Luiz Fux afirma que não há provas de atos executórios contra Estado de Direito

Jovem Pan News

O ministro do STF, Luiz Fux, afirmou em seu voto que não há "nenhum ato executório de atentado" contra o Estado de Direito. A declaração de Fux diverge dos votos dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que defendem a tese de uma tentativa de golpe.  📺 Confira o julgamento na íntegra: https://youtube.com/live/I0yBwd80jr8  Canal no WhatsApp:  https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/ospingosnosis  Threads: https://www.threads.net/@jovempannews  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/   Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok: https://www.tiktok.com/@jovempannews  Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #OsPingosnosIs

Transcript

00:00Há crescentes que a única prova da ciência do réu Jair Bolsonaro

00:06sobre a carta em questão,

00:10ela consiste em mensagens trocadas entre o coel Mauro Cid e Sérgio Cavalieri,

00:17em que o segundo pergunta se o primeiro sabe disso.

00:22E o primeiro diz sim.

00:23Sim, essa prova tênue é insuficiente, completamente insuficiente,

00:30para demonstrar uma participação dolosa

00:33quanto à elaboração da carta e à sua divulgação.

00:38Por todos esses motivos, não houve qualquer ato executório

00:42de atentado ao Estado Democrático a partir da reunião,

00:47muito menos a gente está demonstrando a concorrência

00:49de conduta dolosa do acusado para sua realização.

00:53Seguindo a linha do tempo,

00:57a Procuradoria Geral da República faz referência

00:59às reuniões realizadas em novembro de 2022,

01:02nas quais o réu Jair Bolsonaro e Batista Júnior estariam presentes,

01:07sugerindo, nas palavras do órgão de acusação,

01:09que o plano disruptivo foi incessantemente testado

01:13pela Cúpula do Poder.

01:15Em seu depoimento, Batista Júnior,

01:20testemunha central, declarou o seguinte.

01:23No mínimo, eu estive lá no dia 1º de novembro,

01:27no dia 2 de novembro, no dia 14 de novembro,

01:30no dia 22 de novembro, no dia 24 de novembro.

01:34Nunca estive sozinho com o presidente

01:36e o general Paulo Sérgio estava presente.

01:39Acho que os outros dois comandantes estavam em todas.

01:43Não tenho certeza.

01:45Do dia 2 de novembro, ao palácio,

01:47nos reunimos na biblioteca, no sofá da biblioteca.

01:50A primeira reunião foi na mesa da biblioteca.

01:53A segunda foi no sofá da biblioteca.

01:55Só o ministro da defesa e os três comandantes.

02:02E esse assunto da garantia da lei da ordem,

02:04ele começou a ser abordado nessas outras reuniões.

02:09Mas o foco era a entrega do relatório.

02:11Nota-se aqui uma contradição interna.

02:17Data vênia da acusação.

02:19Veja que essas reuniões citadas por Batista Júnior

02:22teriam ocorrido 1º do 11, 2 do 11, 14 do 11,

02:2622 do 11 e 24 do 11, de 2022.

02:31Por sua vez, em outra passagem da peça acusatória,

02:34afirmos que a primeira versão do documento

02:36foi submetida a apreciação do representante da esposa amada

02:40em reunião realizada no Palácio Alvorada

02:41na manhã do dia 7 do 12 de 2022.

02:481 do 11, 2 do 11, 14 do 11, 22 do 11, 24 do 11.

02:52Não há essa data, 7 do 12 de 2022.

02:55Ora, como poderia, como poderia

02:58o réu imputado ter tratado da minuta do decreto

03:03de reuniões realizadas em novembro

03:05se a sua primeira versão foi apresentada em dezembro?

03:12No processo penal, como é sabido,

03:15dúvidas ou contradições enfraquecem a acusação pro réu.

03:22Demais disso, Batista Júnior disse que o assunto

03:25referente à garantia da lei da ordem

03:27começou a ser abordado,

03:29mas o foco da reunião era sobre o relatório

03:32do Ministério da Defesa na Comissão de Transparência Eleitoral,

03:36que eu já abordei anteriormente.

03:38Isso reforça que nada passou de uma vaga cogitação,

03:42prontamente rejeitada,

03:44como, aliás, resta claro na passagem

03:46do depoimento de Batista Júnior,

03:48na qual sugere que Freire Gomes

03:51ameaçou prender Jair Bolsonaro

03:53para o caso decretasse a garantia da lei da ordem.

03:57Disse Batista Júnior

03:59que o general Freire Gomes teria dito

04:03se o senhor tiver de fazer isso,

04:04eu vou, inteligível, prender.

04:08Eu estive na cariação

04:10e nessa cariação eu perguntei ao general Freire Gomes,

04:15o senhor disse que ia prender o presidente?

04:17De jeito nenhum.

04:18Eu disse que poderia haver

04:21consequências jurídicas do ato,

04:23mas jamais disse isso.

