Anistia pode esbarrar no STF e maioria da Corte fala em inconstitucionalidade; especialista analisa

Jovem Pan News

O projeto de anistia, que avança no Congresso, pode ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Instituto Não Aceito a Corrupção, Roberto Livianu, comentou sobre a possibilidade da proposta não ser aprovada na Corte.  Assista à íntegra: https://youtube.com/live/Iq8KggTrYpY  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #JornalJP

Transcript

00:00A gente volta aos temas do Congresso Nacional, da política, mesmo com o debate sobre anistia no Congresso.

00:06Em caso de aprovação, a medida pode esbarrar no Supremo.

00:11Quem analisa o assunto agora, temos um convidado.

00:13Procurador Roberto Liviano, presidente do Instituto, não aceito a corrupção.

00:17Como sempre, procurador, bem-vindo à Jovem Pan.

00:21É um prazer, Tiago, estar aqui com você, com os amigos da Jovem Pan News.

00:25Sempre uma alegria conversar com vocês.

00:27Bom, procurador, a gente sabe muito bem que com o julgamento em andamento no Supremo,

00:32temos a discussão no Congresso Nacional que volta à tona, principalmente em relação à anistia,

00:37as discussões, se pode haver uma moeda de troca, se a anistia pode ser engavetada

00:44e as penas do 8 de janeiro acabam sendo reduzidas.

00:48Mas eu pergunto para o senhor o seguinte, tecnicamente e juridicamente,

00:52se matérias como essa forem aprovadas pelo Congresso Nacional,

00:56o Supremo barra, não barra, são questões ilegais, não ilegais, são legais?

01:03A Constituição, ela é categórica, não é possível conceder anistia para crimes contra a ordem democrática.

01:14É impossível a concessão de anistia nestas hipóteses.

01:18Então, se o Congresso deliberar nesse sentido, estará decidindo contra a Constituição,

01:29estará violando a Constituição Federal.

01:33O que vai acontecer?

01:35Qualquer um dos partidos políticos, qualquer um dos entes legitimados pela Constituição Federal,

01:42poderá levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal.

01:46E os ministros, eles já tornaram público o seu entendimento em relação a isso.

01:52Não só tornaram público, como já decidiram este assunto em outras situações.

01:59Esta deliberação do Congresso, no sentido de conceder a anistia,

02:05será retirada do mundo jurídico, porque essa decisão,

02:10essa deliberação aprovando a anistia será considerada inconstitucional.

02:18Olhando mais a lente, isto terá uma leitura social, política muito ruim,

02:28porque significará que está se considerando muito pouco o interesse da sociedade.

02:36É nítido que não se pode conceder anistia para esse tipo de situação.

02:43Nós estamos falando de crimes graves, nós estamos falando de situações muito ofensivas ao interesse da sociedade.

02:55Não se pode banalizar esse tipo de coisa.

02:59E o Congresso Nacional, os membros do Congresso Nacional, sabem disso.

03:04Nós tivemos hoje uma manifestação muito significativa do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal,

03:12Ayres Brito.

03:13Hoje ele não é mais magistrado.

03:15Hoje ele se coloca na posição de um jurista, de um escritor, de um poeta,

03:22e ele veio a público dizer com clareza seu entendimento a respeito deste assunto.

03:28Não cabe anistia nestas hipóteses.

03:31Então, se isso ocorrer, o assunto irá para o Supremo.

03:35E como se sabe, nestas matérias, a última palavra não é do Congresso,

03:42mas sim do Supremo Tribunal Federal.

03:45Procurador, agora os nossos comentaristas.

03:47Dora Kramer faz a próxima pergunta.

03:49Dora.

03:49Boa noite, professor.

03:52Eu quero o seu olhar sobre um conjunto, o conjunto de uma obra, né?

04:00Anistia, PEC da blindagem, enfraquecimento da lei da ficha limpa, aumento de número de deputados.

04:08O que que isto diz sobre o país que é representado no Congresso?

04:13É muito ruim, Dora.

04:16Eu vejo que nós estamos num processo de decadência em relação ao combate à corrupção

04:24e eu vejo como um ponto de inflexão a partir das dez medidas contra a corrupção.

04:31Dez anos atrás, nós começamos a curva descendente.

