CCJ vai avaliar impeachment de ministros do STF após decisão de Gilmar Mendes

Name: CCJ vai avaliar impeachment de ministros do STF após decisão de Gilmar Mendes
Uploaded: 2025-12-09T19:52:24+00:00
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai avaliar as regras para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. A medida ocorre após a decisão de Gilmar Mendes. O relator da CCJ deve seguir parte da determinação do magistrado. Reportagem: Janaína Camelo.

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00:00A CCJ do Senado deve votar amanhã as novas regras para o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal.

00:05Vamos conversar com a Janaína Camilo que vai trazer os detalhes pra gente agora. Conta aí, Jana, bem-vinda.

00:12Pois é, Evandro, é o primeiro item da pauta, tá, dessa sessão de amanhã da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

00:19É analisar o relatório desse projeto de lei que faz alterações na lei do impeachment, né,

00:24o relatório do senador Everton Rocha, que apresenta hoje esse parecer e amanhã, então, vai ser analisado ali pelo colegiado da CCJ.

00:32Esse PL, esse projeto de lei, ele foi tirado da gaveta porque ele estava parado desde dois mil e vinte e três.

00:38Resolveram tirar ele da gaveta depois da decisão do ministro Jumar Mendes da semana passada,

00:43determinando que só o procurador-geral da República pode apresentar denúncia de impeachment contra o ministro do Supremo

00:49e não mais qualquer cidadão, como até então estava previsto pela lei do impeachment, né,

00:54o ministro, ele dando essa decisão, ele também afastou alguns trechos da lei do impeachment.

00:59Então, agora, o Senado vai analisar esse projeto de lei porque essa liminar do ministro Jumar Mendes,

01:05lembrando, foi uma monocrática e essa liminar acabou sendo muito criticada pelo presidente do Senado,

01:10por vários seradores e pelo presidente do Senado, publicamente, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

01:16Então, resolveram colocar esse projeto pra ser analisado.

01:19Se for aprovado na CCJ, se parecer, já fica pronto ali pra ser analisado no plenário.

01:25Mas aí vai depender do presidente Davi Alcolumbre colocar pra pauta

01:29e ele vai esperar o julgamento aqui no STF da liminar do ministro Jumar Mendes começar.

01:35Esse julgamento começa na sexta-feira agora, dia doze, é no plenário virtual,

01:39então ele tem um período de dias, vai terminar no dia dezenove.

01:43E o presidente Davi Alcolumbre, ele quer esperar como é que vão ser os votos dos ministros do Supremo

01:48com relação a essa decisão do ministro Jumar Mendes.

01:51Esse projeto de lei, em parte, coincide com a determinação do ministro Jumar Mendes.

01:57Como, por exemplo, no caso do número de votos, porque o ministro decidiu que o número de votos

02:02pra abrir um processo de impeachment contra o ministro do Supremo no plenário do Senado

02:07não deve ser mais de maioria simples, né, que seria ali apenas 21 votos,

02:12mas maioria qualificada.

02:14Nesse PL, eles colocam que também deve ser maioria qualificada.

02:18Mas no caso de quem quer, quem pode apresentar uma denúncia de impeachment,

02:22o projeto de lei mantém a garantia do cidadão apresentar esse pedido de impeachment.

02:27Inclui também a OAB, entidades de classe e também partidos políticos que tenham representatividade no Congresso Nacional.

02:36Além disso, também prevê ali que um pedido desse, quando chegar no Senado,

02:40tem que ser analisado em até 15 dias, pra não acontecer o que acontece hoje,

02:46com vários pedidos sendo acumulados ao longo dos anos, né.

02:50Quem cabe ao presidente do Senado pautar um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo.

02:56Isso não tem sido, nunca foi feito, não tem sido feito.

02:59Então, é acumulado, ali tem mais de 80 pedidos de impeachment,

03:03sendo que maior parte deles contra um mesmo ministro, que é no caso o ministro Alexandre de Moraes.

03:08Só relembrando que a razão que o ministro Gilmar Mendes deu ali pra conceder essa eliminar,

03:13dando apenas a prerrogativa ao Procurador-Geral da República,

03:16que ele disse que é pra evitar que denúncias sejam apresentadas,

03:20motivadas por interesses políticos ou votos dos ministros do STF.

03:26Evandro.

03:26Obrigado pelas informações, Janaína Camila. Um abraço pra você.

03:29Ô Piperno, você entende que haja necessidade, então, agora de trazer esse debate à tona

03:33e estipular quais são as regras para impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal,

03:37depois da decisão do ministro Gilmar Mendes?

03:39Eu fico imaginando, Evandro, um jurista britânico assistindo a tudo isso,

03:45porque lá a Constituição é consuetudinária, né?

03:49É uma Constituição baseada em costumes e não em regras escritas.

03:54Então, aqui no Brasil, veja, as ações muitas vezes são as piores possíveis

04:01e as reações mais ainda.

04:04Então, assim, o ministro Gilmar Mendes foi mexer em algo, foi mexer em um vespeiro,

04:12e juro, eu repito, até hoje eu tô tentando, eu tô quebrando a cabeça pra tentar entender

04:19qual a motivação e o timing.

04:21Porque ele é experiente, ele é sofisticado.

04:24Alguma coisa tem.

04:25Alguma coisa tem.

04:26Ele não entregaria um erro crasso como esse de graça.

04:30Não existem coincidências pra um decano, né?

04:32Eu acho que não, principalmente pra alguém do nível dele.

04:36Ele é muito sofisticado.

04:38Agora, é óbvio que as reações, elas são depois as piores possíveis.

04:43Eu já vi, por exemplo, na semana passada pra cá,

04:47de volta a mirabolante ideia de se aumentar o número de ministros do STF,

04:52e esse aumento, esses novos ministros seriam todos escolhidos pelo parlamento

05:01e uma outra proposta aumenta mais ainda, né?

