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O ministro do STF Gilmar Mendes proferiu uma decisão liminar que suspende alguns trechos da Lei do Impeachment e determina que apenas a PGR pode iniciar o processo contra ministros da Corte. A medida, que também exige quórum maior no Senado, é vista por parlamentares como um ataque às prerrogativas do Legislativo. O Morning Show debate se a decisão é uma defesa legítima da instituição ou uma usurpação de poder em meio a uma crise institucional.
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NotíciasTranscrição
00:00Vamos a Brasília, né? Informações ao vivo com a Rani Veloso, que já se conectou, subiu o sinal pra gente,
00:06porque acaba de sair uma decisão do Gilmar Mendes, determinando que pedidos de impeachment envolvendo o ministro do STF
00:12só pode ser com base em pedidos da PGR. Rani, todos os detalhes então agora ao vivo pra gente. Bom dia.
00:22Bom dia a você e a todos que nos acompanham ao vivo, direto de Brasília.
00:26E é isso mesmo. Agora há pouco o decano da Suprema Corte decidiu suspender trechos da lei de impeachment
00:32que trata sobre o afastamento de ministros do Supremo Tribunal Federal.
00:36De acordo com o Gilmar Mendes, a lei de 1950 não acompanha a Constituição de 1988.
00:44Dentre as mudanças, Gilmar Mendes estabelece que somente o chefe da Procuradoria-Geral da República
00:50tem a competência para apresentar uma denúncia para afastamento de ministros do STF.
00:57Além disso, ele estabelece um quórum de dois terços dos senadores para que seja aceita
01:04a abertura do processo de impeachment pelo Senado Federal.
01:09E também, dentre as decisões e suspensões do ministro nesta lei,
01:14ele prevê que as decisões judiciais não podem ser interpretadas no seu mérito
01:21para responsabilizar os crimes dos ministros do Supremo Tribunal Federal,
01:28que seria o crime de responsabilização.
01:30Então, as decisões judiciais não poderiam ser utilizadas para esta finalidade.
01:35De acordo com o ministro Gilmar Mendes, na sua decisão,
01:38essa medida está sendo tomada com o objetivo de evitar a manipulação desse instrumento
01:46na lei de impeachment para pressionar ou intimidar juízes.
01:51Ele também disse que denúncias infundadas têm o potencial de enfraquecer o Estado de Direito
01:57e abalar a confiança pública nas instituições.
02:01Também ressalta que, ao atacar a figura de um juiz da mais alta corte do país,
02:07busca-se não apenas a destituição do ministro,
02:11mas também mina-se a confiança pública nas próprias instituições.
02:17Então, essas são algumas das mudanças previstas nessa decisão
02:21que será submetida ao plenário do Supremo Tribunal Federal
02:25com os atuais nove ministros, com o Gilmar Mendes dez,
02:29está faltando um ministro no momento, na Suprema Corte.
02:32Lembrando que essa ação, a ADPF, foi movida pelo Partido Solidariedade
02:39e também uma outra pela Associação de Magistrados Brasileiros.
02:44Volto com vocês.
02:45Rani Veloso, ao vivo, Direto do Brasilia.
02:47Muito obrigado pelas suas informações.
02:49Enquanto a Rani falava, a Jess estava inconformada com essa decisão.
02:53Eu acho que todo brasileiro tem que estar inconformado com essa decisão
02:58porque isso é uma liminar que é inconstitucional.
03:01O artigo 52 da Constituição Federal compete privativamente ao Senado Federal
03:07processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal,
03:10o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União
03:13nos crimes de responsabilidade.
03:15Quando a gente olha a própria lei, também a 1079-50,
03:21que é essa que ele fala que não acompanha a lógica da Constituição,
03:25esse é o ordenamento do nosso país,
03:27tal qual compete ao Poder Legislativo os processos de impeachment
03:31que já ocorreram de maneira recente no nosso país.
03:35Um deles onde se houve até um fatiamento à época pelo ministro Lewandowski
03:38em relação a direitos políticos e o próprio mandato da presidente Dilma,
03:43algo que isso sim não estava ali pautado à época
03:46dentro do nosso ordenamento jurídico.
03:49Então, assim, é um nível de insegurança e instabilidade jurídica assustador.
