- há 4 meses
- #meiodiaembrasilia
Integrantes de instituições bancárias buscam alternativas para tentar cumprir legislações tanto dos Estados Unidos quanto do Brasil.
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NotíciasTranscrição
00:00O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira que decisões
00:05judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise da
00:12autoridade brasileira competente sob pena de violação da soberania nacional.
00:17Pela decisão, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir
00:24efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos que atuem em território
00:31nacional, ou sobre contratos firmados ou bens que estejam no Brasil sem análise ou homologação
00:38por órgão judicial competente brasileiro.
00:41A decisão de Dino, obviamente, repercutiu muito.
00:45Vamos ouvir primeiro o deputado federal Eduardo Bolsonaro.
00:50Notícia importante e urgente, sem citar Magnitsky, Dino impede restrições decorrentes de atos
00:57unilaterais estrangeiros.
01:00Pois bem, a Suprema Corte, ou melhor, esses dois indivíduos, Flávio Dino e Alexandre
01:06de Moraes, agora estão expostos.
01:09Estão aí os braços radicais desse regime que até agora os senhores do mercado financeiro,
01:16ou boa parte dos senhores, fizeram vistas grossas.
01:19Mas estamos chegando num momento derradeiro, onde os senhores vão ter que decidir entre
01:24falir o empreendimento de vocês, eu acho que isso não vai acontecer, vocês não vão
01:29por esse caminho, mas chegar o momento dessa decisão, entre falir o empreendimento dos
01:34senhores, ou fazer aquilo que é certo, que é reconhecer que existe uma crise institucional
01:39no Brasil e trabalhar para resolvê-la.
01:42Porque essa é a única maneira que nós temos para ter um país minimamente decente, e não
01:48uma república de bananas, tal qual da Venezuela, que insiste em arrotar democracias e instituições,
01:54quando na verdade todo mundo sabe que é um narco-estado que sofre com a fome e a maior
02:00crise migratória da história da América Latina.
02:02Que Deus ilumine o coração e a cabeça dos senhores, até porque a resposta dos Estados
02:09Unidos, ao que tudo indica, está muito próxima.
02:12Um abraço, fiquem com Deus.
02:14Quem também se manifestou foi o deputado federal Kim Kataguiri.
02:18Decisão do ministro Flávio Dino, diz que empresas brasileiras não precisam cumprir
02:23sentenças estrangeiras até que elas sejam homologadas pelo Supremo Tribunal Federal, numa
02:28tentativa de segurar a lei Magnitsky, mas é uma tentativa de quem não entendeu nada
02:34sobre essa legislação.
02:35A legislação americana não obriga empresas brasileiras a nada, não obriga brasileiros
02:40a nada.
02:41Tudo que a gente quiser fazer aqui dentro do Brasil, sobre legislação brasileira, com
02:45empresas brasileiras, a gente pode continuar fazendo com Magnitsky ou sem Magnitsky.
02:49Agora, sobre imóveis em território americano, ativos em território americano ou bancos brasileiros
02:57que queiram utilizar o sistema financeiro americano, que é basicamente todo grande banco brasileiro
03:02precisa usar, senão vai quebrar, aí esses não podem manter ativos dos ministros do Supremo
03:08Tribunal Federal.
03:09Ou seja, a decisão do ministro Flávio Dino é uma tentativa desesperada de demonstrar
03:13força.
03:14Aliás, ela nem foi tomada no âmbito de nenhuma ação em relação a Bolsonaro, em relação
03:19a 8 de janeiro, foi numa ação sobre o desastre de Brumadinho.
03:24Ou seja, não tinha nenhuma relação, ele deu uma decisão que não tinha nenhuma pertinência
03:30em relação à discussão que se está tendo sobre os abusos do Supremo Tribunal Federal.
03:35Então, assim, quando eu li, primeiro eu vi a manchete, eu assustei e falei, ué, peraí,
03:40estão comprando esse nível de briga mesmo, mas quando eu li a decisão, de fato eu vi
03:44que é só mais uma piada e o ministro Flávio Dino passando vergonha.
