00:00Arturo Guimarães.
00:01Deputado, não só em relação à CPI do INSS, mas em relação às demais.
00:07Como o senhor avalia decisões recentes dos ministros do Supremo Tribunal Federal em relação às CPIs?
00:13Teve decisão do ministro Zanin, negando o pedido para obrigar a Câmara a abrir a CPI do Master.
00:20Teve decisão do ministro Mendonça, desobrigando familiares do Toffoli a prestar depoimentos.
00:26Teve ministro do ministro Flávio Dino e ministro da decisão do ministro Gilmar Mendes, suspendendo quebras de sigilo.
00:34Como o senhor avalia essas decisões?
00:38Eu acho que isso é o Supremo passando recibo.
00:40Isso é o Supremo falando, nós temos culpa no cartório.
00:43Se vocês continuarem investigando, vocês vão chegar na gente.
00:46Porque olha só, é a decisão do Zanin que você citou.
00:49O próprio Supremo, em jurisprudência pacífica, decidiu que CPI é direito de minoria.
00:56E que, portanto, o presidente da Câmara e o presidente do Senado não podem sentar em cima de CPI.
01:02Que se a minoria conseguiu as 171 assinaturas, o presidente é obrigado a abrir.
01:06Esse foi um precedente construído agora.
01:09Agora, em 2020, na Covid, na CPMI da Covid.
01:13O presidente do Senado não queria abrir.
01:16Eram os Rodrigo Pacheco, salvo engano, na época.
01:18A oposição tinha assinatura, recorreu ao Supremo.
01:20O Supremo deu uma decisão agora de que isso é direito de minoria.
01:23E a decisão do Supremo estava certa.
01:25E agora eles mudam para uma decisão errada contra a própria decisão que eles tomaram há pouquíssimo tempo.
01:31Isso é bizarro.
01:32Outro ponto.
01:33Como é que pode o Supremo anular a quebra de sigilo porque foi votado em Globo?
01:39Sempre, Silvio, eu já participei de várias CPIs.
01:42Sempre foi votado em Globo.
01:44Nunca foi anulado.
01:46Por que o Supremo teve essa mudança de postura?
01:48O próprio Supremo julga matérias e aprova matérias em Globo.
01:53Isso nunca foi questionado.
01:56E é tão contraditório que o ministro Flávio Dino, na hora de anular a quebra, ele fala,
02:01olha, votar em Globo não pode, mas a quebra, por isso a quebra não está valendo,
02:06mas os requerimentos que vocês votaram de convocação nesse mesmo Globo eles estão valendo?
02:12Mas peraí, se é nulo, é nulo. Tudo é nulo.
02:15Uma insegurança jurídica ou é uma omissão, deputado?
02:19Não, eu acho que é um interesse pessoal próprio dos ministros de se blindarem,
02:24de blindarem os seus colegas, né?
02:25Quem está envolvido não quer ser preso, né?
02:28E quem faz parte da corporação, por causa do espírito de corpo do Supremo Tribunal Federal,
02:34fala, olha, eu posso até não estar envolvido, mas e amanhã, se eu tiver algum problema,
02:38o meu colega também não vai me blindar.
02:40Então, na minha avaliação, é passar um recibo, não tem lógica jurídica nenhuma,
02:46nenhuma decisão, eu desafio alguém a debater comigo essas decisões do Supremo,
02:50nenhuma delas tem um respaldo jurídico e uma racionalidade jurídica mínima, mínima, né?
02:57Todas entram em conflito com a Constituição, com o Regimento Interno do Congresso Nacional.
03:01Ah, esse é um ponto que eu preciso ressaltar.
03:02Eu estudei todas, todas as jurisprudências, toda jurisprudência,
03:08todos os julgados, de 1988 até 2024,
03:14em relação a controle de constitucionalidade do devido processo legislativo.
03:18Esse foi o meu primeiro artigo científico.
03:20Nunca, nunca foi tomada uma decisão com base exclusivamente no Regimento do Congresso Nacional
03:27para tomar uma decisão violenta de intervenção no legislativo
03:32a ponto de anular uma decisão do Congresso com base no Regimento do próprio Congresso.
03:37Pela primeira vez na história, o ministro...
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