Impeachment de ministros: "Decisões monocráticas devem ser excepcionais", diz especialista

Jovem Pan News

O professor de direito constitucional Gustavo Sampaio avalia a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes (STF) que limitou o Senado Federal a pedir o impeachment de ministros do Supremo, delegando essa competência exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR). Gustavo Sampaio afirmou que, em uma democracia, "o interesse nacional precisa ser protegido" e que a decisão de um único ministro que impacta os Poderes demonstra que "decisões monocráticas devem ser excepcionais".   Assista à íntegra: https://youtube.com/live/vVqs9eAVcsU  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #JornalJovemPan

Transcript

00:00Sobre essa nova polêmica entre o Judiciário e o Congresso em relação a impeachment de ministros da corte,

00:06o nosso entrevistado agora é o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense,

00:12Gustavo Sampaio, como sempre, nos atendendo com muita gentileza.

00:15Tudo bem, professor? Nos vemos no sábado, né? Nos vimos no sábado, agora estamos nos revendo por aqui.

00:21Boa noite, bem-vindo.

00:23Boa noite, Tiago. O Brasil não para, não é?

00:26Se depender dos fatos, vamos nos encontrar sempre.

00:29Pois é. Professor, o que lhe parece essa decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes?

00:34Afronta, não afronta a Constituição? E, inclusive, a AGU, leia-se Jorge Messias, né?

00:42Ele pediu, inclusive, para que Gilmar Mendes revesse essa decisão monocrática até uma decisão mais abrangente da própria corte.

00:51O que lhe parece essa decisão, professor?

00:53É, eu tenho dito costumeiramente, Tiago, aliás, sempre disse isso,

00:59que decisões monocráticas em órgãos colegiados do poder judiciário, não só a Suprema Corte,

01:06mas nos demais tribunais superiores, nos tribunais de apelação com seus desembargadores,

01:12decisões monocráticas devem ser excepcionais, excepcionalíssimas.

01:18Para caso de vida ou morte, é quando se tem que tomar uma dada decisão por um só magistrado,

01:26sob pena do perecimento da vida, ou sob pena do imediato comprometimento de algum interesse,

01:32que tão grandioso se torna um interesse nacional, que precisa ser protegido.

01:37Se não for o caso, aplica-se o princípio da reserva de plenário para as ações de controle de constitucionalidade,

01:47como é o caso aqui, Tiago.

01:49Nós estamos falando de duas ADPFs, as argüições de descumprimento de preceito fundamental 1259 e 1260,

01:58uma proposta pelo Partido Solidariedade e a outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros,

02:06a mais importante, a Associação da Magistratura Nacional.

02:10E, portanto, ações de controle de constitucionalidade.

02:13No controle de constitucionalidade, as decisões vão ser sempre plenárias no Supremo Tribunal.

02:19Como essa vai ser? Ela vai passar pelo plenário,

02:22mas sem a necessidade de um provimento monocrático antes.

02:26Então, eu acho que o ministro Gilmar poderia ter pedido sessão no plenário físico,

02:32decidido isso logo em companhia dos demais, hoje, nove ministros da corte,

02:37e isso daria mais carga de legitimidade à decisão.

02:41A decisão monocrática, ela tensiona a corda, ela cria um déficit de legitimidade,

02:47ela joga um poder de fronte ao outro.

02:50Não é uma medida boa, não, Tiago.

02:53Professor, vou chamar os nossos comentaristas.

02:55A Dora Kramer faz a próxima pergunta para o senhor Gustavo Sampaio, mais uma vez, nos atendendo.

02:59Dora?

03:01Boa noite, professor.

03:04O ministro Gilmar Mendes, nessa decisão dele,

03:09ele mexeu na Lei 1079, de 1950.

03:15É correto a gente dizer que o ministro legislou?

03:18Dora, boa noite para você também, sempre muita alegria e satisfação conversar com você.

03:25Não, legislar propriamente, não.

03:27Essa é uma expressão mais usual, Dora, assim, no sentido político, né?

03:32No sentido político, vale um pouco assim a licença poética, né?

03:36Falam-se as coisas como se quer falar.

03:38Não, ele não legislou, mas talvez, e muitos juristas têm considerado isso,

03:44talvez ele tenha ido além do que mandam as competências do Supremo Tribunal Federal,

03:49e eu explico sucintamente o porquê.

03:52A lei de regência hoje do impeachment, tanto do presidente da República,

03:55quanto dos ministros do STF e do próprio procurador-geral da República,

04:00é a Lei 1079, de 1950.

