Em entrevista exclusiva ao Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC, o ministro Gilmar Mendes detalha a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais. Ele também comenta sobre a judicialização de temas importantes e os desafios do diálogo entre os poderes. A conversa, com a participação de Eduardo Gayer, Julia Lindner e Vinicius Torres Freire, traz discussões sobre o futuro institucional do Brasil.
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NotíciasTranscrição
00:00Em um momento de tensão entre os poderes e discussões sobre o futuro institucional do Brasil,
00:05o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, conversa ao vivo agora com o Times Brasil,
00:11licenciado exclusivo CNBC. A entrevista é de Eduardo Geyer, com a participação da Júlia Lindner,
00:21a minha participação e também do Vinícius Torres Freire. Nós estamos então ao vivo,
00:26direto lá de Brasília. Eduardo Geyer, ministro Gilmar Mendes, muito boa noite para vocês.
00:33Ministro, obrigado pela sua participação aqui no Radar, sempre bom tê-lo conosco.
00:37Boa noite. Obrigado.
00:41Boa noite, então, Eric. Boa noite a todos. Ministro, muito obrigado.
00:44Estamos então com o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal.
00:48Nesta que é a primeira entrevista, né, ministro, após o julgamento das Big Techs que terminam no Supremo Tribunal.
00:54Só para a gente contextualizar o julgamento para quem nos acompanha, a partir de agora, então,
00:59as redes sociais serão responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados pelos seus usuários,
01:04mesmo quando não houver uma decisão judicial pela remoção.
01:08Em linhas gerais é isso, houve algumas teses colocadas, mas em linhas gerais o julgamento diz isso.
01:13Ministro, então, já puxando pela primeira pergunta e agradecendo mais uma vez pela entrevista,
01:17qual que é a expectativa dos senhores aqui no Supremo a partir de agora?
01:20As redes sociais devem rever os seus termos de uso, os senhores esperam recursos como embargos
01:26dentro do Supremo Tribunal Federal e, para finalizar, se o senhor imagina que as Big Techs
01:31vão reduzir, eventualmente, a sua atuação aqui no Brasil?
01:35Não, não acho que haverá a redução da atuação no Brasil, que é um grande mercado
01:42e utiliza amplamente as redes sociais, não vejo assim.
01:49Por outro lado, também nós sabemos que, na Europa, essa ideia da regulação das redes avança,
01:57desde a decisão do Legislativo Alemão de 2017, depois tivemos em 2022 uma resolução da própria União Europeia,
02:07mais recentemente, em 2023, da própria Grã-Bretanha, a lei sobre esse assunto.
02:15De modo que eu acho que nós estamos no caminho certo.
02:21A ideia da liberdade com responsabilidade.
02:25É uma decisão extremamente complexa, foi bastante meditada, discutida, pedido de vista, reanálise.
02:33Nós sentamos-nos várias vezes para construir uma tese conjunta,
02:41logramos agora essa deliberação e estamos, certamente, abertos,
02:49se houver, eventualmente, impugnação após a publicação do acordo,
02:55nós estamos abertos, eventualmente, a apreciar eventuais embargos de declaração.
03:03É normal e, muitas vezes, isso ajuda a esclarecer, porque, como nós sabemos,
03:10talvez nós não tivéssemos há muito um tema tão relevante, tão esperado,
03:17diante da falta de uma deliberação legislativa atual sobre a temática.
03:24Ministro, eu vou jogar a bola para o apresentador, que é o Eric Klein,
03:29que nos acompanha lá do estúdio de São Paulo.
03:31Eric.
03:32Ministro Gilmar Mendes, mais uma vez, boa noite para o senhor.
03:36Ministro, não tem...
03:37Boa noite, Eric.
03:38Boa noite.
03:39Ministro, no momento, ainda que se repercute muito a derrubada do IOF,
03:45do aumento do IOF pelo Congresso Nacional,
03:48o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a judicialização desse assunto,
03:55desta questão.
03:56Não é de hoje que a gente vê essas questões, matérias de legislativo e executivo,
04:02indo parar no Supremo Tribunal Federal.
