A Câmara dos Deputados se viu dividida nesta quarta-feira (27) após os parlamentares não conseguirem chegar a um acordo para votar a chamada "PEC das Prerrogativas", que blinda deputados de ações judiciais. Os comentaristas José Maria Trindade e Cristiano Vilela analisam o assunto.
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00:00Vamos a Brasília porque a Câmara dos Deputados se viu dividida ontem, após deputados não conseguirem chegar a um acordo para votar a PEC das prerrogativas.
00:10A proposta pretende blindar os parlamentares de ações judiciais e a Aline Beckett atualiza a gente aqui a respeito desse assunto.
00:17Bem-vinda Aline, bom dia pra você.
00:21Oi Nonato, bom dia a você, a Soraya, a todos que nos acompanham.
00:25Então, exatamente, os parlamentares preferiram deixar então para discutir melhor esse tema na semana que vem, se eles entrarem em um acordo a respeito dessa PEC, mais conhecida como PEC da blindagem, aqui no Congresso Nacional.
00:38E que trata ali, justamente, de impedir, de limitar ali certas ações judiciais contra parlamentares, como o caso de afastamentos, prisões cautelares ou até o uso de tornozeleira eletrônica, sem a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal.
00:56Ontem, mesmo após um longo dia de muitas reuniões, tanto os parlamentares da oposição quanto da base, também de centro, não conseguiram entrar em um acordo sobre isso, ficaram bastante divididos, como você bem disse.
01:09Existem temores ali sobre a impunidade dos parlamentares.
01:13A deputada Jandira Feghali, do PCdoB, chegou a criticar essa proposta, dizendo que é uma prerrogativa que não pode ser confundida com impunidade e que o país tinha outras pautas prioritárias e mais urgentes para serem votadas, como o caso do imposto de renda, que como nós vemos acompanhando aqui ao longo desses dias, o imposto de renda, ele está para pautar no plenário.
01:38Então, ele já está pronto para ir para a votação final no plenário da casa, a urgência já foi aprovada, então a deputada traz esse ponto que diz que seria mais importante do que essa PEC da blindagem.
01:49Não havia também a garantia de um apoio suficiente para a contabilidade dos votos, porque eram necessários no mínimo 308 votos dos parlamentares, dos 513 deputados da casa.
02:01E não havia também um relatório ali já pronto, um relatório concluído e formulado adequadamente com todas as sugestões dos parlamentares e também com todas as negociações, o consenso ali entre os partidos.
02:13Afinal, o líder do PT, Lindbergh Farias, do Rio de Janeiro, comentou que o adiamento proporcionou um certo alívio, o que permite mais tempo para poder ajustar esse texto na casa.
02:24E aí, destacando alguns pontos para vocês dessa proposta original, ela buscava proibir as prisões ou afastamentos cautelares de parlamentares por decisão unilateral da justiça, impondo que tais medidas só pudessem ser tomadas após a deliberação do plenário de todos os ministros do Supremo Tribunal Federal.
02:44Eles visam também limitar ali prisões em flagrante, como o caso a crimes inafiançáveis, como hediondos, tráfico, terrorismo e crimes contra a ordem democrática, além também de ampliar a impunidade parlamentar,
02:58tornando os parlamentares então invioláveis por suas opiniões, votos e palavras com as restrições à ação judicial.
03:06Essa proposta começou a tramitar ali no Congresso em 2021 por Celso Sabino, do União Brasil, do Estado do Pará.
03:13Hoje ele é ministro do Turismo, do governo Lula.
03:17Em 2023, essa proposta ganhou força após a prisão do deputado federal Daniel Silveira por decisão do Supremo Tribunal Federal.
03:24Então, para concluir, a gente tem uma situação atual onde a votação foi adiada, sem um prazo definido para retorno,
03:32e possivelmente na próxima semana eles devem estar discutindo isso novamente para ver se vão incluir na pauta da semana que vem ou não,
03:40ou deixar para mais para frente.
03:42E essa proposta ainda é vista com muita polêmica, porque sim, ela chega a dividir ali essa questão sobre a proteção parlamentar e a imunidade judicial.
03:52Então, está trazendo, garantindo um racha ali entre os parlamentares no Congresso Nacional.
03:57Então, portanto, como a gente sabe, envolve muitos acordos, envolve um consenso grande a respeito, então, dessa PEC,
04:03para que ela seja votada no plenário da Casa, Nonato.
04:07Pois é. Aline Beckett, direto de Brasília.
04:09Muito obrigado, Aline, pelas informações.
04:11É um assunto que a gente vai continuar abordando aqui também com os nossos comentaristas.
04:15Por exemplo, a Dora Kramer.
04:17Ela avalia que a PEC da blindagem, que a Aline trouxe, expõe corporativismo no Congresso.
04:22Confira.
04:23Bom dia a vocês aí no estúdio, bom dia a nossa audiência.
04:29A defesa que o presidente da Câmara faz da PEC da blindagem diz tudo sobre a motivação dos parlamentares para apoiar esse tipo de modificação, esse tipo de emenda.
04:43E o que disse Hugo Mota?
04:44Ele disse o seguinte, que essa emenda, ela tem esse apoio amplo porque ela reflete o espírito da casa.
04:54De fato, ele disse uma verdade.
04:56Mas sabe qual é o espírito que ela revela?
05:00É o espírito de corpo.
05:03O chamado, conhecido corporativismo.
05:06Porque essa emenda, ela realmente representa esse sentimento majoritário de uma casa que é eleita em tese, pelo menos.
05:22É eleita para representar a população.
05:26Mas na prática, acaba dando prioridade, muitas vezes, talvez vamos ser justos, nem sempre, mas acaba dando prioridade aos seus interesses e ao direito de legislar em causa própria.
