00:00Agora a gente vai trazer um outro assunto, um tema super importante, se você puder inclusive chame familiares, amigos, gostaria que você participasse também dessa análise com os nossos comentaristas.
00:11O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, voltou a defender a elaboração de um código de conduta para os ministros.
00:19Ele concedeu uma entrevista ao jornal Estado de São Paulo, inclusive essa entrevista foi publicada no dia de hoje,
00:26e o magistrado explicou ter urgência, mas não ter pressa para institucionalizar essas regras éticas.
00:34Fachin, porém, afirmou que é melhor os próprios ministros se autolimitarem, pois poderá haver uma limitação de um poder externo, de um outro poder.
00:44Por fim, o presidente da corte reconheceu que parte dos colegas prefere adiar esse debate por ser ano eleitoral,
00:51época em que as instituições estarão mais expostas, enquanto uma outra ala considera desnecessário o debate,
00:58pois já há regras, como a lei orgânica da magistratura nacional, mas ressaltou a atualização do STF como sendo algo importante, algo fundamental.
01:09Começar essa rodada com o Bruno Musa, essa discussão ganha força, né, Bruno?
01:13A criação de um código de conduta e há várias reflexões e ponderações a respeito da necessidade de um código de conduta.
01:24Quando Fachin, em uma entrevista, fala em autolimitação ou a necessidade de um código de conduta,
01:32ele faz um mea culpa sobre distorções na atuação dos ministros?
01:35Veja, ele sente, no mínimo, uma certa pressão com relação ao que vem acontecendo, a sociedade vem pressionando,
01:44a imprensa agora parece que começou a pressionar, a imprensa ali mais tradicional, digamos assim,
01:51e me parece que, sim, é o que eu respondi um pouco no comentário anterior.
01:56O sistema, ele precisa entregar o mínimo de demanda da sociedade,
02:01à exceção daqueles países que são já abertamente totalitários, né?
02:05E para entregar o mínimo de uma sociedade, algum tipo de resposta você precisa ter,
02:10senão você começa a ter comoção social e, obviamente, isso tem um custo político alto,
02:15não apenas financeiro, mas um custo político.
02:18E algumas pesquisas já foram feitas perguntando na população
02:21como está a imagem do judiciário brasileiro no geral e a resposta não é boa.
02:27Então, me parece que sim, mas eu vou fazer aqui alguma ponderação
02:33que a gente já teve oportunidade de comentar.
02:36Ok, um código de conduta não fará mal a ninguém, né?
02:39É o que tudo indica.
02:41Mas tem determinadas regras que elas estão implícitas numa convivência social.
02:47Determinadas regras de moralidade, elas são óbvias.
02:50Ou seja, se você faz parte do processo, você não pode julgar o processo.
02:54Se você faz parte do processo, alguém, algum familiar teu não pode estar envolvido com isso.
03:01Eu não sou advogado, mas isso talvez faça parte da, sei lá, aula 1, aula 2,
03:06de um direito básico.
03:07Faz parte, é normal.
03:08Você, em alguma situação na tua empresa que você está envolvido,
03:13você talvez não seja o julgador dela, mesmo que você não seja o juiz lá dentro.
03:17Me parece um tanto quanto óbvio.
03:19Então, ok, não faz mal, mas o ponto é, quem definirá essas regras?
03:26Quem punirá os eventuais envolvidos numa transgressão dessa regra?
03:31Quais serão as punições?
03:33No Brasil, a gente sabe que a impunidade é uma realidade.
03:37Eu já mencionei aqui também, a respeito daquele prêmio Nobel,
03:39o Gary Becker, um economista americano em 92,
03:41mostrando como que um crime pode compensar.
03:46Basta você não ter punição e a pessoa, o criminoso ali, ele percebe.
03:51Ora, qual é o fruto daquela eventual transgressão à regra?
03:55Se o benefício for maior do que a punição, você acaba fazendo isso.
03:59Então, o meu ponto aqui é, quais seriam as punições?
04:03A quem recorrer em caso de transgredir as regras?
04:06Será que voltaria para os mesmos que desenharam o código de conduta?
04:12Qual a garantia para a sociedade que essas regras seriam, de fato, cumpridas?
04:16Qual a participação da sociedade nesse código de conduta em determinar as punições?
04:22Então, será que seria mais no papel?
