O presidente Lula (PT) afirmou que pretende recriar o Ministério da Segurança Pública, proposta condicionada à aprovação da PEC da Segurança no Congresso Nacional. Para o doutor e mestre em Direito Penal, Matheus Falivene, a medida exige um debate amplo, já que mudanças institucionais e legais impactam diretamente a atuação da Justiça e a política de segurança pública no país.
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NotíciasTranscrição
00:00Vamos falar um pouquinho de segurança pública agora, porque com a PEC da segurança o governo planeja retomar o ministério voltado à segurança pública.
00:07Vamos então com André Anelli.
00:08A promessa do presidente Lula de recriar o Ministério da Segurança Pública foi feita em entrevista à TV Alterosa de Minas Gerais
00:16e vai ao encontro do que já havia defendido o Partido dos Trabalhadores, o PT, em uma resolução aprovada em convenção interna.
00:24Lula condicionou a recriação da pasta à aprovação da PEC da segurança pública na Câmara dos Deputados.
00:33Os principais pontos do parecer foram apresentados pelo relator, deputado Mendonça Filho, em reunião de líderes partidários durante a semana.
00:42Entre as principais mudanças estão a inclusão de um referento sobre a maioridade penal que passaria de 18 para 16 anos,
00:51a perda de direitos políticos para os presos provisórios, o impedimento de progressão de regime para supercrimes como os delitos contra a vida,
01:01estupro seguido de morte e papel de liderança em facções.
01:06Sem o Ministério sobre a Segurança Pública, pelo lado do governo, quem trata desses assuntos é o Ministério da Justiça.
01:14De Brasília, André Anelli.
01:17Eu quero continuar falando sobre esse tema recebendo aqui agora o Matheus Faliveni, que é doutor em Direito Constitucional e vai trazer mais informações para a gente agora.
01:28Doutor Matheus Faliveni, seja muito bem-vindo, prazer recebê-lo aqui mais uma vez e contar com um pouco da sua sabedoria, dos seus conhecimentos para a gente entender os possíveis caminhos.
01:37Há uma crítica muito grande hoje em relação a como a Justiça atua em casos de pessoas presas, condenadas, criminosos.
01:45Eu gostaria que o senhor trouxesse a sua análise sobre o quanto o debate da PEC, da Segurança Pública, pode esbarrar na questão jurídica se não houver uma transformação desse lado também.
01:58Boa tarde.
01:58Boa tarde, Evandro. Boa tarde a todos.
02:02Bom, esse tema é um tema interessante, assim, a Justiça geralmente leva a culpa, né, fala, a Justiça brasileira é leniente, tem vários problemas.
02:08Sim, ela tem, tem muitos problemas, mas tem a questão também legal, né, porque muitas vezes o juiz, ele segue o que é determinado pela lei.
02:16Eles são limitados, né, em regra, né, não vou dizer todos os casos, tem juízes que violam a lei, mas, assim, em regra, são limitados aquilo que diz a lei.
02:23Então, como a legislação brasileira é, para muitos casos, uma legislação mais leniente, né, digamos-se, mais garantista,
02:31acaba que a Justiça acaba levando essa pecha de impunidade por conta de ter que agir conforme a lei.
02:37E esse debate da PEC, né, a gente tem agora vários debates sobre Segurança Pública, o maior deles é o da PEC da Segurança Pública,
02:44mas tem também ali um projeto de lei anticrime.
02:46E a questão da PEC é trazer esse debate, especialmente questão de federalização de Segurança Pública, né,
02:54essa questão aí de criar um Sistema Nacional de Segurança Pública,
02:58essa questão da maioridade penal, que é uma questão que já se discute há muito tempo, né,
03:03essa questão de reduzir a maioridade penal de 18 anos, como é atualmente, para 16 anos,
03:08o que está ali numa grande mudança, porque a gente tem que lembrar que hoje uma pessoa menor de 18 anos
03:13é considerada inimputável para fins penais, e se ela for maior que 12 e não tiver feito 18 anos,
03:19ela vai responder pelo ECA, por ato infracional, então numa sistemática própria,
03:23que a internação pode ser só de até 3 anos, então isso vai mudar essa sistemática.
03:28Então essa PEC tem vários pontos interessantes, mas são pontos que demandam debate pela sociedade,
03:33um debate amplo, porque mudam muita coisa e vão trazer, sim, reflexos para a Justiça,
03:37vai modificar muita coisa na Justiça, e a Justiça vai ter que aprender a lidar com essa nova situação,
03:42com esse novo sistema, né, caso de fato essa PEC seja aprovada e entre em vigor.
