00:00O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu da decisão do ministro do STF, Flávio Dino, que suspendeu o pagamento
00:05dos penduricales.
00:07Vamos com a Danúbia Braga, que conta as informações pra gente agora. Bem-vinda, Danúbia.
00:13Exatamente, Sine. A gente vem acompanhando, então, desde a semana passada, essa decisão do ministro Flávio Dino de ali suspender
00:21os penduricales por uns próximos 60 dias.
00:23No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo alegou que o pagamento não pode ser suspenso antes de o
00:29Congresso aprovar e definir as regras ali, quais são as verbas indenizatórias, então, que podem ser admissíveis como exceção nessa
00:39questão desse pagamento do teto, que já foi determinado pelo ministro, de R$ 46.300.
00:46Então, nas palavras ali, o que está escrito nesse recurso é que antes do decurso do prazo razoável a ser
00:53assegurado ao legislador pra adoção das medidas legislativas necessárias,
00:57a regulamentação definitiva pendente não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral, ou seja, não é possível a Suprema Corte,
01:08mediante decisão aditiva, fixar esse regramento aplicável.
01:12Pedindo, então, pra que não seja suspenso antes que tenha essa determinação.
01:17O Tribunal também defendeu a autocondenação do Supremo pra julgar esse caso.
01:23A suspensão generalizada, então, de parcelas indenizatórias antes da lei ordinária nacional prevista na Constituição pode gerar, segundo o Tribunal
01:33de Justiça de São Paulo,
01:34uma assimetria federativa e também comprometer irremediavelmente a administração da Justiça.
01:42Além disso, produzir também efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica, disse o Tribunal de Justiça de São Paulo.
01:51A gente segue acompanhando esse assunto, uma vez em que ficou marcado pro dia 25 de fevereiro, então, esse julgamento
01:58definitivo em relação a esse pedido do ministro Flávio Dias.
02:01Volto com vocês.
02:02Valeu, Danúbia Braga, pelas informações.
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