00:00Já vamos falar do direito das crianças e dos adolescentes, dos direitos, né?
00:05Porque já está valendo a nova lei do ECA digital, o Estatuto da Criança e do Adolescente,
00:11que estabelece novas regras para proteger as crianças e adolescentes, já que agora no ambiente online.
00:17Ao vivo comigo aqui no estúdio, a gente está com um advogado especialista em direito digital,
00:22doutor Bruno Guerra. Boa noite, doutor.
00:23Boa noite, Isabela. Tudo bem?
00:24Sim. Doutor, antes da gente falar, deixa eu só contextualizar, a gente tem um dado muito importante.
00:30No Brasil, 59% das crianças entre 9 e 10 anos estão conectadas à internet e 42% de 9
00:39a 17 participam de jogos na internet
00:42conectados com outros jogadores. Ou seja, doutor, é uma exposição muito grande e tem que ter uma proteção maior ainda,
00:50né?
00:50Com certeza, Isabela. O nosso mundo digital hoje está totalmente interligado com o nosso mundo físico.
00:55Então, as preocupações que os pais têm no nosso mundo físico aqui, no nosso dia a dia, eles precisam ter
01:01também no ambiente digital.
01:03E o ECA digital, esse Estatuto, também chamado de Lei Felca, que passou a valer a partir de hoje, né?
01:08Ele regula justamente essas situações, trazendo ali uma proteção maior para que as crianças e os adolescentes
01:15não sofram ali com, eventualmente, algum aliciamento, alguma exploração sexual,
01:20estejam sujeitas, por exemplo, a um mecanismo de bete, né?
01:24A ideia é justamente resguardar o direito das crianças e adolescentes.
01:27Na prática, doutor, o que mudou, por exemplo, para a rede social?
01:31Então, não só as redes sociais, mas também os jogos, né?
01:34Os fornecedores de serviço para crianças e adolescentes no ambiente digital, seja ali o TikTok, YouTube ou algum jogo, né?
01:40Eles vão ter que agora adotar mecanismos eficientes para assegurar, primeiro,
01:46um mecanismo ali que autentique aquela idade daquela pessoa que está utilizando,
01:49se ela realmente é o menor ou não.
01:51Não basta mais agora ter só aquele sim ou não, né?
01:54As empresas vão ter que adotar ali algum mecanismo de identificação facial,
01:57algum outro mecanismo que possibilite resguardar o direito dessas pessoas.
02:01Os menores também vão ter que ter a sua conta associada a um responsável, né?
02:06Também trazendo a família para essa questão também,
02:09dividir responsabilidade com o Estado,
02:10justamente para resguardar ali o melhor interesse daquela criança e do adolescente.
02:14Agora, doutor, e para derrubar uma situação, por exemplo,
02:19uma menina que foi vítima de transformar a foto dela em ar
02:23e ela foi vítima de uma pornografia?
02:25Como é que faz para derrubar?
02:26Essa situação, infelizmente, é algo muito delicado
02:28que, infelizmente, eu me deparo várias vezes no nosso dia a dia, né?
02:31A gente vê várias notícias nos jornais, enfim, vários processos do gênero
02:34e isso causa vários danos para aquelas menores, é que estão em formação.
02:39Então, as redes sociais vão ter que criar ali algum mecanismo facilitado,
02:43vai ter que ser visível sim, né?
02:44E de resposta eficiente e rápida,
02:47para que esse conteúdo, essa denúncia grave, por exemplo,
02:50ali a gente está tendo uma divulgação de uma menor,
02:51de uma foto sexualizada de uma menor.
02:53A rede social vai ter que implementar ali,
02:55seja ali com o apoio de inteligência artificial,
02:57até mesmo um acesso humano,
02:58para que esse conteúdo seja derrubado no menor tempo possível.
03:01Porque hoje tem esse canal de denúncia,
03:03mas parece que ele fica escondido ali, ninguém acha?
03:06Isso. A gente tem ali as centrais de ajuda,
03:07por exemplo, no Instagram, no YouTube,
03:10em várias dessas redes sociais.
03:11Mas, muitas vezes, eu faço uma denúncia e eu não tenho uma resposta.
03:14Então, quando eu fizer uma denúncia voltada,
03:16principalmente a uma situação grave,
03:18envolvendo uma criança ou um adolescente,
03:20essa rede social vai ter que, além de derrubar aquele conteúdo, né?
03:23Ela vai ter que avaliar aquilo com um critério muito maior
03:25e um tempo muito mais rápido.
03:26Entendi. Agora, vai ter multa também,
03:29uma penalidade maior também,
03:30para essas grandes empresas, né?
03:32Se elas não andarem corretamente?
03:35As multas são variadas, tá?
03:37Pode ir desde alguma advertência
03:38ou até mesmo uma multa que,
03:40por infração, pode alcançar até 10% do faturamento da empresa,
03:44até um limite, dependendo do tamanho dela, né?
03:46Vamos supor ali, de 50 milhões por infração.
03:49Então, são multas pesadas, né?
03:50Que não, e além do pagamento dessas multas,
03:53elas podem até mesmo ter atividade bloqueada no nosso país.
03:56E, além disso, ela pode responder,
03:57além desse transtorno administrativo,
03:59ela ainda pode receber algum processo judicial,
04:01levando a outras consequências.
04:03Porque, de acordo com o nosso Supremo Tribunal Federal,
04:05as redes sociais são, sim, responsáveis por avaliar esses critérios
04:09e derrubar esses conteúdos ilícitos.
04:11Ou seja, tem que doer no bolso também, né, doutor?
04:12Vai doer no bolso.
04:13Então, é positivo. Agora, tem que passar a valer.
04:15Tem que passar a valer.
04:17Obrigada, tá, doutor, pelos esclarecimentos.
04:19Até mais.
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