A Câmara dos Deputados aprovou regras mais rígidas para punir devedores contumazes, com foco no setor de combustíveis. Para o advogado tributarista e presidente da APET, Marcelo Magalhães Peixoto, a nova lei tende a aumentar a litigiosidade e pode confundir o devedor contumaz com o devedor eventual, sem resolver o problema estrutural da sonegação.
Assista ao Fast News completo: https://youtube.com/live/ms3MnOaGPDo
Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/
Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews
00:00Vamos dar sequência porque a Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que define punições para devedores contumazes e também novas regras para atuação no setor de combustíveis.
00:13Sobre esse tema, vamos conversar agora com Marcelo Magalhães Peixoto, que é advogado, professor de direito tributário e também presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários.
00:25Seja bem-vindo. Eu gostaria que o senhor fizesse uma análise justamente aí dessa lei, do alcance dela e até porque nós tivemos aí esquemas bilionários que movimentam aí, infelizmente, o crime organizado cada vez mais presente também na sociedade brasileira.
00:43Seja muito bem-vindo ao Fast News.
00:44Olá, Marcelo. Boa tarde. Boa tarde também, o senhor Augusto Durso. É um prazer estar aqui na Jovem Pan, podendo contribuir com o assunto de tanta relevância.
01:02De fato, a lei, vamos dizer assim, dentro do Código de Defesa dos Contribuintes, que é um projeto já antigo, foi imputado, foi incorporado a figura do chamado devedor contumaz,
01:20justamente para poder corroborar com a cobrança, com a execução e com a inibir o crime organizado principalmente nessa parte relativa aos combustíveis.
01:37Eu, como advogado, professor, técnico, vou aqui fazer pequenos comentários técnicos sobre o que é um devedor contumaz, né?
01:48Porque todos nós concordamos e queremos punir o devedor contumaz.
01:54Olha, o camarada aqui não paga nenhum tributo de forma contumácia, de forma sistematizada, criminosa, todos nós somos a favor.
02:03É como a história lá, né, da isenção do imposto de renda mínimo, né?
02:07Quem não é favorável à isenção para quem ganha até cinco mil reais.
02:12Então esse é um assunto que foi posto na mídia com uma condotação muito mais política do que técnica, né?
02:20Porque a PET, a Associação Paulista de Estudos Tributários, assim que saiu esse projeto, nós juntamos com um grupo de juristas
02:28e acabamos de concluir um livro que ainda não foi publicado, né?
02:33E que nós chegamos à conclusão que existem quatro tipos de devedores, quatro tipos, né?
02:40Primeiro é o devedor eventual, é aquele que eventualmente deve tributo por algum motivo, né?
02:48Depois nós temos o segundo tipo de devedor, que é o reiterado, que sempre atrasa também por problemas, não por dolo, né?
02:56Mas por concorrência demasiada, inflação, política econômica complicada e tudo mais.
03:03Nós temos um terceiro devedor, que é o grande devedor litigante, que também, quando a gente fala grande devedor,
03:13porque são grandes empresas, os valores são muito altos, que também ele paga parte do tributo, outros não pagam, parcela,
03:23muitas vezes termina decidindo pagar a folha ao invés de tributo, se autofinancia de forma até inconsciente.
03:30E a gente tem o quarto tipo de devedor, que esse sim é o devedor, quanto mais, que se estrutura de uma forma para nunca pagar tributo,
03:40se utiliza de organizações criminosas, de laranja, né? De empresas fraudulentas, e esse nunca paga mesmo,
03:48e ele tem já o dolo dentro da sua forma de trabalho.
03:53Então são quatro formas de se caracterizar um devedor, né?
03:58O quanto mais é a quarta e última. Pois não.
04:01Só pra gente poder entender, então, você apresentou aí todo esse cenário,
04:04essa lei terá eficácia? Isso que a população espera agora, né?
04:10Todos os... Até aqueles que pagam direitinho.
04:13Então, quer saber o seguinte, é uma lei eficaz de fato?
04:17Olha, eu acredito que não, Marcelo.
04:21Porque ela só vai aumentar ainda mais a litigiosidade da coisa, do problema.
