00:00Agora, tem um grande problema nessa combinação, que são as nossas leis trabalhistas, as leis laborais.
00:05Porque o Brasil tem quase metade da sua força de trabalho na informalidade.
00:10Informalidade é a pior coisa para treinamento, para transferência de tecnologia, para investimento.
00:16Parte disso é uma CLT absolutamente desconectada da realidade do mundo que nós vivemos hoje.
00:23O que nós podemos fazer para ter amanhã uma legislação adequada à realidade do emprego do século XXI no Brasil,
00:33para não ter mais que ter essa legislação getulista que ainda perdura hoje no país?
00:39Pois é, esse de fato é um problema, é uma CLT analógica no mundo digital.
00:46E você tem razão, desde quando a gente tem dados sobre informalidade no mercado de trabalho,
00:53historicamente, desde meados dos anos 70, início dos anos 80,
00:58quando tem as pesquisas nacionais por amostragem de domicílio do IBGE, as PNADES,
01:03o mercado de trabalho brasileiro sempre foi, grosseiramente isso,
01:06metade da força de trabalho informal, sem carteira de trabalho.
01:10Quer dizer, então tem de fato alguma coisa aí que esse nosso arcabouço institucional,
01:16da regulação trabalhista, não está adaptada à nossa realidade.
01:21O ápice de formalidade do mercado de trabalho brasileiro foi agora, recentemente, 2014, 2015,
01:28com cinquenta e poucos, quase 60% da força de trabalho formalizada.
01:33Então, imagine, tem uma coisa de fato muito estranha.
01:35Além da informalidade, além da CLT colocar um alto custo para as firmas contratarem,
01:46contratarem, pagarem, então só esse alto custo de imposto já é uma razão por existir a informalidade,
01:54o outro aspecto é a insegurança jurídica da justiça do trabalho.
02:00Então, isso também deixa as empresas, ou mesmo os trabalhadores,
02:09de uma maneira, deixa essa relação bastante conflituosa e com bastante insegurança entre eles.
02:17Então, eu acho que isso também prejudica o bom funcionamento do mercado de trabalho.
02:22Então, a agenda da melhoria da regulação trabalhista do Brasil continua de pé.
02:30Ali a isso, as mudanças tecnológicas.
02:34Eu acho que uma das grandes nossas dificuldades hoje é porque toda a nossa proteção social
02:40nas relações de trabalho está focada na ocupação, na nossa estrutura ocupacional.
02:46Então, você tem uma carteira de trabalho, porque você está numa dada ocupação,
02:51se você tem a carteira de trabalho assinada numa CBO, num código de ocupação,
02:56isso te dá algumas garantias.
02:58A nossa estrutura sindical é apoiada por ocupação.
03:03Então, quando você tem inovações tecnológicas, a estrutura ocupacional é perturbada.
03:12Velhas ocupações morrem, novas ocupações nascem.
03:18Se você mantém uma regulação ocupacional rígida, esse processo de adaptação no mundo do trabalho,
03:27de incorporação de novas tecnologias, não é possível ocorrer ou ocorre de maneira deficiente.
03:32Então, isso, eu acho, dificulta o processo de transição entre ocupações e, inclusive, de proteção do trabalhador.
03:43Porque a proteção fica sendo proteger a ocupação e não proteger o trabalhador.
03:47Aquele que, por razões tecnológicas, perde a vantagem de suas competências,
03:55porque a tecnologia que ele sabia usar não usa mais,
03:58em qualquer lugar do mundo em que as políticas são feitas planejadamente,
04:04essas pessoas são treinadas para fazer a transição ocupacional.
04:08Aqui, a gente se aferra a querer proteger a ocupação para não perder o emprego.
04:12E isso prejudica incorporar tecnologias e ganhos de produtividade.
04:16E pior, o espírito corporativista, nós vimos vários juízes na Justiça Trabalhista
04:22desrespeitarem a reforma trabalhista que foi aprovada pelo Congresso Nacional.
04:26Então, ainda você tem um espírito, uma justiça que acha que sabe melhor do que o trabalhador
04:32o que é bom para ele.
04:34E aí, então, interfere ainda mais no jogo, criando essa rigidez e essa insegurança jurídica
04:39que é o passivo trabalhista, que é um pesadelo para as empresas do Brasil.
04:42Pois é, esse é o que cria bastante insegurança.
