00:00Primeiro, eu queria até comentar aqui esse debate de normas penais genéricas que o doutor Fernando trouxe.
00:07Enquanto o doutor falava aqui, me remeteu muito a um debate histórico que se existe no direito penal brasileiro
00:14e no sistema de segurança pública brasileiro, que é a questão do crime de vadiagem.
00:18Por quantos e quantos anos o crime de vadiagem foi também, assim, uma norma penal aberta.
00:23E a gente sabe como a aplicação dessa norma foi repleta de arbitrariedades ao longo do direito penal brasileiro.
00:32Então, assim que o doutor trouxe aqui esse debate, me remeteu a esse debate mais histórico do crime de vadiagem.
00:39Daniel, eu acredito, de fato, que ao desidratar as propostas que versavam sobre uma integração maior
00:51entre instituições que são essenciais, são vitais para a investigação criminal, para a inteligência criminal
00:59e que não necessariamente são de natureza criminal, a Receita Federal, o COAF, instituições como essa
01:08também têm uma importância muito grande dentro do combate ao crime organizado.
01:13Ao desidratar esses elementos de interação, de cooperação, acredito que os mecanismos,
01:22as ferramentas de combate ao crime organizado acabaram, de fato, enfraquecidas.
01:28E eu queria até apontar que como eu acho que isso, essa questão da falta de cooperação,
01:37ela tem sido um obstáculo esses últimos anos mesmo no debate da segurança pública,
01:43o próprio debate acaba prejudicado.
01:46Eu vejo como o debate da segurança pública é feito de uma forma muito difusa.
01:51Toda essa divisão de competências, a cooperação, a divisão entre entes federativos, entre instituições.
01:59Vou trazer dois exemplos aqui.
02:01Mais recentemente, a gente teve um debate sobre as guardas municipais.
02:06E a gente já tem um estatuto das guardas municipais, já, acho que há uns 15 anos, mais ou menos,
02:13já nem sei agora, 10 anos, prevendo algumas competências das guardas municipais.
02:21E, anos e anos depois, a gente tem que fazer um debate, judicializar esse debate no STF,
02:29para o STF, em outro âmbito, que não é um âmbito político, é um âmbito jurídico,
02:35dizer qual seria a competência da guarda municipal, porque a gente não resolveu isso num debate amplo constitucional.
02:43Lembro aqui da Polícia Científica, já desde 2009, nós temos uma lei federal
02:49que prevê que as Polícias Científicas devem ter uma autonomia operacional, orçamentária,
02:57em relação às Polícias Civis Estaduais.
02:59Uma lei de 2009, que foi absorvida em cada estado de uma maneira diferente.
03:04Em cada estado, a Polícia Científica tem um nível de autonomia,
03:08porque, apesar de ser uma norma federal, ela não foi absorvida nos estados da mesma maneira.
03:13E agora se discute que, enfim, a gente coloque a Polícia Científica no artigo 144,
03:20se eu não me engano, a UMAPEC aprovada agora no Senado, recentemente, nesse sentido.
03:26Então, a gente vai fazendo debates a respeito do Pacto Federativo,
03:31da cooperação entre instituições, de uma forma completamente difusa.
03:35Uma hora se leva um debate ao STF, outra hora se trava um debate sobre uma das polícias no Legislativo,
03:42e a gente não consegue concentrar isso tudo num grande debate,
03:48de uma grande reforma do sistema de segurança pública brasileira.
03:52Eu percebo como a gente tem tido essa dificuldade,
03:55e a gente vai formando, de certa forma, um frankstein da segurança pública brasileira,
03:59porque vai pegando um pedaço de uma reforma ali, outro pedaço de outra reforma ali.
04:03Às vezes, são pedaços, são legislações que vão entrar em conflito entre si.
04:08A própria questão da GCM houve um grande conflito com as polícias militares estaduais.
04:13Por quê?
04:14Só um parênteses.
04:15A justificativa que eu escuto dos operadores de segurança pública
04:19é garantir a autonomia na aplicação das políticas públicas nos municípios e nos estados.
04:26Que se isso fosse feito de cima para baixo,
04:29naturalmente você não iria contemplar as características das localidades.
04:34Por qual razão, então, adotar um procedimento para o estado do Amazonas,
04:39que muito provavelmente não dará certo no Paraná.
04:43Enfim, é só para jogar uma pimenta aqui.
04:45E acho importantíssimo.
04:46A segurança pública, ela tem, de fato, principalmente num país do tamanho do Brasil,
04:52ela tem as suas diferenças de aplicação.
04:55Os problemas são diferentes.
04:57Há lugares em que o crime organizado opera de uma maneira,
05:00lugares em que o crime organizado vai operar de uma maneira completamente diferente.
05:04Até mesmo em estados vizinhos,
05:07se você comparar o funcionamento do crime organizado no Rio
05:09com o funcionamento do crime organizado de São Paulo,
05:12estados vizinhos têm funcionamentos completamente diferentes
05:15e vão exigir soluções diferentes, de fato.
05:18Isso não impede que a gente tenha algumas diretrizes gerais.
05:22Ainda que dentro dessas diretrizes gerais esteja a garantia de autonomia dos entes federativos.
05:28O problema é que o debate, hoje, que a gente tem feito,
05:32ele não traz nenhum tipo de coordenação do próprio debate.
05:37É um debate maluco porque ele não coordena nem a si mesmo.
05:41Eu vejo, por exemplo, no PL Antifacção,
05:44um ponto que eu acho muito simbólico de todo esse debate
05:50é a questão de o que fazer após o perdimento dos bens do crime.
05:56E há uma grande disputa sobre para onde destinar esses bens.
06:01Houve uma tentativa de, talvez, estabelecer uma diretriz que viesse da União.
06:07Essa discussão foi e voltou.
06:09Foi alterada algumas vezes, inclusive, na tramitação do texto.
06:13Poderia, inclusive, se deixar essa competência com os estados também?
06:17Eu acho que vai dar opinião de cada um.
06:19Da maneira como ficou,
06:21eu acho que a gente ficou com um sistema em que a União vai ter uma opinião
06:24sobre esses bens,
06:27os estados vão ter outra opinião sobre esses bens,
06:29e a gente nunca vai conseguir formar uma política nacional
06:32sobre como direcionar toda essa questão orçamentária.
06:37Vamos lembrar aqui que é um dinheiro do crime
06:39que está voltando para a economia legal.
06:41É um dinheiro público.
06:42É um dinheiro que vai se tornar público.
06:44E a gente não consegue fazer um debate coeso sobre esse assunto
06:49porque a cooperação continua sendo sabotada.
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