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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), colocou o projeto que combate o crime organizado entre as prioridades da Casa. Para falar sobre o projeto que amplia a pena sobre facções, o Jornal da Manhã recebe o deputado federal e secretário licenciado da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PL).
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NotíciasTranscrição
00:00A gente vai seguir no tema porque o presidente da Câmara, Hugo Mota, colocou o projeto que combate o crime organizado entre as prioridades da Casa.
00:08E para falar sobre o projeto que amplia penas contra facções, recebemos o deputado federal e secretário licenciado da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme De Ritch.
00:17Secretário, bom dia. Obrigado por comparecer aqui à Jovem Pan.
00:20Bom dia. Eu que agradeço a oportunidade de estar aqui com vocês.
00:23Bom, diante do texto original apresentado do projeto antifacção pelo governo, por aquilo que o senhor já acompanhou e já observou, qual é a avaliação que o senhor faz aqui em linhas gerais?
00:35É um texto bem construído? Há correções? Há fragilidades? Qual é a sua avaliação, secretário?
00:41Bom, primeiro tem que ressaltar a coragem do presidente Hugo Mota de pautar um projeto de tamanha relevância e importância para o nosso país.
00:50Isso tem tudo para ser um divisor de águas. O início de uma reviravolta no combate ao crime organizado no Brasil.
00:58Por isso que nós estamos chamando esse texto substitutivo de novo marco legal, o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
01:06O governo federal enviou um texto, projeto antifacção, e tem urgência constitucional, ou seja, tem prioridade sobre os demais projetos que tramitam na Casa.
01:15E a Câmara tinha um projeto de autoria do deputado Danilo Forte, já com requerimento de urgência que tratava especificamente da lei antiterrorismo, da 13.260.
01:26Qual que é o nosso objetivo com esse relatório?
01:29Peguei algumas partes do texto do governo federal, outras sugestões de vários parlamentares, não só do Danilo Forte, mas de várias iniciativas de deputados,
01:37e estou incluindo em um texto robusto, com muitas alterações legislativas, para que a gente possa endurecer, encarecer o custo do crime no Brasil,
01:46aproveitando algumas poucas partes do texto do governo federal e outras grandes iniciativas dos parlamentares,
01:53para que a gente possa, de fato, apresentar um resultado positivo para a população.
01:57Agora, o senhor já adiantou que, então, pretende endurecer o texto do governo.
02:02Então, quando o senhor fala que gostaria de equiparar ao terrorismo, o que isso representa exatamente?
02:08Como que a gente pode entender, e é possível que parte da oposição até queira ampliar esse entendimento?
02:14Olha, é possível, mas, assim, é uma equiparação que a gente chama por lesividade.
02:18Ou seja, eu estou alterando a Lei 13.260, que é a lei antiterrorismo, e para isso, acho que é salutar a gente explicar
02:25que no terrorismo no Brasil, em 2016, essa legislação, ela foi incorporada, foi enviada para o Congresso Nacional,
02:32pelo Poder Executivo, para que o país pudesse, o Brasil pudesse sediar Jogos Olímpicos.
02:36É uma exigência do Comitê Olímpico Internacional.
02:38Só existe terrorismo no Brasil se ele for praticado em razão de xenofobia, etnia, raça, religião ou cor.
02:44Ou seja, tudo que causa terror, pânico na sociedade, não pode ser classificado como terrorismo.
02:52Então, é equiparação por lesividade em que sentido?
02:55Nós criamos um novo artigo, o artigo 2A, dentro da Lei 13.260, isso está no meu relatório,
03:01com uma série de novas condutas, como, por exemplo, o domínio de cidades,
03:06aquele fato que aconteceu em Aracatuba, em 2022, um pouco antes da nossa gestão,
03:10em que mais de 20 criminosos, com 10 veículos blindados, com fuzis, com mais de 100 quilos de explosivos,
03:16explodiram caixas eletrônicos.