04:25Ou será que seria, de fato, respeitado para aqueles que transgredissem as regras?
04:30E eu ando bastante cético com relação às instituições no Brasil.
04:34Pois é, eu também tenho acompanhado muitas manifestações e várias reflexões a respeito
04:40acabam caminhando nesse sentido colocado pelo Bruno Moza.
04:44Você, nota, o código de conduta em destaque, a entrevista de Edson Fachin
04:49e essa frase de efeito, né?
04:51Ou nos limitamos ou terá uma limitação feita por um outro poder.
04:56Eu continuo com a mesma dificuldade, Caniato, de acompanhar a lógica dessa discussão.
05:06No meu entendimento, a função principal de uma Constituição é limitar o poder do Estado.
05:15E o Estado não tem o poder de interpretar a Constituição para tirar esse limite.
05:21Porque o limite que é colocado no Estado por uma Constituição,
05:28ele não é imposto por um poder externo, por um terceiro poder.
05:33O limite, ele é intrínseco à ideia de Constituição.
05:38A Constituição tem como função principal limitar o Estado.
05:44A função da Constituição é proteger o cidadão do arbítrio estatal.
05:53As pessoas que fazem parte do Estado não têm a liberdade ou o direito
05:57de fazer o que elas querem, de fazer o que elas acham que é certo ou não.
06:03Porque os limites na ação dessas pessoas são impostos pela Constituição.
06:10Então, nesse sentido, a Constituição de uma nação é o supremo código de conduta.
06:19Não há nada mais poderoso, mais importante, mais relevante do que a Constituição.
06:26Se a Constituição não serve para isso, ela não serve mais para nada.
06:32E nenhum outro remédio é possível.
06:34Pois é, chamar o Luiz Felipe Dávila, pedir para o Dávila também analisar as manifestações
06:40de Edson Fachin, se dá para interpretar uma análise que ele tem feito a partir das notícias
06:47que destacam a atuação de alguns integrantes da Corte.
06:52E de que maneira um código de conduta conseguiria corrigir a maneira como alguns têm atuado
07:01enquanto ministros da Suprema Corte e em Dávila, um código de conduta iria resolver todos
07:07os problemas?
07:08Porque há quem diga, olha, não é o código...
07:10Se há necessidade de criação de um código de conduta, já está errado.
07:16Caniato, você tem razão.
07:19O código de conduta não é uma espécie de remédio genérico que resolve todos os problemas.
07:25Esse não é o papel.
07:26Quem espera isso de um código de conduta vai se decepcionar fragorosamente porque este
07:31não é o papel do código de conduta.
07:34Nós precisamos aqui analisar dois pilares importantes.
07:38O primeiro já foi muito bem mencionado pelo Mota.
07:43É a questão do papel da Constituição como um limitador do poder do Estado para preservar
07:51justamente as liberdades individuais do indivíduo.
07:54Este é o princípio de toda a Constituição democrática.
07:59Como dar o maior grau de liberdade aos indivíduos e limitar o poder do Estado a desempenhar funções
08:08muito bem descritas na Constituição e não extrapolar aquilo que está na Constituição.
08:15Então, o primeiro problema é que o poder vem sendo extrapolado.
08:21Este ativismo do judiciário é um sinal grave de que aquele limitador constitucional do poder
08:30não está sendo recebido.
08:32Então, esse é o primeiro pilar.
08:33É o pilar institucional.
08:35Como funcionam as instituições?
08:37Qual é o papel do Estado?
08:39O que a Constituição faz para designar poderes e limitar o poder de cada um dos membros,
08:47seja executivo, judiciário ou legislativo?
08:50O segundo é a questão moral.
08:54O código de conduta lançado pelo presidente Fachin tem a ver em reavivar um código mínimo moral.
09:04Porque, para respeitar as regras do Estado, é preciso ter um mínimo de conduta moral
09:10que, evidentemente, não está ocorrendo nesse momento no Supremo Tribunal Federal.
09:16Tanto não está acontecendo que existe, dentro da própria Corte, enorme resistência em aceitar
09:24a proposta do ministro Fachin, que é justamente estabelecer um mínimo de regras para poder
09:32dar transparência à atuação moral.
09:37Ou seja, por exemplo, você tem familiares ligados às famílias do Supremo defendendo
09:44causas milionárias, precisa ter transparência em relação a isso.
