Mercado fica em alerta com possíveis retaliações com julgamento de Bolsonaro; entenda na análise

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O julgamento de Jair Bolsonaro reacende dúvidas sobre até onde os EUA podem ir. O professor André Mendes Moreira, sócio do Sacha Calmon Misabel Derzi e professor tributário da USP, explica os limites legais e políticos das sanções de Donald Trump contra o Brasil e comenta o impacto da Lei Magnitsky.   Acompanhe a cobertura em tempo real da guerra tarifária, com exclusividade CNBC: https://timesbrasil.com.br/guerra-comercial/   🚨Inscreva-se no canal e ative o sininho para receber todo o nosso conteúdo!   Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC nas redes sociais: @otimesbrasil   📌 ONDE ASSISTIR AO MAIOR CANAL DE NEGÓCIOS DO MUNDO NO BRASIL:   🔷 Canal 562 ClaroTV+ | Canal 562 Sky | Canal 592 Vivo | Canal 187 Oi | Operadoras regionais   🔷 TV SINAL ABERTO: parabólicas canal 562   🔷 ONLINE: https://timesbrasil.com.br | YouTube   🔷 FAST Channels: Samsung TV Plus, LG Channels, TCL Channels, Pluto TV, Roku, Soul TV, Zapping | Novos Streamings   #CNBCNoBrasil  #JornalismoDeNegócios  #TimesBrasilCNBC

Transcript

00:00O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, que vai ser retomado amanhã,

00:06levanta questões sobre quais outras medidas, além da lei Magnitsky,

00:11o governo Trump pode aplicar contra o Brasil.

00:14E agora a gente retoma a conversa que teríamos no bloco anterior

00:18com André Mendes Moreira, sócio do Sacha Calmon Misabel Iderzi

00:23e também é professor tributário da Universidade de São Paulo,

00:27a quem está restabelecido o contato, André, eu agradeço a presença aqui.

00:34Eu sei que o senhor merece todas as prerrogativas, mas vou tratá-lo de André,

00:38se não se incomodar, para que o nosso papo fique um pouco mais dinâmico e mais simpático.

00:43André, é muito complicado para nós, leigos, entendermos os meandros do tributarismo,

00:51ainda mais com um componente que é outro país.

00:55Então a pergunta direta, que é essa que permeia o imaginário coletivo,

01:01não só a nossa da imprensa, mas a nossa audiência, é o que mais supostamente

01:05o Donald Trump, como presidente dos Estados Unidos, teria mecanismos para punir o Brasil,

01:13para sancionar o Brasil.

01:14E aí, puxando aqui num raciocínio lógico, a gente tem, por exemplo,

01:19uma extensão do Banco do Brasil, que é um banco estatal,

01:22primeiro banco brasileiro, nos Estados Unidos.

01:25Assim como um braço do BNDES, nos Estados Unidos,

01:30para financiamento de empreendimentos brasileiros no exterior.

01:35A Embraer também tem uma versão americana.

01:39Entre tantas outras, não só do setor financeiro, bancário, empresas,

01:44o agronegócio, há extensões, quer dizer, CNPJs brasileiros,

01:50ou que se chamaria de CNPJs, nos Estados Unidos.

01:53Essas empresas, instituições bancárias, privadas ou estatais,

01:58podem vir ser sancionadas pelo presidente Donald Trump,

02:02via lei Magnitsky, ou outra ferramenta de punição tributária?

02:09Desculpa esse meu longo preâmbulo aqui.

02:12Boa noite mais uma vez, André.

02:13Boa noite, Marcelo.

02:17Obrigado a você pela oportunidade.

02:19Quero começar cumprimentando seus telespectadores.

02:22Sei que é uma satisfação estar aqui com você.

02:25Pois bem, a sua pergunta é muito boa.

02:29E ela parte de uma premissa que vale a pena examinar um pouco melhor.

02:33Ela parte de uma premissa de que o que foi feito até agora vale.

02:38E é essa premissa que eu queria revisitar com você e com seus telespectadores.

02:45Porque, primeiramente, os Estados Unidos, assim como o Brasil,

02:52são uma democracia onde há três poderes.

02:57O presidente da república, chefe de um poder,

03:01o Congresso Nacional, que é um segundo poder,

03:04e o judiciário, que é um terceiro poder.

03:06E esses poderes, eles dialogam entre si,

03:11eles formam aquilo que, no direito, nós chamamos de sistema de freios e contrapesos.

03:16Ou seja, quando um lança o dardo além da meta,

03:20o outro vai lá para conter quem cruzou ali.

03:24Essa é a ideia de termos executivo, legislativo e Congresso.