04:04Como é que o senhor avalia, mais uma vez, a judicialização de temas importantes para o país
04:11e que deveriam ser resolvidos no Congresso e também com diálogo com o Executivo,
04:17tendo que ser analisado e decidido pelo Supremo Tribunal Federal?
04:25Nós temos vivido essa quadra diante dos desafios que se tem colocado
04:32nessa problemática coordenação, às vezes, entre o legislativo e o executivo.
04:43Já vimos uma judicialização assemelhada naquele contexto do chamado orçamento,
04:50orçamento secreto, toda essa problemática das emendas impositivas,
04:56que ainda não teve desfecho geral, mas já avançamos bastante na construção
05:03de um caminho comum.
05:06E agora se coloca essa questão.
05:10Eu desejo que, em algum momento,
05:13o diálogo político se instale e se instaure de maneira efetiva.
05:20Há poucos dias, vocês mesmos da imprensa noticiavam que se estava próximo
05:26de um acordo, até para se fazer uma mini-reforma fiscal,
05:31a partir de um projeto de lei do imposto de renda.
05:36E eu espero que haja avanços nesse sentido.
05:40Se for inevitável a judicialização,
05:44certamente o tribunal vai se debruçar sobre a controvérsia
05:49e vai fazer a análise sempre ponderada e sempre responsável
05:55a propósito de temas que são economicamente relevantes,
06:03politicamente complexos,
06:06e nós temos que cumprir a nossa função.
06:09A nossa função, como todos sabem, ela não é político-partidária.
06:15Ela é uma função de fazer a aferição dos atos
06:19produzidos pelo Congresso ou pelo Executivo
06:22vis-à-vis à Constituição.
06:25Ministro, o nosso analista Vinícius Torres Freire
06:28também está aqui conosco e vai participar desta conversa.
06:32Vinícius.
06:33Ministro, boa noite.
06:36Boa noite, Vinícius.
06:37Tudo bem. Nesses tempos de discussão fiscal,
06:41um assunto que causa muita controvérsia
06:43e tem muito apelo popular
06:44são os ditos penduricalhos do Ministério Público,
06:48do Judiciário, os supersalários.
06:50Embora não seja uma questão de tamanho grande
06:52em termos fiscais, ela causa muita comoção.
06:54Esse assunto já passou pelos três poderes
06:56de um modo ou de outro e não se chega a uma definição
06:58para o que é o limite de salário,
07:01o que é benefício válido.
07:03Como é que faz para chegar a uma definição
07:05sobre esse assunto?
07:06O que o senhor pode dizer?
07:08Depende exclusivamente do Congresso?
07:09O Judiciário tem papel nisso?
07:11Como é que fica?
07:11Quando se chega a uma decisão?
07:16Temos várias perspectivas.
07:18A Câmara dos Deputados já aprovou uma regulação
07:21sobre os chamados supersalários.
07:23Essa matéria está no Senado Federal.
07:27Portanto, seria uma forma de tratar essa temática
07:30e regular, de alguma forma, todo esse tema.
07:37O que eu posso dizer é que houve uma desatualização
07:41em relação ao quadro normativo, ao marco normativo
07:46da remuneração de juízes e procuradores.
07:49Nós, do Supremo Tribunal Federal, na regra geral que está na Constituição,
07:55somos o teto, mas aparentemente nos tornamos o piso,
07:59porque nós não temos penduricalhos, nós não recebemos penduricalhos.
08:04Eu me pergunto se talvez, e acho que já há um movimento,
08:10no sentido de alguma maior efetivação e efetividade de atuação
08:16também por parte do CNJ e do CNMP.
08:22Muitas das distorções têm vindo das instituições estaduais,
08:28o Judiciário Estadual e também do Ministério Público Estadual.
08:35Mas nós, certamente, temos responsabilidade sobre isso
08:39e muitos colegas aqui no Supremo Tribunal Federal têm defendido
08:44a necessidade de que nós nos debrucemos sobre essa temática,
08:51que talvez envolva uma reconcepção do modelo ou, como eu disse,
08:58a sua reatualização, porque, de fato, hoje as coisas se inverteram.
09:06O rabo está abanando o cachorro.
09:08O Supremo, que deveria ser o teto, o limite,
09:12se tornou, talvez, o piso nesse quadro da associação
09:20ou da soma desses chamados penduricalhos.