04:04Uma lei que foi produzida 75 anos atrás oportunisticamente também,

04:10porque a UDN estava preocupada com a possibilidade do retorno de Getúlio Vargas ao poder

04:16e quis logo produzir no parlamento uma lei federal que permitisse o impeachment do presidente

04:22e também de ministros do Supremo,

04:25porque a oposição de Vargas considerava que o Supremo tinha sido útil ao Estado Novo

04:29durante a ditadura civil de Vargas.

04:32Veja que tudo tem uma justificativa histórica, não é, Dora?

04:35E essa lei está em voga até hoje.

04:38O Congresso Nacional cometeu um deslize, ele não tocou para frente.

04:42O projeto de lei da nova lei do impeachment já poderia ter feito isso,

04:47teria resolvido também os problemas.

04:49Mas, enquanto o Congresso não revoga uma lei anterior,

04:54vale a lei anterior, a salvo se ela ofender a Constituição.

04:57E o ministro Gilmar considerou que o quórum de maioria simples no Senado

05:02para se instaurar o processo de impeachment contra o ministro do Supremo,

05:08que isso ofende o regime constitucional que exige para o presidente da República

05:14um quórum de maioria de dois terços

05:16para se instaurar um processo de impeachment contra o presidente da República.

05:21só, Dora, que a Constituição não diz nada em relação ao impeachment dos ministros do Supremo.

05:29Inclusive, diz que quando o julgamento de mérito é feito,

05:34vale a maioria de dois terços.

05:36Então, parece que a Constituição não quis proibir a maioria simples

05:40para instauração do processo.

05:42E o ministro Gilmar entendeu que sim.

05:43Como também o ministro Gilmar entendeu que só o procurador-geral da República

05:48pode propor a representação ao Senado pelo impeachment de um ministro do Supremo,

05:55a Constituição não veda que o cidadão faça isso,

05:59e a lei federal de impeachment, repito, de 1950,

06:02prevê a legitimidade do cidadão.

06:04Ora, se um cidadão pode pedir o impeachment do presidente da República,

06:08por que o cidadão não pode pedir o impeachment do ministro do Supremo?

06:12Sobretudo se considerado, para concluir, Dora,

06:15que não é o cidadão que decide se o ministro do Supremo vai sofrer impeachment ou não,

06:20ele apenas encaminha a solicitação.

06:22O presidente do Senado faz o juízo de admissibilidade.

06:26Se ele aprovar o que nunca aconteceu,

06:29ele encaminha para uma comissão que fará uma triagem colegiada da admissibilidade.

06:34Se passar nessa comissão é que haverá processo de impeachment

06:38para lá na frente se julgar o mérito.

06:40Então, esse entendimento do ministro Gilmar de que a lei 1079

06:46não foi recepcionada pela Constituição de 88,

06:50que ela agride a Constituição de 88, parece que não procede.

06:54E isso gerou o quê?

06:55Essa sensação, Dora, de que ele estaria legislando.

06:58Não, ele não está legislando,

07:00mas talvez ele tenha afrontado a autoridade de uma decisão

07:04do Senado da República e da Câmara dos Deputados,

07:07do Congresso Nacional, portanto,

07:09tomada 75 anos atrás, quando a lei 1079, a lei do impeachment, foi editada.

07:15Professor, agora a pergunta de Cristiano Vilela.

07:18Vilela.

07:20Professor, boa noite.

07:21Sempre bom tê-lo aqui na Jovem Pan.

07:23Professor, Numerso fez uma explicação muito oportuna

07:27sobre a conveniência ou não, a justificativa jurídica,

07:32inclusive, para as críticas que têm sofrido essa decisão do ministro Gilmar.

07:36Agora, analisando o mérito, realmente fazendo uma comparação

07:40entre uma dificuldade maior, uma proteção maior do impeachment

07:45aos ministros do Supremo em relação ao presidente da República.

07:49Na sua visão, essa tese, ela seria uma tese adequada

07:53ou, na sua avaliação, a chefia dos poderes,

07:57os representantes dos poderes, eles têm que ter o mesmo tratamento

08:00e pau que dá em Chico, dá em Francisco.

08:03Termos ali os mesmos requisitos e o mesmo sarrafo

08:07para representantes do Supremo Tribunal Federal

08:10e para o presidente da República.

08:11Qual a sua avaliação?

08:13Cristiano, boa noite também para você.

