Bolsonaro pode recorrer com embargos de declaração ou infringentes? | VISÃO CRÍTICA - Vídeo Dailymotion

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Os embargos podem reverter o resultado do julgamento de Bolsonaro e aliados? No Visão Crítica, o advogado Antonio Gonçalves analisa as opções da defesa após a condenação dos réus do 8 de Janeiro e a viabilidade dos embargos de declaração e embargos infringentes. O especialista aponta um poder limitado desses embargos, ressaltando que os recursos "não têm função de mudar o resultado" final da condenação.  Confira o programa na íntegra em: https://youtube.com/live/gr4TazgQeZQ  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews  Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #VisãoCrítica

Transcript

00:00Eu queria entrar agora justamente nesses assuntos um pouco espinhosos também.

00:06Antes de chegar à questão do STM, que eu acho que nós vamos ter de enfrentar isso, claro,

00:11a questão dos embargos, começando por o doutor Antônio Gonçalves.

00:16Como é que fica? Lembrar que nos acompanha, que primeiro precisa ser o acordo.

00:20O que acordam é a sentença. Se eu estiver errado, por favor, me corrija.

00:24A sentença. Então, com base nessa sentença, os seus defensores,

00:30é assim que funciona o Estado Democrático e Direito.

00:32Isso aqui é democracia, viu? Não é ditadura, como estão falando.

00:35Isso aqui é graças à Constituição Cidadã.

00:37Essa daqui, que alguns incautos, outros pilantras, me desculpe usar a expressão pilantra,

00:43querem enganar vocês, dizendo que é uma ditadura, que já está tudo certo,

00:47que nós somos uma ditadura comunista aqui.

00:49Eu até não descobri nem os comunistas, nem a ditadura.

00:51Então, o acordo, então, vai vir a sentença.

00:55Com base nisso, certamente, os defensores e o Estado Democrático e Direito exigem,

01:00nós temos isso, é o devido processo legal, ele vai se debruçar e vai fazer o quê?

01:06Aí eu passo para o doutor Antônio Gonçalves.

01:08Qual é o papel? É publicado o acordo.

01:11E aí? Porque as pessoas falam assim, na forma vulgar,

01:14isso vai acabar em pizza, né?

01:16É uma expressão que veio do mundo, tudo é do futebol.

01:18No caso, veio do Palmeiras, essa expressão.

01:21Então, como é que fica isso?

01:24Quer dizer, publicado o acordo.

01:26Vamos ter os embargos infringentes?

01:28Então, Vila, na verdade, antes dos infringentes,

01:31só para quem está em casa entender melhor,

01:35qual é a demora da publicação?

01:38As pessoas pensam que saiu a condenação, ele já vai ser preso,

01:42já tem uma pessoa na porta dele com a algema, não funciona assim.

01:45Primeiro de tudo, para a execução da prisão, você tem direito no Brasil,

01:51todo mundo é inocente até que a sua pena seja aprovada,

01:55a sua culpa seja apurada.

01:57Sim.

01:57E para que a sua culpa seja apurada,

02:00há necessidade de que todos os seus recursos sejam analisados

02:04e que a pena transite em julgado.

02:07Isso não aconteceu.

02:09Foi a primeira decisão.

02:11Então, tem um trâmite interno,

02:14que após o que nós chamamos de prolação de sentença,

02:18tem um trâmite cartorial mesmo,

02:20de publicar isso,

02:22e aí você desconta o primeiro dia,

02:25e a partir do segundo dia,

02:27cada parte,

02:28lembrando que são sete, né,

02:30porque o Mauricídeo até pode recorrer,

02:33mas não me parece que ou fará,

02:34tem até cinco dias para caso queira

02:39ingressar com o que nós chamamos de embargos de declaração.

02:42O que é isso?

02:44É na sentença,

02:46quando você detecta se há uma obscuridade,

02:49uma contradição,

02:51ou algum outro fato que você queira,

02:54uma omissão.

02:55Um desses três,

02:56você pode salientar sobre algum aspecto,

03:00sobre alguma aplicação de pena,

03:01ou sobre algo que você entendeu que não aconteceu direito no processo.

