Edson Fachin tomou posse na presidência do STF defendendo diálogo, racionalidade e austeridade no uso dos recursos públicos. O discurso destacou previsibilidade nas relações jurídicas, fortalecimento da confiança nos poderes e impactos diretos para a economia e o ambiente de negócios no Brasil.
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00:00A gente está acompanhando aqui a cerimônia de posse no Supremo Tribunal Federal do novo presidente Luiz Edson Fachin
00:06e ele começa agora a fazer o discurso de posse. Vamos acompanhar aqui ao vivo.
00:10Agora, vice-presidente, a ministra Carmen Lúcia agradecendo suas generosas palavras
00:17e os ministros, decanos Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cássio Nunes Marques,
00:26André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dima.
00:32Na pessoa da juíza Nancy Hernandes, presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
00:39cumprimento as autoridades estrangeiras que nos honram com a sua presença.
00:45Senhoras e senhores, era uma manhã de sol e poeira.
00:52Meu pai e eu, vindos da colônia, caminhávamos com pressa rumo à agência do Banco do Brasil, em Toledo.
01:02Próximo ao centro, ele segurou no meu braço e, em tão grave e sereno, advertiu,
01:09diminua o passo, vá devagar, respeite, à nossa frente está o juiz da comarca.
01:17Na simplicidade daquele gesto, havia lição silenciosa do respeito.
01:25Essa imagem de infância permanece até hoje viva em minha memória.
01:31Foi esse juiz interior que, em 2015, tomou posse comigo nesse tribunal.
01:38E é essa função paterna, agora amadurecida, que hoje me conduz a esta presidência.
01:45Assumo não um poder, mas um dever, respeitar a Constituição e apreender limites.
01:54Buscaremos cultivar a virtude do discernimento para eleger, entre as tantas boas ideias
02:01que as administrações anteriores tiveram, aquelas cuja hora tenha chegado,
02:07e para não impedir de frutificarem aquelas chamaduras.
02:11Presidir o tribunal guardião da Constituição do Estado de Direito Democrático,
02:18portanto, não confere privilégios, amplia responsabilidades.
02:24Da presidência se despede um dos juristas mais talentosos da minha geração,
02:32ministro Luiz Roberto Barroso, ao amigo fraterno, desejo para o bem do país
02:41e para o bem de todos nós, que conserve sempre a vitalidade intelectual,
02:47a inspiração que lhe apropria e a juventude de espírito que lhe distingue.
02:53Terei ao meu lado o vice-presidente Alexandre Moraes, magistrado que engrandece esse tribunal
03:01e que aqui chegou com uma carreira consolidada como jurista e professor de direito constitucional.
03:09É um amigo e um juiz feito fortaleza.
03:14Sua excelência como integrante desse tribunal merece nossa saudação e nossa solidariedade
03:22e sempre a receberá como assim o faremos em desagravo a cada membro desse colegiado,
03:44a cada juiz ou juíza desse país, em defesa justa do exercício autônomo e independente da magistratura.
03:55Estou certo de que o tribunal que integra e que passa a presidir não falta a Constituição
04:01nem deslustra sua tradição.
04:05Com serenidade, empenhar-me-ei na preservação dos valores que moldam a identidade do Supremo Tribunal Federal.
04:14Empende voltar-se ao básico.
04:18Queremos racionalidade, diálogo e discernimento.
04:23Nossa matéria é de ser empírica e verificável.
04:27Antes mesmo dos direitos ou das garantias, temos deveres a cumprir.
04:33A dinâmica que enlaça tradição e movimento projeta mudanças sem assodamentos,
04:40senda na qual caminharemos.
04:42Nesta cadeira de presidente, não encontro apenas um assento,
04:49e sim a presença viva dos mestres que me formaram
04:53e da memória generosa das pessoas que me apoiaram nesta caminhada.
05:00Uma fé moldou a minha história.
05:03Como tantas mulheres brasileiras, minha mãe contou com a educação como caminho de transformação.