03:47Ainda como repercussão, o governo dos Estados Unidos chamou o ministro Alexandre de Moraes
03:54do STF de tóxico e afirmou que nenhum tribunal estrangeiro pode anular decisões do país
04:01norte-americano.
04:02Vamos ver a mensagem da Embaixada dos Estados Unidos publicada no X.
04:07Eles disseram,
04:08Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam
04:15acesso aos Estados Unidos e seus mercados.
04:18Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos Estados Unidos ou proteger
04:23alguém de severas consequências de descumpri-las.
04:27Pessoas e entidades sob jurisdição dos Estados Unidos estão proibidas de manter qualquer relação
04:32comercial com ele, já aquelas pessoas e entidades fora da jurisdição americana devem agir
04:38com máxima cautela.
04:40Quem oferecer apoio material a violadores de direitos humanos também pode ser alvo de
04:45sanções.
04:47O fato é que a decisão do ministro Flávio Dino ajuda o ministro Alexandre de Moraes,
04:53mas os bancos não ficam livres de sofrer uma possível punição dos Estados Unidos, de
04:59acordo com a lei Magnitsky.
05:00Pelo menos essa é a análise de representantes de bancos e quem explica detalhadamente por
05:06que é o Wilson Lima no quadro Bastidor do Meio Dia.
05:23Boa tarde para você Inácio, boa tarde principalmente para você meu amigo e minha amiga de O Antagonista
05:29e também no canal Memes e News.
05:31Inácio, você publicou mais cedo, e deixa eu até cometer aqui uma descrição aqui ao vivo,
05:41nós aqui falávamos inclusive no grupo de WhatsApp da firma, não é Inácio, que você
05:44publicou uma análise, que é justamente a análise que os bancos têm.
05:49O que que acontece?
05:50Eu conversei hoje pela manhã com alguns representantes de algumas instituições bancárias e o que que eles me falaram.
05:55Wilson, essa decisão do Dino nos colocou numa situação muito complicada. Por quê?
06:02Porque é óbvio, é óbvio que uma lei dos Estados Unidos, ela não se sobrepõe às leis brasileiras, isso é óbvio.
06:09O problema não é a aplicação da magnética no Brasil, o problema é a sanção que bancos podem ter por não cumpri-la no Brasil.
06:19A discussão é outra e não necessariamente essa discussão apontada pelo ministro do STF, Flávio Dino.
06:25Então, tem diretor de banco que fala o seguinte, até ontem nós poderíamos andar numa zona cinzenta.
06:35Olha, não tem uma decisão do Brasil, também não tem uma decisão dos Estados Unidos, então deixem a coisa transcorrer até que alguém se defina.
06:44O problema, Inácio, é que agora há uma decisão do Supremo, e essa decisão do Supremo já deixou muito executivo de cabelo em pé.
06:52E agora, o que eu vou fazer? Eu vou deixar de cumprir uma legislação brasileira arriscando ser sancionado nos Estados Unidos.
07:02Quer dizer, eu vou deixar de aplicar uma lei aqui e vou arriscar ser sancionado nos Estados Unidos,
07:07ou arrisco não ser sancionado nos Estados Unidos e crio briga com o Supremo Tribunal Federal.
07:15O fato, Inácio, e eu já vou devolver para você, para análise dos colegas, é que, nesse momento,
07:22tem diretor de banco que pediu um outro parecer jurídico com base nessa determinação do ministro Flávio Dino.
07:29E aí, de parecer em parecer, vai ficar sempre, vai ficar essa dúvida,
07:34se ela vale, se não vale, como é que as coisas vão transcorrer, ou como não vão transcorrer.
07:40O fato é que, nesse momento, os bancos, principalmente o Banco do Brasil, eles trabalham com o tempo.
07:44Deixam a coisa rolar para ver até onde, até que ponto, até quando, vamos ter, de fato, uma definição,
07:54se vale ou se não vale as determinações da lei magnística.