03:53E, meus queridos, isso parte de várias outras medidas,
03:56são 72 páginas da decisão, parte de uma liminar,
04:01é uma decisão de caneta de uma pessoa,
04:04um ministro do Supremo Tribunal Federal, sozinho,
04:08muda, neste momento, toda a lógica constitucional,
04:13toda a lógica política do nosso Estado.
04:15Isso é uma coisa que nos chama muito a atenção.
04:18É urgente que vá a plenário.
04:19Bom, a Jess estava contextualizando aqui pra gente
04:21uma decisão que acabou de sair nesta manhã de quarta-feira, né,
04:25onde o ministro Gilmar Mendes determinou
04:27que somente pedidos de impeachment envolvendo os ministros
04:30do Supremo Tribunal Federal
04:32podem ser feitos com base em pedidos da Procuradoria-Geral da República.
04:36Recepcionando o pessoal, então, de volta do rádio.
04:39Mano, você estava também lendo essa decisão.
04:41Alguns senadores já se manifestaram,
04:42a gente vai estar trazendo daqui a pouquinho,
04:43mas queria a sua opinião.
04:44E essa decisão vem num momento
04:46em que há um contexto muito importante
04:48de tensionamento entre os poderes.
04:51Exato.
04:52Justamente em função de prerrogativas do Senado.
04:55O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre,
04:59se manifestou, inclusive com nota oficial,
05:03com discurso no plenário da Casa,
05:05dizendo que o presidente da República
05:07estaria interferindo nas prerrogativas do Senado Federal
05:11ao não cumprir todos os requisitos burocráticos
05:15da indicação de ministro para o Supremo Tribunal Federal
05:19e, dessa forma, interferindo no cronograma de votação
05:23que tem uma prerrogativa de deliberação
05:27da presidência da Casa.
05:29Então, Davi Alcolumbre estava, ontem mesmo,
05:32muito enfático ao defender que o Senado
05:35precisa ser altivo na defesa das suas prerrogativas.
05:40Nesse contexto, surge essa decisão
05:43eliminada do ministro Gilmar Mendes,
05:45que é fundamental que vá imediatamente
05:48para a deliberação do plenário da Suprema Corte,
05:51porque não dá para ter uma decisão desse nível
05:54sendo tomada de forma monocrática por um único juiz
05:58e, nesse contexto, a gente precisa entender
06:02qual será o posicionamento do Senado Federal
06:06diante dessa decisão que, na prática,
06:09esvazia ou diminui, ataca,
06:12uma prerrogativa fundamental
06:14das mais importantes do Senado Federal.
06:17Então, é impressionante os níveis de esgaçamento
06:20e de crise institucional que o Brasil assiste
06:23nessa relação tensionada entre os seus três poderes.
06:27Inclusive, a nossa produção já está em busca
06:29das manifestações por parte dos parlamentares.
06:31O Carlos Viana também colocou uma nota oficial no Twitter.
06:34É isso que você ia falar, Jess?
06:35Isso, o senador Carlos Viana fez isso já,
06:38uma nota enfática.
06:39Inclusive, para quem nos acompanha por tela,
06:41por imagem, está aí a nota.
06:42Pode seguir, Jess.
06:43Uma nota enfática em que ele coloca aqui,
06:46por exemplo, em dado momento,
06:47defender o Senado é defender a Constituição.
06:49Defender a Constituição é defender a República.
06:52Não existe democracia forte
06:53quando um poder se coloca acima
06:55do modelo de freios e contrapesos
06:57que a Carta de 1988 instituiu.
07:01Toda tentativa de restringir o acesso legítimo
07:03ao povo ao parlamento,
07:05especialmente em temas sensíveis,
07:06corrói o equilíbrio institucional que sustenta o país.
07:10O ministro Gilmar Mendes,
07:11em uma parte da argumentação dele,
07:12que como a decisão acabou de sair
07:13e não pude ler em sua integralidade,
07:15ele coloca algumas questões relativas a
07:18como gera descredibilidade
07:22algumas questões para o nosso judiciário.
07:24Mas assim, como a solução para a descredibilidade
07:27é ir completamente na direção oposta
07:31do artigo 52.
07:33O trecho que eu li anteriormente
07:35sobre o Senado Federal,
07:37ele está no artigo 52,
07:38inciso 2º da nossa Constituição Federal.
