Deputado comenta proposta que limita à PGR impeachment no STF

Name: Deputado comenta proposta que limita à PGR impeachment no STF
Uploaded: 2025-12-04T11:09:50+00:00
Duration: 7 min 27 s
Channel: Jovem Pan News

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O ministro Gilmar Mendes (STF) determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem a prerrogativa legal de formalizar o pedido de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para falar sobre o assunto, a Jovem Pan News entrevista o deputado federal (Cidadania-SP) Alexandre Manente.

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00:00Uma decisão polêmica do ministro do STF, Gilmar Mendes, acirrou o conflito entre os poderes.

00:07O decano decidiu que apenas a Procuradoria-Geral da República está apta a pedir o impeachment de ministros da Suprema Corte.

00:16Vamos conversar agora com o deputado federal do Cidadania de São Paulo, Alex Manente.

00:21Deputado, muito bom dia para o senhor, obrigada pela entrevista.

00:25Bom dia, Soraya, bom dia, Nonato, bom dia a todos que acompanham o Jovem Pan.

00:29É uma satisfação mais uma vez participar com vocês aí.

00:32Bom, deputado, para que a gente possa entender como que era antes e o que mudou,

00:36qual que era o principal problema que o senhor via nas decisões monocráticas

00:41e como o texto que o senhor relatou agora tenta corrigir esse desequilíbrio, se a gente pode dizer assim?

00:49É importante destacar isso, Soraya, e falar, fazer um pouco da retrospectiva desse projeto.

00:54É um projeto que foi constituído por uma centena de juristas, com ministros, com pessoas que convivem com o direito rotineiramente

01:04e produziram um texto para poder, em primeiro momento, celebrar aquilo que são os ritos e procedimentos do Supremo Tribunal Federal,

01:12ter uma legislação específica e controlar, de fato, as questões do legitimado,

01:16aquele que ingressa com a ação de controle de constitucionalidade, assim como a questão das decisões monocráticas.

01:25E esse foi um tema bastante debatido, eu tive a satisfação de relatar na CCJ,

01:30esse projeto foi aprovado na CCJ por unanimidade, foi aprovado por ampla maioria no plenário

01:35e ontem, inclusive, nós aprovamos a redação final encaminhando ao Senado a missão de finalizar esse texto.

01:42Esse texto tem sido chamado por alguns juristas como Código de Processo Constitucional

01:48e ele limita as decisões monocráticas regulamentando o uso delas.

01:53E isso é muito importante, porque a decisão monocrática é um instrumento que tem que ser usado apenas na exceção,

01:59na necessidade extrema e essa demonstração precisa ser dada à sociedade

02:04para que essa decisão esteja integrada àquilo que é uma necessidade muito urgente.

02:09E a partir dessa decisão, obrigatoriamente, com a nossa legislação, com aquilo que nós aprovamos no relatório,

02:16no próximo pleno, obrigatoriamente, essa decisão precisa ser votada pelo colegiado,

02:21o que significa que ela terá um curtíssimo e breve período de utilização,

02:26porque imediatamente você precisa colocar no colegiado.

02:30E, para isso, você vai ter que argumentar com urgência e necessidade.

02:34Significa que nós vamos reduzir, obviamente, o número de monocráticas

02:38e ter apenas naquilo que é o interesse necessário da sociedade brasileira.

02:43Porque eu concordo plenamente que nós não podemos compactuar

02:46que a decisão democrática das duas casas legislativas, que tem um papel de legislar,

02:51são votados por ampla maioria e uma única decisão,

02:55numa única canetada de um único ministro,

02:57essa decisão acaba não tendo validade

03:00e uma pessoa julga por aquilo que é o extrato da democracia

03:04do nosso país através do poder legislativo.

03:07E, de fato, nós precisamos colocar ordem nessa situação

03:10e esse processo que nós votamos é o Código de Processo Constitucional

03:15que regulamenta essas decisões.

03:17Deputado, e qual é a avaliação que o senhor faz da decisão tomada

03:20pelo ministro Gilmar Mendes ontem?

03:22Vai exatamente nessa linha que o senhor está citando?

03:25Ou seja, é uma decisão monocrática?

03:27E que tipo de reflexo ela traz diante da harmonia dos poderes

03:32que o senhor sempre tem pregado aí nas suas entrevistas?

03:35Isso acaba, de algum modo, desestruturando essa harmonia?

