O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux disse nesta quarta-feira (10) que vota pela incompetência da Corte para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus, acusados de participar de uma trama golpista para tentar reverter o resultado das eleições de 2022.
Fux iniciou sua manifestação abordando as preliminares do caso e destacou que a Primeira Turma está analisando pessoas que não possuem prerrogativa de foro.
Segundo ele, as defesas argumentaram corretamente que o STF seria incompetente para processar a ação penal, já que nenhum dos réus ocupava mais cargos que lhes conferissem foro privilegiado quando foram denunciados.
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Fux iniciou sua manifestação abordando as preliminares do caso e destacou que a Primeira Turma está analisando pessoas que não possuem prerrogativa de foro.
Segundo ele, as defesas argumentaram corretamente que o STF seria incompetente para processar a ação penal, já que nenhum dos réus ocupava mais cargos que lhes conferissem foro privilegiado quando foram denunciados.
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NotíciasTranscrição
00:00Aqui nós vamos ao vivo à Brasília com o início da quarta sessão do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro
00:06com o voto do ministro Luiz Fux. Vamos acompanhar.
00:10O resposta da independência, da harmonia e dos poderes consiste precisamente no fato de cada um deles
00:18desenvolver ao longo do tempo distintas capacidades institucionais.
00:24Com a mesma cautela e responsabilidade que orientam a jurisdição constitucional,
00:31deve também o poder judiciário exercer sua atuação de igual maneira na esfera criminal.
00:40A Constituição da República, ao mesmo tempo que confere a este Supremo Tribunal Federal
00:46a posição de guardião da ordem constitucional, delimita de forma precisa e restrita
00:54às hipóteses em que nos cabe atuar originariamente no processo penal,
01:00como se depreende do seu artigo 102 da Constituição Federal.
01:05Trata-se, portanto, de competência excepcionalíssima.
01:10Quando o Estado a exercer tal atribuição, o Supremo aproxima-se em essência da nobre rotina desempenhada.
01:19Essa função revela a unidade da jurisdição, seja no mais distante juízo de primeira instância,
01:32seja na mais alta corte do país.
01:36Todos os princípios que regem o processo penal são os mesmos em primeira instância e na instância superior
01:44e encontram a sua razão de ser na dignidade humana e na busca pela verdade judicial.
01:52Assim, cada ato processual praticado nesta instância suprema deve refletir não apenas a autoridade institucional da corte,
02:02mas, igualmente, o compromisso ético do julgador com a justiça concreta do caso,
02:10reafirmando, diante da sociedade, que a Constituição vale para todos e protege a todos,
02:18inclusive e sobretudo no campo sensível da jurisdição criminal.
02:23A persecução penal destina-se, assim, a reconstruir fatos que potencialmente se enquadram como crimes
02:33em sua afeição típica, antijurídica e culpável.
02:40O Ministério Público, como titular da ação penal, tem o primeiro ono de produzir evidências diretas e indiretas
02:48que corroborem ou infirmem as hipóteses com acusatórias.
02:54Para tanto, atua proativamente,
03:00com o intuito de transformar a narrativa acusatória
03:06em conclusões probabilísticas,
03:11acima de qualquer dúvida razoável.
03:14Trata-se de tarefa que exige significativo rigor analítico.
03:20Afinal, cada elemento de prova,
03:24cada detalhe reconstituído,
03:27pode alterar o mosaico de hipóteses sobre personagens e condutas,
03:32exigindo-se da acusação que apresente uma narrativa lógica,
03:37temporal e subjetivamente coerente.
03:40O juiz, por sua vez, deve acompanhar a ação penal com distanciamento,
03:48não apenas por não dispor de competência investigativa ou acusatória,
03:54como também por seu necessário dever de imparcialidade.
03:59A despeito dessa limitação,
04:02o juiz exerce dois papéis essenciais à jurisdição criminal.
04:06Primeiro, funciona como um controlador da regularidade da ação penal,
04:13contribuindo para que ela se desenrole
04:17nos limites dos direitos e garantias constitucionais e legais.
04:22Segundo, é o juiz quem tem a palavra final
04:26sobre a justa correspondência entre fatos e provas.
04:30Ele é quem firma o juízo definitivo de certeza,
04:35distinguindo-o entre as hipóteses acusatórias
04:38e aquelas que se encontram amparadas por evidências concretas.
04:44Por isso mesmo, a independência do juiz criminal
04:48alicerce-se na racionalidade do seu mistério,
04:53afastada do clamor social e político dos processos judiciais.
