00:00E olha, a possibilidade de taxação de apostas por meio do projeto antifacção é alvo de críticas.
00:05O receio é facilitar o aumento do jogo ilegal.
00:09A reportagem é de Daniel Lian.
00:12Especialistas avaliam que o projeto de lei antifacção, que incluiu a criação de uma CID,
00:17contribuição de intervenção no domínio econômico de 15% sobre transferências feitas por apostadores das bets,
00:24gera insegurança jurídica no setor que já possui regulamentação consolidada.
00:31As recentes mudanças de rumo têm causado apreensão entre os operadores.
00:37Eric Brasil, diretor de regulação e políticas públicas de uma consultoria especializada,
00:42indica que a medida favorece o mercado ilegal e, consequentemente, o crime organizado.
00:49Qualquer legislação, qualquer novo imposto que aumente a carga tributária do setor legal de apostas
00:59torna o mercado legal menos competitivo, menos atrativo para os apostadores
01:07e, consequentemente, favorece os operadores ilegais.
01:13E a gente sabe que, no Brasil, muitos dos operadores ilegais estão associados ao crime organizado.
01:20O crime organizado usa casas clandestinas de apostas, historicamente isso acontece no Brasil,
01:28para financiar suas atividades.
01:30Atualmente, cerca de 51% do mercado de apostas opera na ilegalidade,
01:35sonegando impostos sem prestar informações às autoridades e não conta com ferramentas de compliance.
01:42Já os 49% que atuam de forma regulada dentro das regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda
01:50respondem por aproximadamente R$ 8 bilhões em tributos que entram na arrecadação do governo.
01:57Esses operadores precisam cumprir normas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro.
02:04Além disso, essas casas de apostas têm que reportar às autoridades operações suspeitas.
02:11O entendimento é que a CID das Betes vai penalizar diretamente o consumidor.
02:18Letícia Ferraz, advogada especialista em direito público, explica que o dinheiro do cliente perderá valor.
02:26Um apostador que tem R$ 100,00 apostado, na verdade, que vai colocar na casa de apostas,
02:33ele vai conseguir usar no mercado ilegal apenas R$ 85,00, porque os outros 15 vão ser necessariamente colocados
02:40para o pagamento da CID.
02:41E no mercado ilegal, esses R$ 100,00 vão continuar sendo R$ 100,00.
02:46Então, ele vai preferir jogar no mercado ilegal, acreditando que a possibilidade de prêmio dele é maior,
02:52quando, na verdade, não é, porque as Betes ilegais acabam se utilizando de mecanismos de fraude.
02:59Então, eles não ganham o prêmio que os grandes influenciadores acabam dizendo que existe.
03:06E aí, por dois lados, ele vai ser prejudicado.
03:08Eric Brasil assinala que os congressistas precisam avaliar o tema de forma técnica.
03:14Em um momento em que o Brasil precisa aumentar a arrecadação do governo através de uma carga maior no setor
03:21de apostas,
03:22acaba sendo um discurso politicamente fácil, um discurso que encontra pouca resistência,
03:28enfim, um discurso, de certa forma, cria um caminho de pouca resistência,
03:35porque, politicamente falando, é fácil você se posicionar dessa forma.
03:40O que a gente espera é que, de uma maneira técnica e racional,
03:45os contrapontos e os impactos dessas medidas também sejam levados em consideração.
03:49Hoje, o Brasil possui uma das melhores regulamentações do mundo,
03:54incluindo o reconhecimento facial para evitar especialmente o jogo por parte de menores.
04:00Especialistas alertam para o fato de que, caso o texto siga adiante,
04:05será inevitável um duro impacto no futebol brasileiro e em eventos esportivos
04:11que têm os patrocínios das Betes como importantes fontes de renda.
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