Entenda o PL da 2ª instância em 3 pontos

O Antagonista

O projeto de lei que disciplina a prisão de condenados após prisão em 2ª instância foi aprovado na CCJ do Senado nesta quarta (11), em segunda votação.  Traduzindo do juridiquês, veja como o texto funciona.  *** Cadastre-se para receber nossa newsletter:  https://bit.ly/2Gl9AdL    Confira mais notícias em nosso site:  https://www.oantagonista.com    Acompanhe nossas redes sociais:  https://www.fb.com/oantagonista  https://www.twitter.com/o_antagonista  https://www.instagram.com/o_antagonista

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00:00A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que disciplina a prisão de condenados

00:06após decisão em segunda instância.

00:08Mas como que o PL da segunda instância funciona?

00:12Vamos traduzir do juridiquês.

00:14O substitutivo da senadora Juíza Selma ao projeto de lei do senador Lazier Martins

00:19modifica o Código de Processo Penal em três pontos importantes.

00:23Primeiro, o artigo 283.

00:25Hoje ele diz que para prender alguém é preciso sentença com trânsito em julgado,

00:30ou seja, esgotar todos os recursos.

00:33A nova redação diz que basta a decisão exarada por órgão colegiado, ou seja, segunda instância.

00:39Segundo, o artigo 637 passa a dizer que recursos especiais e extraordinários não terão efeito suspensivo,

00:47ou seja, recursos ao STJ e ao STF não podem interromper a execução da sentença.

00:53E terceiro, ao acréscimo de um novo artigo, o 617-A,

00:58que passa a dizer que o condenado pode recorrer à vontade, inclusive preso.

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