03:06Esses embargos de declaração,

03:08eles podem ser aceitos ou rejeitados.

03:12E o que pode acontecer em geral?

03:14Eles não têm função de modificar o resultado.

03:18Eles só esclarecem o ponto que foi suscitado.

03:22Após esse período,

03:24e aí as pessoas pensam assim,

03:25vai dar cinco dias, então vou contar,

03:27daqui quinze, certeza que já tem o resultado.

03:30Também não funciona assim,

03:32porque a agenda da turma,

03:34ela é complexa.

03:36Veja que a separação desse julgamento,

03:39para você achar o calendário,

03:40foram meses de acomodação.

03:42Então vão levar alguns meses

03:44para o julgamento desses embargos de declaração.

03:48Digamos que a turma rejeite os embargos,

03:51ou os aceite,

03:52mas não mude o resultado,

03:54como não mudará mesmo.

03:55Há a possibilidade dos embargos infringentes.

03:58Há uma posição majoritária e dominante

04:03no Supremo Tribunal Federal,

04:06de que para você ingressar com os embargos infringentes,

04:10há necessidade de pelo menos dois votos absolutórios na turma,

04:14não no colegiado.

04:17Mas, como eu disse,

04:19é uma posição majoritária.

04:20Então, nada impede que as defesas ingressem com os embargos infringentes

04:26para que eles sejam discutidos

04:29numa etapa anterior,

04:31a etapa da admissibilidade,

04:33para ver se eles podem ser recebidos ou não.

04:36E essa discussão,

04:38necessariamente, tem que ser feita pela turma,

04:40não por quem recebeu os embargos.

04:42E se a complexidade for tamanha como deve ser,

04:46pode ser que o presidente da turma

04:48queira submeter essa discussão ao pleno.

04:52Não acredito que ele o fará,

04:53mas ele pode.

04:54E aí, se for entendido

04:56que há admissibilidade,

04:59aí você pode esperar

05:00que muito tempo vai andar nessa questão.

05:03Sim.

05:04Doutor Fernando, por favor.

05:06Bom,

05:07Tangerino,

05:07acho que o Antônio não deixou muito

05:09para a gente falar, né?

05:11Cinco minutos,

05:13ele tratou do direito penal,

05:15do processo penal,

05:17mas pegando a linha aqui

05:19do que o Antônio falou,

05:24eu, em primeiro lugar,

05:26ratifico totalmente o trâmite,

05:30eu acho que é exatamente isso.

05:32Eu também não acredito

05:34que esses embargos infringentes

05:37possam vingar.

05:38o artigo 333,

05:41se eu não me engano,

05:42do regimento interno,

05:44ele dá uma interpretação

05:46e uma condução

05:48dizendo que,

05:49quando o julgamento é no pleno,

05:51são necessários ao menos quatro votos

05:53para caberem os infringentes.

05:56E aí,

05:56por uma questão de interpretação

05:58e um cálculo,

06:00como a turma é mais enxuta,

06:02precisariam ao menos de dois votos.

06:04absolutórios.

06:07Esse também é um outro ponto

06:08que poderíamos discutir aqui,

06:11mas o Supremo vem entendendo

06:13sobre a necessidade

06:15de serem decisões absolutórias.

06:17A matemática é clara,

06:18nós só temos um voto.

06:20Então,

06:21eu concordo com o Antônio,

06:22eu acho que não haverá

06:23a menor dúvida

06:25e não vai haver

06:28nenhum tipo de contrariedade

06:30na turma

06:31em relação a isso.

06:33Restam,

06:34acredito eu,

06:35os embargos de declaração

06:37para trazer alguma obscuridade,

06:39alguma omissão,

06:40que eu também acho que será

06:41de uma maneira muito efetiva,

06:44julgada

06:45e com rapidez.

06:47Eu acredito,

06:48eu até aposto

06:50que até meados de novembro

06:53nós tenhamos

06:54uma decisão

06:55já definitiva,

06:57encampada aí

06:58para essa questão,

07:00rejeitando os recursos.

