“Não entra na minha cabeça o orçamento secreto" | Cortes CD Talks

O Antagonista

há 4 meses

Ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello critica, na estreia do podcast CD Talks, o subterfúgio encontrado pelo Congresso Nacional para distribuir recursos entre os parlamentares. Segundo Mello, o Supremo pode interferir nesse procedimento, a partir do princípio da publicidade.

Assista ao episódio na íntegra: https://youtu.be/2QQVB995e00

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00:00Um dos temas que está na pauta do Supremo, e hoje o senhor tem liberdade para se manifestar, naturalmente,

00:07é o orçamento secreto, por exemplo.

00:10A RP9, que é uma rubrica que sempre existiu no orçamento e ela era usada para ajustes orçamentários.

00:19Então, era uma rubrica que, normalmente, tinha algumas poucas centenas de milhões ali para alguns,

00:25ou dezenas de milhões para alguns ajustes orçamentários.

00:28Como ela não precisava constar na LDO, não precisava ter ali toda a descrição que é necessária para as emendas individuais,

00:40de bancada, que você tem que dizer para onde vai, para o hospital X, para a escola Y, para a pavimentação,

00:47alguns parlamentares entenderam que aquilo ali era um bom subterfúgio para colocar alguns bilhões,

00:5316, 19 bilhões, e passar a executar o orçamento através do legislativo.

01:00E aí virou o contrário, o executivo virou um executor da decisão do legislativo.

01:09Não que toda essa discussão sobre o papel que a gente tem que...

01:14A própria discussão do federalismo e a discussão da peça orçamentária, tudo isso é uma coisa que eu acho que a gente ainda precisa enfrentar,

01:23porque o Brasil prefere ficar discutindo fake news e não discutir aquilo que importa.

01:31E voltando a essa temática, é uma temática que está na pauta, o Supremo já teve de se manifestar pedindo transparência,

01:39mas a ministra Rosa Weber está lá como relatora de várias ações que pedem, que alegam a constitucionalidade desse mecanismo.

01:49Só que tem muita gente dizendo, não, o Supremo não tem que se meter nisso, é um assunto do legislativo com o executivo.

01:58O senhor acha que é um assunto do legislativo com o executivo? O senhor acha que nesse caso o Supremo pode interferir?

02:03Pode.

02:04A partir de um princípio constitucional básico, inerente à administração pública, que é a publicidade.

02:11A publicidade é que permite aos contribuintes acompanhar o dia a dia da administração pública e cobrar eficiência.

02:22Não há espaço para o secreto, não há espaço para o mistério.

02:28Eu cheguei a me pronunciar quanto a essas verbas que não seriam verbas com destinação expressa.

02:37E me pronunciei na bancada no sentido de que deveria haver a rotulação, ou seja, a definição do destino do numerário,

02:50que não é privado, é um numerário público.

02:54Vinga, então, a transparência.

02:57Não entra na minha cabeça o orçamento secreto.

03:01Secreto quanto a quê?

03:02Quem tem interesse em imprimir ao orçamento essa adjetivação de secreto, que para mim é um defeito?

03:13Não sei.

03:15É preciso que realmente se busque a transparência, se busque passo a passo prestar contas.

03:24E não se presta contas a partir da manutenção de um orçamento com um secreto, com ampla liberdade, considerados os parlamentares.

03:36O legislativo normatiza.

03:39O executivo, ele executa as normas.

03:44Ele executa a política governamental.

03:48E o judiciário julga os conflitos de interesse.

03:51E essa separação precisa ser preservada, sob pena de termos a Bebel, de termos aí o mistério, ou voltarmos à época da caverna,

04:04do totalitarismo considerado um dos poderes.

04:08Eu resgato um outro exemplo aqui.

04:11Eu queria a sua avaliação.

04:13Exemplos concretos.

04:14A gente teve o Supremo impedindo a nomeação do Lula, ministro da Casa Civil de Dilma, em função da investigação que corria em curso.

04:25E tivemos, no governo Bolsonaro, o Supremo impedindo a nomeação do Alexandre Ramagem, também para o Ministério da Justiça.

04:34São diferentes os casos, na sua opinião?

04:36A meu ver, as duas situações padeceram do mesmo vício.

04:44O vício quanto à autoria.

04:49Será que o presidente da República não tem a prerrogativa de escolher um auxiliar, no caso da presidente Dilma,

04:58quanto ao ex-presidente Lula para chefiar o gabinete civil?

05:01Será que o presidente da República não tem a prerrogativa de indicar o chefe da Polícia Federal,

05:10que é o Supremo, que deve fazer essa indicação?

05:14Supremo não é tutor do presidente da República.

05:18É, eu me confundi aqui.

05:20O Alexandre Ramagem foi impedido de assumir a Polícia Federal.

05:23Obrigado pela correção.

05:24Exato, exato.

05:24A Polícia Federal.

05:25Eu não enfrentei, não cheguei a enfrentar com a capa sobre os ombros as situações,

05:33mas se enfrentasse, enfrentaria dessa forma.

05:38E é ruim, o desgaste é enorme quando o Supremo não se limita à área que lhe é reservada constitucionalmente.

05:47Ele vai para a vitrine, na vitrine o shilling funciona.

05:50Isso é péssimo, paga um preço indevido.

05:54Que o Supremo se limite realmente a preservar os ditames constitucionais,

06:02impondo a quem quer que seja esses ditames.

06:05Essa é a função do Supremo.

06:20E aqui, o Supremo.

06:39O supremo.

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