08:15Alegria falar com você sobre esse tema tão polêmico.

08:18Não, na verdade, a fonte criadora disso

08:21é a própria Constituição, em primeiro lugar, e segundo a lei.

08:25A Constituição de 1988, ela estabeleceu que,

08:29para que haja o impeachment do presidente da República,

08:32isso é norma originária da Constituição de 88,

08:36é incontrastável, ninguém pode se opor a isso.

08:39No caso do impeachment do presidente,

08:41a Câmara precisa, a Câmara dos Deputados,

08:43precisa antes aprovar por dois terços

08:46a instauração do processo.

08:49Processo esse que, uma vez autorizado,

08:52se instaurará no Senado Federal,

08:55terá todo o seu transcurso

08:57e lá na frente o Senado poderá decretar

08:59o impeachment do presidente com a perda do cargo.

09:02Já para ministro do Supremo,

09:03a própria Constituição diz no artigo 52,

09:07inciso 2,

09:07que ministros do Supremo,

09:10se acusados de crime de responsabilidade,

09:13são julgados pelo Senado.

09:15E no artigo 51,

09:18que versa competências privativas da Câmara dos Deputados,

09:22quando diz que a Câmara autoriza o processo de impeachment

09:25contra o presidente da República,

09:28não faz essa exigência para se abrir processo de impeachment

09:31contra ministro do Supremo.

09:33Então, na verdade, são tratamentos diferenciados

09:37por uma escolha que a própria Constituição,

09:40na Assembleia Nacional Constituinte de 87, 88, fez.

09:45No que a Constituição não versa,

09:48o que vale?

09:49Vale a lei.

09:51Lei não tem idade, Cristiano.

09:53Ela pode ter 100 anos, 150 anos.

09:56Se o Congresso não editou uma lei nova,

09:58presume-se que ele está de acordo

10:00com a atualidade daquela lei anterior.

10:03Se o Congresso entende que tem que mudá-la,

10:06então ele providencia uma nova lei.

10:08Só há um motivo válido

10:10para que essa lei seja extirpada do ordenamento.

10:14Se ela afrontar a Constituição,

10:16aí sim o Supremo Tribunal Federal,

10:18com toda altivez, com toda energia,

10:21precisa, se chamado a,

10:23decretar a inconstitucionalidade dessa lei.

10:25Mas se a lei está de acordo

10:27com o procedimento constitucional,

10:29sendo boa, sendo ruim,

10:31cabe a todos nós cumpri-la.

10:34E se acharmos que ela deve mudar,

10:36que pressionemos o Congresso Nacional

10:38para que ele, Congresso Nacional,

10:40senhor da lei,

10:41dominus legis,

10:42como se chama em latim,

10:44produza um novo texto legal.

10:45É bom, é bom que o Supremo Tribunal

10:48adote um certo comedimento,

10:50uma certa autocontenção,

10:52até para guardar a sua força,

10:55a sua energia,

10:56para os momentos em que ele realmente

10:59precisa intervir com a força decisória

11:02da caneta da maestratura,

11:04que é vital,

11:05é muito importante

11:06para a estabilidade democrática

11:08e para a supremacia da Constituição.

11:10É só, Cristiano,

11:11uma questão de prudência,

11:12de agir quando realmente deve agir

11:14e preferencialmente

11:16sempre por decisão colegiada,

11:18raramente por decisão monocrática.

11:21Professor, aqui ao meu lado,

11:22Denise Campos de Toledo,

11:23mais uma pergunta.

11:24Denise.

11:24Professor, boa noite.

11:27E agora,

11:27eu gostaria de saber,

11:29essa discussão chegando ao plenário,

11:31sendo aprovado pelo STF,

11:33como é que ficaria na prática

11:34do ponto de vista jurídico,

11:36hoje,

11:36senadores parlamentares

11:38já falaram da possibilidade

11:39de aprovação de uma PEC

11:41para alterar essa eventual decisão,

11:44avançar com projetos,

11:45inclusive,

11:45que o senhor citou,

11:46que poderiam modificar a legislação.

11:49Como ficaria esse embate

11:50entre os poderes

11:51no caso de a decisão

11:53de Gilmar Mendes

11:54ser sancionada pelo plenário?

11:57A satisfação falar com você também,

11:58Denise,

11:59boa noite.

