A Câmara dos Deputados não conseguiu votar a chamada PEC das Prerrogativas nesta quarta-feira (27). O texto, defendido pela oposição e criticado pela base governista como uma tentativa de blindagem parlamentar, foi discutido em reuniões entre líderes partidários, mas o impasse adiou a análise no Plenário. Para falar sobre o assunto, a Jovem Pan entrevista Flávio de Leão Bastos, advogado e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie Apresentadora: Soraya Lauand Entrevistado: Cláudio Cajado
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00:00E deputados da base e oposição não chegaram a um acordo para a votação da proposta que prevê mudanças na imunidade parlamentar.
00:10Entre elas está a restrição em prisão em flagrante de parlamentares.
00:15Para conversar conosco agora sobre a chamada PEC das Prerrogativas, o Jornal da Manhã recebe advogado Flávio de Leão Bastos.
00:22Flávio, seja bem-vindo aqui à nossa programação.
00:26Há toda uma polêmica lá hoje em Brasília justamente em torno desse tema.
00:30De uma proteção, uma autoproteção dos congressistas lá em Brasília.
00:34Como é que o senhor avalia toda essa situação? Seja bem-vindo, bom dia.
00:38Bom dia Marcelo, Soraya, todos que acompanham a Jovem Pan.
00:41De fato, este é um tema muito polêmico entre os próprios parlamentares.
00:48Uma vez que estamos falando aqui de uma proposta de emenda constitucional que para a população pegou muito mal.
00:58repercutiu muito mal, o que fez com que alguns parlamentares que inicialmente apoiavam esta PEC agora gerem uma divisão.
01:10Gerem uma divisão e isso porque a proposta de emenda constitucional é tida como uma forma de corporativismo, de proteger deputados e senadores, gerando uma impunidade.
01:28Portanto, pegou muito mal essa PEC que já recebeu até algumas alcunhas, alguns apelidos, né?
01:37Como PEC da impunidade.
01:40Então, de fato, isso vem gerando, até por conta de algumas exposições cuja inserção sugeriram, mais ainda, vamos assim dizer, mais duras, né?
01:53Para blindar deputados e senadores.
01:55Então, de fato, não houve um consenso, inclusive com o recuo de alguns parlamentares pertencentes ao PL.
02:02O Centrão já não está mais dando apoio também.
02:05Então, de fato, um tema muito polêmico, né?
02:08Para começar essa reflexão.
02:10Proposta, inclusive, né?
02:12Professor, bom dia.
02:13Bom dia.
02:14Inclusive para o senhor.
02:15Obrigada pela entrevista.
02:16Uma dificuldade de se avançar essa pauta, né?
02:19O texto há uma série de divergências.
02:22Já há prevista uma reunião na semana que vem, né?
02:24Essa semana que se inicia amanhã.
02:27Para que eles consigam chegar a esse consenso.
02:30Mas, diante aí até da desistência do PL, que diz que não é mais uma prioridade essa pauta,
02:37o senhor vê chances reais de se colocar essa pauta em votação, dela avançar, né?
02:42O que seria necessário para que essa discussão fosse retomada?
02:46Olha, é da natureza do próprio Congresso, das suas dinâmicas de trabalho, um consenso
02:56mínimo, uma articulação mínima para que uma ideia avance.
03:01E, ao meu ver, é exatamente este elemento político-democrático, ou seja, a aliança
03:09entre um quórum mínimo para que se possa, pelo menos, propor uma ideia que está faltando.
03:14Quando uma proposta, e é importante que se diga isso para a população, né?
03:19Que se entenda isso.
03:21Quando uma proposta, ela não nasce, é calcada, baseada num consenso mínimo entre os membros
03:29das duas casas, é muito difícil ela avançar.
03:33E também o ambiente no Congresso Nacional, em relação ao Hugo Mota, por exemplo, não
03:40era o mais harmônico possível, vamos assim dizer, né?
