Confira o início do julgamento de Bolsonaro no STF; Alexandre de Moraes apresenta relatório

Name: Confira o início do julgamento de Bolsonaro no STF; Alexandre de Moraes apresenta relatório
Uploaded: 2025-09-02T12:50:09+00:00
Duration: 22 min 21 s
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O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus começou na primeira turma do STF. O ministro Alexandre de Moraes apresentou o relatório detalhando acusações de tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e danos ao patrimônio público.

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00:00E acaba de começar o julgamento do STF lá em Brasília, ao vivo, a gente vai acompanhar, vamos ouvir.

00:08E passo a palavra ao eminente relator, ministro Alexandre de Moraes, para a apresentação do relatório.

00:21Bom dia, presidente, cumprimento V. Exª, ministro Cristiano Zanin,

00:26cumprimento a ministra Carmen Lúcia, ministro Luiz Fux, ministro Flávio Dino,

00:32procurador-geral da República, professor Paulo Donet, cumprimento também os advogados presentes,

00:40que hoje representam os réus, doutor Jair Alves Pereira, César Roberto Bittencourt,

00:47Paulo Renato Garcia Cintra Pinto, Demóstres Lázaro Xavier Torres,

00:53Elmar Novak, Matheus Milanês, Celso Villardi e Paulo Amador Cunha Bueno,

01:00Andréu Farias, José Luiz Mendes e Oliveira Lima.

01:07Presidente, antes de iniciar propriamente o relatório, acho importante esclarecer,

01:15nós chegamos hoje, o Brasil chega hoje, em 2025, quase 37 anos da Constituição de 1988

01:26e 40 anos da redemocratização, com uma democracia forte, as instituições independentes,

01:34uma economia em crescimento e a sociedade civil atuante.

01:38Obviamente, isso não significa que foram 37 anos de tranquilidade política, econômica ou social,

01:47mas significa, presidente, que as balizas definidas pela Constituição Federal

01:53para nosso Estado Democrático de Direito se mostraram acertadas e impediram inúmeros retrocessos.

02:01Estado Democrático de Direito, estabilidade institucional, que é exatamente o momento em que vivemos,

02:09não significa necessariamente tranquilidade ou ausência de conflitos,

02:15mas sim respeito à Constituição, aplicação da lei, com absoluto respeito ao devido processo legal,

02:23à ampla defesa e ao contraditório.

02:25Esse julgamento que se inicia do denominado núcleo crucial pela Procuradoria-Geral da República

02:35é mais um desdobramento do legítimo exercício pelo Supremo Tribunal Federal

02:40de sua competência penal conferida pelo legislador constituinte em 1988,

02:47em que, pese, obviamente, a sua importância, segue exatamente o mesmo rito processual,

02:54o mesmo respeito ao devido processo legal, que esse Supremo Tribunal Federal vem seguindo

03:00já nas 1.630 ações penais, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República,

03:09referentes à tentativa de golpe de Estado do dia 8 de janeiro de 2023,

03:15nas quais, nessas 1.630 ações penais, nas quais já ocorreram 683 condenações,

03:2411 absolvições, 554 acordos de não persecução penal e ainda permanecem 382 ações em andamento.

03:35Um país e, consequentemente, sua Suprema Corte só tem a lamentar que,

03:41mais uma vez, na história republicana brasileira, se tenha tentado,

03:46como esse Supremo Tribunal Federal já reconheceu em 683 condenações

03:53e os próprios réus confessaram em outros 554 acordos de não persecução penal,

04:00um país e a Suprema Corte só tem a lamentar que, na história republicana brasileira,

04:05se tenha novamente tentado um golpe de Estado, atentando-se contra as instituições e a própria

04:12democracia, pretendendo-se a instalação de um Estado de exceção e uma verdadeira ditadura.

04:19A sociedade brasileira e as instituições mostraram sua força, mostraram sua resiliência

04:26em que, pese a lamentável manutenção de uma nociva, radical e violenta polarização política,

04:35com tristes reflexos, todos nós, brasileiros e brasileiras, devemos afastar,

04:41com todas as nossas forças e empenho, a tentativa de qualquer quebra da institucionalidade.

04:47Mas, presidente, nesses momentos, a história nos ensina que a impunidade, a omissão e a covardia

04:56não são opções para a pacificação, pois o caminho aparentemente mais fácil,

05:02e só aparentemente, que é da impunidade, que é da omissão, deixa cicatrizes traumáticas

05:09na sociedade e corrói a democracia, como, lamentavelmente, o passado recente do Brasil

05:16demonstra.