05:12Fui para a cidade grande estudar sem passagem de volta.
05:17E hoje estou aqui.
05:18da escola rural, em que recebi das mãos de minha própria mãe as primeiras letras ao me alfabetizar,
05:28guardo o melhor da minha formação, a fidúcia e o compromisso.
05:33A minha caminhada foi feita desse legado, concebido e nascido no Planalto Médio Gaúcho, em Rondinha,
05:44e que se reconheceu cultivado no estado do Paraná.
05:48Ingrassei numa grande e histórica universidade pública, a Universidade do MATE.
05:56Única chance para fazer um curso universitário.
06:00Ainda estudante da Universidade Federal do Paraná,
06:05não me fiz indiferente ao que pulso até hoje no prédio histórico de 1912.
06:12A terra das araucárias me acolheu por adoção.
06:17E lá, de 1972, herdamos a histórica Declaração de Curitiba pela Restauração da Democracia.
06:26Também lá, em 1978, a sétima Conferência Nacional da OAB,
06:35presidida então por Raimundo Faoro, nos inspirou com a retomada do Estado de Direito.
06:41Auri das salas de aula, que a pátria deve ser uma mãe simbólica,
06:47que tece para seus filhos um laço de identidade coletiva, sem exclusões nem discriminações.
06:56É uma árvore frondosa cujo tronco se funda nas diversas e fecundas raízes de nossas bases culturais.
07:06Por isso, o Estado e a sociedade devem ser democráticos e republicanos.
07:11Aprendi ainda mais, nas salas de aula, o desassombro e os embates de pessoas,
07:20como o professor paranaense José Rodrigues Vieira Neto,
07:25catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná,
07:31que defenderam a democracia e os direitos fundamentais.
07:33E é pela obra deles e de tantos que a nossa geração vive sob o regime democrático.
07:43Seguimos também a lição de Dalmo Dallari,
07:47que, como sabemos, foi sequestrado e espancado às vésperas da visita de João Paulo II, em 1980.
07:57E, ainda assim, se fez presente para falar ao Papa.
08:03Ele chegou numa ambulância e em cadeira de rodas para proclamar a carta aos romanos e disse
08:10É com o coração que se crê para alcançar a justiça.
08:16Tinha razões para tanto, o professor Dalmo.
08:19A fé antecede as instituições.
08:22E digo isso não necessariamente no sentido religioso,
08:26mas sim na perspectiva da ciência política.
08:29A mensagem é simples.
08:31Só há autoridade verdadeira quando há uma confiança coletiva no que é justo.
08:36A determinação de Dallari foi testemunho de que, mesmo antes das instituições,
08:43existe a crença que as materializa.
08:47Não se trata apenas de excluir razões que não sejam as da lei,
08:53mas de querer que não haja outra razão senão a lei.
08:58Sou de uma geração que carregou o sonho de um país melhor.
09:03Não há poder maior que esse.
09:05É ele que amalgamou a constituinte de 1988.
09:11Essa virtude, dar crédito antes mesmo de ver,
09:16precedeu nossas conquistas republicanas e democráticas.
09:22Não é menor a importância da russoniana virtude
09:25de quem acredita na ética republicana e na força do trabalho,
09:31com igualdade de oportunidade e de recursos e que, por isso mesmo,
09:36rejeita as facilidades, rejeita os favores, rejeita a astúcia
09:42para burlar normas de conduta, como também rejeita a censura,
09:47a violência e a truculência.
09:49A constituição de 1988 nasceu dessa resistência cívica e, antes dela, havia a chama da esperança.
10:00Ela informou o texto conchonal.
10:03Ela continua acesa e nós vamos mantê-la assim.
10:07Senhoras e senhores, renovo hoje nosso juramento e assumo a presidência com esse mesmo alento,
10:17com respeito e deferência ao dissenso e à diferença.
10:21Realçando a colegialidade, aqui venho a fim de fomentar estabilidade institucional.
10:31O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os poderes.
