à investigação ali de desvio de emendas parlamentares,

04:15de recursos de emendas parlamentares envolvendo autoridades com foro privilegiado, né,

04:19envolvendo parlamentares, tem ao menos 26 processos entre inquéritos, petições ali

04:26de investigações da Polícia Federal no âmbito do Supremo Tribunal Federal

04:30envolvendo parlamentares sobre desvio de emendas parlamentares, especialmente de emendas PIX.

04:38Kobayashi.

04:38Muito obrigado, Janaína Camelo, ao vivo diretamente de Brasília, do STF.

04:42Daqui a pouco você volta com outras informações.

04:45E sobre a chamada PEC da blindagem, que nos falava a Janaína Camelo,

04:49a gente conversa agora com o Roberto Liviano, procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo,

04:53presidente do Instituto Não Aceito Corrupção,

04:55sempre conosco aqui na Jovem Pan, nos ajudando a entender melhor esses temas todos.

04:59Doutor Liviano, boa noite, bem-vindo.

05:01Obrigado pelo convite, Kobayashi, sempre uma alegria poder dialogar sobre esses temas tão importantes para o país.

05:09Doutor Roberto Liviano, como o senhor, como representante do Instituto Não Aceito Corrupção,

05:14que tem feito já um trabalho de muito tempo pela transparência, pela publicidade dos atos,

05:20pela responsabilização de quem possa estar praticando algum ato ilícito,

05:25como você recebe esta aprovação na Câmara dos Deputados da PEC da blindagem?

05:30Quais são os seus apontamentos a respeito disso?

05:33Uma atrocidade, Kobayashi, uma atrocidade, uma das maiores, dos tempos mais recentes,

05:42por uma série de razões.

05:44Esta PEC que foi aprovada pela Câmara, inclusive, está se fazendo uma manobra

05:51para que essa autorização que se quer impor,

05:55para que os senhores parlamentares possam ser investigados por crimes,

05:59seja por voto secreto, ela viola frontalmente a Constituição de várias maneiras.

06:07Ela fere o princípio da separação dos poderes,

06:10ela fere o princípio da isonomia constitucional,

06:14ela fere o princípio segundo o qual nenhuma lesão a direitos

06:18deve ser, necessariamente precisa ser submetida ao exame do poder judiciário.

06:25E ela cria, na verdade, uma casta de indivíduos que se colocam acima do bem e do mal.

06:33Deuses, verdadeiros deuses que se posicionam num paraíso

06:39em que quaisquer crimes que sejam cometidos,

06:43esses crimes só seriam investigados se suas majestades autorizassem.

06:50Vamos imaginar o seguinte, um deputado resolve pegar uma metralhadora e mata 100 pessoas.

06:58Somente esses crimes serão apurados se os seus pares autorizam.

07:04Se os seus pares dizem não, esses crimes ficam impunes.

07:08Se um senador estupra 200 mulheres, se o Senado não autorizar,

07:13esses 200 estupros ficam impunes.

07:16Isso é uma atrocidade, isso é uma aberração,

07:19isso não tem absolutamente cobertura pela nossa Constituição.

07:24Isso é uma verdadeira ignomínia contra a ordem jurídica.

07:28Não tem cobertura legal a esse tipo de coisa.

07:31Doutor Liviano, um outro ponto que chamou muito a atenção

07:33foi a ampliação do foro privilegiado

07:35para também abranger os líderes partidários, os presidentes de partido.

07:41Quando a sociedade, aparentemente, pede pela redução do foro privilegiado,

07:47a PEC da blindagem diz justamente o contrário, né?

07:50Em vez de restringir, amplia.

07:52Como é que você vê este ponto específico da PEC?

07:55Pois é.

07:56O foro privilegiado, que é uma ferramenta, a meu ver, ultrapassada e antidemocrática,

08:04ela existe para garantir prerrogativa de funções públicas.

08:09O presidente de partido não exerce nenhuma função pública

08:12e os partidos têm se notabilizado pela falta de compromisso com integridade,

08:18pela falta de transparência.