05:40Assunto também para José Maria Trindade e Cristiano Vilela, que estão ao vivo com a gente nesta manhã.
05:47Zé, vou começar contigo.
05:49Qual é a tua visão dessa PEC, chamada aí de PEC da blindagem?
05:56E que a impressão que dá é que ela cria aí uma casta de cidadãos mais privilegiados do que já tem os seus privilégios, não, Zé?
06:06É, mas é a mesma casta. É muito difícil entrar no Congresso Nacional.
06:12Ninguém acorda de manhã, coloca um terno e diz, ah, eu vou ali ser deputado.
06:16Não, é preciso fazer base eleitoral, procurar um partido, discutir propostas e finalmente ter o voto, esse sagrado voto.
06:24Daí a formação dessa casa.
06:25Ela é corporativista, mas já foi muito mais.
06:28Nós tínhamos aqui um grupo fechado, ali, hermético, com IPC, Instituto de Previdência dos Congressistas, que aposentava com quatro anos, ou seja, um mandato já se aposentava.
06:40Era assim.
06:41Cada momento a cada momento.
06:43A Constituição Brasileira, essa que foi promulgada em 88, saiu de um processo constituinte que veio após um regime militar.
06:51E os deputados e senadores queriam se proteger de todas as formas.
06:55Daí colocaram garantias, inclusive em todas as circunstâncias.
07:00Estado de sítio, qualquer situação, os deputados e senadores se colocaram garantias.
07:06É necessário.
07:07São representantes.
07:08Isso aí não é um cidadão comum.
07:10É um deputado federal e um senador da República.
07:14Você pode não gostar desse ou daquele, mas é assim.
07:17São representantes que devem ter prerrogativas.
07:20Para entrar numa prisão, vou ver como estão os presos aí.
07:24Ou ir num local onde haja qualquer dificuldade e representar o povo.
07:31E falar, principalmente falar contra qualquer um e contra, de qualquer maneira.
07:37E principalmente votar sem a possibilidade de reprimendas legais.
07:42Aspectos cíveis e tal.
07:45Tudo isso é complicado.
07:46Aí saiu um texto constitucional que eu vou mostrar aqui, que eles querem voltar.
07:54Querem voltar.
07:55Então, o artigo 53 diz o seguinte.
07:58Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
08:03Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos,
08:08salvo em flagrante de crime inafiançável e nem processados criminalmente, sem prévia licença da sua casa.
08:18Esse é o artigo 53 original da Constituição.
08:22E ali, esse bastidor eu trouxe há três meses aqui.
08:25Os deputados se reuniram e disseram, vamos voltar àquele texto original.
08:32Não é possível que o ministro ou o Supremo considere inconstitucional o texto original da Constituição
08:39que saiu da poderosa Assembleia Nacional Constituinte.
08:43Eu entendo esta resistência, mas eles não são cidadãos.
08:48Não são como nós.
08:49São excelências, deputados e senadores eleitos.
08:52Agora, por que houve a mudança?
08:54Porque a Câmara e o Senado se transformaram em covil de bandidos,
08:58se protegendo ali desse direito coletivo, que é a prerrogativa parlamentar,
09:03e roubando essa prerrogativa para os seus crimes pessoais.
09:06Então, por isso que os próprios deputados e senadores mudaram.
09:09Então, esta é a situação.
09:11Agora, os deputados e senadores estão se sentindo ameaçados
09:14e, por isso, estão querendo voltar à Constituição original de 88.
09:19O presidente da Câmara, o Gumota, negou que essa PEC da blindagem
09:23seja uma forma de retaliação da Câmara.
09:26Inclusive, Vilela queria sua análise a respeito desse movimento feito por o Gumota
09:31e, de forma mais prática, se a PEC da blindagem passar, o que vai acontecer?
09:36Nós teremos uma maior proteção aos deputados, aos parlamentares, aos senadores,
09:41de uma forma geral, no sentido de que eles agora, para serem efetivamente processados criminalmente,
09:49vão poder avaliar, vão precisar passar pela avaliação prévia do parlamento,
09:55autorizando ou não esse tipo de situação.
09:57Agora, isso tudo acaba surgindo, não é de uma hora para outra,
10:01não é tirando o coelho da cartola.
10:03Isso vem de uma série de processos, uma série de puxadinhos que acabam acontecendo,
10:10horas para atender determinados interesses,
10:13horas para atender determinados arroubos de moralidade
10:17e que acabam desvirtuando totalmente o sistema.
10:21Nós temos hoje uma realidade no Brasil, por exemplo,
10:25no que se relaciona à prerrogativa de foro,
10:27que já mudou e desmudou e mudou de novo por diversas vezes no Brasil,
10:32sempre atendendo a interesses pontuais, a interesses momentâneos.
10:37Agora estamos novamente em via de se discutir e de se eventualmente alterar essa questão por mais uma vez.
10:43O fato é que nós precisamos no Brasil de regras que sejam maduras,
10:48que sejam permanentes, que não fiquem mudando a toda e qualquer situação ao sabor das conveniências.
10:56A partir do momento que esses puxadinhos, eles são normalizados,
11:00determinadas situações como essa, de conseguir lograr uma proteção mais forte,
11:07mais efetiva aos parlamentares, acaba sendo medida fácil de se fazer
11:12e acaba sendo pensado especialmente nos momentos de maior crise institucional.
11:17O que eu vejo que o Brasil precisa é de regras seguras,
11:20regras que permaneçam por um longo período
11:23e que possam atingir toda a sociedade de uma forma geral.
11:28Obrigada, Vilela. Também ao Zé, daqui a pouco a gente volta a conversar.
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