10:39O tribunal tem o dever de garantir a ordem conchonal com equilíbrio.
10:44Hoje é o dia de reafirmar compromissos.
10:47É mandatório respeitar as leis e as instituições.
10:52Contudo, é verdade que as pessoas precisam querer e ter razões para confiar no sistema de justiça.
11:01Impende ter confiança e consciência nas condições históricas que o presente traduz.
11:09Por isso, é tempo de realimentar os elementos fundantes da estrutura do Estado brasileiro
11:17e, com isso, reforçar os princípios que informam a democracia na República.
11:24O nosso compromisso é com a Constituição.
11:28E me permito repetir.
11:30Ao direito o que é do direito, à política o que é da política.
11:36A espacialidade da política é delimitada pela Constituição.
11:41A separação dos poderes não autoriza nenhum deles a atuar segundo objetivos que se distanciem do bem comum.
11:49O genuíno Estado de direito conduz à democracia.
11:54O governo das leis e não o governo da violência.
11:58Eis o imperativo democrático capaz de zurzir o autoritarismo.
12:03Sofre o judiciário os efeitos reflexos do cenário mundial de disputas pela hegemonia global entre nações e corporações econômicas
12:15com largos efeitos sobre nosso país.
12:17O Brasil, assim como grande parte das nações, sabe a uma conjuntura econômica desafiadora,
12:27marcada por variáveis interdependentes que extrapolam o campo estritamente econômico
12:33e repercutem também nas esferas sociais, políticas e judiciais.
12:38Jamais deixaremos de dialogar com os poderes e com a sociedade, sem exclusões nem discriminações.
12:49Constituirá diretamente a atribuição desta presidência, a condução da conversação e do relacionamento institucional,
12:58especialmente os diálogos republicanos entre os poderes.
13:02Nada obstante, eu farei em caráter integrado e participativo.
13:08Sem embargo, dessa disposição que será integral, a nossa matéria-prima está somente no sistema de justiça.
13:16Nossas diretrizes, por isso mesmo, vertem preocupações e estratégias operacionais específicas,
13:23a exemplo da inovação tecnológica, da inclusão e da transparência institucional,
13:31e com o fortalecimento da justiça de base, reforçando a confiança da população no judiciário.
13:39Assumo aqui o compromisso de uma gestão austera no uso dos recursos públicos.
13:45A nossa diretriz será a austeridade.
13:48Procuraremos também distinguir o necessário do contingente.
13:54Contudo, se se fizer do contingente aquilo que se impõe como necessário,
14:01não hesitaremos em fazer a travessia das verdades dos fatos às verdades da razão.
14:08E em momento algum titubearemos no controle de constitucionalidade de lei ou emenda
14:14que afronte a Constituição, os direitos fundamentais e a ordem democrática.
14:21Para fazer a parte que nos toca, defendemos desde já um plano de ação para o Poder Judiciário.
14:28E para tanto, cumpre e reconhecer que muitos são os desafios que estão presentes.
14:34Judicialização crescente de demandas sociais,
14:40dificuldades em se garantir acesso à justiça aos mais vulneráveis em todos os rincões do país,
14:47alterações climáticas, eventos extremos e disputa pelo uso e preservação dos recursos naturais,
14:55impactos diversos, como os decorrentes das novas tecnologias e da transformação digital,
15:01da automação inteligente e da hiperconectividade, da biorevolução e dos problemas éticos das biotecnologias,
15:11da desinformação no universo digital e fora dele, da transformação nos conteúdos, formatos e relações de trabalho,
15:21do crime organizado em rede e da transição demográfica.
15:25E tudo isso em um ambiente internacional em forte transformação,
15:33marcado por crescentes tensões geopolíticas e dominada pela incerteza.
15:39Para enfrentá-los, deve o Poder Judiciário manter a missão de ser acessível, íntegro, ágil e efetivo
15:48para a garantia do Estado de Direito Democrático e promoção de direitos por meio do respeito à Constituição.