03:18As aulas das escolas, no dia seguinte em Aracatuba, foram suspensas.
03:22Ou seja, isso levou terror, levou pânico para a sociedade.
03:25Fatos típicos como esse, como domínio de território que acontece no Rio de Janeiro,
03:30nós falamos bastante sobre as recentes operações, a operação ocorrida no Rio de Janeiro,
03:36esses fatos típicos estão descritos nesse artigo 2A,
03:41e eles estão, pela gravidade, pela lesividade que causam na sociedade,
03:45eles estão sendo equiparados como se fossem um ato de terrorismo,
03:49garantindo a manutenção do processamento, julgamento das polícias estaduais
03:54e dos ministérios públicos estaduais.
03:56Então, o que nós estamos fazendo é apresentando para a sociedade uma resposta,
04:00que um crime praticado dessa natureza e com essa gravidade,
04:03que causa essa gravidade na sociedade, possa ser equiparado ao terrorismo.
04:08Secretário, rapidamente, antes de passar para os nossos comentaristas,
04:11sem isso, a gente não conseguiria combater o crime aqui no Brasil?
04:17Olha, eu não diria que sem isso, mas essa ferramenta, além dessa equiparação,
04:22por lesividade, como mencionei, ao terrorismo,
04:25o substitutivo traz grandes inovações.
04:28Acho que o maior problema do Brasil, e eu já falei várias vezes sobre isso em várias entrevistas,
04:31é a impunidade, e essa impunidade é gerada pela reincidência criminal.
04:36Ou seja, o criminoso comete uma, duas, dez, quinze, vinte, trinta vezes crimes graves,
04:41crimes como roubo, como participação em quadrilhas que explodem caixas eletrônicos.
04:45Então, uma outra inovação é incorporar todas essas condutas típicas previstas no artigo 2A
04:51dentro da lei de crimes hediondos.
04:53E aí, talvez seja uma das grandes, se não a maior contribuição,
04:58é alterar a regra de regime de cumprimento de pena para todos esses crimes,
05:02e todos os crimes previstos na lei de crimes hediondos,
05:05com um mínimo de cumprimento de 70% da pena.
05:08Aí sim, que hoje é 40%.
05:10Então, ao invés de cumprir 40% quem comete crime hediondo,
05:14estão aumentando para 70%.
05:15Agora, se esse indivíduo for líder de organização criminosa,
05:20se ele for reincidente, se gerar a morte, por exemplo, em uma dessas ações,
05:24ele pode cumprir até 85% da pena.
05:27Mas de qual pena?
05:28Da nova pena estipulada.
05:30Nós estamos saindo aí de 12 a 30 anos da lei antiterrorismo
05:33para 20 a 40 anos.
05:35E aí eu fiz uma crítica construtiva, claro,
05:39porque está na mão do Congresso Nacional,
05:41e é legítimo, isso é democrático,
05:43isso alterar a legislação que veio do governo federal,
05:45porque a lei do governo federal veio prevendo de 5 a 10 anos,
05:48a nossa é de 20 a 40 anos,
05:49ou seja, um endurecimento muito mais rígido aí,
05:52e mais do que aumentar a pena,
05:54fazer com que o criminoso cumpra a pena
05:56quando pratica um crime grave dessa natureza.
05:59E aí, secretário, o senhor acredita que o sistema prisional
06:01está preparado para absorver tudo isso?
06:05Não, sem dúvida alguma.
06:06Até porque, a senhora é importantíssima essa pergunta sua,
06:10até porque os líderes das organizações criminosas,
06:13quando cometerem essas condutas típicas previstas no artigo 2A,
06:17nesse marco legal do combate ao crime organizado no Brasil,
06:21eles vão ser obrigados a cumprir a pena direto no presídio de segurança máxima,
06:26nos presídios federais.
06:28Então, isso é importante também a gente ressaltar.
