“Voto de Luiz Fux foi impecável”, diz advogado sobre atuação de ministro em julgamento de Bolsonaro

Os Pingos Nos Is

Em entrevista exclusiva ao "Os Pingos Nos Is", o advogado Roberto Delmanto Jr. avaliou o voto do ministro do STF, Luiz Fux, no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ). O advogado classificou o voto como "impecável" e com fundamento jurídico, pois o magistrado teria absolvido o ex-presidente com base na Constituição e nos fatos.  Assista na íntegra: https://youtube.com/live/8ua8m4BvlRI  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no X: https://x.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #OsPingosnosIs

Transcript

00:00Porque cada ministro, muitas vezes, tem um entendimento diferente sobre a pena que deve ser aplicada àquela figura.

00:07Então, a gente tem um convidado muito especial, o Roberto Delmanto, jurista, advogado, sempre muito demandado e procurado pelas emissoras.

00:16Doutor, seja muito bem-vindo, obrigado pela gentileza em nos atender.

00:20Muito obrigado, o prazer é todo meu.

00:22Para começar, doutor, queria pedir sua análise e reflexão sobre esse processo que nós estamos acompanhando, essa discussão que é feita pelos integrantes da primeira turma,

00:33para chegarem a um consenso em relação à pena imposta àquele que foi condenado.

00:39Muitas vezes um ministro pode adotar uma estratégia um pouco mais punitivista, aplicação de uma pena mais alta, outro pensa em uma pena mais branda.

00:51Como chegar a um meio termo, hein, doutor?

00:55É, eles vão iniciar agora com a proposta de punição a ser feita pelo ministro Alexandre Moraes, que é o relator,

01:03e dentro do espectro das penas, elas são bastante elevadas por esse entendimento supremo em dar os dois crimes,

01:14o golpe de Estado mais o atentado ao Estado Democrático de Direito.

01:19Então, isso catapulta o montante das penas, além dos outros dois crimes de dano ao patrimônio histórico e o outro também de patrimônio tombado.

01:30Então, o que acontece é que eu acredito que eles não vão ter muita dificuldade em chegar a esse montante.

01:39Certamente, o ex-presidente Jair Bolsonaro terá uma pena bastante superior aos dos demais,

01:45porque ele está sendo condenado como líder de uma quadrilha.

01:49E há um incremento substancial da pena para aquele que é líder da organização criminosa, como ele foi condenado.

01:57Então, Jair Bolsonaro deverá ter uma pena sensivelmente superior aos dos demais.

02:03Nós já tivemos algumas antecipações nesse sentido, mesmo da ministra Carmem Lúcia e de outros,

02:11que alguns terão aí uma amenização da pena ao se caracterizar uma participação de menor importância.

02:19Então, haverão penas mais suaves, se é que eu posso dizer suaves, porque todas serão penas altíssimas.

02:27Aqui, serão penas possivelmente as mais leves, superiores a 20 anos do presidente Bolsonaro.

02:37É difícil a gente aqui antecipar, mas possivelmente beirará os 30 anos de reclusão.

02:44Então, nós teremos essa situação.

02:47Estamos recebendo o Roberto Delmanto, jurista, advogado, e em destaque a discussão dos ministros que integram a primeira turma

02:57em torno da dosimetria, né?

02:59A pena imposta a cada um dos réus, aqueles que foram condenados a pouco pelos magistrados que integram a primeira turma.

03:08Deixa eu receber as pessoas que nos acompanham pelas emissoras de rádio, sejam todos muito bem-vindos.

03:12A discussão que acontece agora na primeira turma em relação à dosimetria da pena, o tempo de condenação

03:19para cada integrante do chamado núcleo crucial da suposta trama golpista.

03:25Doutor, deixa eu só fazer um complemento àquela minha primeira pergunta,

03:29porque tem uma questão ou uma dúvida que envolve o posicionamento de Luiz Fux,

03:35divergiu dos demais integrantes da turma.