07:43É um trecho,
07:44essa decisão,
07:45ainda que ela vá a plenário,
07:46se ela for a plenário e fosse validada,
07:49ela é, assim, muito inconstitucional.
07:52Porque está muito explícito
07:54que essa é uma função,
07:56tanto é que sempre se foi assim,
07:58tanto é que os poderes respondem assim,
08:00tanto é que nas falas de Davi Alcolumbre
08:02e o presidente anterior,
08:04Rodrigo Pacheco,
08:05sobre o Senado não pautar impeachment
08:08de determinados ministros,
08:09se faz assim.
08:10Me parece aqui uma lógica de defesa
08:13da corte que ele faz parte.
08:15E a defesa da corte que ele faz parte
08:17é essencial.
08:18E a defesa dessa corte se dá
08:20em decisões que estão sempre
08:22como norte-guiador,
08:25não a corte em si,
08:26mas a nossa Constituição,
08:28o nosso ordenamento jurídico,
08:29a nossa segurança e a nossa estabilidade.
08:31Uma decisão que ela contraria isso,
08:34ela é muito danosa
08:35para a própria corte.
08:37Porque, assim,
08:38agora nós vamos ter uma crise
08:40entre os poderes
08:40mais agravada ainda.
08:42O Senado Federal vai amplamente,
08:44como o senador Carlos Viana fez,
08:46falar e defender sobre isso.
08:48Num momento em que já há uma crise
08:49com o governo federal,
08:51ou seja, com o poder executivo.
08:52Então, o Brasil entra num momento
08:54de extrema instabilidade
08:56política, assim, e social.
08:58Eu estou acompanhando aqui o chat,
08:59a Rita Duarte já se manifestou,
09:01dizendo que é vergonhoso, né?
09:02Tratando a decisão.
09:04Outras manifestações também
09:05eu vou trazendo daqui a pouquinho,
09:06mas quero ouvir também
09:07a opinião do Gui,
09:08porque realmente acabou de sair, né?
09:10A gente ainda está acompanhando
09:11toda essa decisão.
09:13A Jess também está lendo,
09:14daqui a pouquinho vai trazer
09:15mais detalhes,
09:15mais elementos da nossa discussão.
09:17Mas qual sua análise, assim,
09:19com essa determinação?
09:20Poxa, David, vocês...
09:21Você ainda há pouco falou
09:22sobre a PEC da blindagem
09:23no Congresso Nacional.
09:24Seria também uma forma de blindar
09:26os ministros da corte?
09:28Sim.
09:29Eu vou...
09:30Primeiro, vocês são muito rápidos,
09:32é impressionante,
09:33a decisão está aí,
09:34estamos olhando os argumentos.
09:35Eu admito que normalmente
09:36eu sou um pouco mais lento
09:38nesse tipo de análise,
09:39mas...
09:40Eu vou te mandar, calma aí,
09:41que eu vou te mandar no seu WhatsApp,
09:42já já, mas vai analisando aí.
09:43Os elementos que eu tive contato
09:46até agora.
09:46Primeiro, vou aqui me alinhar
09:49com vossas excelências.
09:51Essa previsão da PGR,
09:54eu não vejo sentido nisso,
09:56ela me parece defensiva,
09:57completamente em desacordo aí
09:59com o funcionamento do Instituto.
10:01Não acho isso defensável.
10:03E isso vai ser levado ao plenário.
10:05Eu espero também
10:06que isso não seja mantido.
10:07Aliás, uma excelente oportunidade
10:09para a corte demonstrar aí
10:11a alegada autocontenção
10:13que a presidência disse
10:14que será a característica
10:16dessa presidência do STF.
10:20Então, é uma oportunidade aí
10:21de não blindar a corte
10:23dessa maneira
10:24em um momento tão crítico.
10:25sempre que ultimamente
10:27o STF tem sido criticado
10:28por decisões processuais
10:30pela condução do processo,
10:32eu sempre que me manifestei
10:34falei, olha,
10:35eu concordo com muitas das críticas,
10:37mas eu tenho uma preocupação
10:38muito grande
10:39com o que é crítica construtiva
10:41e o que é crítica destrutiva.
10:43O que é defender
10:44alguma questão processual
10:45para você derrubar
10:46e atacar um poder.