08:20Então, essa, a meu ver, é mais uma aberração,

08:24porque até ontem esses senhores se diziam contrários ao foro privilegiado,

08:29que eles queriam reduzir os privilégios,

08:32e agora, dentro deste pacote, eles estão, na verdade, ampliando o foro.

08:38O Supremo, em decisão recente, estendeu o foro aos ex-ocupantes de cargos.

08:45Fala-se que, no Brasil, 54 mil pessoas têm direito ao foro,

08:49e agora está se querendo estender aos presidentes de partidos,

08:53partidos que se notabilizam pela falta do compromisso com integridade,

08:57pela falta da transparência, pela falta da democracia intrapartidária.

09:02Isso é um verdadeiro absurdo.

09:03As pessoas não se deram conta ainda, Kobayashi, do seguinte.

09:06Esta decisão, se a PEC da blindagem fosse aprovada,

09:11esse verdadeiro salvo conduto para o crime,

09:14significaria, na verdade, um tapete vermelho

09:18para as lideranças do crime organizado.

09:21Significaria o seguinte.

09:23Senhores do crime organizado, venham para o Senado,

09:26venham para a Câmara,

09:28que aqui os senhores não serão molestados.

09:31Existem assentos reservados aos senhores aqui,

09:35na Câmara e no Senado,

09:37quaisquer que sejam os crimes que os senhores cometam,

09:40que aqui ninguém os molestará.

09:43Aqui ninguém os perturbará,

09:45porque qualquer tipo de investigação depende do nosso aval.

09:48Então, senhores líderes das facções criminosas,

09:52venham para cá,

09:53que aqui há lugar para os senhores,

09:54e os senhores serão aqui muito bem tratados

09:57e não serão incomodados.

09:59Essa é a mensagem que a Câmara dos Deputados

10:02está emitindo para o país.

10:04É um tapa na cara da sociedade brasileira

10:07a aprovação desta PEC da blindagem,

10:10que muitos já estão chamando de PEC da bandidagem.

10:15E, senhor, é do Ministério Público,

10:16bem sabe que não é raro aí,

10:18às vezes, as investigações,

10:19principalmente do GAECA,

10:20aqui do Ministério Público de São Paulo,

10:21identificar um ou outro faccionado

10:23tentando entrar justamente em cargos eletivos,

10:25prefeituras, câmeras municipais,

10:27e, por que não, também no Congresso Nacional.

10:29Doutor Roberto Liviano,

10:31procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo,

10:33presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.

10:35Quero agradecer demais, mais uma vez,

10:37a sua participação conosco aqui no Jornal Jovem Pan.

10:40Uma honra te receber.

10:42Sempre é uma honra.

10:43Quero convidar quem quiser continuar esse debate,

10:45me siga no Instagram,

10:46Roberto Liviano Oficial.

10:49e é grave, especialmente, que isso ocorra,

10:51logo depois do assassinato covarde

10:53do delegado Rui Ferraz Fontes,

10:57na última segunda-feira,

10:59e logo depois da celebração

11:00do Dia Internacional da Democracia.

11:03Tudo isso é muito grave,

11:04tudo isso é muito lamentável,

11:06que o Senado cumpra o seu papel na República,

11:09já que nós somos bicamerais.

11:11Tomara que o Senado obstrua esta aprovação.

11:14Obrigado e um forte abraço a todos.

11:15Um abraço.

11:17Inclusive, sobre essa informação,

11:18o assassinato do ex-delegado-geral

11:20da Polícia Civil de São Paulo,

11:21daqui a pouco teremos informações atualizadas

11:24a respeito da investigação.

11:26Agora eu quero chamar os nossos comentaristas.

11:27A Dora, a Priscila e o Túlio

11:29para analisar esse pacote de informações aí.

11:32Agora eu quero começar de lá para cá.

11:33Túlio Nassa, como é que você vê

11:34esse debate todo da PEC, da blindagem?

11:38Parece que tem um apego muito grande,

11:40principalmente do Centrão,

11:41com a possibilidade da votação secreta.

