Lei Magnitsky pressiona bancos brasileiros após sanção a Alexandre de Moraes; entenda

TIMES BRASIL - LICENCIADO EXCLUSIVO CNBC

Os grandes bancos brasileiros receberam do OFAC um pedido de esclarecimento sobre a Lei Magnitsky, após a sanção ao ministro Alexandre de Moraes. Fabiano Jantalia, especialista em direito econômico, explicou no Real Time os impactos e a extraterritorialidade da norma.

🚨Inscreva-se no canal e ative o sininho para receber todo o nosso conteúdo!

Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC nas redes sociais: @otimesbrasil

📌 ONDE ASSISTIR AO MAIOR CANAL DE NEGÓCIOS DO MUNDO NO BRASIL:

🔷 Canal 562 ClaroTV+ | Canal 562 Sky | Canal 592 Vivo | Canal 187 Oi | Operadoras regionais

🔷 TV SINAL ABERTO: parabólicas canal 562

🔷 ONLINE: https://timesbrasil.com.br | YouTube

🔷 FAST Channels: Samsung TV Plus, LG Channels, TCL Channels, Pluto TV, Roku, Soul TV, Zapping | Novos Streamings

#CNBCNoBrasil
#JornalismoDeNegócios
#TimesBrasilCNBC

Categoria

🗞

Notícias

Transcrição

Exibir transcrição completa do vídeo

00:00Voltamos com o Real Time para falar que os grandes bancos brasileiros com presença internacional

00:06receberam uma carta oficial sobre a aplicação da lei Magnitsky.

00:11O documento foi encaminhado pelo OFAC, que é o Escritório de Controle de Ativos Financeiros,

00:16que é subordinado ao Tesouro dos Estados Unidos.

00:20As instituições brasileiras vão ter que prestar esclarecimentos sobre se estão cumprindo as restrições da lei norte-americana.

00:27No dia 30 de julho, o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação da lei Magnitsky

00:32contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

00:37Ele foi o primeiro brasileiro sancionado.

00:46Febraban, que representa o setor, disse que não recebeu dos bancos a informação sobre eventual comunicado da OFAC.

00:53E nós vamos falar sobre esse tema, então, com o Fabiano Jantalha.

00:57Ele é sócio fundador do Jantalha Advogados e especialista em direito econômico e bancário.

01:04Tudo bem com você, doutor Jantalha? Como vai? Seja bem-vindo aqui ao Real Time.

01:10Tudo ótimo. Muito obrigado pelo convite. É um prazer estar aqui com o pessoal da Times Brasil.

01:15O prazer é todo nosso.

01:16A lei norte-americana, doutor, proíbe que as pessoas sancionadas pela lei Magnitsky

01:21façam operações financeiras com empresas dos Estados Unidos.

01:25A grande dúvida é o seguinte.

01:27Uma instituição estrangeira pode obrigar os grandes bancos brasileiros a cumprir uma lei de outro país?

01:35Excelente pergunta.

01:37Olha, nós precisamos fazer duas coisas importantes, dois esclarecimentos importantes aqui.

01:41O primeiro deles é que a gente não está falando só da lei Magnitsky.

01:44Ela, por si só, não seria eficaz.

01:47Nós estamos falando da lei Magnitsky e de uma ordem executiva do presidente Trump,

01:51editado em 2017, que deu, digamos assim, os contornos precisos.

01:55Inclusive, é muito mais hoje essa ordem executiva do que a própria lei que está sendo discutida aqui.

02:02Em segundo lugar, a lei Magnitsky tem uma característica que é muito diferente.

02:08A gente está falando de dois sistemas jurídicos completamente diferentes.

02:11Sistema jurídico brasileiro é regra aposta, tudo ali como bula de remédio.

02:15O que não está escrito não pode ser cobrado e coisa do tipo.

02:18O sistema americano, o sistema jurídico americano, ele é mais principiológico.

02:22Ele tem mais questões afetadas à justiça.

02:24Tanto que os tribunais, muitas vezes, têm mais importância do que a própria lei na aplicação dela.

02:30Bom, agora eu posso ir direto para a sua pergunta.

02:33Na verdade, a lei Magnitsky não obriga, e o governo Trump não está obrigando as instituições financeiras brasileiras,

02:43não está submetendo elas ao seu crivo.

02:45O que ela está fazendo?

02:46E isso é uma sutileza jurídica importante.

02:49O que ela diz é o seguinte.

02:50Olha, essas pessoas que eu vou sancionar ou que eu sancionei por violação de direitos humanos

02:55ou atos de corrupção ou coisa do tipo, não podem ter relações econômicas, sobretudo bancárias, com ativos,

03:04com cidadãos americanos ou empresas americanas.

03:08O que acontece, então?

03:09Se as instituições brasileiras, não por serem brasileiras ou de Marte, que é onde quer que fosse,

03:16se elas têm relações com cidadãos americanos, ou melhor, se pessoas brasileiras têm contato com instituições americanas,

03:25essas pessoas também serão alcançadas.