06:30Nós temos os nossos comentaristas aqui com a gente também.
06:33Roberto Mota, sua pergunta ao secretário da Errite.
06:36Mota.
06:36Errite, bom dia, seja bem-vindo.
06:40Até pouco tempo no Brasil, a conversa sobre segurança pública
06:43estava entre dois polos.
06:46Ou a turma do bandido coitadinho vítima da sociedade,
06:49ou a turma do bandido bom é bandido morto.
06:52Você é policial, secretário de segurança, parlamentar,
06:56e uma pessoa que conhece a teoria econômica do crime.
07:00Então, ter uma pessoa com o seu perfil no Congresso tratando de segurança
07:06é uma novidade tremenda.
07:09É um alívio para muita gente que já tinha abandonado qualquer esperança de mudança.
07:14A gente pode ter mesmo esperança de que esteja começando uma nova era
07:19na segurança pública do Brasil?
07:22Eu creio que sim, Mota, porque é a janela de oportunidade que nós temos.
07:28Vários casos aí noticiados pela imprensa e evidenciados pela população.
07:35Nós chegamos no ápice.
07:36Acho que esse é o ponto principal.
07:39Ou a gente decide em retomar o nosso território,
07:42em retomar das organizações criminosas o poderio bélico, financeiro, estrutural,
07:48ou a gente vai perder.
07:49O Estado não pode perder essa guerra.
07:50Então, conhecendo a teoria econômica do crime, de Gary Stanley Becker,
07:55conhecendo a teoria das janelas quebradas,
07:57não se deve punir o menor dos delitos para evitar que uma hora aconteça.
08:01E, principalmente, neutralizar no sentido de desabilitar o criminoso,
08:06em especial aquele que é líder de organização criminosa,
08:09dá vida delituosa.
08:11Ou seja, por isso que os líderes de organizações criminosas
08:14devem cumprir pena direto no sistema penitenciário federal.
08:17E esse sistema penitenciário federal,
08:19e todos aqueles que cometeram essas condutas típicas,
08:21não terão direito à visita íntima.
08:23Toda conversa, inclusive com seus advogados, será monitorada, será gravada,
08:28é justamente para ir enfraquecendo aos poucos as organizações criminosas.
08:32Eu tenho certeza que esse relatório está sendo muito bem construído.
08:36Estou ouvindo vários outros parlamentares com boas sugestões, iniciativas,
08:41para que a gente possa entregar para a população, de fato,
08:43um marco legal do combate ao crime organizado,
08:46com o foco de restabelecer a paz no nosso país,
08:50de restabelecer a soberania em territórios paralelos
08:52que foram criados ao longo de décadas de negligência do Estado,
08:56negligência do Congresso Nacional.
08:58E eu sempre pontuei isso.
09:00Essa é uma crítica que eu faço ao Congresso, que eu pertenço.
09:03Então, está nas mãos do Congresso promover a reforma do sistema de justiça criminal
09:07para enfraquecer as organizações criminosas e para punir adequadamente.
09:11E você tem toda razão.
09:13Essa máxima que foi criada de bandido bom é bandido morto,
09:17isso está no inconsciente da população,
09:19porque eles não acreditam mais no poder punitivo da legislação.
09:23E com esse novo substitutivo, nós vamos entregar para o Brasil
09:27uma lei forte, uma lei que seja capaz de desarticular
09:30membros de organizações criminosas,
09:32de descapitalizar empresas que participam da lavagem de dinheiro
09:36para essas organizações criminosas
09:38e, aos poucos, enfraquecendo a criminalidade
09:42e as organizações criminosas,
09:43encarecendo o custo do crime
09:45para que a gente possa, de fato, restabelecer a paz
09:48no território nacional.
09:517h52.
09:52Repita.
09:537h52.
09:55Seguimos conversando com um deputado federal
09:57e secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo,
10:01Guilherme de Ritch.