05:17A pacificação do país, que é o desejo de todos nós, a pacificação do país depende

05:24do respeito à Constituição, da aplicação das leis e do fortalecimento das instituições,

05:31não havendo possibilidade de se confundir a saudável e necessária pacificação com

05:38a covardia do apaziguamento, que significa impunidade e desrespeito à Constituição

05:45Federal, e mais, significa incentivo a novas tentativas de golpe de Estado.

05:51A missão desse Supremo Tribunal Federal é analisar as acusações oferecidas pela

05:57Procuradoria-Geral da República, a partir das provas produzidas, segundo o devido processo

06:03legal, a ampla defesa, o contraditório, como foi verificado na presente ação penal e será

06:10detalhado no relatório.

06:12Existindo provas, acima de qualquer dúvida razoável, as ações penais serão julgadas

06:18procedentes e os réus condenados.

06:22Havendo prova da inocência ou mesmo qualquer dúvida razoável sobre a culpabilidade dos réus,

06:29os réus serão absolvidos.

06:32Assim se faz a justiça.

06:34Esse é o papel do Supremo Tribunal Federal, julgar com imparcialidade e aplicar a justiça

06:40a cada um dos casos concretos, independentemente de ameaças ou coações, ignorando pressões

06:48internas ou externas.

06:51Lamentavelmente, no curso dessa ação penal, se constatou a existência de condutas dolosas

06:58e conscientes de uma verdadeira organização criminosa, que de forma jamais vista anteriormente

07:05em nosso país, passou a agir de maneira covarde e traiçoeira com a finalidade de tentar coagir

07:12o Poder Judiciário, em especial esse Supremo Tribunal Federal, e submeter o funcionamento da

07:19Corte ao crivo de outro Estado estrangeiro.

07:24Essa coação, essa tentativa de obstrução, elas não afetarão a imparcialidade e a independência

07:31dos juízes desse Supremo Tribunal Federal, que darão, como estamos dando hoje, presidente,

07:37a normal sequência no devido processo legal, que é acompanhado por toda a sociedade e toda

07:44imprensa brasileira.

07:45Publicidade e transparência que não encontram paralelo em nenhuma corte do mundo.

07:52Nenhuma corte ou tribunal do mundo dá tanta publicidade e tanta transparência aos seus

07:58julgamentos como o Supremo Tribunal Federal.

08:01As instituições brasileiras são fortes e sólidas e seus integrantes foram forjados no

08:07mais puro espírito democrático da Constituição de 1988.

08:12Coragem institucional e defesa à soberania nacional fazem parte do universo republicano

08:19dos membros dessa Suprema Corte, que não aceitará coações ou obstruções no exercício

08:26de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo povo brasileiro por meio de sua Assembleia

08:33Nacional Constituinte.

08:34A soberania nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou

08:41extorquida, pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto

08:47no inciso primeiro do artigo primeiro da Constituição Federal.

08:52O Supremo Tribunal Federal sempre será absolutamente inflexível na defesa da soberania nacional e

08:59em seu compromisso com a democracia, os direitos fundamentais, o Estado de direito, a independência

09:06do poder judiciário nacional e os princípios constitucionais brasileiros.

09:11A independência judicial constitui um direito fundamental dos cidadãos, inclusive o direito

09:17a todos de uma tutela judicial efetiva e ao processo e julgamento por um tribunal independente

09:24imparcial, pois não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito

09:31sem a existência de um poder judiciário autônomo para que exerça a sua função de guardião

09:37da Constituição e das leis.

09:40É um princípio inflexível da Constituição brasileira a independência do poder judiciário

09:45em defesa do país.

09:48E a história desse Supremo Tribunal Federal demonstra que jamais faltou ou jamais faltará

09:55coragem aos seus membros para repudiar as agressões contra os inimigos da soberania nacional,

10:03da democracia, do Estado de direito ou da independência do poder judiciário.

10:08Essa corte vem e continuará realizando sua missão constitucional e, em especial, nesse

10:15segundo semestre, realizará, e hoje iniciamos, o julgamento e as conclusões das importantes

10:22ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023.

10:29Sempre dentro do devido processo legal, do respeito à ampla defesa e contraditório, inadmitindo

10:36qualquer ingerência interna ou externa na independência do poder judiciário.