03:38Mas, nessa discussão em torno da pena imposta ao condenado,

03:43o posicionamento daquele que diverge entra também nessa conta?

03:49É, parece contraditório, né?

03:51Mas o ministro Luiz Fux vai ter que também votar a questão da dosimetria da pena.

03:57E agora, vendo isso de uma forma pragmática, né?

04:03Eu estava, inclusive, assistindo a entrevista do senador Sostenes, né?

04:07Para o futuro, havendo o trânsito em julgado desta condenação,

04:12esse trânsito em julgado acontecerá de uma forma rápida,

04:15talvez em 30 dias, 45 dias, 60 dias,

04:18porque poderiam caber embargos de declaração,

04:21as defesas vão tentar recorrer com embargos infringentes,

04:24com base no voto do ministro Luiz Fux,

04:26só que o Supremo, como já é sabido por todos,

04:29tem exigido dois votos divergentes

04:32para poder ter esse recurso para o plenário.

04:34Então, eu acredito que aí, em uns 60 dias,

04:37nós teremos o trânsito em julgado.

04:39E um dos efeitos de uma condenação penal transitada em julgado

04:43é justamente a suspensão dos direitos políticos,

04:47independentemente de tribunal superior eleitoral,

04:50independentemente daqueles dois processos

04:53que o ex-presidente foi condenado em inegibilidade.

04:56Então, agora nós temos um fato novo,

04:58uma condenação criminal.

05:00E certamente, já nessa condenação criminal,

05:03virá a suspensão dos direitos políticos.

05:06Portanto, o ex-presidente Jair Bolsonaro,

05:09com essa condenação,

05:10está definitivamente fora das próximas eleições.

05:15Roberto Delmanto, jurista advogado,

05:17conversando ao vivo com a gente.

05:19A próxima pergunta é Diego Tavares.

05:23Professor Delmanto, muito boa noite,

05:25um grande prazer conversar com o senhor aqui na Jovem Pan News.

05:28Professor, o senhor tocou agora a questão recursal,

05:32a impossibilidade da apresentação de um recurso

05:35por parte do ex-presidente Bolsonaro,

05:37diante da inexistência do mínimo de dois votos divergentes,

05:41conforme preconiza o artigo 333 do Regimento Interno da Suprema Corte.

05:46Então, Bolsonaro já deve começar a cumprir a sua pena nesse prazo

05:50que o senhor nos explanou, nos explicou agora.

05:53A questão é, Bolsonaro já se encontra preso em regime de prisão domiciliar.

05:58Curiosamente, uma prisão que foi decretada diretamente no regime domiciliar,

06:01algo que eu, particularmente, nunca tinha visto antes.

06:04Qual que é a sua expectativa para a continuação de cumprimento de pena?

06:08Bolsonaro deve seguir em prisão domiciliar

06:10ou deve ser recolhido a um estabelecimento prisional,

06:14como o presídio da Papuda, por exemplo?

06:18O senador Sócio mencionou,

06:20o ex-presidente Lula ficou ali numa sala especial,

06:24exatamente ali numa delegacia da Polícia Federal, lá no Sul.

06:30Agora, nós temos uma diferenciação entre a prisão durante o processo

06:35e uma prisão depois que há o trânsito julgado.

06:38Pelo Código de Processo Penal,

06:41essa prisão especial, que é muito discutida,

06:44para que tenha grau curso superior,

06:46ou para ex-ministros, pessoas que tenham um cargo público alto,

06:51ela só é aplicável para o preso provisório.

06:54Então, assim, Lula nunca chegou a ser preso definitivo com o trânsito julgado.

06:58Essa é uma diferença importante.

07:00Portanto, com o trânsito julgado da condenação pelo Supremo,

07:05é capaz, sim, de determinarem a prisão do Bolsonaro,

07:12até mesmo na Papuda, como se tem aí ventilado.