10:02Agora, a pergunta do comentarista Túlio Nassa.
10:04Deputado Guilherme de Ritch,
10:08bom dia, muito obrigado por atender a Jovem Pan.
10:11Aproveitando a sua recente ida ou retorno ao Congresso Nacional
10:15para tratar da relatoria desse tema tão importante
10:18e aproveitando o seu conhecimento profundo sobre segurança pública,
10:23não seria possível, nesse momento,
10:25tratar também da alteração da lei de execução penal
10:28em relação a outros crimes,
10:30que não apenas esses ligados às facções criminosas?
10:32Nós sabemos que outros crimes também assolam o país,
10:35como, por exemplo, o latrocínio, o roubo e outras questões mais.
10:39Não seria o momento já de nós analisarmos essa questão
10:42e enfrentarmos, ou isso só tem campo de negociação mais adiante?
10:48Importantíssima pergunta, Túlio.
10:50E é isso que nós estamos fazendo no nosso relatório.
10:52Além desses crimes que nós estamos criando,
10:54inovando essas tipificações previstas no artigo 2A,
10:58dentro da lei 13.260, que é a lei antiterrorismo de 2016,
11:03eu estou contemplando também todos os crimes hediondos,
11:07ou seja, são aqueles crimes que, previstos na lei de crimes hediondos,
11:11todos eles passarão a ter de 40% do cumprimento de pena em regime fechado,
11:16vão passar para no mínimo 70% do cumprimento de pena,
11:19se for réu primário.
11:20Se causar o evento morte, passa para 75%,
11:24se for reincidente, 80%,
11:26e se for o líder de organização criminosa
11:29e resultado morte, reincidente,
11:32vai cumprir no mínimo 85% da pena em regime fechado.
11:36Então, não só para esses crimes,
11:37essa inovação dessas tipificações penais previstas no artigo 2A,
11:42mas para todos os crimes previstos na lei de crimes hediondos,
11:45passarão de 40% do regime de cumprimento de pena para 70%.
11:49Lembrando que eu tenho uma posição bem mais rígida e mais dura com relação a isso.
11:54Para mim, criminoso comete latrocínio, estupro,
11:58deveria cumprir 100% do regime fechado,
12:01mas isso já foi declarado inconstitucional,
12:03então foi a maneira que nós observamos para que haja um cumprimento de pena
12:08para o indivíduo, por exemplo, que comete um crime,
12:12se for condenado nessa nova legislação ou em outras previstas na lei de crimes hediondos,
12:16se ele for condenado a 30, 40 anos de prisão,
12:19ele vai cumprir 70, 75% do regime fechado,
12:22coisa que hoje não acontece.
12:23Quando se fala em 40%, ele vai ficar 5, 6 anos preso.
12:26Nós estamos possibilitando que ele passe a cumprir,
12:29dependendo das qualificadoras, 50 anos preso,
12:33e acho que isso vai ser uma mudança, uma quebra de paradigma,
12:36e um retorno, um reinício ou início de uma retomada
12:40no combate ao crime organizado no Brasil.
12:42Nós estamos conversando aqui no Jornal da Manhã
12:44com o secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo,
12:48deputado federal Guilherme Derritte,
12:50a respeito do projeto antifacção,
12:52e também, de um modo geral, a respeito da violência
12:55que assola o país, muito em cima também
12:57da operação realizada no Rio de Janeiro recentemente.
13:00Seguimos, então, com o secretário Derritte.
13:03Secretário, em relação à retomada de controle
13:08por parte do Estado, dos governos de alguns territórios.
13:11A gente acompanhou no Rio de Janeiro a mega operação
13:14e muita gente indignada, dizendo,
13:16peraí, mas como a polícia não consegue entrar?
13:17Por que que lá a pessoa tem que ficar
13:19sob o julgo de milícia, ou até mesmo do tráfico,
13:22seja para serviço de internet,
13:25seja para serviço de gás, entre tantos outros,
13:27e a polícia não consegue chegar?