03:48Doutor Falivene, deixa eu só fazer uma correção, no momento em que eu te chamei,
03:52na minha cabeça eu falei, alguma coisa, eu cometi algum erro,
03:55e eu falei mestre e doutor em Direito Constitucional, mas o doutor Falivene é mestre e doutor em Direito Penal
04:01e também advogado criminalista, está sempre conosco aqui, então peço perdão aí por essa pequena confusão,
04:06mas já está feita aqui a correção exatamente para que vocês entendam o lugar que ocupa o doutor Matheus Falivene,
04:12que sempre colabora conosco aqui na Jovem Pan.
04:15Vai lá, Rodolfo Maris, com a tua pergunta.
04:18Pois não, Sine.
04:19Doutor, boa tarde.
04:21Olha só, nós temos um país que é pró-réu, né,
04:25tudo que é direcionado ao réu parece que tem um benefício maior,
04:29ou parece que é muito mais fácil de ser sancionado.
04:33Essa PL da antifacção, ela já passou por seis leituras diferentes.
04:39O senhor leu a última sessão dessa PL,
04:45e o que o senhor viu de congruência em relação a essa PL antifacção?
04:51Boa tarde, Rodolfo.
04:52Bom, o que acontece?
04:52É o PL, né, ele está em andamento, está sendo debatido.
04:56Ainda tiveram muitas mudanças naquele texto original.
04:59Ele está sendo, digamos, abrandado, de certa forma.
05:01Tem pontos ali que continuam, continuam ainda com mudança de pena,
05:05aumento de pena, continuam com restrições processuais,
05:07e tem sofrido abrandamento em alguns pontos.
05:10O que a gente tem que lembrar é que o direito não é um sistema.
05:13Ele é sistemático.
05:14E tem alguns pontos ali que estão nesse PL
05:17e que acabam esbarrando em questões que já foram, por exemplo,
05:20decididas pelo Supremo Tribunal Federal,
05:22porque a gente já teve ali nos crimes hediondos
05:24um pouco mais rigorosa do que ela é hoje lá atrás.
05:27E o Supremo, isso em 2007,
05:29decretou uma parte dos crimes hediondos inconstitucionais,
05:31então você tem essa barreira.
05:32Então, o que o Congresso está fazendo é fazendo algumas modificações.
05:35A lei, ela é importante, o projeto antifacção,
05:37ele aumenta bastante as penas para os crimes relacionados à organização criminosa,
05:42inclusive cria uma figura especial de organização criminosa
05:46quando controla o território,
05:47especialmente para combater aquilo que acontece no Rio de Janeiro,
05:49então ela tem pontos importantes.
05:51Tem sofrido mudanças aí ao longo do debate, sim,
05:54tem sofrido um certo abrandamento,
05:56mas acredito que ainda assim é mais rigorosa,
05:58ou bem mais rigorosa do que a gente tem hoje na legislação.
06:01A gente tem que lembrar que essa legislação de 2013,
06:04que veio para combater as organizações criminosas,
06:06já era bem mais rigorosa que a anterior, de 1996,
06:09e agora com esse novo projeto de lei,
06:10ela vai se tornar ainda mais rigorosa,
06:12e daí aumentando penas, inclusive penas que podem chegar aí a...
06:16Lógico, no Brasil não tem prisão perpétua, isso não existe,
06:18mas penas que, se somadas, podem até passar de 100 anos,
06:21dependendo do caso.
06:22Então, sim, é um projeto importante, está superando modificações,
06:24mas isso é o normal, digamos, é o comum de um processo legislativo,
06:28ter esse debate e ter essas modificações.
06:31Doutor, com essa discussão da PEC da Segurança Pública,
06:34o presidente da República prometeu recriar o Ministério da Segurança Pública.
06:38O senhor entende que ter um Ministério voltado apenas para esse tema
06:43pode fazer a diferença na maneira como o Brasil enfrenta a criminalidade
06:48e na maneira também como a punição é aplicada?
06:53Olha, essa questão é bem interessante, é uma boa pergunta.
06:56Só o fato de ter um Ministério, a meu ver, não muda nada,
06:59fora a criação de novos e mais cargos para serem ocupados.
07:02Acho que esse é um ponto.
07:02Porque em outros países, inclusive, você não tem o Ministério da Segurança Pública
07:06ou o Ministério da Justiça separado.