05:05Essa primeira seria pra 13, dando uma vaga pra Câmara, uma pro Senado escolher.

05:11E há uma outra ideia de se ampliar pra 15, aí a OAB indicaria um, não sei quem indicaria o outro.

05:17Então, veja, as reações, elas vão ficando cada vez piores.

05:24Tá na hora de alguém colocar a bola no chão e falar,

05:27bom, deixa do jeito que tá e ninguém mexe.

05:29Como é que você avalia Zé Maria Trindade?

05:32Eu acho que o Piperno tem razão.

05:34Eu acho que as leis devem ser perenes,

05:37porque ninguém pode ser surpreendido todos os dias com a legislação.

05:41Eu conversava com o ministro do Supremo, exatamente comentando algumas leis,

05:46e ele falava sobre a aplicação retroativa da lei ficha limpa.

05:50Eu gosto da lei ficha limpa, acho que foi um avanço na política nacional,

05:54odeio ter que cruzar aqui com políticos bandidos,

05:57que conseguem comprar votos e voltar toda a legislatura.

06:01E ele dizia o seguinte, por exemplo,

06:03nós estamos aqui no aniversário da fulana,

06:06aí amanhã se publica uma lei,

06:08é proibido ir no aniversário da fulana,

06:10quem foi será punido.

06:12Isso não pode, quer dizer,

06:13a lei tem que ser perene e tem que ser duradoura,

06:17para que todos se adaptem.

06:19Veja bem que a Constituição brasileira

06:22tem mais de 120 emendas constitucionais,

06:26tem emendas que foi e voltou,

06:28por exemplo, ultimamente da blindagem,

06:30uma tentativa de voltar ao texto original da Constituição,

06:34quer dizer, não pode.

06:35E o legislador colocou dificuldades para aprovar uma emenda,

06:40não é fácil, é quase uma unanimidade,

06:42são 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado,

06:47então é muito difícil aprovar uma emenda.

06:49Mas mesmo assim a cultura nacional entendeu

06:51que é possível enfiar tudo na Constituição

06:54e mudar a qualquer momento.

06:56Eu acho que a estabilidade jurídica é tudo,

07:00é preciso sim ter cuidado com isso.

07:02Eu vejo, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal

07:04mudando a interpretação de uma hora para outra,

07:07quer dizer, antigamente uma jurisprudência do Supremo Tribunal...

07:11Olha que nome bonito, né?

07:12Os advogados inventam os nomes.

07:14A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

07:17demorava décadas.

07:19Agora não, essa história de

07:20quem tem foro privilegiado é ter onde vai.

07:23Já mudou quatro vezes, já foi para lá, já foi para cá.

07:26Não, se renunciar perde o foro privilegiado,

07:29ah, não, não é mais assim, quer dizer, não pode.

07:31Tem que definir uma Constituição e as leis

07:34para ficarem mais perenes e dar o que a gente chama

07:37de segurança jurídica.

07:38É assim como a sociedade desenvolvida anda, né?

07:43Exatamente, Zé Maria Trindade.

07:44Bruno Musa, você entende que seria mais uma oportunidade

07:48de trazer insegurança jurídica para o país,

07:50ou o contrário?

07:52Veja, vamos lá.

07:53Eu concordo muito que a estabilidade das regras

07:56é crucial, o capital ele não tem medo do risco,

08:00ele tem medo da falta de previsibilidade,

08:02que é um dos grandes problemas que o Brasil enfrenta.

08:05Talvez na atualidade de uma forma muito mais intensa,

08:09mas o Brasil ele sempre foi um lugar, digamos,

08:12uma selvageria, uma ausência de regras para muita coisa,

08:15ou até mesmo muitíssimas regras

08:18que acabam facilitando o processo de burlar,

08:21de achar mecanismos de conseguir fugir

08:24de tamanha burocracia.

08:26Então eu não acho que nenhuma lei

08:27ela deve ser eterna, não é isso,

08:30o mundo muda.

08:31Veja, eu sou um autocrítico

08:33do regime trabalhista atual brasileiro,

08:35eu acho que ele dificulta a contratação,

08:38piora a vida dos mais pobres, especialmente.

08:41Essas regras precisam ser revistas no meu conceito.

08:44O mundo mudou desde a Constituição de 88.

08:48Então determinadas regras,

08:50elas cabem adaptações e atualizações

08:52ao momento que o mundo vive.

08:54Agora, o que nós estamos falando nesse momento

08:57não seria uma atualização de regra

08:59porque o mundo mudou.

09:01Seria uma proteção, uma autoproteção

09:04do Supremo Tribunal Federal

09:06ou do Judiciário Brasileiro no geral,

09:09onde um dos participantes

09:11altera a regra sem o devido processo legal

09:14para se autoproteger.

09:16Isso realmente não tem o menor cabimento.

09:18E aí sim, a falta de previsibilidade de regras,

09:21ela fugir do capital, ela encarece o crédito,

09:24ela dificulta o emprego,

09:25ela encarece produtos e serviços

09:27e transforma a vida, especialmente dos mais pobres,

09:30aqueles que fingem que querem proteger,

09:33em uma vida muito mais complexa.

09:36Então, nesse sentido,

09:37eu acho que a previsibilidade das regras,

09:39ela deve sim ser fundamental,

09:42como muito bem colocou tanto o Piperno

09:43como o Zé Maria.

09:45Então fiz apenas esses pontos

09:46porque eu acho que cabem adaptações

09:48em determinadas regras,

09:50mas nesse sentido específico,

09:51está muito mais para a autoproteção

09:53do que qualquer adaptação ao momento.

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