07:59Só corroborando com o que você disse, meu caro Wilson,
08:04vou dar um exemplo para quem está nos assistindo.
08:06O Banco do Brasil é um banco brasileiro, é estatal, administrado pelo país, etc.
08:11Mas ele tem sucursal nos Estados Unidos.
08:14Ele tem unidades, ele tem investidores que têm contas lá nos Estados Unidos, em dólar, etc.
08:20Então, se ele não aplicar aqui o que a legislação de lá manda, eles podem puni-los lá.
08:26E, estamos falando do Banco do Brasil, porque a gente sabe que o ministro recebe o seu salário pelo Banco do Brasil.
08:31Mas a gente não sabe se ele tem investimento em outros bancos.
08:34Então, tudo isso seria, obviamente, expandido para esses outros bancos dentro dessa mesma realidade.
08:39Meu caro Rodolfo Borges, muito boa tarde.
08:42Também já dou boa tarde ao Ricardo Kertzmann.
08:44Mas passo primeiro a palavra a você, Rodolfo.
08:46Boa tarde a todos.
08:47Eu vou fazer dois comentários, assim, bem pontuais.
08:51Diante do que está posto agora, o que o ministro Flavidino vai ter que fazer
08:55para ver cumprida a sua determinação?
08:58Colocar, impor às instituições bancárias, financeiras brasileiras,
09:03uma multa, digamos assim, uma punição maior do que aquela
09:06que os Estados Unidos podem vir a impor a essas instituições,
09:10caso eles não cumpram com a determinação da lei Magnitsky.
09:14O que me parece impossível.
09:17Porque, qual vai ser o tamanho dessa multa para uma instituição brasileira
09:20que seja maior do que não poder atuar nos Estados Unidos?
09:26Muito difícil.
09:27Esse é o primeiro ponto.
09:28O segundo, e aí eu faço a minha propaganda rápida aqui,
09:30estou terminando também a análise sobre esse assunto,
09:32dizendo, constatando que o STF encontrou mais um limite.
09:36O STF, que no Brasil não tem nenhum limite,
09:38que não seja a consciência dos seus ministros, encontrou outro limite.
09:41E, ironicamente, essa aplicação dessa legislação,
09:46dessa lei Magnitsky pelo governo americano em relação ao Moraes,
09:51e a gente pode discutir se eles foram exagerados ou não,
09:53se desvirtuaram a nossa legislação,
09:55ela ocorreu sob esse mesmo argumento de que os ministros do STF
09:59estão ou estavam tentando interferir na vida de cidadãos de outro país.
10:03Então, tem uma ironia aí, né?
10:06O ministro Flavidino faz esse despacho em nome da soberania nacional,
10:12mas a punição do Alexandre de Moraes,
10:14ela está ocorrendo também sob esse argumento.
10:17Ricardo Kersmann.
10:22Acho que você está mutado, meu caro, tem que desmutar o microfone.
10:28Perdão, eu faço isso com certa frequência.
10:30Boa tarde, Inácio, boa tarde, Rodolfo, Wilson.
10:33Amigos antagonistas, olha, tem aquele ditado popular que diz que
10:38casa que falta o pão, todo mundo grita e ninguém tem razão.
10:43Eu acho que cabe muito bem aqui, porque, dentre muitas coisas corretas,
10:48que estão sendo ditas pelos agentes, pelas autoridades,
10:52sejam locais aqui no Brasil, sejam autoridades americanas,
10:57o que o próprio deputado Eduardo Bolsonaro e o deputado Kim falaram agora,
11:01todo mundo tem um pouquinho de razão, mas tem muita confusão misturada.
11:06Primeiro o seguinte, essa decisão do Flavio Dino ontem,
11:10ela estava no campo, ela foi em meio a uma DPF,
11:14impetrada pelo Ibram, que é o Instituto Brasileiro de Mineração,
11:19e se refere, pelo menos no que estava sendo julgado,
11:23se refere a ações de municípios mineiros,
11:26que foram atingidos aqui pelas tragédias de Brumadinho e Mariana,
11:29mas principalmente Mariana, que tem recorrido,
11:32através de um escritório de advocacia multinacional,
11:35tem recorrido à justiça do Reino Unido,
11:38para poder ter algum tipo de reparação material e moral.
