Bolsas despencam após Dino explicar como decisões estrangeiras podem funcionar no Brasil

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Os EUA usaram a Lei Magnitsky para sancionar Alexandre de Moraes, e o STF reagiu com Flávio Dino reafirmando a soberania brasileira. Especialistas apontam que bancos nacionais podem ser os mais atingidos, diante do risco de sanções ligadas ao sistema financeiro internacional. A disputa expõe tensões entre Brasil, Washington e os limites da lei.

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00:00A decisão da segunda-feira veio depois de os Estados Unidos usarem uma de suas leis

00:06para sancionar o ministro Alexandre de Moraes, relator do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

00:13Para punir Moraes, o governo americano usou a Lei Magnitsky,

00:18um instrumento para sancionar pessoas acusadas de violações de direitos humanos no mundo.

00:24Em um comunicado, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o ministro Flávio Dino

00:30suspendeu a eficácia de decisões judiciais, leis, decretos, ordens executivas de estados estrangeiros no Brasil.

00:40Nesta terça-feira, o ministro esclareceu, em um novo despacho,

00:44que tribunais estrangeiros compreendem exclusivamente os órgãos do poder judiciário de cada país,

00:51Já tribunais internacionais se tratam de órgãos supranacionais,

00:57que têm suas decisões aceitas em território nacional,

01:01desde que sejam ratificadas pela Justiça do Brasil.

01:05Segundo a Constituição brasileira, decisões judiciais estrangeiras

01:10só podem ser executadas no país mediante homologação

01:15ou observados os mecanismos de cooperação judiciária internacional.

01:20A decisão não menciona a lei Magnitsky,

01:24mas uma fonte do tribunal indicou à agência France Press

01:28que, na teoria, a resolução invalida essa norma no Brasil.

01:33Os Estados Unidos reagiram afirmando que nenhum tribunal estrangeiro

01:38pode invalidar as sanções do país,

01:41nem salvar ninguém das graves consequências de violá-las.

01:46Eu converso agora com Gustavo Sampaio,

01:49que é professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense

01:55e a quem eu agradeço e desejo boa sorte, professor Sampaio,

02:00para tentar explicar para nós, os legos,

02:03esses filigramas, porque o senhor, que é um jurista,

02:08já entende, nós não, muitas complicações.

02:11Mas o que eu entendi, numa linha mais rasa,

02:16é que o ministro Flávio Dino tentou colocar uma espécie de uma redoma de proteção

02:21dizendo ali uma coisa relativamente óbvia,

02:25determinações de cortes estrangeiras não podem valer aqui no Brasil

02:30porque não foram ditadas pela corte brasileira.

02:33A minha pergunta, doutor Sampaio, é se essa redoma, ela é de chumbo ou ela é de vidro?

02:41Ela pode ser ultrapassada, quer dizer, ela pode ser aí perfurada

02:46por algum entendimento na relação entre os países?

02:52Boa noite mais uma vez para o senhor.

02:55Boa noite também para você, Marcelo.

02:57Boa noite a todas e a todos que nos acompanham na CNBC Times Brasil.

03:01É, na verdade, o ministro Flávio Dino, ele disse o óbvio,

03:07ele disse o que é evidente, porque nós vivemos tempos,

03:10e o ministro sabe disso, tempos da pós-verdade, não é, Marcelo?

03:15Tempos em que verdades são desconstruídas pela violência retórica e discursiva

03:22de governantes de extrema, de governantes populistas,

03:27de governantes que negam a autoridade das leis e das coisas.

03:30Mas eu compreendo o que o ministro Dino disse na decisão.

03:34Ele disse o que, na verdade, a Constituição brasileira diz,

03:38ele disse o que, na verdade, a lei de introdução às normas do direito brasileiro,

03:43a chamada Lindby diz também, ele diz o que o próprio ordenamento jurídico fala.

03:50Ou seja, o Brasil é um país soberano, os Estados Unidos são um país soberano,

03:55todos os países, por serem países, são soberanos e soberania é grau máximo de poder.