09:26A nossa analista Júlia Lindner, em Brasília,
09:28também participa dessa nossa conversa com o senhor.
09:31Júlia, por favor.
09:34Boa noite, ministro.
09:36O senhor chegou a citar o caso das emendas impositivas
09:39e amanhã vai ter uma audiência...
09:41Boa noite.
09:44Amanhã vai ter uma audiência no Supremo Tribunal Federal
09:47justamente para discutir essa questão das emendas
09:49com os presidentes, inclusive, da Câmara, do Senado,
09:52o ministro Flávio Dino.
09:53Qual que é a solução possível, na visão do senhor,
09:56para essa questão das emendas e também para o fato
09:58de a gente ver que, de certa forma, o Congresso continua
10:01tentando manter o orçamento secreto em alguns casos específicos,
10:05como no caso das emendas da saúde?
10:09Eu acho que, talvez, essa audiência pública
10:14deite luz sobre toda essa temática,
10:17sobre toda essa temática.
10:21Eu vou acompanhar com curiosidade
10:25o desdobramento dessa reunião.
10:29Mas eu acho que já avançamos bastante
10:32na superação daquilo que se chamava de orçamento secreto.
10:38O que há é, parece, uma discussão sobre o que fazer
10:44ou o que revelar em relação às emendas anteriores.
10:50E, aparentemente, aqui há, talvez, falta de dados
10:53ou algum tipo de controvérsia ou desinteligência.
11:00Diga-se de passagem que esta crise não se instalou
11:03desde a vinda do ministro Flávio Dino.
11:06A primeira decisão, você se lembra, Júlia,
11:09sobre essa temática foi tomada pela ministra Rosa Weber,
11:13que considerou o chamado orçamento secreto
11:17ou a falta de publicidade das emendas parlamentares
11:20como um elemento de inconstitucionalidade.
11:25Ministro, eu vou fazer agora uma pergunta para o senhor
11:28a respeito do Fórum de Lisboa,
11:30que acontecerá na semana que vem, em Portugal,
11:32um evento muito conhecido,
11:34que o senhor é o anfitrião e, desta vez, pela primeira vez.
11:37Inclusive, o fórum não será mais um fórum jurídico de Lisboa,
11:40mas um fórum porque ele foi ampliado, inclusive,
11:42com a recepção a empresários.
11:45O que eu queria ouvir do senhor é que
11:47há uma certa impressão, talvez,
11:50ou até críticas nas redes sociais que nós vemos,
11:52de uma suposta proximidade entre empresários e ministros do Supremo.
11:58Não estou entrando no mérito do que isso significa,
12:01mas a crítica há.
12:03Eu queria que o senhor respondesse.
12:04Como que o senhor entende,
12:05nesse contexto em que haverá esse contato
12:07entre autoridades e empresários durante o fórum,
12:10como que o senhor entende que esse diálogo deve existir?
12:14Como que o senhor responde a essas críticas
12:16que, eventualmente, circulam nas redes e em determinados meios?
12:20Você apontou bem que o fórum deixou de ser, inicialmente,
12:25um fórum jurídico, como é,
12:27para ser um fórum de discussão de temas relevantes
12:32para o Brasil, para Portugal e, em alguns casos,
12:36até para o mundo.
12:38Nós estamos discutindo a situação da economia global,
12:42depois do governo Trump, em função das tarifas e temáticas desse gênero,
12:50a formação de novos blocos, de países,
12:54novas organizações das Nações Unidas,
12:58alternativas para isso.
13:00Estamos discutindo o tema da chamada economia sustentável,
13:06transição energética.
13:08Portanto, é um tema bastante, uma temática bastante ampla.
13:15E, por isso, pessoas, as mais diversas,
13:18devem participar com sessões de rodovia, saneamento, temas.
13:25E, entre essas pessoas, estão empresários
13:30que tratam de temas ligados a todas essas temáticas.
13:37A conversa se dá num diálogo de alto nível,
13:42sem nenhuma defesa de interesses específicos
13:49ligados a processos ou temas que nós julgamos
13:54no Supremo Tribunal Federal.
