Em entrevista à Jovem Pan News, o procurador de Justiça Roberto Livianu classificou como “absurda” a ideia do chamado “pacote da impunidade”, que prevê barreiras para abertura de investigações contra parlamentares.
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00:00Agora uma discussão polêmica, proposta que dificulta investigações contra parlamentares
00:04pode incluir a aval da Câmara para abertura de inquérito policial.
00:09As medidas estão sendo chamadas de pacote da impunidade por amenizar as chances de punição.
00:16E o nosso entrevistado agora é o procurador de justiça, Roberto Liviano,
00:19que preside o Instituto Não Aceita a Corrupção.
00:22Tudo bem, doutor? Como sempre, obrigado pela gentileza por atender a Jovem Pan.
00:25Muito bem-vindo.
00:26Olá, Tiago. Um prazer conversar com você.
00:30E com todos os amigos da Jovem Pan News.
00:32Procurador, afinal, essa discussão que o Congresso Nacional pode levar adiante
00:38é algo que a Constituição não aceita?
00:42De que forma o Congresso tenta colocar essa possibilidade para amenizar casos em que eles são punidos?
00:51Veja, Tiago, é absurda a ideia de você estabelecer barreiras, bloqueios, as investigações.
00:59Todos devem poder investigar, a começar pela imprensa.
01:05Nós vivemos num país livre, democrático, e todos devem poder investigar.
01:11Nós tivemos um intenso debate alguns anos atrás, quando se discutiu a PEC da impunidade, a PEC 37.
01:18Ao final, derrubou-se este absurdo, esta aberração, e foi permitida a investigação plena, a investigação ampla.
01:31Eliminou-se a ideia do monopólio de investigação pela polícia, ou seja, todos podem investigar.
01:38Já decidiu-se pela impossibilidade de estabelecer barreiras investigativas.
01:44Agora, essa história está voltando.
01:47Ou seja, o que está se querendo?
01:49Dificultar a investigação de violações da lei por parte de parlamentares.
01:57Obviamente que isto é contrário à Constituição.
02:02Obviamente que se isso avançar dentro do Congresso Nacional, este assunto será levado ao Supremo Tribunal Federal.
02:11E o Supremo Tribunal Federal, que tem o papel de guardião da Constituição, ele dirá, isto fere a Constituição Federal.
02:20Por quê? Porque nós temos a separação dos poderes e o Congresso não pode criar uma autoblindagem impedindo a investigação de delitos.
02:34Dizendo, olha, ninguém pode investigar a mim mesmo somente se eu autorizar que eu seja investigado.
02:43Isso não existe. Isso é uma óbvia criação de um obstáculo, de uma barreira, para que haja um escudo invencível para impedir a investigação do Poder Legislativo.
02:56Isso é uma aberração e o nome está muito bem colocado.
02:59É um pacote odioso da impunidade e isto não será, obviamente, aceito, não será admitido.
03:08Isso não irá à frente.
03:09A gente está de parabéns à TV Jovem Pan News por colocar esse assunto em pauta.
03:14Isso é uma verdadeira barbaridade, uma aberração, uma atrocidade.
03:20Inadmissível que esse tipo de coisa ainda seja discutido no país.
03:26Todos devem, todos que têm poder, Tiago, devem ser controlados.
03:31E é inadmissível pensar que, para esse controle, o próprio controlado deve autorizar a investigação.
03:40A ideia, por si só, é uma barbaridade, é inadmissível.
03:45Mas, no Brasil, tudo é possível, infelizmente.
03:48O procurador, e essa possibilidade dos parlamentares, no caso dos deputados, né?
03:54A discussão começa pela Câmara, de interferir em investigações policiais nas próprias formas como a polícia trata os inquéritos, por exemplo.
04:04Isso não cabe ao parlamentar, mesmo que se mude ou que se tente mudar alguns itens.
04:10Isso seria uma PEC, doutor?
04:12Óbvio que não, Tiago.
04:15Isso não é razoável.
04:17Quem tem que cuidar de investigações é a polícia, é o Ministério Público, que tem poder de investigação,
04:23conforme já decidiu reiteradamente o Supremo Tribunal Federal,
04:28conforme o Brasil já se posicionou ao ser subscritor do Estatuto de Roma,
04:35definindo que o Ministério Público é um organismo que investiga.
04:39Não cabe ao Poder Legislativo estabelecer esse tipo de interferência, esse tipo de ingerência.
04:47Isso não é saudável dentro de um país democrático.
04:51Isso lembra os tempos do coronelismo, que nós não queremos ver prevalecendo em nosso país.
04:58As pessoas que não têm nada a esconder, não têm que criar barreiras.
05:03Quem não faz nada de errado, não tem que criar barreiras e dificuldades de investigação.
05:10Como já diz a sabedoria popular, quem não deve, não teme, não tem por que se estabelecer barreiras, dificuldades.
05:19Deve-se permitir que a Polícia Civil, que é a instituição incumbida de fazer as investigações,
05:25assim como o Ministério Público, façam o seu trabalho livremente, absolutamente, de maneira livre.
05:33É isso que a sociedade espera, é isso que está previsto no nosso ordenamento jurídico.
05:39Procurador, na sequência, a pergunta de Dora Kramer.
05:42Dora.
05:44Boa noite, professor.
05:45Vamos voltar para o assunto, quer dizer, o melhor, vamos colocar o assunto, eu quero colocar o assunto da rebelião, do motim da semana passada.