13:29Como é que pode se dar uma retomada de território
13:33à medida em que vários governos
13:35têm atuado no Rio de Janeiro?
13:37E essa história já vem aí de pelo menos uns 30 anos
13:39ou mais, secretário.
13:41É, eu vejo que a conta que o Estado brasileiro,
13:45em especial o Rio de Janeiro, paga hoje,
13:48é uma dívida que foi deixada lá no passado.
13:50Em algum momento da história,
13:52os governos estaduais do Rio de Janeiro
13:54optaram por negligenciar esse domínio de território,
13:57que no começo foi exercido exclusivamente
14:00pelos traficantes, pelas organizações criminosas,
14:04em especial o Comando Vermelho.
14:06Existia ali uma disputa territorial
14:08para o controle do tráfico de drogas nas comunidades.
14:12Esse controle passou a ser não só
14:16para o exercício do tráfico.
14:17Eu converso muito com o secretário de segurança pública
14:19do Rio de Janeiro, o delegado da Polícia Federal
14:22aposentado, Vitor, que é um grande secretário,
14:24e ele explicava para nós, aqui em São Paulo,
14:27que hoje o domínio do território
14:28por parte dessas organizações criminosas
14:30não são exclusivamente para o tráfico de drogas.
14:33Aquela barricada, que é aqueles pontos
14:35que são colocados com trilhos de trem,
14:37com obras de engenharia, de concreto, de alvenaria,
14:41não é só para evitar as operações policiais.
14:44Ali é literalmente uma divisa de território,
14:47como se fosse um limite de município
14:49ou um limite de um estado,
14:50que a partir daquela barricada para dentro
14:52existe uma outra legislação.
14:54Para vocês terem uma ideia,
14:55estima-se que 15% do lucro
14:58do crime organizado nesses territórios
15:01são do tráfico.
15:03Então existe ali a exploração da internet,
15:07existe a exploração de energia,
15:08venda de água, venda de gás,
15:10serviço de mototáxi,
15:12tudo isso só pode ser feito
15:14por parte do crime organizado.
15:16Isso, do meu ponto de vista,
15:18é a falência do Estado,
15:20a falência inclusive até da soberania nacional.
15:23Nesse aspecto, eu entendo que
15:26a operação foi extremamente importante,
15:30pois mostrou a força do Estado,
15:31mostrou que não existe um território
15:33em que as forças policiais do Rio de Janeiro
15:36não possam entrar.
15:37Agora, o pós-operação,
15:39nós temos que garantir as forças policiais,
15:41até em homenagem aos quatro heróis
15:43que tombaram em combate,
15:45nós temos que entregar uma lei
15:46que possa punir adequadamente
15:48esses membros de organizações criminosas,
15:51inclusive que praticam as condutas
15:53que são tipificadas nesse novo artigo
15:55que nós estamos trazendo no relatório,
15:57como uso de barricadas,
15:59como utilização de armamento exclusivo
16:02das forças armadas,
16:03sejam fuzils 762,
16:05sejam granadas que foram utilizadas,
16:07inclusive por drones,
16:10e também artefatos explosivos.
16:14Então, nesse contexto,
16:15além das operações,
16:17e é o reflexo dessa negligência
16:18que eu mencionei,
16:19nós precisamos punir adequadamente
16:21para desarticular essas organizações criminosas,
16:23e aos poucos o Estado voltar
16:25a ter soberania nesses territórios.
16:27Deputado Federal e Secretário Licenciado
16:30da Segurança Pública de São Paulo,
16:31Guilherme Derrite,
16:32concedendo a entrevista aqui ao Jornal da Manhã.
16:35Muito obrigado pela gentileza,
16:36secretário, um bom dia, boa semana.
16:38Obrigado, eu que agradeço.
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