04:25As afirmações de Batista Júnior,

04:28no sentido de que o foco era a entrega do relatório,

04:31estão em linha com o que sustentou

04:33o réu Jair Bolsonaro em seu interrogatório,

04:35dizendo que somente discutiu

04:36saída dos limites constitucionais

04:39para sua irresignação

04:41perante o TSE.

04:43O que existiu na prática

04:45foi como nós fomos impedidos

04:48de recorrer ao TSE.

04:50Com preocupação de uma penalidade

04:52mais alta de que ocorrida naquela,

04:55se não me engano, de 23 de novembro,

04:57nós buscamos alguma alternativa

04:59na Constituição.

05:01Achamos que não procedia

05:03e foi encerrado o assunto.

05:06Tudo sugere, assim,

05:07que nas reuniões de novembro de 2022

05:09houve uma mera cogitação de emprego

05:11da medida de garantia da lei da ordem.

05:13Como fruto da irresignação do réu

05:17conto a um insucesso

05:18de sua representação

05:21apresentada ao TSE.

05:24A cogitação é insuficiente

05:28para a configuração do crime

05:29do artigo 359-N do Código Penal.

05:33Ainda, seguindo a reconstrução

05:36cronológica dos fatos,

05:38a Polícia Federal encontrou

05:40nos dispositivos do correu Mauro Cid.

05:42registros fotográficos

05:45enviados por ele

05:47para si mesmo

05:48em 28 de novembro de 2022.

05:52De uma minuta prevendo

05:53a declaração do Estado de SIT

05:54e a declaração de operação

05:55de garantia da lei da ordem.

05:58RAP nº 227267-4-2023.

06:03A parte conhecida da minuta

06:05é limitada aos seus considerandos.

06:07ordem e progresso.

06:14O lema de nossa bandeira

06:16requer nossa constante

06:18luta pela segurança jurídica

06:21e pela liberdade do Brasil.

06:24Uma vez que não há ordem

06:26sem segurança jurídica,

06:27nem progresso sem liberdade.

06:29Enquanto guardiões da Constituição,

06:33os ministros do Supremo Tribunal

06:35também estão sujeitos

06:36ao princípio da moralidade,

06:38inclusive quando promovem

06:40ativismo judicial.

06:42Isso é dito em todos os jornais,

06:44artigos acadêmicos,

06:45nos criticam todo dia.

06:47Aliás, o desmedido ativismo judicial

06:50e aparente ilegalidade,

06:52desprovida de legitimidade

06:54contrária ao princípio

06:55da moralidade institucional

06:57e assim injusta,

06:58não podem servir de pretextos

07:00para a desvirtuação

07:02da ordem constitucional

07:03pelos tribunais superiores.

07:06Se não vejamos, entre outros,

07:07algumas situações recentes,

07:09as normas ilegítimas

07:11autorizando a atuação

07:13de juízes suspeitos

07:15nestas eleições,

07:17que nunca poderiam ter presidido

07:20o TSE,

07:22uma crítica contundente,

07:23uma vez que ele,

07:27Geraldo Alckmin,

07:28possuem vínculos de longa data,

07:31como todos sabem,

07:32dois,

07:33as decisões ilegítimas,

07:35só queixa que consta

07:36desse registro encontrado

07:43no telefone do Mauro Cid,

07:45que ele passou para ele mesmo.

07:48As decisões ilegítimas

07:50permitindo censura prévia,

07:51as decisões afastando

07:53muitas causas justas

07:55da apreciação de justiça.

07:58O TSE não apurou

07:59a denúncia relativa

08:00à falta de inserções

08:02de propaganda eleitoral.

08:04Isso é uma carta de lamentação,

08:06isso é uma carta

08:07de quem se sente injustiçado.

08:10O restante da minuta

08:11não é nem conhecido,

08:13pois a fotografia

08:14é obstruída parcialmente

08:15por um papel,

08:18conforme a seguinte imagem.

08:20Está aqui a imagem

08:21do meu voto, presidente,

08:22eu mostro aos eminentes pares,

08:25já foi juntado aos autos.

08:27Esse papel,

08:28ele elimina o conteúdo

08:30do restante dessa carta.

08:33Assim, o que se sabe

08:34dessa minuta

08:35se limita aos seus considerandos.

08:37E ao trecho em que dispõe,

08:39declara o estado de sítio

08:40e como ato contínuo,

08:41decreta a operação

08:42de garantia da lei e da ordem.

08:44Aconteceu alguma coisa?

08:45Nada.

08:46Não há nenhum elemento

08:48de prova

08:49indicando ter sido

08:50essa versão da minuta

08:51extraída do dispositivo

08:53do Correio Mauro Cid,

08:55efetivamente apresentada

08:57à época

08:57a Jair Bolsonaro

08:59ou, por isto,

09:00aos comandantes

09:00da Força da Amada.

09:02da Força da Amada.

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