04:59Aqui reside a maior responsabilidade da magistratura.
05:05Ter firmeza para condenar quando houver certeza
05:08e, o mais importante, ter humildade para absorver quando houver dúvida.
05:14Essa responsabilidade encontra amparo em doutrinas penais e processuais
05:19sedimentadas ao longo dos séculos,
05:22cujas regras e princípios trazem parâmetros indispensáveis
05:27para uma jurisdição racional, coerente e, sobretudo, justa.
05:33Como magistrado da mais alta corte do país,
05:37formadores de precedentes vinculantes
05:40às demais iniciativas e instâncias do Poder Judiciário,
05:46nós laboramos com a plena consciência
05:49de que devemos ser exemplo de jurisdição
05:52para os mais de 18 mil magistrados brasileiros.
05:57Não nos limitamos a decidir litígios isolados.
06:01Cada decisão do Supremo Tribunal Federal
06:04projeta-se para além das partes do processo,
06:09irradiando efeitos normativos e interpretativos
06:12que orientarão casos futuros
06:15a serem julgados por mais de 90 tribunais do Brasil.
06:20Somos, pois, paradigma de interpretação constitucional
06:25e farol de coerência jurídica
06:28para todo o sistema de justiça.
06:30Cada precedente aqui firmado
06:33torna-se do patrimônio público da nação.
06:38Faz parte desse patrimônio,
06:40devendo assegurar estabilidade,
06:43previsibilidade e segurança
06:47à ordem jurídica constitucional.
06:54Essa consciência institucional
06:57reforça ainda outra dimensão
07:00da nossa responsabilidade.
07:03Há de que o Supremo Tribunal Federal
07:05é, para além de cortes da justiça,
07:08a bússola de legitimidade constitucional
07:12de uma sociedade marcada
07:15pela pluralidade de ideias,
07:17valores e identidades,
07:20mas uma sociedade una
07:22em seu clamor por justiça.
07:25Cabe-nos, portanto,
07:27traduzir essa pluralidade
07:29em decisões que, ao mesmo tempo,
07:32respeitem a diversidade
07:34e reafinem o império da lei,
07:37garantindo que a promessa
07:39inscrita em 1988
07:42seja continuamente
07:45renovada no presente
07:47e projetada para o futuro.
07:50Exatamente, senhor presidente,
07:52imbuído dessas considerações
07:54justfilosóficas,
07:56as quais me acompanham
07:57e me guiam
07:58na minha mais de quatro décadas
08:01de judicatura,
08:02é que eu passo a análise
08:04dos exatos termos
08:05da ação penal,
08:07a iniciar
08:08pelas preliminares,
08:10sem antes destacar
08:12que, à semelhança
08:13de um juiz
08:14de primeira instância,
08:16analisarei os fatos,
08:18provas
08:19e consequente
08:20adequação física.
08:22Vale dizer
08:23se os fatos
08:24correspondem
08:25a um tipo
08:26específico penal.
08:28rememorando
08:29meu saudoso amigo
08:30pessoal e de congregação
08:32acadêmica,
08:33o notável advogado
08:35Evaristo de Moraes,
08:37que, baseado
08:38em doutrina sólida
08:40do direito penal,
08:42afirmou
08:42num julgamento
08:43vitorioso
08:44no século passado
08:46que
08:48os fatos
08:49para serem
08:50considerados
08:51crimes
08:52devem encaixar-se
08:55na letra
08:56da lei penal
08:57como uma luva
08:59se encaixa
09:00na mão.
09:05Senhor presidente,
09:07seguindo aqui
09:08uma
09:09um sumário
09:12para que todos
09:13os colegas
09:13possam
09:14acompanhar,
09:16eu agora
09:17vou me manifestar
09:18por uma questão
09:20de coerência,
09:21porque
09:22a regra
09:23de super direito
09:24em relação
09:25ao juiz
09:26e ao processo
09:26é que as suas
09:28decisões
09:28sejam coerentes,
09:30eu vou me manifestar
09:32evidentemente
09:34e resumidamente
09:35sobre a primeira
09:36liminar
09:37de incompetência
09:39do Supremo Tribunal
09:41Federal
09:41e da competência
09:43do juízo
09:45de primeiro grau.
