00:00A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que disciplina a prisão de condenados
00:06após decisão em segunda instância.
00:08Mas como que o PL da segunda instância funciona?
00:12Vamos traduzir do juridiquês.
00:14O substitutivo da senadora Juíza Selma ao projeto de lei do senador Lazier Martins
00:19modifica o Código de Processo Penal em três pontos importantes.
00:23Primeiro, o artigo 283.
00:25Hoje ele diz que para prender alguém é preciso sentença com trânsito em julgado,
00:30ou seja, esgotar todos os recursos.
00:33A nova redação diz que basta a decisão exarada por órgão colegiado, ou seja, segunda instância.
00:39Segundo, o artigo 637 passa a dizer que recursos especiais e extraordinários não terão efeito suspensivo,
00:47ou seja, recursos ao STJ e ao STF não podem interromper a execução da sentença.
00:53E terceiro, ao acréscimo de um novo artigo, o 617-A,
00:58que passa a dizer que o condenado pode recorrer à vontade, inclusive preso.
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