00:00Gente, o ECA Digital já está valendo. A intenção é proteger crianças e adolescentes dos perigos na internet.
00:07Entre as novas medidas, plataformas ficam obrigadas a verificar a idade dos usuários e restringir o acesso a determinados conteúdos.
00:15Mas, como vai ser feita essa fiscalização? Isso ainda é uma das dúvidas.
00:22Os jogos online são uma distração e tanto para os irmãos Arthur, de 8 anos, e Cauã, de 11.
00:28E é justamente onde mora a preocupação da Anne.
00:31O medo é de ser aliciado por pessoas má-intencionadas, aqueles desafios que botam a vida deles em risco.
00:40É um medo constante.
00:43E a responsabilidade até aqui ficava apenas com a família.
00:47Agora recai também sobre as empresas de tecnologia e o governo.
00:51Nesta terça-feira entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital.
00:56A lei define os conteúdos proibidos para menores de idade no ambiente digital, como jogos de aposta, pornografia, armas, munições
01:04e drogas.
01:05As plataformas também ficam obrigadas a adotar mecanismos eficientes de verificação de idade.
01:11Não será mais possível, por exemplo, apenas informar a idade.
01:14A chamada autodeclaração.
01:15Nas redes sociais, as contas de usuários menores de 16 anos devem ser vinculadas à de um adulto responsável.
01:22E ficam proibidos anúncios personalizados para crianças e adolescentes, além das chamadas práticas manipulativas, que prendem a atenção, como a
01:31reprodução automática de vídeos, a rolagem infinita de feed e os jogos com caixas de recompensa, os lootboxes.
01:39Jogos eletrônicos, aplicativos e sites também precisarão informar a classificação indicativa de idade.
01:44O ECA Digital passa a valer para todas as empresas de tecnologia que prestam serviço aqui no Brasil e que
01:50podem ser acessadas pelo público infanto-juvenil.
01:53As multas podem chegar a 50 milhões de reais.
01:55A lei entra em vigor, no entanto, sem regulamentação e sem que algumas ações estejam totalmente implementadas.
02:02É o caso, por exemplo, da verificação de idade e da supervisão parental.
02:07A Agência Nacional de Proteção de Dados ainda vai definir critérios técnicos e ferramentas para estes e outros pontos.
02:14Por causa disso, as medidas passarão a valer de forma gradual.
02:18O Ministério da Justiça não informou como será feito o escalonamento.
02:22Para que as soluções de verificação de idade sejam efetivamente seguras e não envolvam risco de exposição da intimidade das
02:29pessoas,
02:30a MPD, a Agência Nacional de Proteção de Dados, vai definir diretrizes para soluções que sejam efetivamente seguras,
02:39inclusive certificando empresas que vão oferecer esse serviço no Brasil.
02:43O maior desafio de todos é como que a fiscalização vai se dar.
02:47Porque não adianta nada a gente ter uma lei muito boa, excelente, extremamente protetiva de crianças e adolescentes no meio
02:54virtual
02:55e você não ter uma adequada fiscalização.
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