09:48Sinteticamente,
09:49o que eu vou
09:49me referir
09:50é que
09:51nós não estamos
09:52julgando
09:53pessoas
09:54com prerrogativo
09:55de foro,
09:56estamos julgando
09:57pessoas que
09:58não têm
09:59prerrogativo
09:59de foro
10:00e destaco
10:02que as defesas
10:03por meio
10:04das suas
10:04petições
10:05argumentam
10:07que o Supremo
10:08Tribunal Federal
10:08é incompetente
10:09para julgar
10:10a estação penal.
10:11O fundamento
10:12apontado
10:13é a ausência
10:14de autoridade
10:15com prerrogativo
10:16de foro
10:17entre os
10:17denunciados
10:18consoante
10:20a regra
10:20claríssima
10:22do artigo
10:23102,
10:24inciso
10:25primeiro
10:25da Constituição
10:26da República.
10:27Compete ao
10:28Supremo
10:29Tribunal
10:29Federal
10:30principalmente
10:32a guarda
10:33da Constituição
10:34cabendo-lhe
10:36processar
10:37e julgar
10:37originariamente
10:39inciso
10:41primeiro
10:43a linha B
10:44nas infrações
10:46penais
10:46comuns
10:47o presidente
10:48da República
10:50o vice-presidente
10:52os membros
10:53do Congresso
10:53Nacional
10:54seus próprios
10:55ministros
10:56e procurador
10:57geral
10:57da República.
10:59É sabido
11:02que o primeiro
11:02pressuposto
11:03que o juiz
11:04deve observar
11:05antes de
11:06ingressar
11:06na análise
11:07da peça
11:08inicial
11:09da denúncia
11:10ou de uma
11:11petição inicial
11:11é verificar
11:13se ele é
11:14competente
11:15isso é um
11:16pressuposto
11:17para o desenvolvimento
11:19regular
11:19do processo
11:21somente
11:22um juízo
11:23competente
11:24pode analisar
11:25uma ação
11:26penal
11:26início
11:27lítis
11:28e aqui
11:29seu presidente
11:30saltando
11:30porque eu vou
11:32juntar o voto
11:33saltando
11:33várias lições
11:34cito
11:35professor
11:36Calamandrei
11:37que
11:38leciona
11:40que
11:41a
11:42obediência
11:43competência
11:44estrita
11:44da
11:45constituição
11:45é um
11:47dos
11:47pilares
11:49do estado
11:50de direito
11:51só a
11:52jurisdição
11:53quando há
11:53competência
11:54posto
11:56ser a
11:56competência
11:57um poder
11:57e a
11:59jurisdição
11:59o componente
12:00de correlação
12:01formal
12:02do seu
12:03exercício
12:04assim se
12:05pronunciou
12:06também
12:08o
12:09catedrático
12:10da
12:11universidade
12:12de Roma
12:12o criador
12:13do direito
12:13processual
12:14contemporâneo
12:15Giuseppe
12:16Chioveno
12:17em obra
12:17aqui citada
12:18quando assenta
12:20que
12:21a competência
12:22em razão
12:23da pessoa
12:24ela se
12:25estabelece
12:26na raça
12:27da isonomia
12:28da igualdade
12:29de todos
12:30e também
12:30levando em
12:31consideração
12:32a função
12:33pública
12:33por isso
12:34que
12:35a competência
12:36em razão
12:37da pessoa
12:38e da função
12:40que ela exerce
12:41é uma competência
12:43absoluta
12:44mercê
12:45de a própria
12:46constituição
12:46estabelecer
12:47uma competência
12:49constitucional
12:49excepcionalíssima
12:50que é
12:51inderrogável
12:53pela vontade
12:53das partes
12:54cito o criador
12:55da escola
12:56processual
12:57do direito
12:57brasileiro
12:58Henrique
12:59Tolio Liban
13:00incorporando
13:01portanto
13:02a solução
13:02no próprio
13:04Brasil
13:04destacando
13:06que a
13:06incompetência
13:07racione
13:08personae
13:09ela é
13:10insuperável
13:12trago
13:13a colação
13:14o escolho
13:15do professor
13:16José
13:17Frederico
13:18Marques
13:19e também
13:20de José
13:21Carlos
13:22da Boza
13:23Moreira
13:23que foi um
13:24ícone
13:25do direito
13:25processual
13:26e que
13:28era um
13:28homem
13:29respeitado
13:32no mundo
13:33inteiro
13:33exatamente
13:35porque
13:36tinha
13:37a autoridade
13:38da sua