04:37Quando as dez medidas foram apresentadas ao Congresso Nacional, o Congresso se sentiu afrontado a partir daí

04:44e começaram as reações.

04:48A nova lei de abuso de autoridade é uma reação absolutamente ruim do ponto de vista do interesse público.

04:56Foram ali colocados tipos penais de vingança contra magistrados, contra membros do Ministério Público.

05:03A nova lei de improbidade, sucateando-se a lei de improbidade em 2021.

05:09Agora, o sucateamento da lei da ficha limpa, aliviando estas consequências punitivas.

05:16Esta proposição no sentido de blindar os congressistas.

05:20Ou seja, para se investigar um congressista, é necessário pedir autorização do próprio Congresso.

05:28Ou seja, se um deputado ou senador sair matando todo mundo,

05:33for um serial killer, matar dez, quinze, vinte, trinta pessoas,

05:37não se pode investigar esse indivíduo, só se o Congresso autorizar.

05:44Se um deputado ou senador estuprar cinquenta mulheres,

05:48só se pode investigar isso se o Congresso autorizar.

05:51Se ele roubar dez bancos, só se pode investigar isso se o Congresso autorizar.

05:58Isso é uma aberração tão grande que nem se pode definir qual é o nome disso.

06:04Isto é o salvo conduto para o crime.

06:07Nós estamos nos transformando na república da impunidade.

06:12Esse é o nome que se dá a isso.

06:14E essa aprovação desta semana, do sucateamento da lei da ficha limpa,

06:22inclusive com o voto do senador Sérgio Moro,

06:25que foi magistrado por vinte e dois anos,

06:29é uma verdadeira aberração.

06:31Porque a lei da ficha limpa,

06:33ela foi aprovada a partir de um projeto de iniciativa popular,

06:38em que durante quatorze anos foram colhidas um milhão e seiscentas mil assinaturas,

06:44e esse projeto foi aprovado por unanimidade no Congresso Nacional.

06:49E esse PL, Dani Cunha,

06:53ele avançou mediante urgência de votação,

06:56nenhuma audiência pública,

06:58nenhum exame por comissões.

07:00Isto é um escárnio político.

07:04Isto é um desrespeito.

07:06É um tapa na cara do povo.

07:08É um total desrespeito,

07:10é uma total afronta à sociedade brasileira.

07:14O Congresso delibera,

07:16afrontando as mais elementares regras da democracia.

07:21É um projeto de iniciativa popular,

07:23que foi aprovado por unanimidade,

07:26e ele é destruído mediante urgências de votação,

07:30sem uma audiência pública,

07:32sem exame pelas comissões.

07:33O Congresso está desrespeitando

07:38as mais elementares,

07:40os mais elementares parâmetros da democracia.

07:44E a PEC da blindagem,

07:46é isso que eu acabei de dizer, Dora.

07:48É o salvo conduto para o crime.

07:50Então, nós estamos numa rota

07:52de total degradação

07:54da nossa proteção

07:57ao patrimônio público.

07:59É isso que vem a acontecer

08:01nos últimos dez anos.

08:03E essas iniciativas,

08:04elas mostram o quê?

08:06Mostram a busca pela impunidade

08:08garantida por lei.

08:10É isso que está ocorrendo

08:11dentro do Congresso Nacional.

08:14Anistia aos partidos,

08:16destruição da lei de improbidade,

08:19destruição da lei da ficha limpa,

08:22PEC da blindagem.

08:24Isso vai na mesma direção,

08:26infelizmente.

08:27E você não vê isso,

08:28um movimento da oposição, não.

08:31Você vê situação e oposição

08:33unidos em prol da impunidade.

08:36Todos unidos.

08:36Procurador Liriano,

08:37agora Cristiano Villela.

08:39Doutor Roberto, boa noite.

08:41Doutor Roberto,

08:42falando sobre o projeto da anistia,

08:45muito tem se falado

08:46nos últimos dias,

08:47nos últimos tempos,

08:49sobre alguma possibilidade

08:50de flexibilização

08:51que não venha a gerar efetivamente

08:54uma anistia aos envolvidos,

08:56especialmente ao ex-presidente Jair Bolsonaro,

08:58mas que de alguma forma

09:00gere algum benefício

09:02àquelas pessoas

09:03que são tidas como

09:04pessoas do povo

09:05que estariam fazendo,

09:07praticando de alguma forma

09:09os atos do dia 8 de janeiro

09:10e que acabaram sendo apenadas

09:12com penas bastante significativas.

