00:00Olha só, as redes sociais e os jogos online vão ter que se adaptar ao estatuto digital da criança e
00:08do adolescente,
00:09mesmo aqueles que não são voltados para o público infantil.
00:12As plataformas que não cumprirem regras poderão ser multadas e tiradas do ar.
00:19Conteúdos que incitam crimes e expõem menores de idade a aliciadores.
00:24É o caso deste baile funk com simulação de uso e venda de drogas no Roblox.
00:30Jogo com classificação para maiores de 5 anos.
00:35A plataforma limitou recentemente o uso do chat de texto e de voz para menores de idade.
00:41O Discord também anunciou que a partir do mês que vem vai implementar a verificação obrigatória de idade.
00:48O controle etário é uma das obrigações previstas no ECA digital.
00:52A lei amplia a responsabilidade das empresas na proteção das crianças e adolescentes no ambiente virtual.
00:59O texto também proíbe mecanismos que podem levar ao vício, como dispositivos de recompensa.
01:05Apesar das promessas das plataformas de melhorar a proteção da comunidade e a segurança,
01:10as ferramentas atualmente disponíveis já se mostraram falhas.
01:15A ferição de idade, a autodeclaração não é suficiente.
01:17Você vai ter que ter outros mecanismos rígidos de aferição.
01:21A partir dessa legislação, se nós fizermos uma comunicação, por exemplo,
01:26eu comunico que o meu filho teve uma imagem vazada ou mal utilizada.
01:30A minha simples comunicação já é suficiente para que seja retirado do ar aquela imagem,
01:35independente de ordem judicial.
01:36Até as plataformas que não foram desenvolvidas para o público infantil,
01:40mas que são facilmente acessadas, terão que cumprir as exigências do ECA digital.
01:45As big techs que chegaram a taradear a aplicação da lei também vão ter que prestar contas
01:51por meio de relatórios trimestrais sobre acessos indevidos e medidas adotadas.
01:57O ECA digital ainda estabelece punições.
01:59Além de responsabilidade civil e criminal,
02:02as plataformas podem ser multadas em até 50 milhões de reais e retiradas do ar.
02:08A gente vai precisar da Agência Nacional para Atenção de Dados,
02:12a gente vai precisar do Ministério Público, a gente vai precisar do Conselho Tutelar.
02:15A gente tem que ter a sociedade fiscalizando aquilo que está no papel da lei.
02:21Bom, vamos continuar falando sobre esse tema,
02:23porque começa a valer em março esse ECA digital,
02:26que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.
02:28Nesse ambiente digital, Eduardo Pinheiro,
02:31que é especialista em crimes virtuais, está aqui conosco.
02:33Obrigada, Eduardo.
02:35Explica para a gente, na prática, o que muda?
02:37Os pais têm que fazer alguma coisa ou a plataforma?
02:40Então, boa pergunta, Isabela.
02:43Finalmente, o ECA digital inicia a era do compartilhamento da responsabilidade online.
02:50Então, não é somente os pais agora, pai e mãe,
02:53que terão responsabilidade sobre o que os filhos estão acessando online.
02:56Agora, as grandes plataformas de conteúdo,
02:59principalmente voltado para crianças e adolescentes,
03:01também terão responsabilidades.
03:03Nós preparamos uma tela que traz esses principais aspectos da lei.
03:07Então, olha só, primeira coisa, mais rigor na verificação da idade.
03:11A lei, gente, que vai entrar em vigor no dia 17 de março, já próximo,
03:15ela acabou de vez com aquela autodeclaração,
03:19que você entra no site, vai ter um avisozinho lá,
03:20você é maior de idade, a criança ia lá, clicava,
03:23clicava que sim, que era, e entrava, tinha acesso àquele conteúdo impróprio,
03:27ou criava aquela conta que ele não podia, que não era apropriada para a sua idade.
03:30Então, acabou essa questão da verificação da idade por autodeclaração.
03:34Outro mecanismo importante é que os pais agora vão ter ferramentas dentro das próprias plataformas
03:39para exercer o controle parental, saber quanto tempo os filhos estão naquela plataforma,
03:44o que eles estão acessando, outro ganho importante dessa lei.
03:47Interessante, né?
03:48Contas secundárias em redes sociais.