15:57Serão nossos valores nessa jornada os direitos humanos e fundamentais, a segurança jurídica, a transparência,
16:06bem como a sustentabilidade, a integridade e a ética.
16:09E ainda, eficiência e efetividade, diversidade e equidade, cooperação, valorização das pessoas,
16:19os sujeitos humanos que são seres de carne e osso com acessibilidade e inclusão.
16:28Mais especificamente, nesse bienio, a gestão será guiada em seus objetivos estratégicos,
16:34metas e indicadores por compromissos claros vincados pelos direitos humanos e fundamentais,
16:42quais sejam segurança jurídica como base da confiança pública, sustentabilidade como dever intergeracional,
16:50diversidade, igualdade e respeito à pluralidade, transformação digital para aproximar a justiça do povo
16:59e a permear tudo mais colegialidade na pauta, porquanto a força desta Corte está no colegiado.
17:09A obrigação é aplicar a Constituição com atenção prioritária àqueles que são historicamente esquecidos, silenciados ou discriminados.
17:20Isso exige promover acesso à justiça, à diversidade, à paridade e ao respeito à alteridade.
17:31A confiabilidade de uma promessa de um futuro melhor depende também que lhe seja possível.
17:39Precisamos estar atentos para entender como diferentes formas de desigualdade e discriminação
17:47não atuam isoladamente, mas se cruzam e se reforçam mutuamente na vida das pessoas.
17:55Para enorme número de pessoas negras nesse país, essa, no entanto, é sequer uma possibilidade.
18:03A grande força contida na Constituição se firma pelo exemplo delas.
18:09Preservaram sua fé, não a da resignação, mas sim aquela que funda a resistência.
18:15Essa é uma herança viva que nos ensinou a sobreviver ao inominável e acreditar que a liberdade e a igualdade real ainda são possíveis.
18:28Asegurar a igualdade e enfrentar a discriminação racial passa também pela proteção das terras e das expressões culturais e modos de vida.
18:39Realço ainda em nossa gestão o compromisso com a plena liberdade de imprensa e a liberdade de pensamento e de expressão.
18:49Princípios devem se converter em ações concretas.
18:53Para isso, cumpre também fortalecer o ambiente institucional do Supremo Tribunal Federal
19:02por meio de iniciativas estruturadas de valorização e bem-estar dos servidores.
19:09Introduziremos novos mecanismos aptos a propiciar e mais estreito diálogo entre conhecimento e experiência,
19:17entre teoria e prática, pavimentando caminhos entre o poder judiciário e academia.
19:23Para tanto, endereçaremos nossos esforços na instalação de um centro de estudos constitucionais.
19:32Desde já, com essa finalidade, a presidência passa a contar com uma específica assessoria acadêmica.
19:40Também fomentaremos a institucionalização digital da transparência como plataforma de acesso a dados,
19:48antes de levarmos a efeito e, ao mesmo tempo, levando a efeito projetos voltados para as relações institucionais
20:00com atenção prioritária aos países da América Latina.
20:06Publicidade e acessibilidade de informação precisam andar juntas.
20:11Vamos incrementar essas diretrizes, adotar critérios públicos com dados e relatórios
20:17mediante uma matriz de relevância da pauta.
20:21A pauta é da instituição e não apenas da presidência.
20:29Desse modo, a presidência se orientará por uma agenda de julgamentos construída de forma colegiada,
20:37que privilegie as ações em que a Corte reafirma o seu compromisso com os direitos humanos e fundamentais.
20:44Nossa comunicação, prosseguindo os passos da gestão que tenho a honra de suceder,
20:51se dará por meio da linguagem cidadã, promovendo transparência, proximidade com a sociedade
20:58e credibilidade institucional, valendo-nos das ferramentas que colorem as possibilidades criativas
21:07da arte e da cultura.
21:10Para tanto, criaremos uma rede nacional de comunicação do Poder Judiciário.
21:18Há também para todo o Poder Judiciário brasileiro um grave desafio.
