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A reunião da Câmara desta terça-feira (12) deve debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado para autoridades, levando os processos judiciais para as varas comuns. Os comentaristas Deysi Cioccari e José Maria Trindade analisam o assunto.
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NotíciasTranscrição
00:00Bom, falando em debate, a reunião de líderes de hoje deve debater a proposta de emenda à Constituição
00:06que prevê o fim do foro privilegiado para autoridades, levando os processos judiciais para as varas comuns.
00:13Acompanhe com Vitória Abel.
00:15A reunião de líderes da Câmara dos Deputados hoje deve debater ao menos duas opções de proteção aos parlamentares
00:23em investigações que hoje são conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal.
00:28Uma delas é avançar com a proposta de emenda à Constituição que prevê o fim do foro privilegiado para autoridades,
00:36levando os processos judiciais para as varas comuns.
00:40Outra possibilidade seria manter os processos envolvendo deputados e senadores no STF,
00:46mas as investigações só teriam andamento com o aval do plenário da Câmara ou do Senado.
00:52Apesar da concordância de líderes com a discussão da proposta, existe um temor com a reação da opinião pública sobre o assunto.
01:01Há um ano da campanha eleitoral, deputados do Centrão não devem arriscar apoiar um tema que tenha alta rejeição pela sociedade.
01:10O STF concentra ao menos 80 ações envolvendo parlamentares por suspeitas de usos indevidos de emendas parlamentares.
01:18A base governista se mantém contra a proposta de blindagem.
01:24A bandeira do fim do foro privilegiado voltou a ser levantada após as medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro
01:31ordenadas pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes.
01:36A mobilização em defesa de Bolsonaro ainda levou à ocupação dos plenários da Câmara e do Senado,
01:42impedindo os trabalhos parlamentares por 30 horas.
01:45Em resposta, a Corregedoria da Câmara analisa representações contra ao menos 14 deputados.
01:52O Corregedor, Diego Coronel, do PSD, afirmou à Jovem Pan que analisa as imagens da mesa diretora da casa
01:59e o número de representações pode aumentar.
02:03Os casos identificados como mais graves, com provável pedido de suspensão ou perda de mandato,
02:10terão direito ao contraditório, com abertura de prazo para a defesa, antes de avançarem ao Conselho de Ética.
02:18Para o líder do PT, Lindbergh Farias, o caso de obstrução no plenário da Câmara
02:23deve ser investigado pela Procuradoria-Geral da República,
02:27junto com o inquérito que investiga a tentativa de golpe de Estado que culminou em 8 de janeiro de 2023.
02:34Porque não dá, para um caso grave como esse, sair sem punições.
02:42Então, mandar 14 nomes para a Corregedoria, isso para nós dá uma sensação de que pode acabar em pizza.
02:50E esse caminho a gente não aceita.
02:53Quero dizer da mesma forma que estou entrando agora com a representação na Procuradoria-Geral da República,
03:01porque, para nós, o que houve aqui na semana passada foi a continuidade do 8 de janeiro.
03:08Mota direcionou à Corregedoria as representações de autoria de deputados do PT, PSOL e do líder do Republicanos, Gilberto Abramo.
03:18Os pedidos variam entre perda de mandato e suspensão por seis meses.
03:22De acordo com um documento publicado no Diário Oficial da Câmara,
03:27seguem para análise e punições envolvendo os deputados
03:30Sósteres Cavalcante, Nicolas Ferreira, Luciano Zucco, Caroline de Tone, Marco Feliciano,
03:37Domingo Sávio, Zé Trovão, Bia Kicis e Carlos Jordi, todos do PL.
03:43Alan Garces, do PP, e Marcel Van Raten, do Novo.
03:47Também são citados Paulo Ibilinski, Marcos Polon e Júlia Zanatta, também do PL.
03:54Mais um tema que a gente traz aqui para análise de Deise Siocari e também José Maria Trindade,
03:59que estão com a gente nesta manhã de terça-feira.
04:01Vou começar contigo agora, Zé, à medida em que tem toda essa discussão aí no dia de hoje.
04:06Tem muita gente dizendo que é um pacote de blindagem aos parlamentares,
04:10porque, entre outras coisas, eles só poderão ser investigados numa votação se a Câmara aceitar.
04:17Além disso, polícia só pode entrar também com autorização de representantes de Câmara ou Senado.
04:24O STF também deixaria de cuidar dos inquéritos com os parlamentares.
04:30Então, a impressão que passa, olhando a distância, é que há aí um cenário de autoproteção do Congresso.