10:47É muito diferente das críticas
10:48que eu faço ao STF
10:50e quase todos os juristas fazem
10:51desde o começo da carreira.
10:53Eu passei a minha vida inteira
10:54criticando o STF.
10:55É isso que eu faço.
10:57Todas as decisões que eles deram,
10:58eu acho alguma coisa errada.
11:00E você faz críticas
11:02e constrói um STF melhor.
11:04E agora eu faço
11:05o mesmo argumento aqui
11:06ao Senado.
11:06Eu tenho muitas críticas
11:08ao legislativo atualmente.
11:10Na verdade,
11:10eu adoro criticar.
11:12Sou um desses que fala
11:13pior, pior legislativo da história.
11:16A CCJ parece que estão brincando ali
11:18nunca leram uma Constituição.
11:20Sou um...
11:20Adoro criticar.
11:22Mas criticar construtivamente
11:24é diferente de você alterar
11:26o equilíbrio de poderes
11:28e alterar uma função,
11:29retirar a coordenação
11:31de um procedimento
11:32que naturalmente é deles.
11:35Agora,
11:36em outro aspecto,
11:37talvez quanto ao quórum,
11:38quórum de dois terços,
11:40isso é uma crítica
11:40que me faz sentido.
11:42Ter um quórum
11:43para impeachment mais baixo
11:44do que o necessário
11:45para aprovação do ministro
11:47não faz sentido nenhum.
11:49Para mim,
11:49a discussão do quórum
11:50é mais adequada, sim.
11:52Doutor Besquita,
11:53também é conhecedor do direito, né?
11:55Eu queria comentar
11:56o que me chamou a atenção,
11:57concordo aqui
11:58com todos os argumentos,
11:59quero dizer desde já,
12:01mas o que me chamou a atenção
12:02nos argumentos
12:04oferecidos
12:05pelo ministro
12:05Gilmar Mendes
12:06na sua decisão,
12:08foi até citado aí,
12:09é que ele menciona
12:10que não se pode
12:11admitir
12:11ataques
12:12a juízes,
12:13ainda mais sendo juízes
12:15da alta corte.
12:16quando ele se esquece
12:17que na verdade
12:18quando a gente fala
12:18um processo de impeachment
12:19é um processo
12:20que segue
12:21todo um rito
12:22constitucional
12:23que tem fundamento,
12:24tem embasamento
12:24para chegar
12:25até nesse ponto,
12:27é que foi definido
12:27pelo legislador
12:29e que como todo
12:30outro agente público
12:31o juiz pode sim
12:32e deve ser questionado,
12:34não necessariamente
12:35atacado,
12:36como o chefe
12:37do poder executivo,
12:38o presidente da república
12:39pode ser questionado
12:40pelas vias legais,
12:41como qualquer membro
12:42do poder legislativo
12:43em todas as esferas
12:44deve, pode e deve
12:47ser questionado.
12:47Agora, por que só
12:48o juiz do Supremo
12:50não pode ser sequer
12:51questionado?
12:52Então, para mim,
12:52é mais uma clara
12:53usurpação, invasão
12:55de atribuições
12:56de poderes
12:57do STF,
12:58o que é pior,
12:59por meio de uma decisão
13:00monocrática
13:00em uma definição
13:03constitucional,
13:04uma vontade do legislador
13:05constitucional
13:06usurpando
13:07o poder
13:07do poder legislativo.
13:10Isso tem que acabar,
13:11a gente tem que achar
13:12maneiras de rever
13:13esse tipo de decisão
13:14democrática
13:14e tem que ser
13:15questionado, sim.
13:17Decisões do ministro
13:17do Supremo,
13:18decisões do STF
13:19têm que ser questionadas
13:21sem que isso
13:22seja interpretado
13:22necessariamente
13:23como ataques
13:24ao Estado de Direito.
13:25É um rebanchismo, né?
13:27A gente tem que questionar
13:28as decisões monocráticas,
13:30a gente tem que questionar
13:31as maneiras de acesso
13:32e indicação do ministro,
13:34tem que questionar
13:34a competência penal
13:35originária do Supremo,
13:37que, na minha opinião,
13:38é inadequado,
13:39não deve existir,
13:40entre outras maneiras,
13:41como forma de aperfeiçoar
13:42o STF
13:43e a própria democracia.