12:00Eu acho que agora

12:01o quadro mudou,

12:03porque eu disse que

12:04meses atrás,

12:05anos atrás,

12:06o Congresso poderia ter editado

12:08uma nova lei de crimes

12:09de responsabilidade,

12:10o Brasil precisava disso.

12:13Seria muito importante

12:14que o Congresso

12:15tivesse feito isso.

12:16Não priorizou essa escolha,

12:19deixou para depois.

12:20Agora veio a decisão,

12:22monocrática.

12:23Se essa decisão,

12:24é a hipótese que você argui,

12:26se essa decisão

12:27for referendada pelo plenário,

12:30seja por maioria,

12:31seja por unanimidade,

12:34nós teremos, então,

12:35uma declaração

12:36de não recepção

12:38da Lei 1079.

12:40Não é nem

12:40de inconstitucionalidade.

12:42Inconstitucionalidade

12:43é do que vem

12:43depois da Constituição.

12:45Vai-se dizer

12:45que essa lei

12:46não foi recepcionada.

12:48E o que valerá?

12:49Valerá o padrão

12:50fixado

12:51na decisão

12:52do Supremo Tribunal.

12:54Hoje,

12:54o de que só há

12:55legitimidade razoável

12:57para o Procurador-Geral

12:58da República,

12:58não mais para o cidadão,

13:00e de que a abertura

13:01do processo de impeachment

13:03contra o Ministro do Supremo

13:04não se poderá dar

13:05por maioria simples,

13:06mas só por maioria

13:08qualificada

13:10de dois terços,

13:11tal como no caso

13:12da abertura

13:13de processo de impeachment

13:14contra o Presidente

13:16da República.

13:16Aí você diz,

13:17para concluir a tua resposta,

13:18e se o Congresso reagir

13:21com uma emenda

13:22à Constituição,

13:23mais do que com uma lei,

13:24mudando o texto

13:25da Constituição,

13:27aí é que vem um ponto.

13:29O Supremo Tribunal Federal

13:30tem usado uma técnica,

13:32Denise,

13:32muito comum,

13:34e você que acompanha isso

13:35deve ver essa técnica

13:36sendo empregada

13:37em muitas decisões.

13:39Quando o Supremo

13:40declara uma inconstitucionalidade

13:42num caso dessa natureza

13:43de repercussão nacional,

13:45sobretudo esses

13:46que geram tensão

13:47entre os poderes,

13:48o que o Tribunal faz?

13:50Ele se escora

13:51num fundamento

13:52de violação

13:52de cláusula pétrea

13:54constitucional.

13:54No caso aqui,

13:55a cláusula pétrea

13:56que foi invocada

13:57pelo ministro Gilmar

13:58é a cláusula pétrea

14:00da independência

14:01do poder judiciário,

14:02da separação dos poderes.

14:04Aliás,

14:04o ministro Gilmar,

14:05que é um grande

14:06constitucionalista,

14:07um dos maiores juristas

14:08do país,

14:09não devo negar,

14:10jamais negaria,

14:11pelo contrário.

14:12Ora,

14:12se ele prende a decisão

14:14a uma cláusula pétrea,

14:16Denise,

14:17emenda constitucional

14:18existe para mudar

14:19a Constituição,

14:20mas não pode mudar

14:21cláusula pétrea.

14:22Então,

14:23ele já anuncia

14:24ao Congresso

14:25que se numa emenda

14:26à Constituição

14:27o Congresso

14:28estabelecer

14:30um novo modelo,

14:32um novo standard

14:33que contrarie

14:34cláusula pétrea,

14:36que logo depois

14:37o Supremo

14:38poderá declarar

14:39a inconstitucionalidade,

14:40acaso provocado

14:41para isso,

14:42da própria emenda

14:44à Constituição

14:45editada pelo Congresso.

14:47Denise,

14:47tudo isso

14:48só acirra

14:49esse indesejável

14:51cabo de tensão

14:53já tão tensionado

14:55entre poder judiciário

14:57e poder legislativo.

14:58Oxalá isso se resolva

15:00porque isso não é bom

15:01para a democracia.

15:02Professor Gustavo Sampaio,

15:04de Direito Constitucional

15:05da Universidade Federal Fluminense,

15:07mais uma vez,

15:07obrigado por todos

15:08os esclarecimentos

15:09aqui com a gente.

15:10Volte sempre,

15:11um abraço,

15:12bom descanso.

15:14Obrigado, Tiago.

15:15Para você,

15:16bom trabalho,

15:17bom jornal,

15:17até a próxima conversa.

15:19Muito obrigado.

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