PL Antifacção: entenda quais são as mudanças para o marco legal do combate ao crime organizado

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O PL Antifacção, aprovado na Câmara, introduz mudanças significativas para o marco legal de combate ao crime organizado. Confira as mudanças propostas pelo projeto e as implicações na segurança pública no Brasil.

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00:00De volta em tempo real, 3 horas e 34 minutos, seguimos ao vivo até as 4 horas da tarde,

00:06vem comigo, porque o Congresso retomou parte da medida provisória do IOF.

00:11Lembra aquela situação que foi barrada, o imposto sobre operações financeiras com

00:16alívio de cerca de 25 bilhões de reais para as contas do governo?

00:21O Lucas Martins vai chegar agora ao vivo com todos esses detalhes, é a Vitória Bel, na

00:25verdade.

00:26Desculpa, Vitória, me disseram, estava na cabeça a Lucas, mas é você.

00:30Me conta o que mudou daquela primeira proposta para essa.

00:36Sem problema nenhum, Márcia, eu e o Lucas somos sempre muito bem alinhados também.

00:41Pois é, vamos lembrar que essa medida provisória, ela tentava compensar algumas perdas que o

00:47governo teve com um corte na arrecadação do IOF, do Imposto sobre Operações Financeiras.

00:54O governo então tinha feito uma medida provisória com diversas ações imediatas para tentar

01:01compensar essa perda, algo que poderia gerar para o ano que vem, por exemplo, algo em torno

01:06de 20 até 25 bilhões de reais.

01:10Dentro dessa medida provisória existiam cortes de despesas e também aumento de arrecadação

01:15por meio de aumento de impostos.

01:17Nessa parte do corte de despesas estavam, por exemplo, a inclusão do pé de meia no

01:24piso constitucional da educação, portanto, limitando também os gastos com o pé de meia,

01:30que passa a ser uma despesa obrigatória.

01:33Também modificando o auxílio-doença do INSS.

01:37Quando ele for concedido apenas por via documental, ou seja, sem uma perícia médica presencial,

01:42esse auxílio-doença será concedido apenas por 30 dias.

01:46Antes, esse auxílio-doença era concedido por até 180 dias.

01:50E nessa mesma medida também estava previsto uma limitação das compensações tributárias,

01:56dos créditos que o governo costuma dar para empresas no país.

02:00E é claro, isso acaba gerando um gasto a mais para o governo.

02:03Essa medida provisória tinha sido derrubada pela Câmara, foi rejeitada pela Câmara dos

02:07Deputados, lá no início de outubro, e desde então o governo passou um sufoco tentando

02:13compensar essa medida que foi rejeitada.

02:16A forma encontrada para compensar isso foi incluir esses trechos de cortes de despesas

02:22em um projeto de lei que foi relatado por Juscelino Filho, deputado federal da União Brasil,

02:27mas que já foi, inclusive, ministro de Lula.

02:29O projeto de lei tratava de uma regularização de patrimônios das pessoas,

02:35por exemplo, permitindo que alguém consiga atualizar o valor de uma casa ou de um apartamento

02:41para o imposto de renda, e dentro dessa atualização seria cobrado apenas 4% de imposto de renda,

02:47um valor bem menor do que os atuais 15%.

02:50Dentro desse projeto de lei, portanto, foi acrescentado esses cortes de despesas

02:55que estavam lá na medida provisória derrubada, e o governo então conseguiu retomar esse fôlego

03:02de cerca de 20 a 25 bilhões de reais para o orçamento de 2026,

03:08esse projeto que foi aprovado ontem no Senado Federal, e agora já segue para a sanção do presidente Lula.

03:14O que a gente também destaca é que, apesar dessa medida provisória,

03:18melhor dizendo, desse projeto aprovado que resgata parte da medida provisória,

03:23o governo ainda vai precisar de mais cortes de despesas

03:27para conseguir alcançar a meta fiscal do ano que vem.

03:30Por exemplo, o governo quer ainda fazer ajustes nos incentivos tributários concedidos

03:35para empresas em todo o país, tentar cortar em pelo menos 10%

03:39esses descontos que acontecem em impostos pagos por empresas,

03:44só que esse projeto ainda não andou.

03:46E para constar no orçamento de 2026, é preciso que ele ande até o final de dezembro.

03:53Márcia.

03:55Obrigada, Vitória Bel, pelas informações.

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