10:43Aqui, presidente, na ação penal 2668, a ação penal instaurada a partir de denúncia

10:52oferecida pelo Procurador-Geral da República, integralmente recebida pela primeira turma do

10:57Supremo Tribunal Federal, em sessões realizadas nos dias 25 e 26 de março de 2025.

11:04Em face de Alexandre Rodrigues Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Gustavo Torres,

11:11Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Mauro César Barbosa Cid, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira

11:18e Walter Souza Braganeto.

11:21Pela prática das condutas de organização criminosa armada, tentativa de abolição

11:26violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência

11:31e grave ameaça contra o patrimônio público da União e com considerável prejuízo à vítima

11:38e deterioração de patrimônio tombado, observadas as regras de concurso de pessoas e concurso

11:44material.

11:45Em relação a Jair Messias Bolsonaro, pelas mesmas infrações acima descritas e a imputação

11:52específica de liderar a organização criminosa, essa denúncia foi por unanimidade recebida.

12:02Transcrevo no relatório, presidente, transcrevo a emenda que faço rápidas observações,

12:11principalmente porque foram as teses todas apresentadas pela defesa.

12:16Na emenda constou a inexistência de impedimento, suspeição ou de parcialidade do ministro

12:23relator e dos ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino.

12:27O plenário dessa Suprema Corte pacificou que as alegações às defesas não caracterizam

12:33as situações legais que impediriam o legítimo exercício da jurisdição pelas autoridades

12:39arguídas.

12:40E tem dois da emenda, competência desta, deste Supremo Tribunal Federal, por meio de

12:46sua primeira turma, a partir de 18 de dezembro de 2023, artigo 9º, inciso 1º, letra L, do

12:54Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para o processo e julgamento de todas as investigações,

13:01inquéritos e ações penais referentes aos atos antidemocráticos, milícias digitais, tentativa

13:08de golpe e atentado contra os poderes e instituições, inclusive aqueles ocorridos no dia 8 de janeiro

13:15de 2023.

13:17E tem três, absoluto respeito ao devido processo legal, inexistência de nulidades nas investigações

13:25da denúncia e no próprio procedimento realizado com base na Lei 8.038, de 1990.

13:32O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material

13:39de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade

13:45total de condições com o Estado persecutor e plenitude de defesa.

13:51Direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação de produção ampla

13:57de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, direito aos recursos, à decisão

14:03imutável e à revisão criminal.

14:06E tem quatro, inexistência de nulidade no prazo simultâneo para apresentação das defesas

14:11prévias do artigo 4º da Lei 8.038, de 1990.

14:16Ausência de previsão legal, inclusive com previsão de sigilo do acordo de colaboração

14:22premiada como regra até eventual recebimento da denúncia.

14:27Nos termos do artigo 4º, parágrafo 10A da Lei 12.850, de 2013, somente após a instauração

14:35da ação penal, em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade

14:42de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.

14:47Inexistência de previsão legal para que a sustentação oral da defesa do colaborador

14:52naquela fase seja anterior aos dos demais denunciados.

14:56E tem cinco, inexistência de nulidade no oferecimento de cinco denúncias por núcleos

15:03de atuação pela Procuradoria-Geral da República.

15:07Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade da ação penal às ações penais públicas precedentes.

15:13Impossibilidade de decisões contraditórias, uma vez que será o mesmo órgão julgador

15:19a analisar todos os fatos e as cinco denúncias oferecidas pelo Ministério Público.

15:25E tem seis, amplo e restrito acesso a todos os elementos de prova que embasaram a denúncia.

15:32Os advogados devidamente constituídos...

15:35Muito obrigada pela sua companhia e audiência.

15:37Você segue acompanhando o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros aliados,

15:43agora em tempo real, no Real Time, com o meu colega Eric Klein.

15:47E nós seguimos, então, com o Real Time, acompanhando o início do julgamento na primeira turma

15:55do Supremo Tribunal Federal, do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus.

16:01Vamos acompanhar, então, esta sessão com o ministro Alexandre de Moraes,

16:08que preside a primeira turma do STF.

16:11...pela Polícia Federal, que sistematicamente produziu um relatório e um sumário indicativo

16:17de provas que serviram tanto para a análise da Procuradoria-Geral da República,

16:22quanto para as defesas de maneira idêntica e transparente, com absoluto respeito ao devido processo legal.

16:30E tem oito da emenda do recebimento da denúncia.

16:33...legalidade do inquérito 4.874 e da petição 12.100, reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

16:43Inexistência de irregularidades nas investigações da Polícia Federal,

16:47acompanhadas pelo Ministério Público e supervisionadas pelo Poder Judiciário,

16:52que geraram mais de 1.600 ações penais.