07:08Isso é feito pelo chamado Ministério do Interior.
07:12Nos Estados Unidos, por exemplo, secretário de Estado
07:13e em outros países, Ministério do Interior.
07:15Aqui no Brasil, a gente tem essa ideia de que fragmentar em ministérios vai ser bom.
07:19Pode ser bom, tá?
07:20Em teoria, pode ser bom essa fragmentação,
07:24desde que esse novo ministério, se criado,
07:27seja composto de pessoas técnicas que conheçam segurança pública
07:31e não pessoas que são indicações políticas.
07:34Então, se realmente o presidente Lula criar esse ministério novo,
07:38separar, tirar do Ministério da Justiça e criar um novo Ministério da Segurança Pública,
07:41isso pode ser importante, porque vai criar uma estrutura própria,
07:45mas se essa estrutura, se esses funcionários que ali forem alocados
07:48sejam especialistas em segurança pública, em polícia, em administração,
07:53nessas áreas, áreas jurídicas e áreas de segurança pública,
07:56e não meramente pessoas com indicação política.
07:58Porque se for ser um cabide de emprego, vai acontecer o que acontece
08:02com muitos ministérios do Brasil, infelizmente, que a gente tem muitos,
08:05que é, basicamente, serem ali só lugares para colocar pessoas para terem trabalho
08:09e, na verdade, não fazerem diferença nenhuma, que é o que acontece.
08:12Então, espero que isso não aconteça.
08:13De fato, por criado, seja um ministério técnico que faça direito o trabalho,
08:17porque a segurança pública é um tema muito sensível,
08:20não só para a população, não só em termos eleitorais,
08:22mas é um problema cotidiano brasileiro.
08:24O Brasil sofre muito com a insegurança.
08:27Então, melhorar a segurança pública é importante.
08:29Então, espero que se criado o ministério,
08:31que ele não seja só mais um cabide de empregos.
08:33Vai lá, Maris.
08:35Que sensacional essa entrevista.
08:37Eu estou adorando isso, porque eu gosto muito desse tema,
08:39porque é o tema que vai segmentar a política de 2026, com certeza.
08:44Nós tivemos aqui a declaração do ministro Lewandowski,
08:47há um tempo atrás, dizendo que o judiciário,
08:49ele só solta porque a polícia prende mal.
08:52Ou seja, no meu modo de ver aqui, com todo respeito ao ministro Lewandowski,
08:56pegou muito mal essa fala dele,
08:58tendo em vista que o judiciário foi colocado numa saia justa.
09:03Muito bem.
09:04Dito isso, eu queria a opinião do senhor, doutor,
09:07em relação a esses faccionados,
09:09porque é uma lei, uma PL anti-facção,
09:12e a gente vê pessoas que são presas cometendo crimes menores,
09:15por exemplo, como roubo de celular, que tem que ficar preso,
09:17mas quando chega num presídio, é facilmente cooptado ali pelo crime organizado.
09:22Esse combate também vai para os presídios?
09:26Esse combate, essa lei, ela autorga algum tipo de situação
09:31para dentro dos presídios?
09:33Porque a gente sabe que o criminoso hoje rouba um celular
09:37e ele sai ali do presídio roubando um banco.
09:41O que eu quero dizer com isso?
09:42Que os presídios hoje é uma grande faculdade do crime.
09:45O que essa PL anti-facção diz sobre isso?
09:49Olha, esse é um ponto bem interessante.
09:51Na verdade, essa questão, se você for ver,
09:52tem uma questão técnica e uma questão prática de sistema prisional.
09:56E esse tema é muito interessante.
09:58Por quê?
09:58Na teoria, desde 1984, a lei de execução penal
10:02determina que você separe os presos
10:04pela categoria de crimes que eles cometeram.
10:07E é justamente para separar pelo conceito que você colocou.
10:10Para você não misturar ali um externo natário,
10:12um indivíduo que cometeu um furto, um crime leve,
10:14ou um pequeno traficante com um membro de uma organização criminosa,
10:18de uma facção aí, que vai cooptar esse indivíduo
10:20para cometer crimes mais graves.
10:22Então, a própria lei de execução penal já dizia isso.
10:25Agora, esse PL, ele traz mais instrumentos técnicos e teóricos
10:30para que isso aconteça.
10:31Porém, a gente sempre esbarra nessa questão
10:33no problema prático.
10:35Infelizmente, a Secretaria de Administração Penitenciária dos Estados
10:38não tem condição, muitas vezes, de separar esses presos.