13:57Essas conversas se dão de maneira absolutamente transparente
14:03e, por isso, na verdade, nós respeitamos o direito de crítica
14:09de todas as pessoas que, assim, quiserem se posicionar.
14:14Mas estamos bem seguros daquilo que fazemos.
14:19Não é por acaso que o Fórum chega à sua 13ª edição,
14:24a esta altura, talvez, com mais de 3 mil inscritos.
14:28Portanto, é um evento que desperta interesse,
14:34tanto de pessoas que querem ouvir o que vai ser dito
14:39e vai ser discutido lá,
14:40como de pessoas que vão palestrar.
14:43Este ano também temos, talvez, o maior número de palestrantes.
14:47Entre painéis principais e mesas redondas,
14:51talvez tenhamos 400 palestrantes,
14:54o que é bastante significativo.
14:57É a organização de algo extremamente complexo,
15:02com a presença de pessoas de vários países.
15:06Vamos ter palestrantes americanos,
15:08palestrantes austríacos, palestrantes alemães,
15:12palestrantes italianos.
15:14Portanto, estamos ampliando o diálogo.
15:17O próprio nome Fórum de Lisboa,
15:19hoje, já não traduz aquilo que, de fato, nós estamos fazendo.
15:26Qual vai ser o nome do ano que vem, então?
15:27Antecipa para nós.
15:29Ah, nós temos que aguardar.
15:31Temos que aguardar.
15:32Mas, não, o nome Fórum de Lisboa vai ser mantido.
15:36Mas é mais do que um Fórum de Lisboa.
15:38É um grande fórum internacional.
15:41Deixou também de ser um fórum luso-brasileiro.
15:45Vamos ter traduções simultâneas em vários momentos
15:49e participantes nas suas diversas línguas.
15:54De modo que estamos, assim, bastante satisfeitos com o resultado
16:00e o interesse que o Fórum desperta aqui, em Portugal e em outros lugares.
16:08Ministro, estou respeitando.
16:09É que eu que estou aqui com o senhor, vou fazer...
16:11Desculpe, Eric, contigo.
16:14Ministro, quer fazer mais uma pergunta para o ministro Gilmar Mendes?
16:17Ministro, tomando de volta o avião de Lisboa para Brasília,
16:21eu queria voltar a tocar no IOF, mas não sobre questão jurídica.
16:24O senhor frequentemente é consultado informalmente na política.
16:28Se o governo chegasse para o senhor e perguntasse,
16:32em termos políticos e principalmente institucionais,
16:35qual o conselho que o senhor daria?
16:36Vale a pena ou é inteligente recorrer ao Supremo
16:41para tentar derrubar essa decisão do Congresso?
16:43Não em termos jurídicos, mas em termos políticos e institucionais.
16:46O que o senhor acha melhor para o país e para o governo?
16:48Eu acho que os agentes governamentais não me fariam essa pergunta.
16:55Mas eu acho que já respondi anteriormente desejando que se construa um consenso básico
17:03para as reformas econômicas e econômico-financeiras que são demandadas.
17:10Eu acho que é fundamental e isso, como você também apontou,
17:14não se resume ao problema do IOF, que é apenas talvez um ponto nesta vasta parede branca.
17:25Na verdade, talvez haja outras reformas que precisam ser consensuadas,
17:31consensualizadas para que haja avanços e haja o desejado equilíbrio econômico-financeiro das contas públicas.
17:41Ministro Gilmar Mendes, eu vou seguir ainda nesse tema do IOF.
17:45Posso, Eric, fazer só uma pergunta?
17:48Siga, pode seguir, Eduardo.
17:49É rápido, ministro.
17:53Eu queria entender porque esse é o primeiro projeto de decreto legislativo aprovado nos últimos anos,
17:58desde 1992.
18:00Então, se esse caso vier para cá, qual seria o rito para julgar, eventualmente,
18:05a judicialização por aqui do PDL que derrubou o IOF?
18:08E se o senhor acredita que essa tramitação seria rápida ou não necessariamente?
18:15Vamos aguardar os movimentos e se, de fato, vai ocorrer a judicialização.
18:21A impugnação é de um ato normativo, portanto, pode vir envasado numa ação direta de inconstitucionalidade,
18:30num controle abstrato de normas.