07:17Agora, como acontece com o ex-presidente Collor,

07:21eles conseguiram uma prisão ali humanitária, domiciliar,

07:26por questões de saúde.

07:27Então, se se aplicar o mesmo raciocínio que foi feito ao ex-presidente Collor,

07:34que está em prisão domiciliar por questões de saúde,

07:37logicamente, Bolsonaro deveria ter também o direito à prisão humanitária,

07:42domiciliar, em razão dos seus graves problemas de saúde.

07:46Mas aí vão se demandar laudos,

07:49vão se demandar exames clínicos, exames médicos,

07:52para demonstrar que em um presídio, em uma cadeia,

07:56ele não terá condições de sobreviver.

08:00Nós vamos ter que aguardar com uma situação,

08:03uma sensação, assim, bastante de agonia, né,

08:08para essas decisões.

08:10Mas eu não descarto a situação, em havendo o trânsito julgado,

08:14de realmente, como falou o senador Sóstenes Cavalcante,

08:20de determinar o recolhimento do ex-presidente Bolsonaro na papuda.

08:25Daqui a pouco a gente vai trazer uma atualização,

08:28o ministro Alexandre de Moraes mencionando

08:30a impossibilidade do uso de dispositivos

08:34para perdoarem os condenados, como anistia e indulta.

08:38A gente tem esse trecho? Vamos escutar um pouquinho.

08:40No que for compatível, e ações da Polícia Federal

08:45visando garantir a segurança do colaborador e seus familiares,

08:49bem como medidas, essa medida do sigilo já não interessa mais,

08:53ações da Polícia Federal visando garantir a segurança

08:56do colaborador e seus familiares.

08:59Medida absolutamente necessária,

09:02porque não só nós todos aqui na corte sofremos ameaças,

09:08o réu colaborador também.

09:12Independentemente das razões que o levaram ou não

09:15a colaborar com o Estado,

09:17o Estado não pode, após receber a colaboração,

09:21não pode abandonar o colaborador.

09:25Então, os benefícios, todos os benefícios

09:27reconhecidos ao réu colaborador.

09:32Como vota o ministro Flávio Dino?

09:35Eu indago do ministro relator sobre a multa.

09:39Se, vossa excelência, está no acordo...

09:41No acordo não havia previsão de multa.

09:43Então, presidente e iminente relator,

09:47é claro que na dosimetria eu tinha chegado a um outro patamar,

09:51mais alto, mas eu considero que as razões de política criminal

09:55que o ministro relator mencionou são muito relevantes.

10:00Ou seja, houve um acordo do Estado com esse senhor

10:04e, apesar da reprovabilidade alta das condutas que ele adotou,

10:10creio que, do ponto de vista ético,

10:12o Estado deve honrar,

10:15inclusive, à vista da necessidade

10:18de fortalecimento desse Instituto,

10:21relevantíssimo para o desate de outras organizações criminosas

10:25que atuam, lamentavelmente, em todos os poderes do Estado,

10:29no mercado e em outras instâncias da sociedade.

10:33E, por isso mesmo, senhor presidente,

10:36quanto ao réu colaborador,

10:37eu estou acompanhando o relator...

10:40Pela base...

10:41O relator...

10:43O que foi por ele?

10:45O que foi por ele?

10:47Ministro Fux, se quiser intervir, é um prazer ouvi-lo.

10:50Não, eu estava perguntando...

10:51A senhora, você como conseguiu a pena do relatório?

10:55A pena que ele está atribuindo, ministro Fux,

10:59é de dois anos, conforme o acordo.

11:02Eu deixo de fixar a pena para cada um dos delitos,

11:07uma vez que é um acordo que engloba uma pena única

11:10de até dois anos.

11:12Dois anos...

11:13E dois anos, dois anos de reclusão no regime aberto.

11:18Eu esqueci de referir isso.

11:20Dois anos está no acordo, exatamente.

