Senado se prepara para votar 'lei da impunidade'

O Antagonista

No Papo Antagonista desta segunda-feira, Claudio Dantas falou sobre o projeto de lei que desfigura a Lei de Improbidade Administrativa, que deve ser votado nesta semana no Senado. O relator, Weverton Rocha, tentar acelerar a tramitação da proposta na Casa. -- Cadastre-se para receber nossa newsletter: https://bit.ly/2Gl9AdL​  Confira mais notícias em nosso site: https://www.oantagonista.com​  Acompanhe nossas redes sociais: https://www.fb.com/oantagonista​ https://www.twitter.com/o_antagonista​ https://www.instagram.com/o_antagonista

Transcript

00:00Nós temos uma lei de improbidade, uma reforma da lei de improbidade,

00:06que está produzindo uma aberração, uma nova aberração,

00:14que é acabar com a lei de improbidade, como acontece aqui com as reformas normalmente.

00:19Inclusive, o tema foi pauta do artigo do Sérgio Moro no fim de semana na Cruzoé.

00:25Ele disse assim, olha, a lei de improbidade desde 1992 passou a ser manejada constantemente

00:33pelo Ministério Público, com a instauração de inquéritos civis para apurar a improbidade administrativa

00:38e a proposição das ações decorrentes.

00:41Muitos promotores viram na lei a possibilidade de utilizar um instrumento de natureza cível

00:45para apurar e punir crimes contra a administração pública sob o rótulo de ato de improbidade.

00:50A estratégia consistia em evitar a morosidade do processo penal e os generosos prazos de prescrição

00:56previstos para as penas criminais, mas ausentes para as sanções decorrentes da lei de improbidade.

01:02Sob o argumento de que estariam havendo excessos no emprego da lei de improbidade

01:05contra prefeitos no interior, é que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 10.887, de 2018,

01:14com o objetivo de alterá-la e coibir os afirmados abusos.

01:18O projeto foi aprovado na Câmara e agora está submetido ao Senado.

01:22A lei de improbidade constitui um avanço.

01:24É muito natural que agentes políticos reclamem de alguns erros ou de excessos,

01:28mas também é um equívoco tomar o todo pela parte.

01:32Pontuais injustiças no emprego da lei de improbidade não justificam o seu extermínio,

01:37o que será o resultado da aprovação do projeto de lei com a redação trazida pela Câmara.

01:41O Mário Sabino escreveu um artigo que resume bem o que está acontecendo.

01:49O artigo tem como alvo o Weverton, que é o relator da lei de improbidade lá no Senado.

01:58Pode botar aí o artigo do Mário.

02:05Olha aí, eu vou ler rapidamente para vocês, porque meio que resume o nosso problema aqui.

02:09Você que trabalha honestamente durante metade do ano apenas para pagar impostos,

02:15cuja boa parte é destinada a satisfazer irrefreáveis apetites fisiológicos

02:19e encher as burras da malta corrupta, cada vez mais à vontade depois da destruição da Lava Jato,

02:24saiba que outro golpe está para ser desferido pelo Congresso nesta semana.

02:29O Senado deve votar nesta terça-feira, amanhã,

02:32uma vigarice que passou lisa como um peixe na Câmara dos Deputados,

02:35um projeto que altera a lei de improbidade administrativa,

02:38que desde a sua aprovação, em 92,

02:41vinha dando ao Ministério Público instrumentos para processar e punir políticos e apaniguados

02:46que, instalados nas diversas instâncias do Poder Executivo,

02:49usavam a sua mão peluda para fazer uso sem vergonha do dinheiro público

02:52ou faziam vista grossa em relação a desmandos.

02:55A pretexto de coibir abusos, principalmente contra prefeitos,

02:58o projeto de lei desfigura a legislação vigente.

03:01Basicamente, nós tínhamos uma lei modelo como o lindo evangelista,

03:06quando estava em forma, que fazia um e outro desfile, foto ruim,

03:10e agora teremos uma linda evangelista depois do procedimento estético,

03:13que deformou o seu rosto.

03:15A própria ex-modelo revelou corajosamente o seu drama sendo chamada,

03:19o seu drama na semana passada.

03:21Tanto é que, de lei de improbidade,

03:23a lei já vem sendo chamada de lei da impunidade,

03:27num daqueles oxímoros que vêm sendo meticulosamente construídos em Brasília

03:32para vacalhar de vez o sistema legal brasileiro.

03:35As barbaridades contidas neste projeto de lei safado,

03:38patrocinado na Câmara pelo irresponsável e irreprochável Arthur Lira,

03:42relatado por Carlos Aratini, um dos defensores da humanidade petista,

03:47e aprovado em discussão em pelo menos de 10 minutos,

03:51na outrora Casa do Povo,

03:52são de fazer ruborizar Padre Velho em confessionário.