13:39doutrina
13:40tinha
13:41o argumento
13:42da autoridade
13:43que se afere
13:44a imperma
13:44que domina
13:46os auditórios
13:46o tema
13:48de competência
13:49originária
13:50desta corte
13:51nos casos
13:53de prerogativa
13:54de foro
13:54sofreu
13:56inúmeras
13:57modificações
13:58inúmeras
14:00modificações
14:01e aqui
14:01eu cito
14:02todas as
14:03modificações
14:04que essa
14:05competência
14:06sofreu
14:06e que
14:08houve uma
14:08certa
14:09banalização
14:10dessa
14:11interpretação
14:12constitucional
14:13personalíssima
14:14e esses
14:16autores
14:16expressam
14:18que ao
14:18vedar
14:18expressamente
14:19o julgamento
14:20racione
14:21a persona
14:22por outro
14:23órgão
14:23competente
14:24que não
14:24aquele
14:25indicado
14:26na Constituição
14:27esta regra
14:28passa a ser
14:29lindeira
14:30a criação
14:31de um
14:31tribunal
14:32de exceção
14:33que o
14:33constituinte
14:34buscou
14:36impedir
14:37não apenas
14:39pela criação
14:40de um novo
14:40tribunal
14:41mas exatamente
14:42para que
14:44uma ação
14:45e a
14:45ação penal
14:47fosse julgada
14:48por um órgão
14:49jurisdicional
14:50diferente
14:51daquele
14:53que
14:55é previsto
14:56nas leis
14:56ou seja
14:57o órgão
14:58jurisdicional
14:59constitucional
15:00é absolutamente
15:01diverso
15:03do órgão
15:03constitucional
15:04ordinário
15:06especialmente
15:07quando
15:09essa
15:10modificação
15:11da competência
15:13por resultado
15:14de uma
15:15interpretação
15:16após o crime
15:17o que eu quero
15:18dizer
15:19é que
15:20o agora de hoje
15:21termina por aqui
15:22obrigado
15:22pela sua audiência
15:24e vocês
15:25continuam
15:25acompanhando
15:26o voto
15:27do ministro
15:27Luiz Fux
15:28dentro do
15:29real time
15:29que começa agora
15:30com a Paula
15:31Monteiro
15:32obrigado e
15:32até amanhã
15:33obrigada
15:35Eric Klein
15:36então você
15:36segue aí
15:37ouvindo a fala
15:38como ele disse
15:38do ministro
15:39Luiz Fux
15:40no julgamento
15:41do ex-presidente
15:42Jair Bolsonaro
15:42e outros sete réus
15:44na tentativa
15:45de golpe
15:45a gente vai
15:46seguir ouvindo
15:47significa-se assim
15:48que a competência
15:51absoluta
15:51ela não pode
15:53ser derogada
15:54sob pena
15:55de infringir
15:56a garantia
15:57do juiz natural
15:59e a garantia
16:01do juiz natural
16:02cumpre diversas funções
16:04no ordenamento
16:06brasileiro
16:06em primeiro lugar
16:08ela segura
16:09a imparcialidade
16:09do julgador
16:10evitando que
16:12sua designação
16:13ocorra
16:14por finalidades
16:15menos ortodoxas
16:17e ainda
16:18é reforço
16:20dessa constituição
16:21a independência
16:22dos magistrados
16:24que não fica
16:25não ficam sujeitos
16:28a ameaças
16:28de afastamento
16:30do caso
16:31na hipótese
16:32não seguir
16:33eventualmente
16:34a determinação
16:35de uma maioria
16:37ou de seus
16:38superiores
16:40com esta breve
16:43contextualização
16:44que a vulta
16:45densa
16:45com relação
16:46entre a relevância
16:48do cargo
16:48na república
16:49e a previsão
16:50do foro
16:51por privativa
16:52eu passo ainda
16:54a analisar
16:55essas modificações
16:56e aí
16:57senhor presidente
16:58e a igreja
16:59turma
17:00eu vejo
17:01desde 1964
17:03com a edição
17:04da súmula
17:05394
17:06que estabeleceu
17:07essa competência
17:08depois a modificação
17:10só
17:11quando
17:12a instrução
17:13já terminou
17:14enfim
17:14trato aqui
17:16todas as hipóteses
17:17de competência
17:18e da modificação
17:20de competência
17:20e cito
17:22a P568
17:24da relatoria
17:26do ministro Barroso
17:26onde ele destacou
17:27a incompetência
17:29que era
17:29raciônio