03:44Desde o início dos trabalhos, quando o Hugo Mota foi impedido de iniciar os trabalhos com
03:52aquela manifestação entre uma parte dos parlamentares, né?
03:56Que ocupou as mesas.
03:57Então, também no Senado, então, já não vinha um ambiente, assim, muito propício para
04:05que uma proposta, que já é por si só polêmica, nós estamos falando aqui de blindagem, de
04:13impedir o poder judiciário de processar alguns deputados e senadores, né?
04:18Diante de algumas situações consideradas ilícitas, ele não existe esse ambiente hoje, né?
04:23Então, é preciso que qualquer proposta nesse sentido, muito sensível, acusada inclusive
04:30de interferência em outro poder, seja muito bem trabalhada em termos de coesão mínima,
04:38de consenso mínimo, para que seja proposta, passe pelas comissões e possa o Congresso aprovar.
04:45Já que é uma proposta de emenda constitucional, é o próprio Congresso que aprova, né?
04:51Não é como o projeto de lei que vai ao Executivo.
04:54Então, está faltando esse elemento político mínimo, harmônico, necessário para se aprovar
05:01uma PEC.
05:01Afinal de contas, uma PEC, ela tem um quórum mais alto para ser aprovada, né?
05:06São três quintos em quatro votações, duas na Câmara e duas no Senado.
05:11Requer muita articulação política.
05:14Flávio, agora a pergunta da nossa comentarista, Luana Tavares.
05:17Bom dia, professor.
05:21Obrigada pela participação.
05:23A minha pergunta se refere a, historicamente, até para as pessoas que estão acompanhando
05:29aqui entenderem, né?
05:30Por que que esse tema voltou à discussão e uma pauta que até então era vista como
05:35positiva, né?
05:36O fim do foro privilegiado, nesse momento está sendo colocada nessa proposta como uma
05:42forma de autodefesa do Congresso e não como uma forma de melhorar ali o combate à impunidade
05:49ou combate à corrupção dentro do ambiente legislativo, dentro do ambiente político.
05:55Só para o senhor puder explicar um pouco para a população por que que essa pauta de
05:58positiva virou negativa.
06:01Pois não, ótima pergunta.
06:03Primeiro, eu vou citar o nome, fala-se muito em foro privilegiado, mas o nome correto é
06:12o foro por prerrogativas de funções.
06:14E por que que deputados e senadores dispõem desse foro de prerrogativas de funções?
06:20Porque um deputado e um senador ou uma deputada e uma senadora eleitos pelo povo devem ter a
06:26garantia mínima de poderem falar e atuar sem sofrer qualquer tipo de ameaça, de processos,
06:34de prisão, etc.
06:36Afinal, representam o seu eleitorado.
06:39Até algum tempo atrás, e eu estou dizendo até o período do processo do Mensalão, ser
06:47julgado pelo Supremo Tribunal Federal era considerado, de fato, para a população um privilégio.
06:54Quer dizer, um foro especial, com ministros.
06:58Mas após o processo do Mensalão, o Supremo Tribunal Federal passou a ser visto pelos
07:05parlamentares como um foro que, na verdade, apresenta menos possibilidades para que esses
07:13parlamentares tenham chances mais amplas de defesa.
07:17Porque, por exemplo, um parlamentar condenado pelo Supremo Tribunal Federal não tem para
07:22onde recorrer.
07:23O Supremo Tribunal Federal é a corte máxima do país.
07:26Então, hoje, existe um desejo de grande parte desses parlamentares, e eu estou aqui falando
07:31o mínimo, estou sendo conservador, talvez todos.
07:35Essa não é uma pauta que interessa apenas a partidos da direita ou da esquerda, viu?
07:40É interessante notarmos isso.
07:41Então, esse Supremo Tribunal Federal é visto hoje como uma grande ameaça para os parlamentares
07:50submetidos a processos.
07:52Então, eles preferem ser julgados por juízes de primeiro grau, porque aí eles têm para
07:57onde recorrer e têm muito mais tempo de processo.
