00:00Olha só, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o decreto que proíbe o transporte de passageiros remunerado por moto aqui em São Paulo.
00:11Vamos conversar com a Beatriz Manfredini mais uma vez sobre este tema, então, trazendo detalhes e atualização.
00:18Mais um capítulo dessa história em relação ao mototáxi aqui na cidade de São Paulo, Bia.
00:23Bem isso, Soraya. Já faz meses que a gente acompanha essa história com idas e vindas judiciais, mas agora tem essa decisão, então, do Tribunal de Justiça.
00:35Ele atendeu um pedido da Confederação Nacional de Serviços, que tinha alegado para a Justiça aqui de São Paulo
00:43que o decreto do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sobre a proibição do serviço de mototáxis na cidade invadia a competência da União.
00:53para legislar sobre o assunto.
00:55Então, o Tribunal de Justiça entendeu que sim, que a Confederação Nacional de Serviços tinha razão nesse movimento.
01:03Apontou, então, que não podia legislar acima da União, né, do governo federal.
01:08E apontou ainda essa decisão do Tribunal de Justiça, que a medida, esse decreto municipal aqui da capital paulista,
01:15violava princípios da livre iniciativa e também da livre concorrência,
01:20reforçando uma tese já fixada anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal.
01:25Esses foram alguns dos argumentos do Tribunal de Justiça de São Paulo para acatar, então, esse pedido.
01:31Acontece que a Prefeitura de São Paulo, ela utiliza uma parte da legislação da própria União
01:38que diz o seguinte, que os municípios, eles têm ali permissão, eles têm poder para legislar sobre o assunto nas cidades.
01:46É isso que alega, então, a Prefeitura de São Paulo.
01:50O fato é que agora, nesse momento mesmo, na prática, nada acontece.
01:54Isso porque a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo disse o seguinte,
01:58que o serviço de mototáxi pode existir desde que seja regulamentado.
02:03Então, durante 90 dias, foi esse o prazo que o TJ deu para a Prefeitura,
02:08o serviço de mototáxi não pode funcionar.
02:11A Prefeitura tem 90 dias para criar essa regulamentação e aí sim, depois disso,
02:16então, depois de uma regulamentação existente, é que o serviço pode passar a funcionar.
02:21Nesse meio tempo, a Prefeitura disse para a gente que vai recorrer da decisão.
02:24Em nota, a gestão municipal disse o seguinte,
02:27que ressalta que há uma lei estadual que dá aos municípios, incluindo a capital paulista,
02:33autonomia para proibir mototáxi na cidade.
02:35E que, além disso, a lei federal é muito clara nos artigos 11A, 11B e também 11 da Lei 12.587,
02:44ao não autorizar o transporte de passageiros em motos e apenas em carros.
02:49Lembrando que essa legislação estadual citada pela Prefeitura em nota
02:53foi aprovada aí de forma recente, depois de toda essa polêmica, inclusive, aqui na capital paulista.
02:59Fato agora, então, é esse.
03:00Em 90 dias, o serviço não funciona, a Prefeitura tenta recorrer,
03:03mas, enquanto isso, o prazo para legislar sobre o assunto também corre.
03:08A gente tem uma nota da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia sobre o assunto.
03:14Eles destacaram a decisão, reconheceram que foi uma decisão unânime
03:19e que, de acordo com eles, vai ajudar ali a população.
03:23Eles dizem que esse é um ato importante para São Paulo,
03:26para que a atividade seja regulamentada no município,
03:28e que configura um avanço para garantir os direitos da população na cidade.
03:33A gente segue acompanhando, então, essa história por aqui, Soraya.
03:36Que certamente virá desdobramento sobre o assunto.
03:40Obrigada, Bia, pelas suas informações.
03:42Bom trabalho para você por aí.
