00:00As redes sociais e os jogos online vão ter que se adaptar ao Estatuto Digital da Criança e Adolescente, tá?
00:08Mesmo aqueles que não são voltados para o público infantil.
00:14As plataformas que não cumprirem as regras poderão ser multadas ou retiradas do ar.
00:21Vamos entender na reportagem.
00:24Conteúdos que incitam crimes expõem menores de idade a aliciadores.
00:29É o caso deste baile funk com simulação de uso e venda de drogas no Roblox.
00:35Jogo com classificação para maiores de 5 anos.
00:40A plataforma limitou recentemente o uso do chat de texto e de voz para menores de idade.
00:46O Discord também anunciou que a partir do mês que vem vai implementar a verificação obrigatória de idade.
00:53O controle etário é uma das obrigações previstas no ECA Digital.
00:56A lei amplia a responsabilidade das empresas na proteção das crianças e adolescentes no ambiente virtual.
01:04O texto também proíbe mecanismos que podem levar ao vício, como dispositivos de recompensa.
01:10Apesar das promessas das plataformas de melhorar a proteção da comunidade e a segurança,
01:15as ferramentas atualmente disponíveis já se mostraram falhas.
01:19A ferição de idade, a autodeclaração não é suficiente.
01:22Você vai ter que ter outros mecanismos rígidos de aferição.
01:26A partir dessa legislação, se nós fizermos uma comunicação, por exemplo,
01:31eu comunico que o meu filho teve uma imagem vazada ou mal utilizada.
01:34A minha simples comunicação já é suficiente para que seja retirado do ar aquela imagem,
01:39independente de ordem judicial.
01:41Até as plataformas que não foram desenvolvidas para o público infantil,
01:45mas que são facilmente acessadas, terão que cumprir as exigências do ECA Digital.
01:50As big techs que chegaram a tentar adiar a aplicação da lei
01:54também vão ter que prestar contas por meio de relatórios trimestrais
01:58sobre acessos indevidos e medidas adotadas.
02:01O ECA Digital ainda estabelece punições.
02:04Além de responsabilidade civil e criminal,
02:07as plataformas podem ser multadas em até 50 milhões de reais e retiradas do ar.
02:13A gente vai precisar da Agência Nacional de Proteção de Dados,
02:17a gente vai precisar do Ministério Público, a gente vai precisar do Conselho Tutelar.
02:20A gente tem que ter a sociedade fiscalizando aquilo que está no papel da lei.
02:25Agora, além de tudo isso, tem os pais também.
02:28Os pais também precisam tomar a responsabilidade para si,
02:33para saber o que os filhos estão fazendo na internet,
02:37que aplicativo estão usando,
02:39se esses aplicativos, se esses sites estão dentro ali da legalidade,
02:44para poder ficar em cima também.
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