16:56E tem nove, inexistência de nulidade e não caracterização de phishing expedition.

17:02A hipótese dos autos, com substanciada investigação iniciada para apurar a existência de milícias digitais

17:10atentatórias ao Estado Democrático de Direito e à independência das instituições,

17:15não se confunde com a chamada pesca probatória,

17:19que somente se caracteriza quando se pretende investigar genericamente algumas pessoas,

17:24e não fatos, de maneira especulativa, ou seja, obter qualquer dado aleatório,

17:30independentemente da investigação instaurada ou infração penal existente.

17:36Não se pode confundir uma detalhada e complexa investigação com a ilegal pesca probatória.

17:43Todos os elementos de prova presentes nos autos foram obtidos de forma lícita,

17:48identificados pela autoridade policial, conforme se demonstra em sumário do relatório

17:53da investigação juntada aos autos.

17:56Item 10, inaplicabilidade das regras do juízo de garantias em processos de julgamento

18:06do Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores e demais processos de competência originária

18:12dos tribunais, que devem observar os termos da Lei 8.038, de 1990, conforme decidido pelo

18:19plenário do Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305,

18:26de relatoria do eminente ministro Luiz Fux.

18:30Item 11, legalidade e validade do acordo de colaboração premiada.

18:36O acordo de colaboração premiada, firmado entre a Polícia Federal e Mauro César Barbosa Cid,

18:42foi devidamente homologado com a máxima observância dos requisitos legais,

18:46ressaltando-se a voluntariedade do colaborador Mauro César Barbosa Cid em celebrá-lo e mantê-lo,

18:54inclusive acompanhado de seus advogados, devidamente constituídos em todos os atos.

18:59Item 12, competência constitucional e legal do Poder Judiciário nas colaborações premiadas.

19:06Em face da previsão legal de possibilidade de um acordo homologado ser rescindido,

19:12em caso de omissão dolosa e contradições sobre os fatos objetos da colaboração,

19:18o ministro relator tem competência constitucional e legal para designar e presidir audiência

19:25com a presença do colaborador, seus advogados e o Procurador-Geral da República,

19:30com a finalidade de sanar essas eventuais irregularidades,

19:33bem como para analisar a manutenção dos requisitos legais exigidos para a permanência

19:40de validade da colaboração premiada, quais sejam regularidade e legalidade,

19:46adequação dos benefícios pactuados, adequação dos resultados da colaboração

19:51e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador

19:58está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, ausência de coação ou nulidade.

20:05Item 13, da emenda do recebimento da denúncia, denúncia apta,

20:11presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal,

20:16demonstração nos autos de provas da materialidade e indícios de autoria dos crimes

20:21de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito,

20:26dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União

20:31e considerável prejuízo para a vítima,

20:35deterioração do patrimônio tombado, observadas as regras de concurso de pessoas

20:39e do concurso material, inexistência de inépcia da denúncia,

20:43que expõe de forma compreensível e coerente os fatos e todos os requisitos exigidos,

20:50permitindo aos acusados a compreensão da imputação

20:53e, consequentemente, o pleno exercício de seu direito de defesa.

20:58Justa causa para a ação penal.

21:00Item 14, justa causa para a ação penal,

21:03provas de materialidade e indícios razoáveis e suficientes de autoria,

21:08produzidos de forma autônoma e independente da colaboração premiada pela Polícia Federal,

21:13além de outras provas corroborando as declarações do colaborador.

21:17Existência de justa causa para a instalação da ação penal,

21:22analisada a partir de seus três componentes,

21:25tipicidade, punibilidade e viabilidade,

21:28de maneira garantida a presença de um suporte probatório mínimo

21:32a indicar a legitimidade da imputação

21:35e, se traduz na existência do inquérito policial ou nas peças de informação,

21:40que instruem a denúncia de elementos sérios e idôneos

21:44que demonstram a materialidade do crime e os indícios razoáveis de autoria.

21:51Recebida a denúncia por unanimidade nesses termos da emenda,

21:55todo o material probatório relacionado à investigação

21:58foi disponibilizado aos ministros da primeira turma

22:02em 11 de março de 2025 em HD externo.

22:07Posteriormente, em 18 de setembro de 2025,

22:12novamente foi disponibilizado a totalidade,

22:14os ministros da primeira turma,

22:17a totalidade do acervo probatório,

22:19bem como as peças produzidas.

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