17:30e personia
17:31a competência
17:31funcional
17:32que está em jogo
17:34não se prorroga
17:35porque não é
17:37relativa
17:38é absoluta
17:39e funcional
17:41não podemos
17:42ir ao mérito
17:43para depois
17:44voltar
17:44a preliminar
17:45e aqui
17:47eu destaco
17:48senhor presidente
17:49depois de
17:50analisar
17:52essas questões
17:54que o Supremo
17:55Tribunal Federal
17:56já anulou
17:58um processo
17:58por inteiro
17:59por incompetência
18:00relativa
18:01máxima
18:03quando se trata
18:04de incompetência
18:05absoluta
18:06inderrogável
18:07pela vontade
18:07das partes
18:08e aqui
18:10então
18:10cito que
18:12de acordo
18:13com as premissas
18:14que eu adotei
18:15de forma coerente
18:16ao receber a denúncia
18:17a interpretação
18:18restritiva
18:19da prerrogativa
18:20de foro
18:21preconizada
18:22desde a questão
18:23de ordem
18:24na ação penal
18:25937
18:26é a mais correta
18:28e essa visão
18:30é que se alinha
18:32ao princípio
18:33republicano
18:34que veda
18:35o tratamento
18:36desigual
18:37sem justificativa
18:39constitucional
18:40e relembro
18:41mais uma vez
18:42que
18:43presidentes
18:44da república
18:45já foram julgados
18:46o Supremo
18:46um presidente
18:48foi julgado
18:48pelo plenário
18:49e outro presidente
18:50foi julgado
18:51em segunda instância
18:54os fatos
18:55imputados
18:56aos réus
18:56segundo a denúncia
18:57ocorreram
18:58entre 2020
18:59e 8 de janeiro
19:01de 2023
19:02naquele período
19:03a jurisprudência
19:04da corte
19:05era pacífica
19:07consoante
19:08o entendimento
19:09consolidado
19:10racional
19:13inteligível
19:15de que uma vez
19:16cessado o cargo
19:18antes do termo
19:19da instrução
19:20a prerrogativa
19:21de foro
19:22deixaria
19:23de existir
19:24em caso
19:25os réus
19:26deste processo
19:27sem nenhuma
19:29prerrogativa
19:29de foro
19:30perderam
19:31seus cargos
19:32muito antes
19:34do surgimento
19:35do atual
19:35entendimento
19:36o atual
19:38entendimento
19:38é recentíssimo
19:39desse ano
19:40a aplicação
19:41da tese
19:42mais recente
19:43para manter
19:44a estação
19:44no Supremo
19:45muito depois
19:47da prática
19:48de crimes
19:49gera
19:50questionamentos
19:51não só
19:52sobre
19:53casuísmos
19:54mas mais
19:55do que isso
19:56ofende
19:57o princípio
19:58do juiz natural
19:59e da segurança
20:01jurídica
20:02e aqui
20:03senhor presidente
20:04eu faço
20:04uma digressão
20:05sobre segurança
20:07jurídica
20:08cito
20:09acordos
20:10repiso
20:12e sob esse ângulo
20:14devemos relembrar
20:16que esta corte
20:16anulou um processo
20:17com mais de uma centena
20:19de recursos
20:19por simples
20:20incompetência
20:21relativa
20:22de poro
20:24e
20:24nós estamos
20:25diante
20:25de uma incompetência
20:26absoluta
20:28que é
20:29impassível
20:30de ser
20:31desprezada
20:32como vício
20:33intrínseco
20:34ao processo
20:35de sorte
20:36presidente
20:37mantendo a minha
20:38coerência
20:39que manifestei
20:40no recebimento
20:42da denúncia
20:43ciente de que
20:48naquela oportunidade
20:49tratava-se
20:50de recebimento
20:52da denúncia
20:53em que
20:55vigorava o princípio
20:56indúbio
20:57para a sociedade
20:57deixei para o julgamento
20:59a análise
21:00mais vertical
21:01dessas questões
21:02assim sendo
21:04seu relator
21:04saltando
21:05todas as digressões
21:06que aqui fiz
21:07sobre o campo
21:08doutrinário
21:08e jurisprudencial
21:11com as vênios
21:12de sua excelência
21:13o dedicado
21:15relator
21:16e dos que
21:17o acompanharam
21:18meu voto
21:19é no sentido
21:20de reafirmar
21:21a jurisprudência
21:21desta corte
21:23adotada
21:24na questão
21:24de ordem