03:27Então, por exemplo, os grandes bancos todos têm interligações e relações, inclusive sedes ou subsidiárias, no exterior.

03:35Nessa medida, passam a ser alcançados pela lei Magnitsky.

03:38Não por serem brasileiros ou estarem no Brasil, mas por terem negócios nos Estados Unidos.

03:44Então, eu não vejo nenhum problema.

03:47Essa não é a única lei norte-americana que tem essa aplicação.

03:51A gente tem uma outra lei que é a do FATCA também, que também se aplica do mesmo jeito.

03:56Ela é mais uma de várias leis norte-americanas que tem o que a gente chama de extraterritorialidade.

04:02Mas, repito, não se aplicam a cidadãos e empresas de outros países,

04:06a não ser que eles tenham uma relação com empresas americanas.

04:11Então, a ponta de contato é cidadão americano ou empresa americana.

04:15Mas criou uma confusão aqui, né, doutor Fabiano?

04:18Porque, por exemplo, o Banco do Brasil acabou cancelando ou suspendendo dos cartões,

04:24por exemplo, do ministro Alexandre de Moraes.

04:27As ações do banco acabaram caindo justamente por causa dessas incertezas.

04:32Então, fica um ambiente muito complicado, né, muito delicado de saber até onde você pode ir,

04:40até onde não pode, se o banco pode ser também sancionado.

04:45Cria uma dificuldade até jurídica, né, nessa situação?

04:48Sim, mas um bom advogado, alguém experiente, eu tenho 22 anos de atuação no sistema financeiro.

04:57A gente consegue estabelecer algumas coisinhas aqui para ajudar no dia a dia,

05:01inclusive para esclarecer coisa que nós estamos tentando fazer aqui.

05:05Qual que é o principal ponto aqui que a gente tem que focar?

05:08Tem uma partezinha da lei Magnitsky e, principalmente, na ordem executiva do presidente Trump.

05:14Ordem executiva, só para o telespectador saber, é mais ou menos igual ao nosso decreto aqui, tá?

05:18Então, a ordem executiva, ela diz o seguinte, que além das proibições em si,

05:23nenhuma pessoa pode ajudar os sancionados a evitar ou a fugir do cumprimento dessas regras.

05:32Por nenhum meio possível.

05:34Então, essa abertura de por nenhum meio possível é que me parece ter sido o grande objeto do questionamento

05:41do Departamento de Estado, do órgão específico lá, do Departamento de Estado aqui.

05:46Então, vamos lá.

05:47Se o Banco do Brasil cancelou ou não a conta, a gente não tem a confirmação,

05:52nem o Banco do Brasil confirmou isso oficialmente,

05:55porque essa, inclusive, é uma informação protegida por sigilo.

05:57Mas, se isso tivesse ocorrido, o Banco do Brasil teria feito isso por medo de ser enquadrado

06:09nessa regrinha que eu acabei de mencionar da lei Magnitsky,

06:12ou seja, de estar, de alguma maneira, contribuindo para burlar o bloqueio de ativos de uma pessoa sancionada.

06:19É importante que a gente entenda que nós estamos falando aqui do ministro Alexandre de Moraes,

06:24mas nós poderíamos estar falando de qualquer cidadão do mundo que estivesse em outro país.

06:30Então, a discussão que nós temos aqui não é ministro A, B ou C, pessoal A, B ou C,

06:34mas qualquer pessoa.

06:36Então, eu acho que essa é a grande questão que o Departamento de Estado está analisando.

06:43Agora, tem um ponto aqui que é o seguinte, isso é altamente subjetivo.

06:47Eu já vi casos do Departamento de Estado considerar satisfatórias as explicações de instituições

06:53e já vimos casos também em que essas explicações não foram consideradas satisfatórias.

06:58Casos do mundo afora.

07:00Só para você ter uma ideia, a Lei Magnitsky já, até início de agosto,

07:04ela já atingiu mais de 260 pessoas de 50 países diferentes.

07:10Então, esse aqui é o grande ponto agora, saber se as instituições brasileiras,

07:14na visão do Departamento de Estado, estão ou não contribuindo para, digamos assim,

07:20enfraquecer ou fugir, ou permitir que um sancionado fuja do cumprimento dessas regras

07:28ou não seja atingido por elas.

07:29Elas não querem que a instituição brasileira, o Departamento de Estado não quer que as instituições

07:33financeiras brasileiras sirvam de escudo para pessoas sancionadas.

07:40Fabiano Jantaglia, queria muito agradecer a sua participação aqui no Real Time.

07:45Obrigado, viu, mais uma vez.

07:46Um grande abraço para o senhor e uma ótima quinta-feira.

07:49Muito obrigado.

Seja a primeira pessoa a comentar

Adicionar seu comentário

Recomendado