04:01Qualquer decisão judiciária proferida por autoridade estrangeira,

04:05não precisa ser a norte-americana, pode ser a francesa, angolana, moçambicana, de onde vier.

04:11Para valerem território brasileiro, segundo o artigo 105 da Constituição,

04:16deve ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

04:21E quanto às leis estrangeiras?

04:23Ora, as leis estrangeiras valem, no território estrangeiro,

04:28podem valer em situações concretizadas no Brasil, até podem,

04:32mas nas hipóteses previstas no direito internacional privado,

04:37ou se o Brasil autorizar essa aplicação.

04:40Em suma, Marcelo, o que o ministro Dino diz é que

04:44é preciso aplicar aquilo que o nosso sistema constitucional já fala e já fala há muito tempo.

04:52Eu não diria nem uma redoma de chumbo, nem uma redoma de vidro.

04:56Eu diria que são esferas distintas.

04:58A soberania americana está para os Estados Unidos,

05:02a nossa soberania está para o Brasil.

05:04Só tem um problema prático.

05:07É que as instituições financeiras sediadas no Brasil, meu caro Marcelo,

05:12ficaram no meio dessa guerra.

05:15E elas estão numa situação muito delicada e difícil,

05:18porque se descumprem do lado de cá,

05:21as determinações são sancionadas no Brasil.

05:25Se descumprirem as determinações do presidente norte-americano,

05:29as determinações de Washington,

05:31podem sofrer graves consequências também.

05:34Não gostaria de estar no papel e no lugar agora das instituições financeiras.

05:39É um momento difícil.

05:40Pois é.

05:41Professor Sampaio, essa é o que eu vou chamar de massa cinzenta.

05:44Você pega os bancos brasileiros.

05:46Sejam os bancões ou até instituições de importe menor,

05:51obviamente que existe uma relação com o chamado sistema SWIFT,

05:55que é essa interligação internacional de bancos

05:58encabeçada pelos Estados Unidos.

06:00A rede pertence aos Estados Unidos

06:02e que fazem todo tipo de transação de maior ou menor escala

06:06com os Estados Unidos.

06:09Tirar uma dessas instituições é praticamente cortar a perna

06:12de uma dessas empresas.

06:15Isso pode acontecer.

06:17Eu sei que a gente está trabalhando num sistema aqui de hipóteses.

06:20construindo uma situação imagética.

06:24Professor Sampaio, quem que julgaria isso?

06:26A justiça dos Estados Unidos?

06:28Existe como um banco cujo CNPJ está aqui no Brasil recorrer lá,

06:33teria que usar o braço americano desse mesmo banco,

06:38dessa mesma empresa, não necessariamente precisa ser um banco,

06:41nos Estados Unidos?

06:42Isso leva tempo?

06:44Isso é uma decisão rápida?

06:46Pode ser apelável?

06:48Como o senhor falou, é muito difícil,

06:50não queria estar na pele de quem está tentando resolver isso,

06:53mas para nós, a título de curiosidade,

06:56e até para orientar os investidores que estão tirando suas ações

06:59dos bancões, das instituições que perderam valor hoje na B3,

07:04que tipo de entendimento e de interpretação o senhor consegue fazer?

07:07Por favor.

07:08É verdade, nosso sistema, felizmente, nesse aspecto, nosso sistema jurídico,

07:16ele é bastante similar ao sistema norte-americano em algumas questões

07:21de garantias constitucionais e legais.

07:24Uma delas, no seguinte teor,

07:26a Constituição brasileira diz no seu inciso 35,

07:29do seu artigo 5º,

07:31que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.

07:37Ou seja, aqui no Brasil, toda vez que somos lesados ou ameaçados de lesão a direito nosso,

07:42podemos provocar o poder judiciário para decidir.

07:46Essa máxima vale também nos Estados Unidos,

07:49na justiça americana.