05:56Queria saber sua opinião sobre o andar, o rito que está sendo estabelecido.
06:02Manda para a corrigedoria, agora já tem aí, já vai demorar 50 dias, para não sei quem, para dar um parecer, uma gradação de punições.
06:13Dora, o senhor está achando que isso aí está com cheiro de quê?
06:18Dora, sempre um prazer estar conversando com você, uma alegria, uma honra.
06:23Eu acho essa situação, eu nem vejo palavras, Dora, adequadas para classificar o que ocorreu na semana passada no Congresso Nacional.
06:36Estas pessoas, esses senadores, esses deputados, eles são pessoas que traíram o compromisso democrático que foi sacramentado no momento em que eles assumiram os seus mandatos.
06:52Porque, veja, quando você se depara com uma situação que ocorre no campo da justiça, que você diverge dela, o caminho civilizado é o do recurso.
07:07Você pode não concordar, você recorre.
07:09Mas sequestrar os trabalhos do Congresso Nacional é coisa que lembra a máfia.
07:20Na verdade, é você obstruir o Estado Democrático de Direito.
07:27Me parece que uma situação como essa, não vejo outro caminho, senão a cassação do mandato.
07:35Porque é uma tamanha, uma violação tão grave dos deveres inerentes ao exercício dos mandatos,
07:44que não me parece possível estabelecer uma gradação leve, intermediária,
07:54porque essa é a ruptura, me parece, total e absoluta dos deveres inerentes ao exercício do papel parlamentar.
08:07Porque democracia é o exercício do poder pelo povo, em nome do povo, para o povo,
08:15e em nome do povo houve o total desrespeito a essa delegação de poderes.
08:20O povo brasileiro não permitiu que se agisse desta maneira.
08:26Então, é necessário que haja a devida resposta.
08:30E não é plausível que as coisas caminhem desta maneira, como você muito bem colocou.
08:37Eu tenho visto que as comissões de ética, Dora, têm se transformado em verdadeiras peças de museu,
08:45porque elas não vêm cumprindo o papel que constitucionalmente lhes cabe.
08:50Portanto, mais uma vez, está de parabéns à Jovem Pan News por jogar luz nisso.
08:56É necessário que haja a devida responsabilização a estas pessoas, para que isso não fique impune.
09:03Procurador, agora a pergunta de Deise Seucari.
09:06Deise.
09:07Deputador, se esse pacote da impunidade for aprovado, me parece que a gente acaba institucionalizando um mecanismo de blindagem do Congresso Nacional
09:20que coloca o Parlamento acima da lei, né?
09:23E aí a minha pergunta é, se esse pacote for aprovado,
09:27como que o Ministério Público vai fazer para investigar os parlamentares de uma forma efetiva
09:33quando a própria autorização para essas investigações, para essas apurações, vai depender da casa?
09:39Como que o Ministério Público vai conseguir agir a partir daí, se é que vai conseguir de alguma forma?
09:44Existe essa possibilidade?
09:47Deise, obrigado pela sua pergunta.
09:49Se este pacote fosse aprovado, para mim é absolutamente claro, como a luz do sol,
09:56que estas regras, elas violariam um dos princípios mais caros e mais importantes da nossa Constituição,
10:06que é o princípio da separação dos poderes.
10:09É o princípio garantidor dos freios e contrapesos constitucionais.
10:14Para que nós tenhamos um equilíbrio republicano, um equilíbrio democrático,
10:19nós precisamos dos poderes funcionando de maneira equilibrada, de maneira independente.
10:25No momento que você cria uma regra desta natureza, Deise, você compromete o equilíbrio republicano e democrático.
10:34Ou seja, você inviabiliza o funcionamento da nossa República Democrática.
10:41E quando isso ocorre, nós vamos ser obrigados a chamar o Supremo Tribunal Federal,
10:47que dá a última palavra, que tem a última palavra em relação a isso,
10:52como guardião da Constituição Federal.
10:55E nessa condição, o Supremo Tribunal Federal virá e dirá,
10:59olha, está comprometida a separação dos poderes.
11:04Está violado o sistema de freios e contrapesos.
11:08Esta regra fere de morte a Constituição Federal.
11:13Ela é incompatível com o sistema constitucional brasileiro.
11:17Ela deve ser retirada do mundo jurídico.
11:20Eu enxergo isso com uma clareza total e absoluta.
11:24Aliás, eu acho que até um estudante de direito, já no segundo ano de faculdade,
11:30enxergaria isso.
11:32Isso é uma coisa absurda.
11:33E me parece que a Comissão de Constituição e Justiça,
11:38tanto na Câmara como no Senado,
11:40deveria já bloquear o andamento de uma proposição desta natureza.
11:45Talvez, desde isso, seja colocado como um elemento de negociação
11:50no processo legislativo.
11:53Quero crer que seja isso.
11:55E espero que isto não avance a bem do interesse público no Brasil.
12:00Procurador Roberto Liviano, que preside o Instituto Não Aceita Corrupção,
12:04muito obrigado mais uma vez pelos esclarecimentos.
12:07Boa semana, voltaremos a nos falar.
12:08Um abraço, doutor.
12:10Sempre uma honra, um prazer e convido quem está nos acompanhando.
12:13Se quiser continuar interagindo, Roberto Liviano, oficial, lá no Instagram.
12:19Obrigado, Tiago, Dora, Deise e todos e todas que nos acompanham.
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