09:15Na sua visão,

09:16algo nesse sentido

09:17seria igualmente inconstitucional

09:20ou talvez alguma medida

09:22que abrandasse essas penas

09:24pudesse,

09:25poderia de alguma forma

09:26ser construída

09:29dentro do parlamento

09:30e eventualmente

09:31não passasse

09:32por uma desaprovação,

09:34por um julgamento

09:34de inconstitucionalidade

09:35por parte do Supremo.

09:37Villela,

09:38eu penso o seguinte,

09:40as leis são elaboradas

09:42pelo Congresso

09:43e elas devem

09:45seguir um fluxo

09:47de uma dinâmica

09:49para atender

09:50o interesse da sociedade.

09:51elas devem levar,

09:54devem ter como

09:54o norte

09:55a prevalência

09:56do interesse público.

09:58Esta lei

10:00referente

10:01à proteção

10:02da ordem democrática

10:03é uma lei

10:04que está em vigor

10:05desde o segundo semestre

10:08de 2021.

10:09Portanto,

10:10nós estamos falando

10:11de uma lei

10:11que tem menos

10:12de quatro anos

10:13de vigência.

10:15Mudar uma lei

10:16é algo natural.

10:19Depois de 30 anos,

10:20depois de 40 anos,

10:22é normal

10:23que uma lei

10:24se desatualize

10:25porque a dinâmica social

10:26ela demanda

10:28estas atualizações.

10:30Agora, honestamente,

10:31Villela,

10:32depois de três anos

10:33e meio,

10:34esta lei

10:34ela não se desatualizou.

10:37Depois de três anos

10:38e meio,

10:38não me parece

10:39plausível

10:40que esta lei

10:41seja revista,

10:43se não

10:43por oportunismo

10:45político.

10:46O oportunismo

10:47político

10:47não me parece

10:49plausível

10:50que justifique

10:52uma mudança

10:53de lei

10:54para atender

10:55interesses oportunistas

10:56de ocasião.

10:58O que deve justificar

10:59uma mudança

11:00de lei

11:00é a mudança

11:02da dinâmica social

11:03ao longo dos anos

11:04que leve a lei

11:06à fadiga

11:07jurídica,

11:08à fadiga do tempo.

11:10Depois de décadas

11:11a lei se defasou,

11:13então você tem

11:13que atualizar.

11:14décadas,

11:15cinquenta,

11:16sessenta,

11:16setenta anos,

11:17a lei ficou defasada,

11:18você atualiza.

11:19Esta lei

11:20tem três anos

11:21e meio de vigência.

11:22Essa lei

11:23não está desatualizada.

11:24O que está

11:25se tratando aqui

11:26é a busca

11:27por mexer

11:29numa lei

11:29para atender

11:30interesses

11:31oportunistas,

11:33fazer nova lei

11:34para atender

11:35gente

11:36que está

11:37interessada

11:37politicamente

11:38em retornar

11:40ao poder.

11:40Isto significa

11:42legislar

11:44em causa própria.

11:46Isto vem

11:46na contramão

11:47do interesse

11:49do povo,

11:49Vilela.

11:51E a lei

11:51deve servir

11:53ao interesse

11:53de toda a sociedade

11:55e não

11:56no interesse

11:57de A, B ou C.

11:59Isso não me parece

12:00saudável.

12:02Isto é algo

12:03que desinteressa

12:04ao povo.

12:05Procurador,

12:06de forma bem breve

12:07para a gente encerrar,

12:08a gente fala

12:09de anistia,

12:10mas também

12:10nesses dias

12:12surgiu a palavra

12:14indulto.

12:15O governador

12:17de São Paulo,

12:18caso eleito,

12:19promete indulto

12:20a Jair Bolsonaro.

12:21Quais são as diferenças

12:22e se isso

12:23o Supremo

12:23também eventualmente

12:24barraria?

12:26Veja,

12:27quando você fala

12:28em anistia,

12:30você está

12:30se relacionando,

12:32você está se referindo

12:33a uma situação

12:34mais ampla,

12:36mais geral.