11:42E aí o que o Flavio Dino fez, foi meio que pegar a carona nessa decisão,
11:47para mais ou menos mandar um recado, né,
11:50para os Estados Unidos, ou mandar um recado, de modo geral,
11:55a todo o mercado, vamos dizer assim,
11:57sobre os efeitos de leis ou de determinadas sanções, né,
12:03impostas em países, né, no estrangeiro,
12:07que não atingem empresas ou pessoas físicas brasileiras.
12:11Mas isso é de uma obviedade que chega a ser estúpido ter que escrever.
12:15É óbvio que nenhuma decisão, nenhuma lei estrangeira,
12:19tem necessariamente que ser obedecida aqui no Brasil,
12:22sem que isso também passe antes pela homologação no STF.
12:25Isso ninguém discute.
12:28Assim como também o que foi divulgado pelo governo americano, né,
12:32a declaração, também é óbvio.
12:34É claro que qualquer decisão tomada pelo STF
12:37não alcança o judiciário americano,
12:40não alcança uma empresa americana,
12:42não alcança o cidadão americano.
12:44Aliás, quando o ministro Alexandre de Moraes,
12:46lá atrás, no começo dessa confusão toda,
12:49envolvendo inclusive o X,
12:51quando ele determinou que o Rambo,
12:52aquela outra plataforma,
12:54suspendesse algumas contas de pessoas, né,
12:57até de brasileiros, aquele rapaz,
12:59aquele bolsonarista que mora lá nos Estados Unidos,
13:02que suspendesse contas dele,
13:05até mesmo da empresa americana,
13:07isso não foi obedecido,
13:09isso foi rechaçado pela justiça americana,
13:11porque não produz efeito lá.
13:13Na época, até, eles soltaram um comunicado,
13:15que foi uma espécie até de um termo popular,
13:17um sabão,
13:18de uma bronca pública no Alexandre de Moraes.
13:21Então, é um comunicado bobo também,
13:23porque é óbvio que não vai produzir efeito.
13:26A grande questão aqui
13:27é mais ou menos essa que o Rodolfo e o Wilson já falaram.
13:31Não importa se essa lei tem validade no Brasil,
13:34o que importa é a extensão dessa lei
13:37em território americano
13:38e em países que negociam com os Estados Unidos.
13:42Em 2014, Inácio,
13:44o banco francês, o BNP Paribas,
13:47tomou uma multa de quase...
13:49Tem que ir para o intervalo?
13:51Não, não, não, pode falar, só pode concluir.
13:53Perdão.
13:53O BNP Paribas tomou uma multa de quase 9 bilhões de dólares,
13:58justamente por descumprir uma sanção
14:00imposta a Cuba, Sudão, Irã e tudo mais.
14:03O governo americano não se mete na justiça francesa,
14:08mas ele penaliza o BNP Paribas,
14:10que tem filial e tem negócio nos Estados Unidos.
14:12Esse é o embrólio.
14:14E aí, me parece que,
14:15enquanto o próprio governo americano não modular,
14:18não disser de forma muito clara,
14:20olha, o que pode e o que não pode,
14:23a gente vai ficar nessa zona cinzenta de especulação.
14:26Porque até então, os bancos ou empresas brasileiras aqui,
14:29elas não têm muito o que fazer também,
14:31porque elas não sabem qual que é a extensão,
14:33qual que é a gravidade dessas medidas americanas.
14:37Pois é, e justamente para explicar o impacto
14:39dessa decisão do Flávio Dino,
14:41nós estamos com o advogado Clóvis Alberto Bertolini,
14:45especialista em Direito do Estado.