11:44Como é que você vê isso em específico?

11:46Faz bem?

11:47Dá liberdade para o parlamentar

11:49ou vai contra a publicidade,

11:51a transparência de quem recebe dinheiro público?

11:53Fala para a gente sua opinião.

11:55Túlio Nassa.

11:57Olha, Koba, isso é o óbvio ululante.

11:59Não faz nada bem.

12:01Por quê?

12:02Porque os parlamentares

12:03são representantes do povo.

12:05O mínimo que eles devem

12:07é respeito e também prestar conta

12:09sobre as suas atuações.

12:11E aonde que o povo consegue controlar

12:13as atuações dos deputados,

12:14senão pelos seus votos,

12:16por aquilo que eles decidem

12:17na sua função legislativa,

12:18na sua função de legislar.

12:20Então retirar do direito do povo

12:23de saber em que o deputado está votando

12:25é uma morte terrível para a democracia.

12:28Agora, de outro lado, Koba,

12:29existe aí também uma outra camada

12:32nessa situação, né?

12:33Porque a nossa Constituição

12:34diz em verso e prosa

12:35que os poderes devem ser

12:37independentes e harmônicos entre si.

12:39Não é bom que nem o Supremo

12:40se é gigante em relação ao Congresso

12:42e nem o Legislativo,

12:44o Congresso, no caso,

12:45se é gigante em relação ao Supremo.

12:46Questões como fala dos deputados,

12:49briga por projetos, por ideias,

12:52tudo isso deve realmente ser blindado.

12:54Agora, o que eles estão fazendo,

12:56esse texto,

12:57é realmente inaceitável.

12:59A diferença do veneno e do remédio

13:01é a dose.

13:01E a dose está muito exagerada, Koba.

13:04Quero a opinião também da Priscila Silveira

13:06a respeito desse tema todo,

13:08porque, de alguma maneira,

13:09conversa também, né, Priscila,

13:11com o assunto de hoje, né?

13:13Essa PEC da blindagem de ontem,

13:14as manobras de hoje

13:15a respeito da votação secreta ou não,

13:18e isso também pode estar

13:19na mesa de negociação,

13:21apoios cumpridos e não cumpridos

13:23que podem levar à votação,

13:26daqui a pouco,

13:27da urgência do PL da Anistia.

13:29Como é que você vê,

13:30Priscila Silveira?

13:32Sim, Koba,

13:32eu vejo como uma manobra ali

13:34para poder barganhar também

13:36situações ligadas à PEC da Anistia,

13:38mas é bom a gente lembrar

13:39que essa prerrogativa e premium,

13:42né, digamos assim,

13:43essa votação secreta,

13:45probabilidade ali de prisão em flagrante

13:48só em casos de autorização,

13:50a gente traz uma evidente colocação

13:54dentro dessa perseguição,

13:56porque quando a gente tem

13:57uma questão ligada

13:58à contrariedade dessa PEC aí da...

14:01O Túlio colocou PEC,

14:03o Roberto, né,

14:04Liviano trouxe aqui

14:05PEC da bandidagem ali,

14:07a gente tem uma sensação

14:08de uma plena impunidade.

14:10Por quê?

14:11Porque a gente tem

14:12o princípio da transparência,

14:14o Estado como um todo,

14:16ele deve agir dentro,

14:17a gente colocou essas pessoas lá

14:18dentro de um Estado democrático

14:19de direito.

14:20Existem ali princípios e garantias

14:22da nossa Constituição Federal,

14:24Kubayashi,

14:25que são evidentemente ali

14:27violados.

14:28Não só o princípio da igualdade,

14:30quando eles colocam ali

14:31uma prerrogativa premium,

14:32assim dizendo, né,

14:33ou também ali nesse PEC aí

14:35da blindagem premium,

14:36eles já têm a prerrogativa de foro

14:38que outrora eles quiseram debater.

14:41Por quê?

14:41Porque há uma fundamentação

14:42de um ativismo judicial.