12:38A anistia,

12:39ela atinge

12:40um número

12:41mais amplo

12:42de pessoas.

12:43O indulto

12:43tem um caráter

12:45mais dirigido,

12:47mais localizado.

12:49Você tem

12:49um alcance

12:51mais restrito.

12:54Mas,

12:55tanto numa

12:55como noutra

12:56situação,

12:57o que está

12:58se pretendendo

12:59aí

12:59é mitigar

13:01o alcance

13:02da lei.

13:02eu fiquei

13:04muito surpreso

13:05com as declarações

13:06dos últimos dias

13:07do governador

13:08Tarcísio,

13:09a quem eu respeito,

13:11foi eleito

13:11pelo povo,

13:12especialmente

13:12quando ele disse

13:14que ele

13:15não confia

13:16na justiça.

13:18Eu acho

13:19muito complicado

13:20o governador

13:20de um estado

13:21como o São Paulo

13:22declarar

13:24que não confia

13:24na justiça.

13:26O governador

13:27de um estado

13:27deve, sim,

13:28confiar na justiça.

13:30Se ele não

13:31confia na justiça,

13:32ele deve

13:33procurar

13:34tomar medidas

13:35no sentido

13:36de restaurar

13:37a confiança

13:38na justiça.

13:39É muito importante

13:40que o governador

13:41de um estado

13:42como o São Paulo

13:43confie na justiça.

13:44Eu confio

13:45na justiça

13:46do meu país.

13:47Eu acho

13:47que a justiça

13:48do meu país

13:49merece

13:50confiança, sim.

13:52Aliás,

13:53eu penso

13:53que o Supremo

13:54Tribunal Federal

13:55do Brasil,

13:56como disse

13:57Stephen Levits

13:58que no Roda Viva

13:59há poucos dias,

14:00está dando

14:01uma demonstração

14:03muito importante

14:04para o mundo

14:04de força,

14:07de retidão,

14:09que está funcionando

14:11muito bem

14:12porque proteger

14:13a ordem democrática

14:15é extremamente importante.

14:17Quantos países

14:17do mundo

14:18conseguiram

14:19dar

14:20essas demonstrações

14:21de proteção

14:23da ordem democrática

14:24como está fazendo

14:25a justiça brasileira,

14:27como está fazendo

14:28do Supremo

14:28Tribunal Federal?

14:30Erros e acertos

14:31todos cometem,

14:32nós somos humanos,

14:34são seres humanos

14:35que distribuem justiça.

14:37Mas eu penso

14:37que o Supremo

14:38Tribunal Federal,

14:39de um modo geral,

14:40acertou muito mais

14:41do que errou.

14:43não é?

14:43Agora,

14:44essas questões

14:45do indulto

14:46e da anistia

14:48são instrumentos

14:50de regulagem

14:51da aplicação

14:52da lei penal

14:54porque o Ius Puniendi

14:55ele é titularizado

14:57pelo Estado,

14:58então são maneiras

14:59de regular

15:00esse exercício

15:01punitivo

15:02para que não haja

15:03excessos

15:04por parte do Estado.

15:06Agora,

15:07Tiago,

15:07que é muito importante

15:08observar aqui

15:09de maneira muito clara

15:11e induvidosa,

15:12a nossa Constituição

15:13ela é clara

15:15e não resta

15:16qualquer dúvida,

15:17não se pode

15:18conceder

15:19anistia,

15:20não se pode

15:21conceder indulto

15:23em crimes

15:24contra

15:25a ordem

15:26democrática.

15:28Não é passível

15:29de concessão

15:30nem de anistia

15:31nem de indulto,

15:32isto é violador

15:33da Constituição.

15:35Então,

15:35isso é ilegal

15:35e o Congresso

15:36não pode conceder

15:37esse tipo de benefício.

15:39Procurador Roberto Liviano

15:40do Instituto

15:41Não Aceita a Corrupção.

15:42Perfeito.

15:42Procurador,

15:43muito obrigado

15:43mais uma vez

15:44pela gentileza

15:45do Instituto

15:45Não Aceita a Corrupção.

15:47Volte sempre

15:48a Jovem Pan,

15:48Procurador Liviano.

15:49Um abraço.

Categoria

Transcrição

Seja a primeira pessoa a comentar

Recomendado