14:47E eu já pergunto,
14:49doutor Clóvis, como acabamos de falar aqui,
14:52a aplicação da lei Magnits,
14:54que não é automática no Brasil,
14:55mas quais as implicações dessa decisão do Flávio Dino
14:59para as nossas instituições?
15:03Perfeito.
15:03Primeiramente, bom dia, Inácio,
15:05Ricardo, Wilson e Rodolfo.
15:07É um prazer novamente estar falando com vocês,
15:10ainda sobre esse tema da lei Magnits.
15:13Bom, essa decisão,
15:15como o Ricardo bem esclareceu,
15:17foi uma decisão tomada
15:18numa argüição de descumprimento de preceito fundamental,
15:21uma DPF, que é um instituto pela Constituição eleito
15:27para descumprimento de práticas constitucionais.
15:30Então, quando nós temos decisões
15:33que não podem ser atacadas por ADIs,
15:36por outras medidas,
15:37são medidas que são tomadas
15:40fora do script normal do Supremo Tribunal Federal.
15:45Se eu pudesse definir essa decisão,
15:47essa decisão é bastante heterodoxa.
15:49Por quê?
15:50Porque nós não temos pertinência temática
15:55sobre esse assunto,
15:57muito embora o tema da soberania nacional
15:59ali discutida em relação a municípios mineiros
16:02e do Espírito Santo,
16:04no meu entendimento,
16:05nós não temos pertinência temática
16:07em relação à aplicação da lei Magnitsky.
16:11Para tentar responder a tua pergunta
16:13de uma forma bastante clara, Inácio,
16:15é preciso esclarecer o seguinte ponto.
16:17Eu acho que essa discussão sobre a extensão da lei Magnitsky,
16:22é preciso ficar claro o seguinte,
16:23a sanção é aplicada pelo governo americano.
16:26A OFAC, o Tesouro Americano,
16:28insere o nome das pessoas que são sancionadas na lista,
16:33no cadastro.
16:34E o que acontece?
16:35Pelo fato das instituições financeiras brasileiras
16:38atuarem com a operação em dólar,
16:41atuarem com o mercado americano,
16:44elas precisam cumprir essa determinação.
16:47É mais ou menos como se fosse uma sanção automática.
16:50A instituição financeira não vai titubear em descumprir essa sanção da OFAC.
16:56Então, me parece um pouco estranha essa atitude do ministro
17:03de condicionar a validade da sanção ao crivo do STF.
17:10Isso é, no meu entendimento,
17:13ela destoa com o objeto da arguição de descobrimento de preceito fundamental.
17:18É claro, existem tonalidades políticas,
17:22existem repercussões políticas em relação à decisão.
17:27Eu li em alguns veículos que,
17:29provavelmente, o ministro queria dar um recado à jurisdição americana,
17:33só o que acontece?
17:34No meu entendimento, é claro,
17:36o ministro aqui coloca muito bem,
17:39que decisões estrangeiras não têm repercussão no Brasil.
17:42Até existe um dispositivo,
17:44no artigo 17 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro,
17:46que decisões estrangeiras,
17:48elas são cumpridas a partir da homologação no Brasil,
17:53e aqui no Brasil desde 2004,
17:54no Superior Tribunal de Justiça.
17:55Qualquer decisão, por exemplo, o caso Robinho,
17:58que é a condenação dele na Itália,
18:01só teve efeitos no Brasil depois da homologação no STJ.
18:05Então, o que ocorre?
18:06Eu acho que é claro que as sanções americanas,
18:11elas não têm repercussão direta no Brasil,
18:14mas pelo fato do governo americano,
18:16as instituições financeiras brasileiras,
18:19dependerem muito do sistema dólar,
18:22é claro que essas sanções,
18:23elas têm repercussão direta no dia a dia dos bancos.
18:27Então, é aí que entra a questão da extraterritorialidade,
18:31e aí que tem essa discussão,
18:33no meu entendimento,
18:34um pouco confusa mesmo,
18:36sobre a exceção dos efeitos dessa decisão.
18:39E aí
18:44E aí
18:46Obrigado.
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