03:29E o que aconteceu no início do mandato do Donald Trump, do atual mandato?

03:34Primeiro que as tarifas não são novidade para ele.

03:38No mandato anterior, ele travou uma intensa guerra comercial com a China,

03:44valendo-se de tarifas,

03:47porém, ele usou uma outra fundamentação legal

03:52para essa guerra tarifária com a China no primeiro mandato.

03:56E essa outra fundamentação legal, ela é muito mais sólida

04:01que a lei que ele usou agora, nesse segundo mandato,

04:05porque ela prevê especificamente que os Estados Unidos

04:08podem criar tarifas, criar impostos de importação.

04:13sobre produtos de outras nações,

04:16quando ficar provado num processo administrativo

04:19que tramita na Secretaria de Comércio,

04:23e está havendo ali um desbalanceamento entre o comércio e as nações.

04:27Então, essa foi a tônica da guerra tarifária com a China

04:30no primeiro mandato do Donald Trump.

04:33O que está acontecendo agora?

04:34O Donald Trump sacou uma lei de 1977

04:39que deriva de uma lei que foi criada em 1917.

04:44O nome dessa lei de 1917 é o segundo, Marcelo.

04:49Lei de Comércio com o Inimigo.

04:54Trading with the Enemy Act.

04:57Essa lei foi criada para permitir que, em tempo de guerra,

05:00o presidente da República americana tivesse amplos poderes

05:04para bloquear a entrada de produtos estrangeiros,

05:08sancionar a propriedade de países estrangeiros

05:11em conflito com os Estados Unidos.

05:14Essa lei vigora até 1977,

05:16quando ela então é repartida

05:18e uma parte dos poderes dela é transferida para uma nova lei,

05:23que é a lei que Trump usou,

05:25que se chama

05:26Lei Internacional de Poderes Econômicos de Emergência.

05:31Essa é a lei aprovada pelo Congresso americano,

05:35na qual o Trump baseia todas as tarifas impostas,

05:39não apenas contra o Brasil,

05:41mas contra os demais países do mundo.

05:43E o que diz essa lei?

05:46Essa lei não tem uma palavra sobre tarifa.

05:50Essa lei é uma lei criada para dar ao presidente norte-americano

05:56poderes especiais para, em situações de emergência nacional

06:02ou ameaça externa,

06:05impedir o comércio com certos países,

06:08confiscar bens de outros países

06:10que estejam relacionados com negociações com os Estados Unidos.

06:14Nada relacionado à tarifa.

06:16Não obstante,

06:19alegando que essa lei

06:21lhe conferiria amplos poderes,

06:24porque, de fato, ela é muito ampla,

06:26e optando por essa lei,

06:28porque ela é mais fácil do que aquela primeira

06:30que regula o comércio,

06:32já que, se você vai pelo caminho certo,

06:35que é o da tarifa

06:36imposta

06:38por meio da lei

06:39que regula o comércio dos Estados Unidos

06:41com outros países,

06:43mas que exige um processo administrativo prévio

06:46para demonstrar que há um desbalanceamento comercial,

06:50se fosse por esse caminho,

06:51o Trump teria várias amarras a seguir.

06:54E, no caso do Brasil,

06:55não conseguiria importar a tarifa nenhuma,

06:57porque os Estados Unidos são superavitários hoje

07:00no comércio com o Brasil.

07:02Então, a opção dele foi,

07:04ele usou,

07:05digamos aqui,

07:06para usar uma expressão bélica,

07:08ele usou um canhão

07:10quando, na verdade,

07:12ele tinha que ter usado

07:13uma arma de precisão,

07:15porque essa bala de canhão vai passar,

07:18já houve, inclusive,

07:20recentemente,

07:21a declaração de ilegalidade

07:24dessas tarifas

07:25que ele impôs

07:26por uma corte federal,

07:27o caso está em vias

07:30de chegar à Suprema Corte Americana,

07:32onde,

07:33todavia,

07:34Donald Trump tem maioria.

07:35Donald Trump tem seis

07:37dos nove ministros,

07:38foram por ele nomeados.

07:40No entanto,

07:42é bom lembrar,

07:43ter nomeado um ministro

07:45não significa ter poder

07:46sobre o voto desse ministro.

07:48Esse é o primeiro ponto.

07:50Segundo ponto,

07:51exatamente por isso,

07:52os ministros estão vitalitos.

07:53Lá nos Estados Unidos,

07:54sequer a aposentadoria compulsória tem.

07:56Aqui no Brasil tem que sair aos 75,

07:59lá podem ir até os 100,

08:00se viverem até tanto.