13:45Uma coisa que eu acho
13:46impressionante também
13:47nesse caldo de debate
13:49é a questão
13:51da defesa
13:51da credibilidade
13:52da corte.
13:53Ora,
13:54há uma série
13:55de medidas
13:55que a própria corte
13:57pode tomar
13:58para ampliar
14:00a sua credibilidade.
14:02Uma delas
14:02é evitar
14:04decisões monocráticas
14:05para questões
14:07que são
14:08tão importantes
14:09e que mexem
14:10na estrutura
14:11do equilíbrio
14:13institucional
14:14entre os poderes.
14:16Então,
14:16me parece
14:17uma
14:18autocontradição
14:21ao tomar
14:22uma decisão
14:23dessa magnitude
14:24em nome
14:25de um argumento
14:26de defesa
14:27da credibilidade
14:28de um modo
14:29monocrático.
14:31Outras medidas,
14:32por que não
14:33avançamos
14:34na discussão
14:35de um código
14:37de conduta,
14:38de compliance
14:39para a forma
14:41como os ministros
14:42do Supremo
14:43se comportam?
14:44Para que possam
14:45atuar
14:46de um modo
14:47a trazer
14:49mais credibilidade
14:50para a sua função.
14:52Por que não
14:52regulamentamos
14:54o tipo
14:54de patrocínio
14:56que pode
14:56ser feito
14:58para eventos,
14:59muitas vezes
15:00com participação
15:01direta
15:02de juízes
15:03ou ministros
15:04da Suprema Corte?
15:05muitas vezes
15:07com patrocinadores
15:08que acabam
15:09sendo depois
15:10julgados
15:11pelos próprios
15:12juízes
15:12ou pela própria
15:13Corte?
15:14Todo esse conjunto
15:16de medidas
15:16precisa ser
15:18colocado na mesa
15:19se o real
15:21interesse
15:22for a defesa
15:23da credibilidade
15:24e do aperfeiçoamento
15:26institucional.
15:28Todas as instituições,
15:29os três poderes
15:30são essenciais
15:32para que a gente
15:32tenha uma sociedade
15:34livre e aberta.
15:35a defesa
15:36das prerrogativas
15:38e da credibilidade
15:39das instituições
15:40precisa ser
15:41um compromisso
15:43de todo brasileiro
15:44que deseja viver
15:45num país livre.
15:47Mas isso se dá
15:47com debate
15:48aberto,
15:50franco,
15:50com transparência
15:51e com participação
15:53ativa
15:53da sociedade civil.
15:55Não de forma
15:56isolada
15:57com a caneta
15:59de uma
15:59ou outra
16:00autoridade.
16:01A essência
16:01da democracia
16:02e do
16:03Estado de Direito
16:04é que todos
16:05os poderes
16:05e agentes
16:06podem estar
16:07sujeitos
16:08a críticas.
16:09Críticas
16:10não são
16:10falas
16:12sobre
16:12fechamento,
16:14ataques
16:14pessoais
16:15ou nada.
16:15Você encontrar
16:16um ministro
16:16e xingá-lo,
16:17por exemplo,
16:18não é uma crítica.
16:19Agora você tem
16:19argumento de
16:20a sua decisão
16:21não respeita
16:22a Constituição
16:22ou realmente
16:24críticas legítimas
16:25como o Guilherme
16:25bem trouxe.
16:26Exato,
16:27e é o que o Mano
16:27está falando.
16:28Quando a gente
16:28olha a lei
16:28da magistratura
16:29e a gente
16:30olha determinadas
16:31situações hoje
16:32dentro da lógica
16:34de operação,
16:35da lógica
16:36pública,
16:36da lógica
16:37de relações
16:37públicas
16:38do Supremo
16:38Tribunal Federal,
16:40nós vemos
16:40uma dissonância
16:41em relação
16:41a isso.
16:42E isso
16:42não é uma
16:43crítica
16:43à instituição.
16:45Isso é
16:45uma lógica
16:47de importância
16:48da instituição
16:49e por tão
16:49importante
16:50sela,
16:51ela precisa
16:52ter,
16:52como o Mano
16:52falou,
16:53lógicas averiguadas
16:55de compliance,
16:56e de várias
16:56outras questões.