03:39Eu acredito que, enquanto existe o expediente, ele é utilizado.

03:43Então, nós precisamos regulamentar e fazer com que o Senado avance rapidamente

03:48nesse texto para que garantamos um Código de Processo Constitucional

03:52e tenhamos os ritos e procedimentos dos ministros da Corte Suprema do Brasil

03:57estabelecidos por legislação.

03:59Porque hoje são as próprias jurisprudências do Supremo

04:02que acabam validando esse tipo de medida monocrática.

04:06Que, no nosso caso, obviamente, se aprovado, nós não conseguiríamos enxergar

04:11porque ela não tem urgência e necessidade.

04:12E, obviamente, com isso, essa seria uma decisão que, com a nossa legislação,

04:17com validade, ela não teria valor.

04:19Agora, deputado, essa decisão gerou algumas críticas, né?

04:23Inclusive, irritou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre,

04:27que disse que a decisão é uma grave ofensa à Constituição.

04:32Essa mudança está em linha com a Constituição?

04:35Inclusive, o ministro tem apoio dentro do Supremo?

04:38Olha, aí é uma pergunta que eu não consigo te responder,

04:44porque eu sou do Poder Legislativo da Câmara dos Deputados,

04:46eu não sei o que os ministros do Supremo avaliaram da decisão do ministro Gilmar Mendes.

04:51O que eu posso garantir é que, como um instrumento democrático

04:55e que estabelece ritos e procedimentos, nós precisamos avançar no país.

04:59Porque não adianta a gente reclamar cada decisão monocrática,

05:02cada instrumento que é utilizado, e não regulamentar aquilo que é o nosso papel,

05:06que é criar as legislações específicas, ritos e procedimentos,

05:10e que garantamos que o Supremo Tribunal Federal consiga ter essa harmonia dos poderes

05:15e não estabelecer um poder superior, que é isso que nós enxergamos hoje.

05:19Essas decisões, elas só corroboram aquilo que a sociedade tem dito,

05:23que é um excesso de uso dessas atribuições e poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal,

05:29que nós precisamos conter.

05:30E como nós podemos conter isso?

05:32Com legislações específicas, e é o caso da 3640, que nós aprovamos na Câmara,

05:37a redação final está na mão já do Senado, e obviamente o Senado pode acelerar

05:42para que nós tenhamos até o final do ano sancionado essa legislação,

05:45que eu tenho convicção que vai regulamentar as ações de controle constitucional,

05:51diminuiremos o chamamento que muitos legitimados,

05:56aqueles que podem ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal

05:59por controle de constitucionalidade acabam abusando,

06:02porque nós estamos diminuindo partidos políticos,

06:04nós estamos diminuindo sindicatos, instituições que não têm caráter nacional,

06:09e naturalmente menos ações chegarão ao Supremo,

06:12e ele se concentrará no controle de constitucionalidade,

06:16na Suprema Corte efetiva,

06:17e com ritos e procedimentos claros e específicos pela legislação.

06:21Por isso eu estou muito convicto que esse é um tema que precisa avançar

06:24não apenas pela decisão de ontem do ministro Gilmar.

06:27Isso é muito importante colocar.

06:29Nós não podemos tomar apenas atitude

06:31como se fosse uma resposta imediata a uma ação pontual.

06:36Compreendo a angústia e a necessidade de estabelecermos legislação,

06:40a irritação do presidente Davi Alcolumbre faz sentido,

06:43porque obviamente é uma decisão que acaba atingindo um poder

06:48que é o Senado Federal,

06:49que tem o papel inclusive de avaliar o impeachment

06:51dos ministros do Supremo Tribunal Federal,

06:54porém nós precisamos ter equilíbrio, moderação,

06:58ponderação para resolver de maneira definitiva

07:00e não por conta de um caso.

07:02Porque o Brasil muitas vezes tem legislações muito específicas

07:06por causa de um determinado caso,

07:07e depois essa legislação acaba comprometendo

07:10o próprio ordenamento jurídico brasileiro.

07:13Conversamos com o deputado federal do Cidadania de São Paulo,

07:15Alex Manente,

07:16a quem eu agradeço mais uma vez a gentileza da entrevista.

07:19Deputado, um bom dia para o senhor.

07:20Muito obrigado a todos,

07:22é uma satisfação mais uma vez participar com vocês

07:24na Jovem Pan.

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