O advogado e especialista em segurança pública Fernando Capano analisa o novo projeto antifacção assinado pelo presidente Lula (PT) e enviado ao Congresso. A proposta, que aumenta o poder do Estado e das forças policiais, prevê penas de até 30 anos. Capano avalia o texto como "uma iniciativa que parece positiva".
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00:00Um projeto de lei anti-facção foi enviado ao Congresso, mas para sabermos o que a gente pode esperar desse projeto que quer endurecer o combate a organizações criminosas,
00:13o Jornal da Manhã deste sábado recebe o advogado e especialista em segurança pública, Fernando Capano. Muito bom dia para você, obrigada pela gentileza da entrevista.
00:24Bom dia para todos, eu que agradeço a oportunidade de contribuir com o debate.
00:30Vamos lá, professor. Bom, esse projeto foi bem recebido pela comunidade jurídica, você vê chances dele ser aprovado?
00:39Olha, eu acredito que o projeto é sim uma iniciativa positiva, óbvio que ele ainda depende de discussão no âmbito do Congresso Nacional,
00:49mas ele traz algumas questões aí que me parecem bastante importantes para que a gente possa de fato aparelhar o nosso ordenamento jurídico,
00:58quer seja no âmbito federal, estadual e até mesmo municipal, para que a gente possa aparelhar a nossa legislação para que tenhamos aí uma possibilidade maior,
01:08com mais amplitude, com mais robustez a este combate dessas facções criminosas, né?
01:15Que na verdade, algumas delas inclusive não são nem mais, do ponto de vista técnico, facções, são máfias, né?
01:21Porque tem ramificações não só no território brasileiro como um todo, mas também ramificações já no exterior com operações muito relevantes.
01:31Então, penso que o projeto sim é uma iniciativa que me parece positiva neste cenário em que a gente precisa combater máfias.
01:40E quero crer que talvez, no âmbito do Congresso Nacional, ele também receba politicamente um apoio bastante robusto para que este projeto possa vir a lei o quanto antes.
01:51Fernando, bom dia, prazer tê-lo conosco. A gente percebe, né? A gente falava há pouco, inclusive, sobre isso,
01:57dessa sensação de insegurança que a população cada vez mais vivencia, não apenas nas grandes cidades, capitais,
02:04mas praticamente generalizada mesmo essa sensação hoje, infelizmente.
02:09Claro que depois do episódio como esse, que já começa, vamos pegar o projeto de lei antifacção, vamos fazer uma CPI, vamos...
02:16Mas no dia a dia, né? A gente percebe o seguinte, é difícil, a polícia vai lá e prende e depois nós temos progressões de penas,
02:24saídinhas e fica essa sensação de impunidade. Parece que o crime, de fato, compensa aqui no Brasil.
02:31Pois é, essa é uma questão que a gente precisa enfrentar. Não basta, por óbvio, mudar apenas e tão somente a lei
02:41se nós não tivermos medidas mais eficazes e mais efetivas que, de fato, façam com que as pessoas que estão operando
02:48no âmbito dessas máfias, no âmbito dessas facções criminosas, realmente respondam e respondam duramente por todos os seus atos.
02:55Segurança, de fato, você tem absoluta razão, um comentário muito pertinente, né?
03:00Segurança é sensação, segurança é sair na rua sem ter medo, né?
03:04E, portanto, nós precisamos realmente não só aparelhar mais o nosso ordenamento jurídico
03:12para combater essas facções, mas também dotar as nossas autoridades da possibilidade de, de fato,
03:19terem aí essa capacidade de combater o crime de maneira mais efetiva.
03:24Então, não é só o momento de, eventualmente, fazer uma CPI no âmbito do Congresso,
03:29ainda que ela seja, talvez, necessária. Não é só o momento da gente trazer uma legislação específica
03:37para que, eventualmente, ela possa também ser discutida no âmbito do Congresso Nacional.
03:42É momento da gente, por exemplo, repensar, falando aí sobre a questão do regime de cumprimento de penas, né?
03:47É momento da gente repensar não só o Código Penal, mas também o próprio Código de Processo Penal,
03:54óbvio, tudo dentro do devido processo legal, dentro da moldura que a Constituição nos oferece,
03:59mas, no fundo, no fundo, o que talvez realmente possa começar a resolver o problema,
04:06entre outras questões, não é só você ter penas mais duras, mas você ter a certeza de que vai cumpri-las.
04:14Então, portanto, toda essa lógica de progressão de regimes para certas condutas ilícitas
04:21precisam ser revistas de maneira emergencial, exatamente para que nós não tenhamos aí
04:26essa lógica do custo-benefício para quem comete a conduta ilícita.