16:57Porque nenhum
16:58poder na democracia
16:59pode estar sujeito
17:01a não ser
17:02criticável.
17:03E quando a gente
17:04está falando
17:05sobre essa situação,
17:06eu acho que existe
17:07um desdobramento
17:08dessa medida
17:08que, mais uma vez,
17:10é uma medida
17:10que impacta
17:11drasticamente
17:12o nosso cenário
17:13jurídico-eleitoral.
17:14É uma medida
17:15que, quando a gente
17:16olha para a consequência
17:18da segurança jurídica,
17:19ela é extremamente
17:20impactante
17:21e ela tem
17:22um desdobramento
17:23em relação
17:23à indicação
17:25do próximo
17:26que entra
17:27na vacância
17:28da cadeira
17:28do ministro
17:29Barroso.
17:29Por quê?
17:30Porque lá atrás
17:31a grande pauta
17:33em relação
17:33a Davi Alcolumbre,
17:34atual presidente
17:35do Senado,
17:35era a defesa
17:36do Senado.
17:37Então,
17:37a necessidade
17:38que se fazia
17:39de ter ali
17:40um agente
17:40como o Rodrigo Pacheco,
17:42ex-presidente
17:42da casa,
17:43que dialogava
17:44bem,
17:44que diminuía
17:45essas situações
17:47que se vive.
17:47mediante
17:49essa decisão
17:49liminar,
17:50essa liminar
17:51concedida
17:51pelo ministro
17:52Gilmar Mendes,
17:53não se enganem,
17:54isso será visto
17:55como um ataque
17:55ao Senado Federal
17:56por boa parte
17:58dos senadores.
17:59Eu arrisco dizer
17:59que mesmo os senadores
18:00do Partido dos Trabalhadores,
18:02os senadores
18:02mais alinhados
18:03ou menos aliados
18:04ao ministro,
18:05não vão ver isso
18:06com bons olhos,
18:07por assim dizer,
18:08porque é a saída
18:10de uma prerrogativa
18:11da casa.
18:12Então,
18:13isso vai gerar
18:14um efeito
18:14na lógica
18:15da indicação,
18:15que é,
18:16vai se tornar
18:17ainda mais
18:19importante
18:20a crítica
18:21que deveria
18:21ter sido
18:22Rodrigo Pacheco
18:23ou que essa
18:24teria sido
18:24uma indicação
18:25melhor.
18:26Então,
18:27isso impacta
18:27até mesmo
18:28a lógica
18:28a qual
18:29o governo federal
18:30está operando
18:31a indicação
18:31que ele fez.
18:32Mas,
18:32Guilherme,
18:32você que falou
18:33que tem várias críticas
18:34às decisões
18:35do Supremo Tribunal Federal,
18:36de que forma
18:37é possível reverter
18:38uma decisão dessa,
18:39por exemplo?
18:40Ah,
18:40mas essa,
18:42eu até faço
18:43coro aqui,
18:44eu acho
18:45que tem que ter
18:46um controle
18:46de um código
18:46de ética,
18:47por exemplo,
18:47com normas claras,
18:48esse tipo de coisa,
18:49isso seria
18:50super importante
18:51para reverter
18:53como isso
18:54vai a plenário,
18:55vai haver a votação
18:56do colegiado
18:57e é interessante,
18:58mano,
18:58que eu sou um grande
18:59crítico dessa coisa
19:00de decisões monocráticas
19:01também,
19:01isso é um problema
19:02do Supremo atualmente
19:03e o Supremo
19:04supostamente
19:04vem tentando reverter
19:05isso com as alterações
19:06do regimento interno,
19:07ele não tem que ser
19:08levado ao órgão
19:10colegiado,
19:10tal,
19:11mas uma decisão
19:12desse porte
19:12eu concordo
19:13com o humano,
19:14talvez não devesse
19:15ser monocrática
19:17de cara,
19:18devesse ser levada
19:19de forma emergencial,
19:21direto ou colegiado,
19:22alguma solução assim,
19:23né,
19:23a ideia das monocráticas
19:25é que elas são dadas
19:26quando há uma situação
19:27emergencial
19:28que exige
19:28uma decisão imediata
19:30que você dá
19:30provisoriamente
19:31até isso ser avaliado
19:33e claro,
19:35depois dessa avaliação
19:36completa,
19:38aí cabe