11:22Pois então, presidente, concluindo,

11:24eu tinha feito a dosimetria crime a crime,

11:27tinha chegado, obviamente, a um patamar mais alto,

11:31em torno de cinco anos, alguma coisa,

11:33cinco anos e cinco meses,

11:35em face de todas as circunstâncias judiciais,

11:38atenuantes, enfim.

11:39Mas, neste caso, como disse,

11:41para a prestígio e valorização deste Instituto

11:44e para a manutenção da sua força,

11:46visando ao dev lead de outros crimes

11:49e à desmontagem de outras organizações criminosas,

11:53eu estou acompanhando o eminente relator

11:55e mantendo, portanto, a rigidez do acordo

11:58de colaboração premiada.

12:00Agradeço, ministro Flávio Dino.

12:02Como voto, ministro Luiz Fux.

12:04Eu queria saudar, primeiramente,

12:06o nosso presidente do Supremo Tribunal Federal,

12:09que está aqui presente,

12:10vossa excelência,

12:11sua excelência, procurador-geral da República,

12:14nossa decana, ministro Carmen Lúcio,

12:17eminente relator e ministro Flávio Dino.

12:21Senhor presidente, eu queria me aproveitar também

12:24da oportunidade que teve o eminente relator

12:29para destacar que eu procurei utilizar

12:34na apreciação global dos fatos

12:36e dos delitos aqui apontados,

12:39em primeiro lugar, a lei,

12:40para verificar se havia tipificação,

12:43e tanto que me referi várias vezes

12:45à questão da mão que tem de caber na luva.

12:49Isso é importante didaticamente,

12:51porque, pelo princípio da legalidade,

12:53inerente ao Estado de direito,

12:55uma ação tem de corresponder necessariamente

12:59à descrição do tipo penal.

13:02Vossas excelências enquadraram de uma maneira,

13:05eu enquadrei de outra.

13:07Por outro lado,

13:08eu também utilizei a doutrina,

13:12conforme nós debatemos,

13:13cada um ter sua percepção

13:15sobre liberdade de pensamento,

13:17liberdade de expressão,

13:18e principalmente sobre a imparcialidade.

13:20Por exemplo,

13:21muito embora eu tenha sido monitorado,

13:23eu não me deixei contaminar.

13:25Por isso, na hora de apreciar

13:28as imputações ao ramagem.

13:33E, finalmente, senhor presidente,

13:35eu também me baseei

13:36nas provas dos autos.

13:39Eu até me alonguei bastante,

13:41a voz demonstra isso,

13:43mas eu procurei também

13:45motivar e fundamentar

13:48na minha visão das provas

13:50que foram produzidas.

13:53E mencionei o volume

13:55que todos nós reconhecemos,

13:57que foi um volume

13:58extremamente exagerado.

14:01Por outro lado, senhor presidente,

14:03eu queria só destacar

14:05que, por exemplo,

14:08figuras novas pernais,

14:10elas demandam digressões e evoluções.

14:14e, às vezes, até,

14:17digamos assim,

14:18questões já debatidas já muito.

14:21Nós tivemos aqui

14:22uma demonstração

14:23que a competência

14:24do Supremo Tribunal Federal

14:25mudou umas quatro vezes.

14:27Da turma, do Supremo,

14:29foi para o plenário,

14:30aí voltou para a turma,

14:31então eu procurei demonstrar

14:33que quando há uma questão nova

14:35que surge o cenário jurídico,

14:37é muito comum

14:38que haja oscilações.

14:40E até me referi

14:41que recentemente...

14:43Estamos acompanhando

14:44a discussão dos ministros

14:46em torno da pena

14:47imposta a Mauro Cid.

14:49Alexandre de Moraes

14:50negou o perdão

14:52ao delator Mauro Cid,

14:54mas ele também fez

14:54uma crítica

14:56ao dispositivo

14:57da anistia indulto.