14:44O que eles estão querendo

14:45com essa PEC?

14:46Que eles não sejam investigados,

14:48que o STF não faça qualquer controle

14:50a respeito de preceitos criminosos

14:52eventualmente praticados

14:54pelos parlamentares.

14:55Então isso fere, sim,

14:57a isonomia da questão processual,

15:00da igualdade processual,

15:02mas não só isso,

15:03fere a divisão dos poderes.

15:05Por quê?

15:05Porque o STF não é,

15:07não tem ativismo judicial,

15:08preserva-se ali sim

15:09a democracia,

15:10sem que isso,

15:12e é importante até a gente dizer

15:13que até o ministro Barroso

15:14hoje mesmo disse

15:15que não é A contra o B,

15:18são provas,

15:19quando o STF, por exemplo,

15:20ele manifesta

15:21dentro dos autos,

15:23dentro de uma prova,

15:24não é contra o deputado A,

15:25contra o deputado B,

15:27e sim dentro do jogo,

15:29dentro das linhas do jogo.

15:31Então, Kobayashi,

15:32assim, terminando,

15:33eu acho que a gente tem,

15:34obviamente,

15:35pessoas que são favoráveis,

15:36dizendo que há ali

15:37um ativismo judicial,

15:39e por causa disso

15:39os deputados fariam

15:40essa PEC aí,

15:42é premium,

15:42mas eles já têm

15:43essa prerrogativa de foro,

15:45que até pouco tempo

15:46eles estavam achando ruim

15:47de ter ali julgamentos

15:49pelo STF

15:50em virtude de poucos recursos

15:52e outras coisas

15:52que lhes são tiradas

15:53em razão dessa prerrogativa,

15:55que agora eles querem ampliar

15:56de forma irrestrita e ampla.

15:59Odora Kramer,

16:00a pressão,

16:01a repercussão

16:01dessa aprovação de ontem

16:03pode pressionar

16:04o Senado Federal

16:05a segurar essa pauta,

16:07a não levar adiante?

16:08Será que o Davi Alcolumbre

16:09tem o poder de evitar

16:12pautar isso mesmo

16:13com pressão do centrão?

16:15E aí, Dora?

16:15Mas ele não está sozinho,

16:18não sei se o Davi Alcolumbre

16:19qual é a posição,

16:20porque até agora

16:21ele não foi muito claro

16:22sobre isso.

16:24Agora,

16:24há senadores importantes,

16:26há, por exemplo,

16:27o Renan Calheiros,

16:28o Renan Calheiros

16:29foi presidente da Casa

16:30mais de uma vez,

16:31o Otto Lenkar,

16:32que é o presidente

16:33da Comissão de Positão

16:34e Justiça,

16:35com posições

16:36muito firmes,

16:38dizendo que por ali

16:39não passa.

16:40E há realmente

16:41uma pressão,

16:42porque a repercussão

16:43foi péssima,

16:45é óbvio que isso aí

16:47é um clímax

16:49de um conjunto

16:50de uma obra

16:51que está acontecendo

16:52muito séria no Congresso,

16:54é uma coisa muito importante,

16:56porque no Estado de Direito,

16:58que é o nosso,

16:59instituições precisam

17:00ser preservadas

17:02e não podem ser desmoralizadas,

17:05e o Congresso vem

17:06tomando várias iniciativas

17:10que não têm nada a ver

17:11com o interesse público,

17:13é a PEC da blindagem,

17:14é o motim

17:15de deputados,

17:17é o uso de emendas,

17:18impróprio de uso

17:19da emenda,

17:20é o aumento

17:21do número

17:22de deputados,

17:23é a indicação

17:24de um deputado

17:25que mora nos Estados Unidos

17:26para ser líder,

17:28mediante uma manobra,

17:30enfim,

17:30uma série de coisas

17:31que desmoralizam

17:32o próprio Congresso.

17:33do número 12,

17:34é o uso de agrícola,

17:35é o uso de agrícola,

17:36o uso do mundo,

17:36é o uso de agrícola,

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