03:50Atenção você adolescente aí, grandinho, você que tem até 16 anos,
03:55a partir dessa lei entrando em vigor, para você ter uma rede social,
03:59um perfil numa rede social, você vai ter que, o seu pai e a sua mãe vai ter que ter
04:03uma conta também,
04:04porque a sua conta vai ser uma conta satélite, vai ser secundária,
04:08e eles vão ter acesso ao que você está fazendo, com quem você está interagindo,
04:11para te proteger, não é para vigiar.
04:14Outra coisa importante, notificação extrajudicial junto às plataformas,
04:19não é preciso mais o juiz notificar a plataforma de conteúdo impróprio,
04:22o próprio pai e a própria mãe podem notificar e elas terão que tomar as providências cabíveis,
04:28inclusive comunicar às autoridades o que está acontecendo ali.
04:32Por exemplo, cyberbullying, conteúdo também de automutilação,
04:35e muitas vezes até mesmo sedução de crianças online também.
04:39Essas plataformas vão ter a obrigação de responder e comunicar às autoridades.
04:45E, por fim, aquelas plataformas que não fizerem isso,
04:48que não se adequarem à lei até o dia 17 de março desse ano,
04:51poderão sofrer multas pesadas que podem chegar até 50 milhões de reais.
04:57Você acha agora, então, Eduardo, que isso vai ter um rigor maior,
05:02isso vai funcionar melhor para evitar que as crianças sejam expostas
05:06ou caiam nesse tipo de crimes e golpes?
05:09Acredito que sim, Isabela, porque os pais não estavam dando conta.
05:12Os pais têm os seus afazeres durante o dia.
05:15Até quando eles instalam um programa de controle parental,
05:18muitas vezes esses programas têm brechas, têm falhas,
05:22e os adolescentes sabem explorar essas brechas.
05:24Então, os pais ficavam vendidos nessa situação.
05:27Então, essa lei, chamada de ECA digital,
05:31ela veio não para tirar a responsabilidade dos pais,
05:33mas para deixar bem claro que proteção de crianças e adolescentes online
05:38é responsabilidade de todos.
05:40Tem uma tela aqui que mostra os jogos já, as plataformas que já estão se adequando,
05:45a tela 2.
05:46Pode colocar para a gente, por favor?
05:48Essas aqui, por exemplo, Minecraft, TikTok,
05:52todas essas terão esse controle?
05:54Perfeito, né?
05:55Essa lei vai ter um impacto em todo o Brasil, né?
05:58Inclusive naquelas plataformas estrangeiras que prestam serviços aos brasileiros,
06:03crianças e adolescentes brasileiros.
06:05Então, todas essas plataformas vão ter que se adequar.
06:08O Roblox saiu na frente, ela já está exigindo ali um sistema de reconhecimento
06:13para verificar se aquela criança tem aquela idade que ela está alegando
06:16e sempre com o consentimento dos pais,
06:19porque aí a gente vai ter que citar outra lei, a LGPD,
06:22lei geral de proteção de dados pessoais,
06:25que não deixa a criança tratar dados por conta própria.
06:29Sempre é preciso o consentimento do pai ou da mãe para o tratamento desse dado pessoal.
06:33Por isso que esse ECA digital acaba vinculando a conta dos filhos,
06:37das crianças e dos adolescentes, a uma conta de um pai.
06:39Então, isso aí é lei e contra a lei a gente não se discute, tem que cumprir.
06:43Interessante.
06:44Igual aquela conta conjunta de banco, né?
06:45Vai ser conta conjunta da rede social.
06:47E a conta para a menor de idade, né?
06:49Que ela é vinculada a do pai ou da mãe.
06:51Então, a mesma coisa vai acontecer a partir do dia 17 de março,
06:54nas redes sociais e também nas plataformas de jogos online,
06:58em relação a criança e adolescente.
07:00Então, isso aí é um ponto positivo.
07:01A sociedade brasileira agradece.
07:03Perfeito.
07:04Muito obrigada, viu, Eduardo?
07:05Esclarecendo sempre.
07:06Alguma mensagem final aqui para os pais?
07:08Então, atenção você pai e você mãe,
07:11essa lei não tira de você o seu dever de vigilância digital, ok?
07:15Apenas deixa muito claro que proteção de crianças e adolescentes na internet
07:19é dever de todos.
07:20Perfeito.
07:21Obrigada mais uma vez.
07:22Boa noite e obrigada por ter vindo, viu?
07:25Boa noite.
07:25Boa noite.
07:26Boa noite.
07:27Boa noite.
07:28Boa noite.
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