08:03Segundo ponto,

08:05os ministros do Partido Republicano,

08:08em geral,

08:09tendem para uma corrente jurídica

08:11chamada textualismo,

08:14que diz o seguinte,

08:16primeiro a letra da lei,

08:18depois o rosto.

08:21E se isso for a tônica

08:23de interpretação dessa lei,

08:26sobre a qual falamos

08:28e na qual o presidente Trump

08:30colocou todas as suas fichas,

08:33eu diria que não há dúvida nenhuma

08:35de que as tarifas

08:37serão todas abolidas,

08:38porque a leitura da lei

08:40em seu texto,

08:42claro,

08:43fidedigno,

08:44não traz autorização

08:46para todo esse tarifário.

08:47Então,

08:48na minha opinião,

08:49primeiro,

08:50ele não poderia fazer o que fez

08:52com base na lei que invocou.

08:54teria outros caminhos

08:56para impor tarifas,

08:57mas nesses outros,

08:58o Brasil teria condições melhores

09:00de se defender,

09:01inclusive.

09:03Segundo,

09:03o uso da lei

09:04Magnitsky,

09:05que ficou famosa agora.

09:08Como já foi pedido,

09:10trata-se de uma lei

09:11criada inicialmente

09:12para sancionar

09:13cidadãos da Rússia

09:17que se envolveram

09:19na morte

09:20de um delator

09:22de práticas

09:23de corrupção russa

09:24em 2009.

09:27Então,

09:27essa lei foi para

09:28congelar ativos,

09:30negar vistos,

09:32enfim,

09:33foi para perseguir

09:35assassinos russos.

09:37Essa é a origem da luta.

09:40Posteriormente,

09:41ela foi modificada

09:42para permitir

09:43que outros países

09:47que abrigassem

09:48figuras que atentassem

09:51contra os direitos humanos,

09:53por exemplo,

09:54na Arábia Saudita,

09:55tivemos aquele caso

09:56do jornalista

09:57que foi morto

10:00numa embaixada

10:01e tudo foi acobertado

10:03pelo governo saudita,

10:05enfim,

10:05situações como essas

10:07em sejam a aplicação

10:09da lei Magnitsky

10:10para buscar ativos

10:12dessas pessoas

10:12nos Estados Unidos,

10:13para proibir transações

10:15com instituições americanas.

10:17Então,

10:17há cidadãos

10:18e países

10:19que já foram objeto

10:20dessas sanções,

10:21mas são,

10:22no Irã,

10:23Arábia Saudita,

10:24pontualmente,

10:25nesse caso,

10:26Rússia,

10:26Venezuela.

10:28A aplicação

10:28para o ministro

10:30da Suprema Corte

10:30brasileira,

10:32o ministro que

10:32está ali

10:34fazendo o seu trabalho

10:37para influenciar

10:39no julgamento

10:41de um processo

10:42que está dentro

10:43da jurisdição

10:44do Supremo Tribunal Federal

10:45é algo

10:47de uma

10:47inconstitucionalidade

10:48flagrante,

10:50sem entrar

10:50no mérito político,

10:51não me capo,

10:52mas é absolutamente

10:53inconstitucional

10:54o uso dessa lei

10:56para essa finalidade.

10:58E a jurisprudência

10:59da Suprema Corte

11:00americana

11:01é muito atenta

11:03a finalidade

11:04da lei.

11:05E eu trago aqui

11:06um caso concreto

11:07para fechar

11:08a minha fala.

11:11O caso concreto

11:12foi o seguinte,

11:14existe uma lei

11:15chamada

11:16Lei Sarbanes-Oxley.

11:18Essa lei

11:19foi criada

11:20em razão

11:21de um esquema

11:22de corrupção

11:24contábil

11:25numa empresa

11:26norte-americana

11:27chamada Enron,

11:29que foi levada

11:30à falência

11:31pelos seus gestores

11:32e a empresa

11:34de auditoria,

11:35que também

11:35foi a falência

11:36depois,

11:37a que obertou

11:38junto com os gestores

11:40as práticas contadas.

11:42Quando se descobriu

11:44o mal feito

11:44na Enron,

11:45qual foi a primeira

11:46atitude

11:47dos contadores

11:48e dos executivos?

11:50Eles queimaram

11:51todos os documentos,

11:53destruíram

11:54todos os HDs

11:56e contínuam

11:57informações

11:57que pudessem

11:58condená-los.

11:59Em razão disso,

12:00veio a lei

12:00Sarbanes-Oxley

12:01que disse o seguinte,

12:03a destruição

12:05de bens

12:07tangíveis

12:09é crime federal

12:11punido com prisão

12:13se esses bens

12:14estiverem relacionados

12:15à investigação federal.