07:02E vamos lembrar,

07:03muitas pessoas dizem,

07:05ah,

07:05mas é uma única instância,

07:06é um foro privilegiado,

07:08é o Supremo julgando

07:10um processo originário.

07:12Tudo isso é verdade,

07:13mas até essa capacidade recursal

07:17no próprio Supremo Tribunal Federal

07:19ela existe,

07:21né?

07:21E poderíamos até manejar

07:24esses recursos

07:25para que eles chegassem

07:27ao pleno do Supremo Tribunal Federal

07:29se houvesse ferramentas

07:32nesse sentido.

07:33Eu acredito que não haverá,

07:35mas conforme o Antônio falou também,

07:38transitado em julgado,

07:40nós iríamos efetivamente aí

07:42para a aplicação

07:44e para a execução da pena.

07:46Por favor,

07:47doutor David Tangerino,

07:49passo para o senhor.

07:52Bom, agora que não soube um lado mesmo.

07:56Mas vamos lá.

07:59Talvez eu só,

08:00eu estou de acordo,

08:02essa decisão,

08:04essa interpretação

08:05de que seriam necessários

08:06dois votos absolutórios,

08:08se a memória não entraia aqui,

08:10ela foi alcançada

08:10por seis a cinco,

08:12em dois mil e dezoito.

08:15Não tenho,

08:16não vou me arriscar aqui

08:18a chutar todo mundo

08:19que chegou depois de dois mil e dezoito,

08:21mas pelo menos

08:22Zanin e Dino chegaram depois.

08:24Quer dizer,

08:25ao menos dois ministros,

08:28bom,

08:29certamente então

08:30Nunes Marques,

08:30André Mendonça também,

08:32né?

08:33Então, quer dizer,

08:34houve uma mudança

08:35de quatro ministros.

08:36e esse tema,

08:38então,

08:38se chegar ao plenário,

08:40talvez seja revertido,

08:43porque realmente o placar

08:46foi muito apertado

08:47e honestamente,

08:48eu acho que o mais correto

08:49seria que se se admitissem

08:51os infringentes

08:52com qualquer voto divergente.

08:54Nesse habeas corpus do Maluf,

08:57em que o tema foi discutido

08:58em dezoito,

08:59o Gilmar Mendes faz

09:00uma retrospectiva

09:02e ele lembra que

09:03entre setenta,

09:04que é a data

09:05do regimento interno original,

09:07em oitenta e cinco,

09:09então por quinze anos,

09:10o requisito era um só.

09:12Não havia esse número maior.

09:15Então, em oitenta e cinco

09:16aumentou para três,

09:17depois na década de noventa

09:17para quatro.

09:20Só que,

09:22como é que isso seria

09:23levado ao pleno?

09:25Porque o mais provável

09:26é o seguinte,

09:26a defesa pede,

09:28o Alexandre,

09:29monocraticamente,

09:32talvez ele colegialize,

09:35mas se não for diretamente,

09:36isso chega,

09:37por agravo,

09:39provavelmente por quatro a um,

09:40a turma vai chegar

09:41à conclusão

09:42de que se aplica

09:43o precedente

09:44do tribunal.

09:46Não existe um recurso

09:47para o pleno disso.

09:49O que a defesa pode fazer

09:50é suscitar uma questão

09:51de ordem,

09:52submeter o tema à presidência,

09:54e isso pode surtir efeito.

09:56Mas eu acho que

09:56o mais provável

09:57neste caso,

09:58ainda que isso venha

09:59a ser debatido,

10:00é que o Alexandre fale,

10:01bom,

10:02os recursos estão exauridos,

10:04questão de ordem

10:05não é recurso,

10:05não interrompe nada,

10:06eu vou certificar

10:08o trânsito julgado

10:09e determinar

10:10o cumprimento da pena.

10:12Então,

10:13por isso que eu quero

10:14concordar com o Fernando

10:15aqui,

10:16de que isso deve ser,

10:17essa pena deve se iniciar

10:19esse ano,

10:19ainda que haja

10:21uma questão de ordem

10:22aí,

10:22quicando pela presidência.

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