21:25Compre vigiar o cupim da República, como denominou Ulisses Guimarães,
21:30por quanto devem os gestores e titulares das funções públicas em geral,
21:37do Judiciário, do Legislativo e do Executivo,
21:40portanto, de todos os poderes, resistir aos apelos de CIRS,
21:45que mesmeriza e distorce o espírito republicano.
21:50A resposta à corrupção deve ser firme, constante e institucional.
21:55O Judiciário não deve cruzar os braços diante da improbidade,
22:01como procurei fazer em todas as investigações que passaram pelo meu gabinete.
22:08Os procedimentos foram dentro das normas legais,
22:11com atenção ao devido processo, ampla defesa e ao contraditório.
22:16Ninguém está acima das instituições,
22:19sejam juízes, sejam parlamentares, sejam gestores públicos.
22:24Elas são imprescindíveis e com elas todos nós e todos os poderes somos melhores.
22:32O Brasil é plural.
22:35Não devemos também ser indiferentes.
22:38O Judiciário não deve ser indiferente.
22:40As legítimas aspirações dos setores produtivos,
22:45motores fortes para o desenvolvimento econômico e social do país.
22:49É também nosso encargo observar e fazer cumprir os mandamentos constitucionais
22:55da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano decente
23:01e na livre iniciativa,
23:03a fim de assegurar a existência digna conforme os ditames da justiça social.
23:09vivemos tempos de novos desafios para a institucionalidade.
23:15A manipulação da informação, frequentemente potencializada nas plataformas digitais
23:24e a desinformação, testam as nossas instituições.
23:29A revolução digital não é um fim em si mesmo.
23:34Ela deve estar a serviço da cidadania e da inclusão.
23:39Quanto mais digital, acessível e transparente for,
23:43mais se aproximará o Judiciário do povo,
23:46ao mesmo tempo que reduz barreiras e amplia a compreensão pública sobre sua atuação.
23:53Aprofundaremos o objetivo de estruturar a transformação digital do Judiciário,
24:02a partir da governança de tecnologia e foco nos usuários dos serviços públicos digitais.
24:10Praticaremos a transparência ativa com dados estruturados e acessíveis.
24:16Também é hora de ouvir mais.
24:22Grupos vulneráveis não podem ser ignorados.
24:26A escuta é um dever da justiça.
24:30E com a garantia do espaço de autodeterminação das origens plurais das pessoas,
24:36povos e comunidades em igual dignidade.
24:41O século XXI amanheceu doente.
24:44A natureza nos interpela e reclama seus direitos.
24:49A justiça socioambiental tem um grande débito a saudar com a crise climática,
24:56pois a Constituição de 88 consagrou a proteção ecológica como encargo do Estado e da sociedade.
25:03Por isso, não há justiça sem compromisso ambiental.
25:07As comunidades indígenas são endereçadas às proteções conchonais e seus direitos originários às terras tradicionais.
25:19E no âmbito e no limite de nossas atribuições, estaremos atentos aos correlatos deveres de um tribunal conchonal nesse tema,
25:29a fim de que a Constituição seja efetivada para assegurar esse direito que compreende respeito integral às suas culturas, línguas e crenças e formas próprias de organização.
25:44Diversos objetivos estratégicos também nos guiarão no Conselho Nacional de Justiça.
25:51Aqui também voltaremos ao básico.
25:59Vamos realçar o perfil de controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça
26:05e seu propósito de promover políticas públicas judiciárias, à luz de sua atividade e fim.
26:13A partir de uma institucionalidade responsável, insere-se o CNJ como órgão central na atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário,
26:25competindo-lhe prevenir, detectar e corrigir condutas potencialmente desviantes
26:32e desenvolver mecanismos de atenção aos riscos de integridade,
26:38bem como atuar com transparência sobremaneira ativa na interação entre os diversos ramos do setor público e privado.
26:48Dadas essas premissas, cumpre avançar e dar um passo a mais.
26:53Por quanto se torna oportuna a criação de um observatório de integridade e transparência
27:03que possa dar conta de reunir, analisar e agir com presteza em favor da legitimidade do Poder Judiciário brasileiro.
