O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deu prazo de cinco dias para o Congresso Nacional e a Presidência da República encaminharem informações sobre o rito do processo de impeachment contra os ministros da corte.
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00:00E o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, deu prazo de cinco dias para o Congresso Nacional e a Presidência da República encaminharem informações sobre o rito do processo de impeachment contra os juízes da Corte.
00:12Janaína Camelo.
00:14Um dia após a Câmara dos Deputados aprovar a PEC da blindagem, no STF, ministros deram decisões que podem acirrar ainda mais a relação entre os dois poderes.
00:23Gilmar Mendes, decano da Corte, pediu explicações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre o atual rito do processo de impeachment dos ministros da Corte.
00:33As informações irão subsidiar eventual decisão sobre duas ações que questionam trechos da lei do impeachment.
00:40Essas ações foram apresentadas ao STF na terça-feira, no mesmo dia em que foi aprovada a PEC da blindagem.
00:45Hoje, compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade e qualquer cidadão pode fazer a denúncia.
00:55Além disso, tramita no Congresso proposta que aumenta o rol de crimes de responsabilidade que podem levar o ministro do STF a sofrer um impeachment.
01:03As ações foram apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pelo Partido Solidariedade.
01:09Um dos questionamentos é o número de votos necessários para se instaurar no Congresso um processo de impeachment a ministro do STF, que hoje é de maioria simples do Senado.
01:20As ações pedem maioria qualificada, de dois terços dos parlamentares, mesmo quórum exigido para aprovação de uma indicação de um ministro ao STF.
01:29As ações pedem ainda que a denúncia seja feita apenas pelo Procurador-Geral da República, alegando que a atuação de um ministro do Supremo exige maior rigor.
01:37A relatoria das duas ações foi distribuída para o ministro Jumar Mendes, porque ele é relator de um processo que trata sobre o mesmo tema.
01:45O ministro também deu o prazo de cinco dias para que a AGU e a PGR se manifestem após as informações serem apresentadas pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional.
01:56Em outra frente, o ministro Flávio Dino também pediu que a AGU e a PGR se manifestem em relação às ações que questionam a legalidade das emendas parlamentares de execução obrigatória, as impositivas, como as emendas PIX, por exemplo.
02:14Essa decisão do ministro sinaliza que após isso ele deve liberar os processos para julgamento no plenário.
02:20Uma das ações acusa o Congresso Nacional de ainda estar praticando o chamado Orçamento Secreto, já declarado inconstitucional pelo Supremo.
02:29É com base nessas ações que o ministro Flávio Dino tem tomado decisões nos últimos meses em relação a emendas parlamentares, que foram até suspensas por determinação do ministro.
02:38Também em decisão desta quarta-feira, a Dino deu 15 dias para que o TCU e a AGU apresentem um cronograma de fiscalização das emendas PIX indicadas entre 2020 e 2024.
02:50Relatório da Controladoria Geral da União apontou falhas na execução dos valores em diversas emendas indicadas nesse período.
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