03:56Uma delas é que um administrador público só poderá ser punido por improbidade

04:00se for comprovado que agiu com dolo.

04:03Improbidade sem querer passa a ser perdoável.

04:06Ou seja, dá-se salvo conduto aos negligentes

04:09e as punições, caso ocorram, como o bloqueio de bens, serão mais suaves.

04:14O aspecto mais vigarista, no entanto,

04:16que foi assunto do artigo Sérgio Moro,

04:18trata da prescrição para os crimes de improbidade.

04:21Na lei atual, ele não existe.

04:23No projeto que está para ser aprovado no Senado, existirá.

04:27E o Sérgio Moro explica.

04:29E aí ele faz a reprodução no trecho do artigo.

04:32O projeto de lei prevê um prazo à primeira vista generoso

04:34de prescrição de oito anos entre o fato e a propositura da ação.

04:37Mas o prazo cai para quatro anos na prescrição intercorrente,

04:42por exemplo, entre a propositura da ação e a sentença.

04:46Quatro anos podem parecer tempo razoável,

04:48mas quem conhece a realidade de nossos tribunais recursais superiores,

04:51em que o julgamento de casos complexos demora anos,

04:54sabe que são insuficientes,

04:56especialmente quando o réu tem incentivos para protelar.

04:59Recordo-me, para ilustrar,

05:00que as condenações das contas CC5 foram prejudicadas,

05:04ou melhor, que as condenações que foram exaradas

05:07contra os gestores do Banestado no escândalo das contas CC5

05:10foram prejudicadas, em sua maioria,

05:12pela prescrição pelo decurso de prazo excessivo

05:15para julgamento dos recursos.

05:17Também já vi casos de homicídio prescreverem,

05:19pelo decurso de até 12 anos,

05:20a espera de julgamento de recursos em Tribunal Superior.

05:23Além da prescrição intercorrente,

05:25o projeto estabelece o prazo de seis meses

05:28para a conclusão da investigação sobre ato de improbidade,

05:31prorrogáveis por mais seis.

05:33Um ano para investigações pode parecer muito,

05:36mas infelizmente não é.

05:38Casos complexos,

05:39e são esses que normalmente envolvem os fatos graves,

05:41podem levar muito mais tempo.

05:43Ouvi de defensores do projeto

05:44que os prazos exíguos levariam o Ministério Público

05:47a acelerar as investigações

05:48e o Judiciário a imprimir celeridade

05:51na tramitação dessas ações e julgamentos.

05:53Não é isso que irá ocorrer como é previsível.

05:55Ao gerar incentivos

05:57para a adoção de medidas protelatórias pelos réus,

05:59o oposto ocorrerá.

06:01Foi o que aconteceu no processo penal

06:02e é o que irá acontecer com a ação de improbidade.

06:05O que se tem nessa indecência a ser votada no Senado

06:09é uma dupla garantia.

06:10A primeira garantia,

06:11em que será praticamente impossível

06:13processar um gestor público por improbidade.

06:15A segunda garantia é que,

06:17na hipótese remota de ocorrer um processo,

06:19os chicaneiros poderão livrar a cara do réu

06:21com a mesma facilidade que já dispõe

06:23nos processos criminais.

06:25Você que trabalha honestamente

06:27durante metade do ano para pagar impostos,

06:29cuja boa parte é destinada a satisfazer

06:31irrefriáveis apetites fisiológicos

06:33e encher as burras da malta corrupta

06:35cada vez mais à vontade

06:36depois da destruição da Lava Jato,

06:38saiba que no Senado

06:40o relator desse deboche

06:41é o inatacável Veverton Rocha,

06:43ele mesmo réu por improbidade e peculato.

06:46Ele quebrou o recorde da frascaria

06:48ao apresentar o seu relatório em 24 horas,

06:50sem incorporar qualquer emenda

06:52apresentada por senadores,

06:54a fim de evitar que o texto voltasse para a Câmara.

06:56Os honestos nunca tiveram tanta pressa.

06:59O artigo do Moro está disponível

07:01e aberto para não assinantes

07:03lá na Cruzoé.

07:04O Veverton Rocha,

07:16e aí eu faço um registro,

07:19tem recorrido também a um argumento falso

07:22para tentar acelerar a tramitação da proposta.

07:25Ele alega que não são necessárias audiências públicas

07:27para debater o projeto

07:29porque a iniciativa teria sido amplamente discutida na Câmara.

07:32A proposta aprovada na Câmara

07:34e atualmente em tramitação no Senado,

07:36porém, é completamente diferente

07:38do projeto elaborado por juristas.

07:40Na última sessão da CCJ,

07:42integrantes de partidos de esquerda e governistas

07:44tentaram forçar a votação a toque de caixa.

07:47Está aí a realidade se impondo.

07:53A Câmara da Câmara

08:02está aí a realidade.

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