04:27Eu não acredito que vá funcionar.
04:31Pode ser que funcione em um ou outro caso, mas no geral, eu acho que vai piorar, Marcelo,
04:37porque vai haver uma confusão, né?
04:41Entre o devedor contumaz de fato e o devedor eventual, né?
04:47E nós temos uma fiscalização muito agressiva na cobrança de tributos no Brasil, né?
04:53Então, basta você ter... Vou dar um exemplo aqui pra você, né?
04:58Devedores com acima de 15 milhões de reais que atrasaram lá parcelas,
05:04quatro ou cinco parcelas de um eventual parcelamento,
05:07ele já pode ser visto como devedor contumaz.
05:09E essa figura não é um devedor contumaz.
05:14O devedor contumaz, a gente pode trazer esse exemplo que nós vimos
05:19da operação dos combustíveis, a operação fraudulenta.
05:25E na prática, a gente nem precisaria de uma lei pra isso,
05:28porque já existe o Código Penal, já existe a lei de execuções
05:32pra poder separar uma coisa da outra.
05:35Penso eu que o que faltou primordialmente nessa lei
05:39foi a imputação do Cade, né?
05:42Do Cade para dizer quando esse devedor contumaz está prejudicando a livre concorrência.
05:50Mas quem vai decidir isso aqui é a Receita Federal.
05:53Agora, Marcelo, o esquema era bilionário, fala-se de mais de 20 bilhões, né?
05:59A gente sabe que hoje os equipamentos aí, Receita Federal,
06:02o cruzamento de informações, a pessoa vai lá, a pessoa física,
06:06vai declarar o imposto de renda, às vezes um pouquinho,
06:09num gasto a mais, um pouco maior na saúde, ele já é chamado,
06:13ele tem que apresentar documento, a vida do cidadão já muda,
06:16ele fica lá na malha fina.
06:18Como é que a pessoa consegue fazer, e isso que chama a atenção,
06:21como é que ela consegue fazer um sistema
06:22que pra sonegar 25 bilhões de reais?
06:27Olha, a sua pergunta, ela é super importante
06:31e a resposta, ela é complexa, né?
06:36Poderiam passar aqui o dia inteiro,
06:38mas isso tem muito a ver com a complexidade do nosso país,
06:41isso tem muito a ver com a nossa política,
06:43isso tem muito a ver com a confusão que é o nosso sistema tributário nacional,
06:49isso tem muito a ver com a desrazoabilidade das multas imputadas, né?
06:54pelos órgãos fiscalizadores, ou seja, é um complicador absurdo.
07:03Esses 25 bilhões de reais, né?
07:07Eu vi na mídia, eu acho até que esse número,
07:10ele é baixo perto se nós formos analisarmos os números reais.
07:18Basta ver as transações tributárias.
07:20Recentemente, nos últimos cinco anos, a lei de transação
07:25regularizou mais de 770 bilhões de reais de tributos em atrasos
07:32e conseguiu fazer isso com conciliação, com conversa, né?
07:37Dando a possibilidade do contribuinte se autorregularizar.
07:41E esses chamados devedores contumazes,
07:43não só o verdadeiro, mas todos,
07:46eles vão ser proibidos de entrar, inclusive,
07:48pelas informações que eu tenho,
07:51porque o projeto ainda não foi publicado,
07:55de fazerem parcelamentos.
07:57Compreende, Marcelo?
07:59Enfim, eu vejo essa norma
08:01e vários tributaristas técnicos,
08:04os técnicos, ok?
08:06Vem essa nova legislação com muita desconfiança.
08:11Nesse livro que vai sair, são 23 artigos,
08:1480% fazem críticas e sugestões de melhora do projeto.
08:21Só que agora não tem mais como fazer sugestões.
08:24O projeto foi aprovado.
08:25Agora, daqui, vamos ver o que é que vai ser vetado ou não,
08:29se vai passar tudo,
08:30o que o presidente Lula vai fazer.
08:33O normal é ele sancionar.
08:36E eu acho que essas coisas devem ser rediscutidas no Congresso no futuro.
Seja a primeira pessoa a comentar