14:59Esses dois dispositivos

15:00não caberiam ao relator

15:02por ter cometido crimes

15:04contra a democracia.

15:06E aí a informação,

15:08o debate,

15:08gira em torno da pena

15:09que foi defendida

15:10pelo ministro relator.

15:13Dois anos

15:13em regime aberto,

15:16a Mauro Cid.

15:17Bem, a gente continua

15:18analisando a discussão

15:19dos ministros

15:20em torno da dosimetria

15:22das penas.

15:22Deixa eu só pedir

15:23para o Luiz Felipe Dávila

15:25formular a pergunta

15:26para o nosso convidado Dávila.

15:29Por favor,

15:30sua vez.

15:32Boa noite,

15:32doutor Delmanto.

15:34É um grande prazer

15:34conversar com o senhor.

15:36Doutor Delmanto,

15:37o senhor acha

15:37que os procedimentos

15:40garantidos

15:42pelo devido processo legal,

15:45direito à ampla defesa,

15:47impessoalidade

15:48do ministro relator,

15:50foram respeitados

15:52nesse caso?

15:53Afinal de contas,

15:55estamos falando

15:56da credibilidade

15:57do Supremo Tribunal Federal,

16:00da justiça

16:01e da impessoalidade.

16:03O senhor acha

16:04que esses atributos

16:05tão fundamentais

16:06do Estado Democrático

16:07de Direito

16:07foram devidamente

16:09respeitados?

16:11Olha,

16:12a minha opinião,

16:12Dávila,

16:13é que o voto

16:14do ministro Fux

16:16é impecável.

16:18Eu,

16:19como técnico,

16:20como profissional,

16:21como advogado,

16:22subscrevo

16:23inteiramente

16:24o voto

16:25do ministro Fux.

16:27Acontece,

16:28nós temos aí

16:28um colegiado,

16:30foi decidido,

16:31quatro a um,

16:32essa questão

16:34de eventuais

16:35embargos infringentes,

16:37de se precisar

16:38de dois votos,

16:39não está no regimento

16:40necessariamente,

16:41foi uma interpretação

16:42do tribunal

16:43exigindo dois votos,

16:45desde o caso Maluf,

16:46mas o tribunal

16:47fala havendo divergência.

16:49Então,

16:50o que acontece,

16:52Dávila,

16:52é que essa questão,

16:55gostemos ou não gostemos,

16:57foi decidida.

16:58reitero que o voto

17:01do ministro Fux

17:02foi impecável

17:03sobre a questão

17:05dos advogados,

17:06sobre a questão

17:07da competência

17:08que deveria ser

17:09do plenário

17:09ou então

17:10deveria ir

17:11para o primeiro grau

17:12de jurisdição.

17:13Eu lembro,

17:14inclusive,

17:14que a deputada

17:16Carla Zambelli

17:17foi julgada

17:17pelo plenário,

17:18só para ter uma ideia,

17:19e houve essa mudança

17:20de entendimento

17:21no meio já

17:22dos julgamentos,

17:23inclusive,

17:24do oito de janeiro,

17:25que existiria a tal

17:26da perpetuácio jurisdicione.

17:28Se começou no plenário,

17:29teria que continuar

17:30no plenário

17:31para todos.

17:32Claro que isso

17:32terá implicações

17:33se isso fosse aceito

17:35em todos os outros casos

17:36que já foram julgados

17:37pela primeira turma.

17:39Então,

17:39nós temos que ter

17:40uma visão pragmática,

17:42Dávila.

17:43Infelizmente,

17:44a realidade aí

17:44está posta.

17:46A decisão do Supremo,

17:47ela foi tomada

17:50por quatro votos

17:51contra um.

17:52O ministro Fux

17:53colocou o dedo

17:54na ferida,

17:55expôs os problemas

17:56que foram levantados

17:57pelos advogados,

17:59o voto do ministro Fux

18:00fica em pé.

18:01Agora,

18:02são questões

18:03de visão de mundo.