04:45E, como toda insegurança, as pessoas seguram investimentos, seguram inovações,
04:49porque ninguém quer correr riscos que não saibam quais são.
04:53Agora, nesse meio caótico, surgem atalhos.
04:58Começam a surgir as MEIs, começam a surgir pequenas empresas.
05:04E é um jeito da pejoditização.
05:06Ou seja, transformar em pessoa jurídica e você tem uma relação menos turbulenta
05:11e menos judicializada.
05:13Agora, o problema é que isso vem criando uma outra bomba relógica na Previdência, né, André?
05:18Nós vemos a questão das MEIs agora, o problema que está criando na Previdência.
05:23Uma contribuição pequena para um ganho gigantesco está agravando um problema
05:27que hoje se tornou crítico no Brasil, né?
05:31Perfeito.
05:32Então, são aquelas situações que a gente vai criando uma soluçãozinha,
05:37tem uma distorção para resolver aquela distorção, cria uma outra distorçãozinha
05:40e quando a gente vê, fica esses puxadinhos todos saindo
05:43e acaba sobrando problema em algum lugar.
05:46No caso da MEI, com a Previdência, é um exemplo clássico.
05:49Veja, a ideia da MEI foi uma maneira nossa, digamos assim, tupiniquim,
05:55de adaptar à nossa CLT uma relação de trabalho de alguma maneira formal.
06:01Ah, tem um grupo de pessoas, trabalhadores informais
06:05e que, né, não são contratados com carteira ou coisa assim.
06:11Se cria, então, essa figura da MEI que, por um lado, resolve, em parte,
06:17a formalização dessas pessoas.
06:19Mas, claro, toda vez que a gente cria uma clivagem, uma cunha fiscal,
06:25se a empresa contrata uma pessoa com carteira assinada
06:29e tem um custo adicional para contratá-la por impostos, contribuições, etc.,
06:34e se contratar como MEI, mesmo sendo ilegal, né, e paga menos,
06:40ela corre esse risco e faz.
06:42Voltamos à questão de reformas fiscais, de reformas tributárias, etc.
06:52Toda vez que nós criarmos esses tipos de distorções,
06:55vai criar oportunidades para esses jogos de informalidade.
07:01O ideal, Felipe, seria ter condições isonômicas, né,
07:07e alíquotas horizontais para tudo.
07:10Naturalmente, se para uma empresa os custos e os benefícios
07:15para os trabalhadores de ser MEI ou ser com carteira forem iguais,
07:19não existiria isso.
07:21O que acontece na prática hoje é que, se for muita gente para o MEI,
07:25se formaliza, contribui muito pouco para a previdência
07:29e, dadas as regras de previdência para ter benefício lá na frente,
07:33não se casa, atuarialmente, os valores dos benefícios
07:37com os valores de contribuição.
07:39Temos uma bomba relógio aqui pela frente.
07:41Precisamos endereçar.
07:43Agora, André, se o próximo presidente da República
07:45pedir seu conselho, o que poderia fazer
07:48para melhorar esse arcabouço legal da questão trabalhista?
07:52O que você sugeriria ao presidente?
07:55Eu acho que tem duas coisas importantes
07:59para aprimorar nossas relações de trabalho aqui
08:03dentro da agenda da reforma trabalhista de 2017.
08:07Primeiro, botar a reforma para funcionar, né?
08:10Mas tem o aspecto de aprofundar o papel do legislado,
08:16ou, perdão, do negociado sobre o legislado.
08:19Eu acho que esse é o norte importante.
08:22Agora, a gente está num mundo de transformações tecnológicas,
08:25de mudança.
08:26E, negociado sobre o legislado,
08:28a gente precisa ter, então, boas regras de jogo
08:32para o negociado.
08:34E uma parte que não se atacou na reforma
08:36foi a parte da representação trabalhista
08:39e da reforma sindical.
08:42Eu atacaria isso também para dar condições propícias
08:48para quem quiser negociar bem
08:51e ter poder de baganha e negociação
08:53ter a capacidade de se organizar e negociar.
08:58Então, a gente precisa as partes estarem organizadas
09:01e poderem se organizar livremente para isso.
09:03Nós mantivemos uma organização sindical
09:08ainda nos moldes lá antigos de quando a CLT foi, enfim, criada.
09:15Criada lá pelo Getúlio Vargas, né?
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