00:00Os nossos repórteres, o ministro do STF, Flávio Dino, vota contra a aplicação da lei da anistia
00:05para os crimes classificados como permanentes cometidos durante a ditadura militar no Brasil.
00:12Janaína Camelo, direto da Capital Federal, o julgamento foi suspenso depois de um pedido de vista.
00:18Quem pediu vista, Janaína?
00:23Tiago, o ministro Alexandre de Moraes, ele quer analisar melhor esse processo,
00:27até porque o ministro Alexandre de Moraes, ele é relator de um outro processo semelhante,
00:32também que trata sobre o alcance da lei da anistia que perdoou crimes políticos entre os anos de 1961 e
00:391979.
00:41Esse processo nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, inclusive, é um que o Ministério Público
00:46acusa ali cinco militares envolvidos na morte de Rubens Paiva e três deles ainda estão vivos.
00:54Nesse mesmo processo, o ministro Alexandre de Moraes, inclusive, já votou para que haja uma repercussão geral desse caso.
01:01Então, nesse outro processo que está em julgamento, que o ministro pediu vista para analisar melhor esse caso,
01:06é da relatoria do ministro Flávio Dino, e que trata também de um recurso do Ministério Público
01:11contra dois militares que atuaram na guerrilha do Araguaia e que foram acusados de ocultação de cadáver.
01:18Então, o ministro Flávio Dino entende o seguinte, que esses crimes específicos é aquele tipo de crime,
01:24como você disse, o chamado crime permanente, que ele se prolonga ao longo dos anos, já que o corpo nunca
01:30foi encontrado.
01:31Então, o ministro Flávio Dino, no argumento dele, ele diz que por ser um crime permanente, nunca houve solução.
01:38O crime continuou sendo cometido ao longo dos anos.
01:42Então, que por isso, a lei da anistia não pode ser aplicada a crimes posteriores àquele período de 1961 e
01:501979.
01:52Esse é o argumento do ministro Flávio Dino, é um tipo de crime que continuou sendo consumado.
01:57Então, que a lei da anistia não pode ser aplicada.
02:00Esse processo está em julgamento no plenário virtual, Tiago.
02:04Então, mesmo com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, pelas regras ali do julgamento plenário virtual,
02:10ele dura até o dia 24, esse caso específico.
02:13Os ministros, os outros ministros, podem antecipar os votos.
02:17Se necessário, se entenderem ali, por melhor, antecipar os votos, eles podem fazer isso,
02:22embora haja ali o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
02:25Inclusive, sobre esses casos específicos, tem outro processo semelhante nas mãos do ministro Dias Toffoli.
02:31E a expectativa, pelo menos na gestão do ministro Luiz Roberto Barroso,
02:35era que esses três processos possam ser julgados juntamente, viu?
02:40Do ministro Flávio Dino, Alexandre de Moraes e do ministro Dias Toffoli,
02:43sobre o alcance da lei da anistia.
02:46Tiago.
02:46Pois é, saber o que o Supremo vai se posicionar, mas por enquanto o processo suspenso.
02:51Até daqui a pouquinho, Janaína?
02:53Cristiano Villela, o que isso pode mudar se o Supremo alterar esse posicionamento
02:58de uma lei que é do fim dos anos 70 e que marca essa abertura da democracia aqui no Brasil
03:07em 79?
03:09Olha, Tiago, eu vejo que, do ponto de vista prático, é muito pouco.
03:13Eu vejo muito mais no sentido de construção de narrativa,
03:17dessa narrativa que é utilizada politicamente, efetivamente,
03:22do que se buscar ali algum tipo de punição ou de reparação.
03:26Hoje nós temos aí, vivos e em condição realmente de ser apenado,
03:32um número muito pequeno de pessoas.
03:34Estamos falando de crimes praticados há meio século.
03:37É algo que realmente já foi objeto de diversas análises da questão daquele processo de anistia
03:44e eu vejo que retomar esse caso mais uma vez é não deixar aquele episódio,
03:51que é um episódio que já foi objeto de todas as críticas do mundo,
03:55é um episódio que, em relação ao qual, já se deixa bastante registrado
04:01que o Estado brasileiro se envergonha do que aconteceu naquele período histórico,
04:06mas agora, toda hora, reanalisar a questão da anistia,
04:10que foi um acordo histórico que se realizou naquele momento,
04:14que não se pode olhar com o olhar de hoje, mas se deve olhar com o olhar da época,
04:19querer retomar, querer reanalisar isso, eu acho que não é bem-vindo.
04:22E aí procura-se, muitas vezes, alguma ponta para tentar justificar essa reapreciação.
04:29E essa questão de crimes permanentes, eu vejo muito mais como uma justificativa
04:35para se buscar algum tipo de nova punição, de punição referente a esses casos,
04:40do que necessariamente uma fundamentação densa, jurídica,
04:44e que pode acabar mudando os rumos da história por conta desse caso,
04:50que é um caso que já foi amplamente discutido e debatido pelo judiciário e pela política.
04:56Antes de ouvir também, Dora, do ponto de vista político, né?
04:59A gente fala em 79, a gente se lembra de Paulo Brossá, governo Figueiredo,
05:04num momento importante para o Brasil, que fez uma virada de página,
05:08ainda demoraria um pouco mais para acabar o regime militar,
05:14mas a lei da anistia balizou muita coisa.
05:17E você mexer nisso depois, como que se analisa isso?
05:23Olha, primeiro, tem esse aspecto levantado pelo Cristiano Villela,
05:29mas se o Supremo foi demandado a isso, ele precisa pelo menos examinar o alcance,
05:38nem que seja para reiterar que a lei da anistia vale como está.
05:43Em 2010 houve também um exame desse tipo e o ASTF convalidou a lei da anistia de 1979,
05:53que realmente foi assim, digamos assim, é o primeiro passo, né?
05:58Para a redemocratização, o primeiro passo efetivo, objetivo.
06:02Agora, essa discussão de anistia, quando se discute, rediscute a lei da anistia,
06:08a gente pode dar margem, neste momento, também,
06:11a que quem reivindica uma anistia para os executores, os operadores,
06:19enfim, da trama golpista de 23, 22, 23, reabram também,
06:28queiram rediscutir, queiram fazer paralelos,
06:31embora não haja paralelo algum possível entre a anistia de 1979,
06:38que foi parte de um acordo de ambas as partes, dos dois lados,
06:43e essa anistia reivindicada agora é que beneficiaria um lado.
06:50Não tem nada a ver, uma coisa a ver com a outra.
06:53Aqui, nesse caso, houve tentativa de golpe.
06:56Lá, o que houve foi um acordo para se retomar,
07:01se fazer uma transição, ruptura,
07:04acabar com o governo militar e se iniciar, reiniciar o ciclo democrático.
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