07:50Então, eu diria que, como nós temos um ambiente de tensão

07:54e o governo populista de extrema dos Estados Unidos, liderado por Donald Trump,

08:01não quer ouvir o Brasil,

08:03e o Brasil está com dificuldade de abrir linha de negociação,

08:08talvez uma solução, eu diria até, Marcelo,

08:11para desalento meu, porque eu gostaria de apresentar outras soluções,

08:15eu diria até que talvez essa seja a única solução, o único caminho viável.

08:19É aqueles que se sentirem prejudicados,

08:22por exemplo, o ministro Alexandre de Moraes, que está sofrendo sanções,

08:26por exemplo, os bancos, se vierem a sofrer sanções,

08:29é bater a porta da justiça norte-americana

08:31para questionar a constitucionalidade das ações do presidente Donald Trump,

08:39e eu explico o porquê para concluir.

08:42A lei Magnitsky, aprovada em 2012,

08:45durante o governo do presidente Barack Obama,

08:47ela não se destina a esse fim, ao qual se aplicou agora,

08:51por ordem executiva do presidente Trump.

08:54A lei Magnitsky se destina, e a finalidade é importante,

08:58a sancionar, a coibir, autoridades estrangeiras tiranas,

09:03ditadores, que violem direitos humanos nos seus países,

09:07que transgridam direitos fundamentais da pessoa humana,

09:11ou que ameacem a soberania americana,

09:13ou a integridade do povo americano,

09:15como, por exemplo, com atos terroristas.

09:17É para isso a lei Magnitsky.

09:19A lei Magnitsky não pode ser aplicada

09:21contra os juízes de uma suprema corte

09:24da quarta maior democracia do mundo,

09:26que apenas está aplicando a lei.

09:28Então, a lei está sendo mal versada pelo presidente.

09:31Como nos Estados Unidos o poder judiciário tem muita força

09:35e muita autoridade,

09:37existe uma remota possibilidade de, se provocado,

09:41o poder judiciário americano entender que o presidente dos Estados Unidos

09:45está mal versando a aplicação da lei Magnitsky

09:48e declarar a inconstitucionalidade da ordem executiva.

09:52A chance não é grande,

09:53porque existe uma tradição de deferência do poder judiciário americano

09:57em relação ao presidente dos Estados Unidos da América,

09:59mas é o único caminho.

10:01Porque também aqui no Brasil,

10:04o país não pode se acovardar.

10:06O que o ministro Dino disse

10:07é o que a lei manda dizer,

10:08ele não poderia ter dito nada de diferente.

10:11A culpa não é do ministro Dino.

10:13Em verdade, ele não poderia ter dito outra coisa.

10:16Todavia, as instituições financeiras também

10:19não podem, acatando a determinação do Brasil,

10:23violar proibições estabelecidas pelos Estados Unidos,

10:26porque você falou muito bem,

10:28o sistema SWIFT é controlado pelos Estados Unidos.

10:31Muita coisa depende do botão de ligar e desligar

10:34que só os americanos podem apertar.

10:37De modo que, se eles sancionarem essas instituições financeiras,

10:41isso pode gerar um desastre na economia brasileira.

10:45Então, eu acredito sim que qualquer solução possível,

10:48se possível, será dentro da justiça dos Estados Unidos da América.

10:52Nem na justiça brasileira, nem em tribunais internacionais.

10:57Professor Sampaio, muito obrigado pelos esclarecimentos precisos, pontuais.

11:03Ainda temos muitos capítulos nessa história.

11:07Prevejo aqui que nos falaremos muitas vezes em breve sobre esse assunto.

11:12E de antemão agradeço a sua clareza de água de bica.

11:17Muito obrigado.

11:18Conversei, então, com Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional

11:22da Universidade Federal Fluminense,

11:25a quem eu espero reencontrar aqui no Conexão muito em breve.

11:28Muito obrigado, professor Gustavo.

11:30Bom restinho de semana para o senhor.

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