21:25de reafirmação
21:25penal
21:261937
21:26concluo assim
21:29pela incompetência
21:30absoluta
21:32do Supremo
21:32Tribunal Federal
21:33para o julgamento
21:35deste processo
21:36na medida
21:37em que os denunciados
21:39já haviam perdido
21:41os seus cargos
21:42e como é sabido
21:44em virtude da incompetência
21:46absoluta
21:47para o julgamento
21:48impõe-se a declaração
21:49de nulidade
21:50de todos os atos
21:52decisórios
21:53praticados
21:54de sorte
21:55senhor presidente
21:56que a minha primeira
21:57preliminar
21:57ela anula
21:59o processo
22:00por incompetência
22:01absoluta
22:02a segunda
22:04preliminar
22:05senhor presidente
22:05seguindo a ordem
22:07aqui
22:08do sumário
22:10é a preliminar
22:12de incompetência
22:13da turma
22:13e a competência
22:15do plenário
22:16do Supremo Tribunal Federal
22:17aqui senhor presidente
22:20basicamente
22:21eu repito
22:23os fundamentos
22:24anteriores
22:25acrescentando
22:26que
22:26a despeito
22:28de sucessivas
22:29emendas regimentais
22:31que versaram
22:32sobre a questão
22:33de qual órgão
22:34desta corte
22:35pode julgar
22:36ações penais
22:37a competência
22:39para o julgamento
22:40do presidente
22:40da república
22:41sempre foi
22:43e continua sendo
22:45do plenário
22:45da casa
22:46dirão os senhores
22:47é ex-presidente
22:48mas está sendo
22:49julgado como tal
22:51porque se
22:52é ex-presidente
22:54deveria ir
22:55para o juízo
22:55de primeiro grau
22:56mas está sendo
22:57julgado como presidente
22:58está sendo julgado
23:00como se presidente
23:01fosse
23:02essa ação
23:04deveria
23:05se iniciar
23:06no pleno
23:07do Supremo Tribunal Federal
23:08sobre esse ponto
23:12merced
23:13da questão preliminar
23:14anterior
23:15que foi abordada
23:16e que eu
23:17reafirmo
23:18por uma questão
23:19de coerência
23:21essa posição
23:23de que o presidente
23:25da república
23:26se está sendo julgado
23:27como tal
23:28deve ir para o plenário
23:29é o corolário
23:31lógico
23:32da tese
23:34fixada
23:35pela diminuta
23:37maioria
23:37no julgamento
23:38da QO
23:38diminuta
23:39maioria
23:40no julgamento
23:42da QO
23:43no inquérito
23:444787
23:46finalizado
23:49gostaria de fixar
23:52a data
23:52vamos analisar
23:54a data
23:54dos crimes
23:55julgamento
23:56finalizado
23:57em 11 de março
23:58de 2025
24:00daí por que
24:03entendo
24:05prevalente
24:06porque não
24:07foi modificada
24:08a redação
24:09do artigo
24:105º
24:10do nosso
24:11regimento interno
24:13compete ao plenário
24:15processar e julgar
24:16originariamente
24:17nos crimes
24:18comuns
24:19o presidente
24:20da república
24:20e o vice-presidente
24:21da república
24:22o presidente
24:23do senado
24:24o presidente
24:24da câmara
24:25dos deputados
24:25os ministros
24:27do Supremo Tribunal Federal
24:28e o procurador
24:30geral
24:31da república
24:32essa decisão
24:34de 2025
24:36não alterou
24:37a emenda
24:37que é de 2023
24:39considerando
24:42a cronologia
24:42dos fatos
24:43supostamente
24:44executórios
24:45a denúncia
24:46abarca
24:47o período
24:47de 29
24:48de julho
24:49de 2021
24:50a 8
24:52de janeiro
24:53de 2023
24:54nesse
24:56intervalo
24:57autoridade
24:59que
25:00deteria
25:01competência
25:02de fora
25:03exercia o cargo
25:04de presidente
25:06o que mantém
25:07a competência
25:08do Supremo
25:08para o julgamento
25:10mas
25:11vencida
25:12a primeira
25:12preliminar
25:13no próprio
25:14plenário
25:16do Supremo
25:17Tribunal Federal
25:18faço
25:19um histórico
25:20sobre
25:21a modificação
25:22do Supremo
25:24do Supremo
25:25do Supremo
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