04:36Se fora essa discussão em torno daqueles que fizeram a obstrução física da mesa diretora na semana passada,
04:44podendo agora não ter nenhum tipo de punição ou uma punição muito mais branda do que se poderia prever.
04:49Como é que você vê tudo isso, Zé?
04:52Olha, o velho espírito de corpo do Congresso Nacional acordou.
04:57Eu assisti um diálogo rápido entre dois líderes, um de oposição e um governista,
05:03dizendo de oposição para o governista.
05:07E aí, vamos deixar a criminalização da política continuar?
05:11É a senha para fazer mudanças.
05:13Então, os dois grupos querem fazer mudanças e blindar os deputados e senadores.
05:19As excelências estão incomodadas com o Supremo Tribunal Federal,
05:24que, de repente, decidiu julgar, e de uma maneira muito pesada, parlamentares.
05:29Essa é a realidade.
05:31Só que o grupo de oposição, o grupo aliado ao ex-presidente Jair Bolsonaro,
05:36quer aproveitar esse momento para livrar a cara do ex-presidente.
05:41E aí, aprovaram uma emenda à Constituição que diz o seguinte,
05:44acabou o foro e mais, os processos em andamento descem para a primeira instância.
05:51E isso colocado na própria emenda à Constituição.
05:53Uma emenda à Constituição, ela tira direitos retroativos e é imperial.
06:00Manda.
06:00É uma emenda à Constituição.
06:02Já o outro grupo quer blindar os deputados e senadores,
06:05mas sem livrar a cara do ex-presidente Jair Bolsonaro.
06:10Esta é a diferença.
06:11Mas os dois lados querem blindar.
06:14Uma das ideias que eu trouxe aqui em primeira mão, já há um tempo,
06:18é uma emenda muito inteligente tecnicamente.
06:21É uma blindagem que eu chamaria de reblindagem.
06:26É voltar ao texto original da Constituição.
06:30A Constituição que saiu da Constituinte.
06:33E lá está que um deputado ou senador só pode ser preso em flagrante delito
06:39e por crime inafiançável.
06:42E mais, inquérito, investigação do Supremo contra deputado e senador,
06:48só com autorização prévia da Câmara e do Senado, ou seja, da casa respectiva.
06:56Isso voltando, repito, ao texto original.
07:00Se volta ao texto original do que saiu da Constituinte,
07:04não é possível falar em inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição,
07:09porque volta ao texto original.
07:11E aí, meu amigo, o Congresso pode voltar a ser refúgio de criminosos.
07:18Deise, em que momento o foro privilegiado passou a ser visto como uma espécie de ameaça?
07:25E que estratégia a oposição pode usar agora para que essa pauta, esse projeto, seja aprovado?
07:31Olha, Soraya, esse projeto do foro privilegiado, ele entrou em pauta, se eu não me engano,
07:39há uns sete anos já no Congresso Nacional.
07:41Mas ele ficou parado e agora ele volta à tona com outro verniz.
07:46Esse pacote da impunidade agora, ele é vendido como um avanço.
07:50Então, vamos acabar com o foro privilegiado.
07:53Mas isso é o que a gente chama de uma reforma regressiva.
07:56Ela tem ali um verniz de ouro, ela parece ser muito positiva para a sociedade,
08:02mas ela acaba ferindo o ponto específico da responsabilidade do Congresso Nacional.
08:09Enquanto o Zé Maria falava que eu fui atrás de uma pesquisa da FGV do Rio de Janeiro,
08:17eles realizaram uma pesquisa chamada Supremo em Números.
08:20E eles trouxeram uns dados muito interessantes em relação ao foro privilegiado.
08:25Eles mostraram que cerca de 90%, é quase a totalidade,
08:3290% das ações penais contra parlamentares no STF, elas terminaram sem condenação.
08:40Então, a grande parte foi por prescrição ou até por morosidade da justiça.
08:46Por que esse dado é extremamente importante?
08:48Porque ele mostra para a gente que o que os parlamentares estão tentando fazer,
08:52que é remeter esses processos à primeira instância, sem criar uma estrutura especializada
08:58ou protegida das pressões políticas, isso só vai transferir a impunidade
09:03de uma sala da justiça para outra.
09:06É literalmente isso.
09:07E aí, essa mudança que eles estão querendo fazer agora,
09:11ela não vai criar prazos ou salvaguardas.
09:15Eles não estão demonstrando isso, eles não vão colocar prazos nos processos,
09:21como a gente esperava que fosse, uma coisa delimitada, específica.