09:47Isso não pode ser uma coisa oculta.
09:49Então, tem o pilar moral, que é o código de conduta.
09:53E só o fato de existir resistência na Corte à proposta de Fachin já é algo gravíssimo,
10:02porque mostra que determinadas pessoas se sentem desconfortáveis em dar maior visibilidade
10:09aos seus atos.
10:10E essa conduta moral é fundamental para respeitar os limites constitucionais.
10:18Pois é, deixa eu passar para o Musa, porque há inclusive uma resistência de que esse processo
10:26acontecesse em ano eleitoral, que seria como documentar algo que seria de conhecimento de
10:35quase todos.
10:36Há determinado ministro, sei lá, viajou na aeronave de tal pessoa e aí aparece lá um dispositivo,
10:43um artigo, um parágrafo no tal código de conduta, proibindo ou orientando que os integrantes
10:51da Suprema Corte não participem de viagens, né, ou se utilizem de veículos automotores
10:57ou aeronaves de pessoas que têm algum tipo de conexão com processos que corram na Corte.
11:02Sei lá, estou dando um exemplo qualquer.
11:04Talvez seja uma outra coisa também.
11:06Talvez aceitar convite para uma festa, para ir num jogo de futebol tal, enfim, mil situações
11:11a gente poderia descrever aqui.
11:13Você acha que a dificuldade é por ser ano eleitoral ou simplesmente a sugestão de criar
11:19um código de conduta colocaria essas figuras que estampam as manchetes em xeque, hein, Musa?
11:28Talvez uma combinação dos dois, né, Caniato?
11:31Talvez uma pressão de fato, talvez um nível de exposição que não caberia a um judiciário.
11:40Imagina assim, é fácil você fazer uma analogia muito infantil com um jogo de futebol.
11:46Se o juiz é o protagonista no jogo de futebol, algo está errado no esporte, naquele entretenimento
11:53que você está vendo.
11:54Algo não funciona bem.
11:56Então, talvez por estarmos nos aproximando das eleições, acredito que, ok, pode ter uma
12:02pressão maior.
12:02Mas mesmo se não fosse, se fosse um, dois, três anos adiante, eu acho que foi extrapolado
12:07tão grande o nível da obviedade das linhas dos poderes que, independente das eleições,
12:14no meu entender, extrapolou.
12:16Passou e muito, né?
12:18Eu tive a oportunidade de falar com o canal na Espanha esses dias a respeito do que está
12:25acontecendo aqui no Brasil com relação ao Banco Master e tal.
12:29E a grande dúvida não é que em outros locais também exista um nível de corrupção.
12:37É que no Brasil qualquer corrupção se tornou até, eu brinco que até a corrupção no Brasil
12:43tem inflação.
12:44Antes eram casos de milhões, depois são casos de bilhões, os juros compostos ao longo
12:48das décadas se tornam trilhões e parece que nada acontece e a sociedade vai normalizando
12:54porque o ser humano tem uma alta capacidade de adaptação e de absorvermos o que acontece
12:59no nosso entorno porque a gente precisa levar o ponto de cada dia para casa.
13:02Então, eu acho que chega um momento onde cansa, se torna tão óbvio, tão claro que cansa.
13:08E aí eu volto no meu questionamento.
13:11Quando a gente fala de autolimitação, quem está se autolimitando são aqueles que estão
13:18passando por essa exposição por motivos que eles mesmos praticaram.
13:23E são eles que imporão a autolimitação e definirão as regras?
13:27Como você falou, uma pessoa que viaja num avião de uma pessoa que está envolvido em um determinado
13:34caso, me parece óbvio que um código de moral, ele sequer seria necessário para determinar
13:42esse tipo de limite.
13:43O limite é imposto de forma natural.
13:45Veja, eu sou amplamente defensor do direito natural.
13:50O respeito à vida, à liberdade e à propriedade, ela não precisa estar escrita num papel.
13:54Ela é uma definição clara no meio de convivência social.
13:58Mas chegamos num patamar onde o óbvio precisa estar escrito.
14:02O grande ponto é, será que o escritor é aquele que está em grande parte das manchetes?
14:08E aí, será ele o julgador daquilo que foi escrito por ele mesmo?
14:13Aí o código de moral é um mero papel escrito num pedaço de papel de pão.
14:18E aí, será ele o julgador daquilo que foi escrito por ele mesmo?
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