00:00Para o Felipe discorrer a respeito de uma ideia que alguns, principalmente os liberais, acabam defendendo,
00:08que entendem que precisaríamos caminhar no sentido contrário da regulação,
00:14diminuir a regulação quando a gente olha para as atividades profissionais, as relações trabalhistas,
00:20e pegam muito como exemplo, por exemplo, a Argentina, a gestão de Javier Milley.
00:25Queria que você discorresse a respeito dessa, minha principalmente, de pessoas que entendem que seria necessário um freio de arrumação
00:35no Brasil,
00:35caminhando para a desregulação.
00:39Eu respeito quem pensa assim, mas ao que parece e ao que temos visto, quem defende essa tese da desregulação
00:48total,
00:49só busca exemplos baseando no bônus e não no ônus.
00:54Por exemplo, o exemplo dos trabalhadores de aplicativo.
00:57No Brasil há uma discussão que ou eles devem ser seletistas ou eles devem ser autônomos liberados.
01:04Na Europa, por exemplo, existe uma figura intermediária.
01:08Na Inglaterra existe a figura do employee, que seria como se fosse o nosso empregado,
01:12a figura do autônomo e uma figura intermediária chamada worker.
01:15Esse worker, no Reino Unido, ele tem direito a salário mínimo, a limitação de horas e a descanso.
01:21Na Itália existe uma figura parecida que é a do para-subordinado.
01:25Então você também tem o empregado como se fosse nosso seletista, o autônomo realmente o prestador de serviços e o
01:31para-subordinado.
01:32Então, na hora de se discutir a questão sobre desregulação, esquecem de dizer que não é uma desregulação total.
01:41Inclusive, na Europa, diversos países, sobretudo os escandinavos, você tem uma maior concentração no estado de bem-estar social.
01:51Então, na Europa existe um contrapeso, freios e balanços.
01:53Então, os países que possuem uma menor regulação do trabalho, eles possuem uma assistência social maior.
02:00Por exemplo, a Suécia, até pouco tempo, tinha um seguro-desemprego, o equivalente ao seguro-desemprego dele, que durava dois
02:05anos.
02:05Se um empregado lá é demitido por força da tecnologia, aquela vaga dele está sendo extinta do mercado,
02:16o governo paga cursos de atualização, de qualificação para ele.
02:22Ao passo que outros países que não têm essa assistência social tão forte, tão contundente, eles regulam um pouco mais
02:31o trabalho.
02:32Então, por exemplo, se discute aqui, vamos desregulamentar o trabalho e fazer igual é na Europa, por exemplo.
02:39Tudo bem, mas o trabalhador, então, ele vai ter a garantia da não demissão por qualquer motivo?
02:45Porque no Brasil, apesar de você pagar a multa que é devida, você pode demitir por qualquer motivo.
02:51Basta pagar as verbas recisórias.
02:53Na Europa isso não existe.
02:55O trabalhador, ele tem, ele só pode ser demitido por justa causa e a justa causa deles é diferente da
03:01nossa,
03:01que é uma causa econômica, técnica.
03:04Então, existe essa questão.
03:05E me parece que muitas dessas questões dos liberais que trazem esse assunto,
03:09quando trazem, eles esquecem de dizer que nesses exemplos, inclusive trazidos por eles,
03:15também há uma proteção social.
03:17Também há uma proteção do que a gente chama do mínimo, do patamar mínimo civilizatório.
03:21Em todo lugar existe isso.
03:23Então, ainda que haja uma maior liberdade, digamos assim, contratual que seja,
03:29existem direitos mínimos.
03:30Aqui no Brasil foi necessário que houvesse uma medida provisória, uma lei,
03:34para dizer que os trabalhadores de aplicativo precisam de água,
03:38precisam de ter um toldo para se proteger do sol.
03:42Então, é essa a questão.
03:44Quando a gente discute exatamente sobre desregulamentação ou não,
03:49quais patamares mínimos civilizatórios nós vamos olhar,
03:52ou quais não se querem olhar.
03:54Só para voltar, já terminando, obviamente, para voltar no exemplo que eu estava falando do dado CNJ em números,
04:03do relatório, muito se disse por aí, também de uma forma errónea,
04:08e isso tem provas, tem dados, de que o Brasil é o país que mais tem ações trabalhistas no mundo.
04:13Isso, comprovadíssimamente, está errado.
04:16Mas, nesse relatório, CNJ em números, se vê que mais de 50%, aproximadamente 60%
04:25das ações aviadas na Justiça do Trabalho
04:28são de verbas precisórias, que são as chamadas verbas incontroversas.
04:32Então, são aquelas verbas que não existe discussão.
04:35A gente pode discutir se você trabalha num ambiente periculoso ou não,
04:39se você trabalha num ambiente insalubre ou não.
04:42Quando a gente fala de demissão, existem verbas que têm que ser pagas.
04:45Então, aviso prévio, a indenização do fundo de garantia.
04:49Quase 60%, mas mais de 50% das ações propostas na Justiça do Trabalho
04:55são de verbas incontroversas.
04:56Então, eu provoco muito meus alunos, e quando a gente está debatendo, assim,
05:00já que a gente vai partir de uma premissa errada
05:02de por que o Brasil é o país que mais tem ações trabalhistas no mundo,
05:06vamos inverter a dúvida.
05:09Por que o Brasil é um país que sonegar direitos trabalhistas é tão comum?
05:13é tão favorável ao empregador.
05:16Esse é um debate que ajuda a entender
05:20quem está interessado numa plena desregulamentação
05:23do que tem patamar mínimo civilizatório.
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