12:17Essa é a expressão

12:18da lei.

12:20Há bem tangível,

12:21há investigação federal,

12:23o cidadão destruiu

12:24o bem tangível,

12:27a pena é prisão.

12:27ponto.

12:30Passa-se o tempo

12:30e o que acontece?

12:34Um pescador

12:35na costa da Flórida

12:38pesca garoupas

12:41que mediam

12:42entre 19 e 20 polegadas,

12:48sendo que

12:49o limite mínimo

12:51para pesca

12:52eram 21 polegadas.

12:55esse pescador

12:57é parado

12:58em uma blitz

12:59da Polícia Marítima

13:00Federal

13:00americana

13:01que atesta

13:03a pesca

13:04abaixo

13:05do limite

13:06exigido

13:06e quando

13:08o fiscal

13:09vira apostas

13:10para labrar

13:11a autuação

13:12que faz o pescador

13:13devolve as garoupas

13:15para o outro.

13:17Resultado,

13:18ele é enquadrado

13:19na lei

13:20Sarbanes-Oxley

13:21por destruir

13:22bens tangíveis

13:24ligados

13:25a uma fiscalização

13:26federal.

13:27O caso

13:28chega à Suprema Corte,

13:30o que é raríssimo,

13:31a Suprema Corte

13:32americana

13:32não julga

13:33mais do que

13:3370 casos

13:34por ano.

13:35O Supremo Tribunal

13:36Federal Brasileiro

13:36julga 10 mil.

13:38Então,

13:38para chegar

13:39à Suprema Corte

13:40americana

13:40é difícil,

13:41esse caso chegou.

13:42E o que disse

13:43a Suprema Corte

13:44com isso

13:44conclui

13:45e faço a conexão

13:46com o que Saba

13:47dizendo.

13:47Disse a Suprema Corte

13:48o seguinte,

13:49embora a lei

13:51diga

13:52que bens tangíveis

13:53ligados

13:54a uma investigação

13:55federal

13:56se destruídos

13:59geram

14:00um empadramento

14:00nas penalidades

14:02das Sarbanes-Oxley

14:03são penalidades

14:04elevadas,

14:06neste caso

14:08as garoupas

14:10não se enquadram

14:12no conceito

14:13legal

14:13de bens tangíveis.

14:15Portanto,

14:16o pescador

14:17não pode ser

14:18enquadrado

14:19numa lei

14:20criada

14:21para combater

14:22fraudes

14:23contábeis

14:24do colarinho branco

14:25e com isso

14:26o pescador

14:27tem a sua liberdade

14:28assegurada

14:29e a Suprema Corte

14:30curiosamente

14:31diz que as garoupas

14:32não são

14:33bens tangíveis

14:34embora possam

14:35ser servidas

14:37no almoço.

14:38Então,

14:38com essas considerações

14:39eu quero dizer

14:40que a criação

14:42da lei

14:42Marimips,

14:43a sua redação

14:44e o seu processo

14:47não apenas

14:48legislativo

14:49mas histórico

14:51criada contra os russos

14:53ampliada

14:53para outros regimes

14:55contra quem

14:56foi aplicada

14:57leva inexoravelmente

14:59ao seu afastamento

15:00do Brasil

15:02e de qualquer

15:03autoridade

15:04de qualquer poder

15:05da nossa nação.

15:06André,

15:08infelizmente

15:09o nosso jornal

15:10é curtinho

15:11e eu tenho certeza

15:12que a gente vai ter

15:13outras oportunidades

15:14porque nós estamos

15:14no primeiro capítulo

15:16de um julgamento

15:17que é histórico

15:17tem sido acompanhado

15:19inclusive

15:19pelo exterior

15:21e a gente vai voltar

15:22a conversar

15:23até quando a gente tiver

15:25quando tivermos

15:26mais subsídios

15:28infelizmente

15:29o nosso tempo

15:30está mais apertado

15:31hoje

15:32eu queria agradecer

15:33essa primeira conversa

15:34que a gente teve

15:35mas já deixa anotado

15:36para nós retomarmos

15:37a partir daí

15:38porque muitos outros

15:40esclarecimentos

15:41serão necessários

15:43eu conversei aqui

15:44com André Mendes Moreira

15:46professor da USP

15:47sócio do Sacha Calmon

15:49Misabel Derzi

15:50professor tributar

15:52da Universidade de São Paulo

15:53também

15:54a quem eu agradeço

15:55desejo uma ótima noite

15:56e até uma próxima oportunidade

15:57André

15:58obrigado mais uma vez

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