18:04Os juízes,

18:05cada um tem sua história,

18:07tem as suas baias

18:09que a gente fala,

18:10as suas tendências,

18:11não é?

18:12E,

18:13por exemplo,

18:14ao se fatiar

18:15as condutas,

18:16como fez o ministro Fux,

18:18não fica em pé

18:19a acusação.

18:20Agora,

18:20como o ministro Dino

18:22falou,

18:22fazendo alusão

18:24ao boi fatiado,

18:25se você pergunta

18:26para um pedaço

18:27de carne,

18:28pede para mugir

18:29e não mugir,

18:29mas quando junta

18:30tudo era o boi,

18:31nessa visão,

18:33na verdade,

18:33os ministros optaram

18:34por condenar

18:35os réus

18:36pelo conjunto

18:37da obra.

18:38Essa é a realidade,

18:39não é?

18:40Tirando o Mauro Cid

18:41e o Braga Neto,

18:42que o Mauro Cid

18:43confessou

18:44aquela questão

18:45lá do punhal

18:46verde e amarelo,

18:47e o Braga Neto,

18:48aquela questão

18:49de 100 mil reais,

18:50de resto,

18:51houve um conjunto

18:53de narrativas

18:54que foram,

18:55e de fatos também,

18:57foram gravados,

18:58aquele discurso

18:59do ex-presidente

19:00Bolsonaro na Paulista,

19:02eles juntaram fatos

19:04e construíram

19:05o conjunto da obra.

19:06Então,

19:07essa condenação,

19:08com exceção

19:09de Mauro Cid

19:09e do Braga Neto,

19:12ela está sendo imposta

19:14por essa visão

19:15de um conjunto.

19:18Então,

19:19assim,

19:19é um tipo

19:20de análise jurídica

19:21que foi feito,

19:22que tem lá

19:24sua lógica

19:25e seus adeptos,

19:27não é?

19:27O direito,

19:28como tudo na vida,

19:30ele não é hermético

19:31e é feito

19:32por pessoas

19:33e eles ali

19:33fundamentaram

19:34dentro da visão

19:35de mundo deles,

19:36da lógica,

19:37tem estrutura lógica,

19:39tem premissa,

19:40tem conclusão,

19:41tem o raciocínio

19:43e chegaram

19:44a essa conclusão,

19:45mas foi uma visão

19:46daí do conjunto

19:47da obra.

19:47Agora,

19:47eu subscrevo

19:48integralmente

19:49tudo que o ministro

19:51Fuchs disse,

19:52inclusive,

19:53entendo que,

19:53tecnicamente,

19:54não existe o crime

19:55de organização criminosa,

19:57que não tem como

19:58ter duas imputações

19:59do crime de golpe

20:01de Estado

20:01com atentado

20:03ali ao Estado

20:04democrático e direito,

20:06no fundo,

20:06é uma coisa só.

20:07Agora,

20:08o Congresso Nacional,

20:09se me permite

20:10estender um pouquinho mais,

20:12além da questão

20:13da anistia,

20:14se passar uma lei

20:14alterando o Código Penal,

20:17juntando os dois tipos

20:18de golpe de Estado

20:19com atentado

20:20ao Estado

20:21democrático e direito,

20:22transformando

20:22num único crime,

20:24automaticamente,

20:25isso retroage

20:25e diminuirá

20:27a pena

20:27significativamente

20:28de todos os condenados.

20:30Não é necessariamente

20:31a palavra

20:32anistia,

20:33porque a grande luta

20:35agora vai ser

20:36essa temática

20:37da anistia

20:37no Congresso Nacional.

20:38doutor Roberto Delmanto,

20:41jurista, advogado,

20:42conversando ao vivo

20:42com a gente aqui

20:43na Jovem Pan.

20:44Doutor, muito obrigado

20:45pela gentileza, viu?

20:46Volte mais vezes.

20:47Boa noite e até a próxima.

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