18:33Nós até temos precedentes, não em relação ao Congresso Nacional, mas a assembleias legislativas.
18:40Se não me engano, falando de um caso antigo, acho que o governador Colares, do Rio Grande do Sul,
18:48num dado momento, impugnou um decreto legislativo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul,
18:56considerando que ela tinha extrapolado os limites, os lindes constitucionais.
19:03Então, isso sempre pode se colocar e, a partir daí, obviamente, nós vamos nos debruçar,
19:13aquele que for designado relatou, se vier a ocorrer essa judicialização,
19:19vai considerar, talvez, até, se houver ou não pedido de eliminar, como só ia acontecer em todos os processos.
19:25Ministro Gilmar Mendes, para a gente encerrar essa nossa conversa, queria saber do senhor rapidamente,
19:34nessa votação das TECs, do Marco Civil da Internet, a decisão do STF vai virar jurisprudência para outras votações,
19:44aliás, para outra análise de casos semelhantes.
19:49Em caso, por exemplo, de notificação ou não, antes de tirar o conteúdo do ar, como que vai funcionar isso?
19:56Nós fizemos algumas separações, declaramos a inconstitucionalidade parcial do artigo 19
20:08e criamos situações em que a regra geral será a do artigo 21 do Marco Civil da Internet.
20:22Quando, em determinados casos, as empresas forem devidamente notificadas,
20:29poderá haver a obrigação de retirada de conteúdo.
20:34Também se estabeleceu aquilo que se chamou, em algum momento, de um regime especial
20:43em que as empresas, elas próprias, têm o dever de cuidar.
20:49Determinados crimes, como pedofilia, pornografia infantil, ataques às instituições democráticas,
20:58nesse caso, elas próprias já têm o dever de, mesmo sem notificação, de fazer o monitoramento.
21:07Em suma, é um todo complexo, é uma interpretação bastante desenvolvida da experiência que nós colhemos ao longo dos anos
21:18e em que nós estamos dizendo que, em parte, o antigo artigo 19, e hoje ainda parcialmente em vigor,
21:28o artigo 19 do Marco Civil da Internet, se inconstitucionalizou.
21:34Ele já não atende mais às hipóteses que ele se destinava.
21:41E, por isso, o tribunal fez esta ampla reflexão e chegou a essas conclusões.
21:49São muitos itens detalhados das teses que vocês podem verificar a partir de hipóteses que foram examinadas.
22:01Mas essas três linhas básicas foram enunciadas.
22:06Mantém-se o artigo 19, por exemplo, para casos de crimes contra a honra,
22:13porque muitas vezes nós não sabemos distinguir bem se uma dada imputação, de fato,
22:20entra na área criminal, é um crime contra a honra,
22:24ou é, pelo menos, como sabem vocês bem da imprensa, apenas uma crítica mais acerba, mais severa.
22:32Então, isso pode exigir uma ação judicial e talvez uma notificação judicial.
22:40Haverá casos que as pessoas têm provas cabais e apresentam logo essas provas.
22:45Valerá, então, nesse caso, a notificação extrajudicial.
22:51Vamos ter as hipóteses do artigo 21, que aí haverá a notificação extrajudicial
23:00e aí, certamente, a empresa, a plataforma não vai poder alegar que não tinha conhecimento
23:07e é preciso que faça os devidos ajustes e isso está no artigo 21.
23:15E haverá aqueles casos, um alto taxativo, de crimes em que o tribunal diz aqui
23:22a plataforma deve agir ex ofício.
23:28Identificando a situação, deve tomar providências.
23:33Vocês vão se lembrar que o 8 de janeiro, que nos marca muito nesse julgamento,
23:39foi celebrado nas redes como a festa da Selma.
23:44Este era o código para se fazer esse encontro.
23:50As redes poderiam ter atuado para evitar isso.
23:53E tudo isso agora, então, fica regulamentado até que o Congresso haja.
23:57Ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal,
24:01agradeço muito a entrevista e volto com vocês aí no estúdio.
24:04Obrigado mesmo, ministro.
24:04Um grande abraço a todos vocês. Muito obrigado.
24:07Nós que agradecemos. Obrigado, ministro. Uma ótima noite para o senhor.
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