10:40Mesmo aqui em São Paulo, que a gente tem um termo penitenciário
10:43bastante estruturado, bastante grande,
10:45a nossa SAP aqui em São Paulo,
10:46ela é grande.
10:47Aqui consegue-se ter uma separação,
10:49até algum nível de separação,
10:51mas, mesmo assim, não é como deveria ser.
10:53Em outros estados que são financeiramente menos privilegiados,
10:56isso é até mais grave.
10:58O que acontece é que você tem, muitas vezes,
10:59poucas unidades prisionais,
11:01e você mistura esses presos.
11:02Então, você mistura um membro de uma agressão criminosa,
11:04Comando Vermelho, PCC,
11:06com um indivíduo ali que está iniciando no mundo do crime
11:09e poderia não avançar nessa vida criminosa
11:12e ele acaba avançando por conta de estar com essas outras pessoas
11:15e aprendendo.
11:15Existem teorias da criminologia que até explicam
11:17por que isso acontece.
11:18É chamado de teoria da imitação,
11:20que, geralmente, uma pessoa aprende a cometer o crime
11:22e, quando ela conhece alguém que já cometeu,
11:25esse outro alguém ensina.
11:26É como se fosse, de fato, uma escola do crime.
11:27Então, a criminologia traz essa teoria,
11:30explica por que isso acontece
11:31e isso acaba acontecendo nos países brasileiros
11:33por uma questão prática.
11:35Então, acredito que os governos estaduais,
11:37o governo federal também,
11:38têm que pensar melhor também a questão carcerária.
11:40Investir mais,
11:41eu sei que é uma questão que não dá voto,
11:43mas tem que investir mais no sistema carcerário
11:45justamente para separar esses presos.
11:47Presos de facção,
11:48ficar em cadeias de segurança máxima,
11:50presos de segurança máxima
11:51e outros presos em outras unidades
11:53em que eles não se misturem
11:55para a gente não ter mais esse tipo de problema
11:57ou tentar diminuir esse tipo de problema.
11:59Doutor Faliveni,
12:00só para a gente arrematar,
12:01o Maris tem mais uma última pergunta.
12:03Vai lá, Maris.
12:03Obrigado, Cine.
12:04É, sobre a questão do Marcelo Van Hatten,
12:06ele teve uma vitória na Câmara outro dia
12:09com 349 votos
12:11sobre uma emenda
12:12de presos provisórios
12:14não tendo direito a votar.
12:15Eu queria muito a opinião do senhor
12:16sobre esse assunto.
12:18Olha, esse tema do preso provisório
12:20é um tema interessante,
12:21porque o preso provisório,
12:22tecnicamente,
12:22ele não está condenado ainda.
12:24Então, pela legislação atual,
12:25ele ainda tem direito de votar.
12:27Tanto é que, se você for ver,
12:28tem sessões eleitorais
12:29nos CDPs,
12:31nas unidades
12:32onde são acolhidos os presos provisórios.
12:34Até agora é assim.
12:35Passando esse projeto,
12:36esses presos provisórios
12:37não teriam mais esse direito ao voto,
12:39esse direito político.
12:40É uma questão que eu acho interessante.
12:41Já era discutível antes
12:43se o preso provisório
12:44deveria ter ou não o direito ao voto.
12:46Eu entendo particularmente
12:47que pode sim restringir
12:50esse direito ao voto,
12:51não seria proibido fazer isso,
12:52não seria uma coisa inconstitucional
12:53fazer essa restrição.
12:55É uma questão de escolha política,
12:56de política criminal.
12:58Se você quer ou não
12:59dar voto a essas pessoas
13:00que são presos provisórios,
13:01portanto não estão condenadas,
13:02ou se você não quer dar o voto.
13:04Então, eventualmente,
13:05aprovado esse projeto,
13:06eu entendo que ele não é inconstitucional,
13:08apesar que vai ter discussão, sim.
13:09Provavelmente,
13:10alguns partidos vão tentar
13:11levar para o Supremo
13:11essa questão
13:12para tentar dizer
13:13que é inconstitucional
13:14porque o preso provisório
13:15ainda não é o condenado definitivo.
13:17Mas, a meu ver,
13:17não é inconstitucional
13:18e se aprovado,
13:19o que vai acontecer
13:20de fato é que os presos provisórios
13:22não vão ter mais direito ao voto
13:23como foi nas eleições anteriores.
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