27:15Impende também não só manter, como aprofundar o enfrentamento da hiperlitijosidade e da morosidade processual.
27:26Partiremos da meta já bem estruturada na gestão do ministro Luiz Roberto Barroso,
27:33quanto à redução da litijosidade com enfoco inicial em previdência, execução fiscal e maior uso de precedentes.
27:41Prosseguiremos com afinco para o estímulo de soluções não judicializadas de controvérsias.
27:52Não se pode ainda esmorecer com os dramas da justiça criminal,
27:59traço comum a todas as administrações que me antecederam,
28:03desde a pioneira atuação nos mutirões carcerários de nosso decano, ministro Gilmar Mendes,
28:09até a recente homologação do Plano Pena Justa na gestão do ministro Roberto Barroso.
28:19Assento que quem é conivente com os abusos do cárcere alimenta o crime organizado.
28:28Segurança pública e direitos fundamentais não são opostos, são complementares.
28:34Sem segurança não há paz, sem paz não há justiça.
28:40Quanto à macrocriminalidade, será estudada a formação de uma rede nacional de juízes criminais
28:48com competências sobre organizações criminosas.
28:52No combate às organizações criminosas, sejam mafiosas, empresariais, institucionais ou em rede,
28:59inclusive no domínio ambiental e transnacional, proporemos análise de um tripé de ações imediatas.
29:06Mapa nacional do crime organizado, mapa de gestão das unidades especializadas
29:13e pacto internacional para o seu enfrentamento.
29:17Em paralelo, manteremos o foco nos crimes dolosos contra a vida
29:23e em delitos digitais que hoje tanto afligem a sociedade.
29:29Iremos articular a proteção de direitos humanos com o sistema interamericano,
29:35bem como atentar para a primazia de zelo com os direitos sociais,
29:41o trabalho decente e a vida digna, a infância, a juventude e a proteção das famílias.
29:48O Brasil tem compromisso vinculante com tratados e convenções internacionais de direitos humanos
29:55e deve olhar com o devido respeito ao constitucionalismo latino-americano
30:01para sorver conhecimentos e experiências, sobretudo com nossos países vizinhos e irmãos.
30:08Disse-lhes há pouco que só pude estar aqui porque alguém por mim não esmoreceu
30:16e tive e ainda tenho companhia de passo firme.
30:21Sou devedor do crédito que me foi concedido.
30:25As mulheres conhecem bem as dificuldades que uma sociedade ainda carimbada pela desigualdade de gênero lhes impõe.
30:34Por isso mesmo temos um encontro marcado.
30:47Minhas cordas vocais também agradecem a pausa dos aplausos.
30:54Por isso mesmo tenho um encontro marcado com esse âmbito da igualdade
30:59e o judiciário não se furtará desse dever.
31:03A este dever.
31:05Em nossa gestão no CERN sempre estará a infância
31:09porque acreditamos como sempre acreditou o saudoso juiz Edinaldo César Santos Júnior
31:16que no melhor interesse das crianças observá-las como prioridade absoluta e essencial
31:23e no Brasil uma missão constitucional.
31:26Devemos colocar a infância e a juventude, a proteção dos idosos e da mulher
31:40contra as inúmeras formas de violência no alto das prioridades do sistema de justiça
31:46e na promoção das políticas públicas judiciárias.
31:49Enfrentar o feminicídio deve significar que estaremos pelas famílias e pelas mulheres
31:56em toda parte e por todas elas.
32:00Também por isso a atuação será por diretrizes judiciárias em prol do direito pleno à saúde.
32:07Simultaneamente, ali estaremos com o olhar voltado para as pessoas com deficiência
32:13e para as vulnerabilidades das minorias e de quem sofre violência,
32:18quer seja física, simbólica ou psicológica.
32:22Senhoras e senhores, registro aqui a minha especial saudação à magistratura brasileira.