09:25Mas isso indica que o objetivo não é melhorar a eficácia da punição,
09:30como eles estão tentando vender, mas simplesmente deslocar o controle desse processo,
09:36o controle para espaços mais vulneráveis de pressão política.
09:40Então, o que a gente vê aqui é simplesmente, de novo, uma autoimplendagem do Congresso Nacional.
09:46O que o Zé Maria estava falando aqui, eles têm um espírito de corpo muito forte,
09:51mas nesse caso, eles estão tentando vender uma autoproteção e uma autopreservação no Congresso
09:57como se fosse algo extremamente positivo.
09:59Não, olha só, agora nós somos todos iguais perante a lei.
10:01Mas não é, é só uma forma de facilitar a pressão política sobre os processos
10:05que eles possam vir a sofrer.
10:07Zé, e a opinião pública, ela consegue perceber esse movimento de espírito de corpo que você citou, não?
10:19Sim, entende, repudia e alguns até defendem.
10:24Veja bem, a imunidade parlamentar, as prerrogativas dos deputados e senadores fazem sentido.
10:30Ninguém acorda de manhã, coloca um terno, uma gravata e diz,
10:33Zé, não tem nada para fazer, eu vou ali no Congresso ser deputado ou senador.
10:37Não é assim.
10:38Tem que escolher um partido, fazer campanha eleitoral e ter votos.
10:42Ter voto é uma situação muito difícil, né?
10:46Então, assim, eles têm essa garantia em nome da coletividade.
10:50Não é um direito individual que o deputado põe debaixo do braço e leva para casa.
10:54É o direito da sociedade de ter um representante sem amarras, sem ameaças, inclusive da justiça.
11:03Esse é um argumento válido, né?
11:05Quer dizer, são deputados eleitos que têm prerrogativas para defender a sociedade.
11:11Só que deputados e senadores sequestram esse direito coletivo para eles mesmos.
11:16E alguns são eleitos exclusivamente sobre isso.
11:19O histórico deste foro privilegiado, o constituinte colocou o foro privilegiado para evitar perseguições regionais.
11:27Que o juiz lá do interior decretasse a prisão ou abrisse processo em cada município contra o deputado.
11:33Trouxe para o Supremo.
11:34Não havia processo contra o deputado e senador.
11:38A Câmara e o Senado não dava autorização.
11:40O que eles faziam?
11:41Afastavam.
11:42Caçavam o mandato daquele que não merecia o foro privilegiado, ou seja, o decoro parlamentar.
11:48Era assim.
11:50Agora liberou.
11:51O Supremo ficou como corregidor geral da Câmara e do Senado, com mais de 80, falam em 100, inquéritos e processos contra deputados.
12:00Quer dizer, e virou uma codependência muito perigosa.
12:04No Senado, o Senado julga ministros do Supremo e o Supremo julga ministros, aliás, senadores, quer dizer, e deputados.
12:11Quer dizer, fácil ver que há uma relação perigosa e incestuosa entre as duas instituições.
12:19Não levando em consideração nada personal.
12:22Então é preciso mesmo repensar, repensar mesmo, discutir a longo prazo o que é essa proteção e a prerrogativa parlamentar,
12:31que é um direito coletivo e não individual.
12:33E, né, Deise, comentávamos aqui fora do ar que o ano que vem tem eleição.
12:39Portanto, é a hora da população, mais do que nunca, prestar atenção nesse momento que vive o Congresso Nacional.
12:46Soraya tem algumas pesquisas da ciência política.
12:51Elas indicam que somente 31% das pessoas, essas pesquisas são bem recentes,
12:57elas indicam que 31% das pessoas confiam no Congresso Nacional.
13:01Isso é um número muito baixo.
13:03O que a gente esperaria com esses dados é que houvesse, no ano que vem, uma renovação significativa do Congresso Nacional.
13:11Então, que as pessoas votassem ou dessem a oportunidade para outros parlamentares.
13:16Porque o que a gente tem visto com esse pacote da impunidade, que não é uma vitória republicana como os congressistas estão tentando vender para a gente.
13:27Isso, na verdade, é a permanência da impunidade, só que com um verniz mais bonitinho.
13:32Eles estão vendendo isso como se fosse um ativo político, uma tentativa de colocar todos na mesma esfera do julgamento judicial.
13:40E não é isso que acontece.
13:42Então, vamos ver, ano que vem é um ano eleitoral, eles devem ficar mais atentos a essas percepções da sociedade,
13:49mas espera-se que a sociedade entenda isso e renove o Congresso Nacional.