19:39em barra de declaração,
19:40vamos ver se tem
19:41voto divergente,
19:41tem todos os questionamentos
19:42tradicionais,
19:44mas o STF
19:44é a última instância,
19:46agora,
19:47em 2004,
19:48criou-se o CNJ,
19:49cuja função é
19:50avaliar
19:51tanto nesse tipo
19:54de questão
19:55quanto em questões
19:55administrativas
19:56os magistrados,
19:57mas adivinha que órgão
19:58o CNJ
19:59não tem poder
20:00e sobre o STF,
20:02se tivesse um conjunto
20:03de normas mais claras,
20:05a gente podia cobrar
20:06mais claramente
20:07certas condutas,
20:08e o Gilmar Mendes
20:10ele trouxe
20:11uma questão
20:12muito interessante
20:12aqui no meio
20:14dessa discussão
20:15toda,
20:16que é sobre
20:16você pedir
20:18um impeachment,
20:19fazer um procedimento
20:20baseado em decisões
20:22que um ministro
20:22toma,
20:23contrariedade
20:23e não contrariedade,
20:25esse argumento
20:26é extremamente interessante
20:27e será central
20:28se isso
20:29passar a ser discutido,
20:30por quê?
20:31Veja,
20:32um impeachment
20:33de um órgão
20:34puramente político,
20:36a presidência
20:37que seja,
20:38é um julgamento
20:39eminentemente político
20:40também,
20:40tem aspectos processuais,
20:42muitas vezes
20:42aspectos penais,
20:44porque crime
20:44de responsabilidade,
20:46mas um aspecto
20:47político importante,
20:48então faz sentido
20:49que o procedimento
20:50contém esses dois elementos,
20:52agora ele falou,
20:53olha,
20:53um magistrado
20:55ele não pode ser punido
20:56pelo teor
20:57das decisões,
20:58são outros critérios
20:59de punição,
21:00e esse é o cerne
21:01dessa discussão,
21:03ele não poderia,
21:06em tese,
21:06faz sentido
21:07com a função
21:08de qualquer magistrado,
21:09especialmente do Supremo,
21:11que um pedido
21:12de impeachment
21:12não fosse movido,
21:13talvez por discordância,
21:15ainda que de várias,
21:16ainda que sequenciais,
21:18discordância
21:19do resultado
21:20das decisões,
21:21por quê?
21:22Porque uma das funções
21:23do judiciário
21:25é discordar
21:27ou tutelar
21:28ou aplicar a lei
21:29quando o legislativo
21:31e o executivo
21:32não o fazem,
21:33quer dizer,
21:33é da natureza
21:34do judiciário
21:35cercear,
21:37limitar,
21:38discordar
21:39e atacar,
21:40eventualmente,
21:40por meio das decisões,
21:41atacar,
21:42aqui eu estou usando
21:42um termo um pouco injusto,
21:44mas contrariar
21:45os outros poderes.
21:46Então,
21:47ter um impeachment
21:48por conta disso
21:49é contraditório,
21:51seria contraditório
21:52com a própria função
21:53do judiciário.
21:54Mas o que ajudaria
21:55nesse tipo de discussão?
21:56Como o Mano falou,
21:57um conjunto de regras
21:59muito mais claras
22:00sobre o que é adequado,
22:01inadequado,
22:02proibido,
22:02não proibido,
22:03ética,
22:04moral,
22:05e isso ajudaria muito
22:06porque aí
22:06a própria corte
22:07se vale disso,
22:08fala,
22:08olha,
22:08isso não está previsto
22:10no regramento,
22:11discordância das minhas decisões,
22:12tem que ser outros motivos,
22:14tem que ser porque
22:15recebeu propina,
22:16porque teve alguma vantagem
22:19dada, recebida,
22:20beneficiou algum grupo
22:21que lhe tem carinho,
22:24qualquer coisa assim,
22:25quer dizer,
22:25as normas claras
22:26beneficiam a todos,
22:28mas a gente tem que tomar cuidado
22:30pra comparar impeachment
22:31de político
22:31com impeachment
22:32de ministro
22:33ou qualquer outro juiz,
22:35tá?
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