32:31Conte com esse Supremo Tribunal Federal para garantir a independência e autonomia do Poder Judiciário.
32:39Uma sociedade que não tem justiça, independente e autônoma, vive do arbítrio, cultiva hipocrisia
32:48e perde a igualdade.
32:50A nossa credibilidade é diretamente proporcional à capacidade de, por meio do processo e da atuação
32:58prova e imparcial, dá respostas jurídicas, técnicas e adequadas à realidade.
33:06A legitimidade do sistema de justiça está na sua capacidade de respeitar e fazer respeitar a Constituição,
33:16protegendo-a e tornando-a viva e compreensível no seio da sociedade.
33:20Cabe a nós, juízes, não apenas resolver conflitos, mas também construir um ambiente estável,
33:28previsível e confiável para as relações sociais e econômicas.
33:34Colhe a oportunidade para relembrar que o Judiciário é lugar para vocações genuínas
33:41e de serviço público integral.
33:44É um poder a serviço da sociedade.
33:51Juízes educam por seus exemplos.
33:54Servidores públicos que somos, temos direito a um padrão remuneratório digno,
34:00que ao mesmo tempo assegura a independência funcional e não perpetue privilégios,
34:07nem deixe diluir seu senso de propósito.
34:09Transparência é a chave quanto às modalidades de remuneração.
34:15Nosso respeito intransigente à dignidade da carreira irá ser intransigente,
34:21na mesma medida para conter abusos.
34:24Responder assim ao chamado da magistratura é abraçar um ofício que exige tanto conhecimento técnico
34:31e equilíbrio quanto firmeza moral, espírito público e profundo compromisso com os princípios
34:40mais elevados da moralidade de uma sociedade justa, livre e solidária.
34:46Todo juiz brasileiro é um magistrado conchonal e veste com independência
34:52a toga do sistema interamericano de direitos humanos e fundamentais.
34:58A independência judicial não é um privilégio, e sim uma condição republicana.
35:05Um judiciário submisso, seja quem for, mesmo que seja o populismo, perde sua credibilidade.
35:13A prestação jurisdicional não é um espetáculo, exige contenção.
35:19Senhoras e senhores, rendo aqui minha homenagem aos que vieram antes, familiares, mestres e aqui
35:30nesse tribunal, especialmente ao saudoso ministro Teori Zavascki.
35:36Uma homenagem especial real, sua ministra Rosa Weber.
35:50Nome que se inscreveu na história como escudo vigilante erguido na salvaguarda dessa instituição.
36:08Agradeço aos meus colegas de tribunal, ministra Carmen e colegas ministros.
36:16E eu faço internecido com esses mais de dez anos de convivência e aprendizado.
36:22A todos os meus colegas, minha gratidão genuína.
36:27E aos ministros de ontem, de hoje e de sempre, aqui presentes de modo especial,
36:33um gesto de sinceras graças.
36:37Agradeço também aos servidores e os servidores deste tribunal e do Conselho Nacional de Justiça.
36:44E, como não poderia deixar de ser, agradeço aos servidores de nosso gabinete,
36:50que estão ouvindo isso e sabem que terão um serviço redobrado a partir de hoje à noite.
36:57Senhoras e senhores, não alimento a ilusão de que seremos capazes,
37:01no átimo de nossas vidas, resolver todos os dilemas que não assolam, que nos assolam.
37:09Nossa expectativa é bem simples.
37:12Mesmo no dissenso, até mesmo no conflito,
37:17almejamos conviver sem renunciar à paz.
37:20É a democracia que materializa esse ideal.
37:33Sem embargo, é a institucionalidade e a justiça que o tornam possível.
37:39Era o lema de Dalmo Dallari na Comissão de Justiça e Paz.
37:44Lá se dizia e se diz, se queres a paz, trabalha pela justiça.
37:49A justiça, no Brasil hoje, somos mais de 18 mil juízes,
37:57selecionados em sua imensa maioria por rígidas provas de concurso público,
38:03por influência da família ou por determinação própria,
38:06são brasileiras e brasileiros que acreditaram nos estudos
38:10e sonharam em contribuir com o futuro do país.