08:00Primeiro grau, tribunais, SPJ e aí, então, STF.
08:05Então, hoje, para esses parlamentares, esse é um fator muito importante a ser considerado
08:11e que a população deve entender.
08:13Um outro fator diz respeito exatamente a que o Supremo Tribunal Federal vem tendo um protagonismo
08:22maior nos últimos anos, em parte, poder ser discutido depois, mas em parte porque o Congresso
08:30Nacional, ele deixa de editar leis em alguns temas muito importantes, e aí o Supremo é
08:35provocado pelos partidos políticos e judicializam a política, chamamos de judicialização da
08:42política e politização da justiça.
08:45Vejam que interessante.
08:46E, de outro lado, nós temos ministros do Supremo Tribunal Federal, que em alguns momentos
08:52são, aí eles é imputado um certo abuso.
08:55Então, há um clima político também que favorece essa proposta por parte de alguns.
09:03Outros temas poderiam entrar aqui também, né?
09:06Há ou não há constitucionalidade nessa PEC?
09:10Então, se essa PEC for aprovada hoje, ou fosse aprovada hoje, certamente ela seria
09:16levada ao Supremo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.
09:20Então, é um momento muito difícil para que essa PEC seja apresentada e aprovada, ao
09:27meu ver.
09:28Professor, agora a pergunta de Jesualdo Almeida.
09:32Professor Flávio, bom dia.
09:34Professor, quando a gente pensa nessa imunidade dos parlamentares, imunidade material, acho
09:38que ninguém discorda, né?
09:40Inviolabilidade por voto, por opinião.
09:41Essa é a salvaguarda da democracia.
09:44Mas a imunidade processual é, na verdade, um privilégio colocado em favor do próprio
09:50deputado, do próprio senador, que tem problemas criminais.
09:54Aqueles que não têm, não se preocupam exatamente com isso.
09:57Então, a minha pergunta para o senhor é o seguinte.
09:58A que interessa a população essa proposta de emenda constitucional?
10:02Olha, de fato, a imunidade material não se discute, não é?
10:12Essa imunidade, entretanto, processual, ela vai de encontro, segundo muitas opiniões,
10:21aos interesses de deputados e senadores, que claramente, quando avaliamos a sua vida pregressa
10:31em relação à justiça, tem problemas graves, né?
10:34Então, ela recebeu até apelidos, né?
10:37Não é só PEC da blindagem, por si só, já é um termo pejorativo, ao meu ver.
10:45Por quê?
10:46Porque, de fato, essa PEC propõe, por exemplo, que os próprios deputados e senadores,
10:53que têm decisão absoluta, teriam decisão absoluta, e poder de decisão absoluta,
10:59sobre uma denúncia contra qualquer dos seus pares, né?
11:03Impõe, por exemplo, e esse ponto foi muito rejeitado, o mínimo de dois terços do Supremo
11:11para que houvesse uma condenação.
11:13Aliás, esse ponto gerou uma divisão muito clara entre até os membros do próprio PL.
11:18Então, de fato, não me parece, como jurista agora falando,
11:24que é uma PEC que vá rumo ao interesse da população.
11:30Porque o Brasil é uma república.
11:33Uma república não admite, do ponto de vista formal, não admite privilégios.
11:40Ou seja, privilégios, leis privadas, né?
11:43Que favoreçam alguns.
11:44Se somos uma república verdadeira, ninguém pode ficar acima da lei.
11:50Ninguém.
11:51Ainda que se garanta as imunidades materiais.
11:53Muito bem colocada a sua ótima pergunta.
11:56Então, me parece que sim, é uma proposta fadada ao engavetamento.
12:01Recebemos aqui no Jornal da Manhã o advogado Flávio de Leão Bastos,
12:06esse tema polêmico aí que abordamos aqui.
12:10Professor, muito obrigado.
12:11Bom dia, senhor.
12:12Obrigado, Jovem Pan, Marcelo Assoraia e a todos que nos acompanham.
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