04:30Porque, na maior parte das vezes, infelizmente, especialmente se o crime é cometido, por exemplo,
04:36sem violência, vamos pegar aí o caso de um sujeito que é receptador de celulares, né?
04:40Aqui no âmbito do estado de São Paulo, eu costumo ouvir das autoridades policiais,
04:45especialmente das autoridades policiais lá na Polícia Civil,
04:49que a primeira, a segunda e até mesmo a terceira conduta nesse aspecto acaba saindo de graça.
04:54O sujeito quase que sequer responde, no fundo, no fundo, ao processo em consequência
05:00de uma série de benesses legais que ele tem.
05:02Então, é momento de repensar também o nosso Código de Processo Penal,
05:06é momento de repensar também a nossa Lei de Execução Penal nesse país
05:10para garantir que o sujeito que comete um ilícito vai realmente responder e não vai ficar impune.
05:17Fernando Capano, advogado especialista em segurança pública,
05:20a nossa comentarista Mônica Rosenberg também vai participar dessa entrevista
05:24e tem uma pergunta para te fazer.
05:27Bom dia, doutor Fernando.
05:28A minha pergunta continua nessa questão da impunidade.
05:31muito se ouve falar nos últimos dias sobre a porta giratória
05:35e a gente estava comentando aqui que ninguém vai preso no Brasil, mas não é verdade.
05:40Muita gente vai presa, é que quem tem dinheiro e quem tem mais poder,
05:43ou seja, os líderes das organizações criminosas, não ficam presos, entram e saem.
05:48Por isso essa expressão da porta giratória que eu acho bem esquisita.
05:51O que pode ser feito?
05:53Primeiro em termos de prevenção, porque não é só lei penal,
05:56também tem a questão da lavagem de dinheiro, asfixia financeira,
06:00a inteligência para que a gente possa desbaratar as operações no mercado lícito.
06:05O que pode ser feito para que os líderes realmente respondam,
06:10não só judicialmente, mas em todos os aspectos,
06:12para que eles sejam desincentivados a continuar praticando crime?
06:17Pois é, Mônica, você tem absoluta razão.
06:20Estamos chegando aí no Brasil hoje a um milhão de pessoas presas,
06:26muito provavelmente, talvez quase que a metade delas presa preventivamente,
06:30e ainda assim o crime nos assola.
06:33Ainda assim a mancha criminal continua a crescer, especialmente nas grandes cidades.
06:37Então você tem toda a razão.
06:39A gente precisa, obviamente, também dotar as autoridades de ferramentas,
06:44e nesse sentido o projeto é positivo,
06:47de ferramentas que causem, de fato, por exemplo, a asfixia financeira,
06:51para que nós consigamos atingir, de fato, aqueles que são os líderes.
06:57Não os líderes de quem coordena, quem pratica todas essas condutas ilícitas,
07:04como estamos aí acostumados a ver,
07:06mas sim aqueles que se beneficiam e que operam
07:10de maneira muito robusta, muito grande,
07:15economicamente o crime.
07:16O crime precisa necessariamente ser asfixiado,
07:20como você bem disse, o termo asfixia financeira
07:22é o termo técnico correto,
07:25para que nós realmente possamos compreender que
07:27sem a gente cortar a benécia econômica
07:31que gira em torno do crime organizado,
07:34nós realmente vamos ficar com essa sensação
07:36de enxugar gelo o tempo todo.
07:38Vamos aí, de repente, prender, de fato,
07:42só o sujeito que está lá na ponta da linha,
07:45mas realmente não vamos colocar realmente essa questão
07:48dentro de um patamar de legalidade,
07:51dentro de um patamar de ordem,
07:53que vai gerar essa sensação de segurança
07:55que a gente precisa.
07:56Basta saber que o mercado de produtos ilícitos,
08:01pelo menos é o que dizem os últimos números que nós temos,
08:04o mercado de produtos ilícitos, na verdade,
08:06gira apenas, então, somente cerca de 10%
08:09de tudo aquilo que o crime organizado faz no país.
08:1290% de tudo aquilo que gira no crime organizado
08:15está sendo lavado e, portanto, está impactando
08:19o nosso mercado, até mesmo o mercado do ponto de vista legal.
08:23Então, nós precisamos realmente dotar as nossas autoridades,
08:26de novo, dentro da moldura constitucional,
08:29dentro do devido processo legal,
08:30para que a gente possa realmente acabar de uma vez por todas
08:34com a benécia econômica, na lógica do custo-benefício,
08:38a benécia econômica de se cometer crimes
08:41em grande escala nesse país.
08:43E, portanto, como disse, nesse sentido,
08:45o projeto me parece um projeto muito positivo
08:48porque dá a possibilidade de criar, por exemplo,
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