38:16Cada uma dessas pessoas guarda em seu percurso a memória de suas raízes,
38:24honra a ancestralidade e constrói o seu projeto de vida e se autodetermina
38:29entregando-se a esse chamado da justiça.
38:34Creiam, onde estiver no Brasil um juiz ou uma juíza,
38:40considerem-me ali, ao seu lado, em defesa de suas garantias e funções.
38:47Não estarão só.
38:50Assumo...
38:50Assumo...
38:51Assumo essa missão com a mesma determinação que fortalece mães
39:04que criam os filhos quase sozinhas,
39:08que revigoram quem resistiu à repressão
39:11e quem proclamou a justiça mesmo ferido.
39:16Eles acreditaram,
39:18seus filhos ainda acreditam que este país pode ser melhor e mais justo,
39:23e eu também creio.
39:26Estamos preparados.
39:27Não nos falta tenacidade e propósito.
39:31Nossa gestão carrega com todas as forças
39:35a esperança de que manteremos o contrato
39:38fundado pela Constituição,
39:41desde o preâmbulo,
39:42para proteger os direitos sociais individuais,
39:45a liberdade e a segurança,
39:47o bem-estar, o desenvolvimento,
39:50a igualdade e a justiça
39:51numa sociedade fraterna, plural e sem preconceitos.
39:55Agradeço em especial a minha família.
40:02Gratidão é pouco
40:03e não diz tudo o que se escreve perene em meu coração.
40:18Aqui vos fala o fruto amoroso de vosso ventre.
40:23Ser vivente que se verteu em pessoa e sujeito
40:29pelas três forças femininas de nossa casa,
40:34a mãe e suas duas filhas.
40:38Essas mulheres em família
40:40não apenas construíram os seus companheiros
40:43uma casa e um abrigo,
40:44mas deram a todos nós
40:47as chaves para abrir o futuro
40:50que se embala em genros,
40:52netas e netos.
40:55Manterei comigo nesta gestão
40:57a imagem nítida daquele juiz
41:01que vi na minha infância
41:03e que habita em mim,
41:06tendo como paradigma
41:07o encontro naquela manhã de sol e poeira
41:10em Toledo, no oeste do Paraná.
41:14Bem haja a magistratura
41:16que merece esse respeito.
41:18Bem haja quem ensina
41:20por suas ações e comportamentos.
41:23Tal como a família na casa comum
41:26para lembrar Papa Francisco.
41:28O país anseia por um futuro
41:31em que se possa respirar
41:33mais respeito e mais justiça,
41:35mais fraternidade e mais solidariedade.
41:37A nação brasileira merece mais e melhor.
41:43E o judiciário,
41:44tal como o filho que nunca foge à luta,
41:48se alça em sua missão institucional
41:51sem dela se desviar.
41:54O presente nos interpela,
41:56o amanhã nos convoca.
41:59Para isso, aqui estamos.
42:01Muito obrigado.
42:01Seis horas e quatorze minutos,
42:09a gente acompanhou aí o discurso de posse
42:12do novo presidente do Supremo Tribunal Federal,
42:14Edson Fachin.
42:15Um discurso com várias referências
42:18a um poder judiciário mais comedido,
42:21falando também de desafios pela frente,
42:23entre eles o excesso de judicialização,
42:26processos envolvendo o uso de recursos naturais,
42:29impacto de novas tecnologias,
42:32também em pautas que muitas vezes
42:34envolvem o ambiente de negócios,
42:36a economia do país.
42:37Fez a defesa de transparência,
42:40de digitalização,
42:41da prestação do serviço jurisdicional no Brasil.
42:45Várias referências também
42:46à defesa de direitos humanos,
42:48falou de combate a feminicídio,
42:50fez várias referências à desigualdade de gênero,
42:53falou de racismo,
42:54de pessoas com deficiência,
42:55menções a grupos minorizados da sociedade.
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