A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) colocou em votação e aprovou uma matéria que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). A repórter Janaína Camelo detalhou o assunto. Acompanhe a análise de Mano Ferreira e Luiz Augusto D’Urso.
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00:00A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados colocou em votação e foi aprovado uma matéria que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal.
00:12A Janaína Camelo está de volta e nos conta então em tempo real o que muda a partir de agora.
00:18A gente vê diariamente que o ministro acaba tomando uma decisão antes de ser analisado no colegiado.
00:25O que vai mudar então nesse tipo de comportamento entre os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, Jana?
00:36Pois é, né Bruno? Aí as decisões monocráticas sempre muito polêmicas, né?
00:41Quando são tomadas ali individualmente pelos ministros, por um dos ministros, sem ser colocada para análise de todo um colegiado.
00:49Pode ser o colegiado dos 11 ministros ou o colegiado das turmas, enfim.
00:53E a CCJ da Câmara dos Deputados ontem então aprovou, né?
00:57Essa é uma proposta ali que está dentro de um projeto de lei e agora vai direto para o Senado.
01:03Porque essa proposta, Bruno, ela tramita ali em caráter conclusivo.
01:07Então se não tiver nenhum pedido ali para contestando esse resultado da CCJ, pedindo para que essa proposta seja analisada no plenário,
01:15aí então ela vai direto ali para o Senado.
01:18Aí agora cabe ao Senado analisar se essa proposta ela passa ou não passa.
01:23Mas o que ela prevê por enquanto?
01:24Ela diz o seguinte, que uma decisão monocrática só pode acontecer em casos excepcionais que justifiquem essa concessão,
01:32sempre que identificada a extrema urgência, perigo de lesão grave ao interesse social relevante,
01:40também deve ter um interesse social relevante e deve ser colocada para referendo já na sessão seguinte de julgamento.
01:47Hoje em dia, quando há ali essas decisões monocráticas, dependendo do caso,
01:52o próprio relator dessa decisão ele já pede ali ao presidente do colegiado que marque uma sessão virtual, né?
01:58Para que na sequência essa decisão seja referendada ali pelo colegiado.
02:03Só lembrando que essa proposta é diferente daquela outra proposta, Bruno, a PEC 821,
02:09que ela chegou a passar no Senado Federal, foi para a Câmara dos Deputados,
02:14mas está parada por lá desde o ano passado.
02:16Chegou a passar ali pela CCJ, mas ficou parada desde então,
02:19porque acabou sendo um assunto criando muita polêmica ali entre legislativo e judiciário.
02:23E ela previa ali, estabelecia algumas questões um pouco mais rígidas,
02:27como, por exemplo, proibindo que qualquer decisão monocrática suspendesse atos ou leis
02:33do presidente da República ou aprovados pelo...
02:36ou atos ali do presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado.
02:40Enfim, isso ficou parado.
02:42Essa é outra proposta que teve uma adesão, está tendo uma adesão maior ali dos parlamentares.
02:47Só para finalizar, Bruno, dentro desse mesmo projeto de lei que foi aprovado na CCJ,
02:51tem também, foi aprovado ali, está estabelecido a restrição ali de partidos políticos
02:57que podem acionar o Supremo Tribunal Federal,
02:59porque essa também está sendo uma grande questão questionada,
03:02especialmente ali com essa nova gestão aqui do presidente Edson Fachin.
03:06Isso também está sendo ali discutido, o chamado ativismo judicial supremo
03:12o tempo inteiro sendo acionado, especialmente por vários partidos políticos.
03:15Porque hoje, qualquer partido político que tem representatividade no Congresso Nacional
03:19pode acionar o Supremo.
03:21Então, nessa proposta que foi aprovada também ali na CCJ,
03:24diz o seguinte, que só pode aprovar, só pode acionar o Supremo Tribunal Federal
03:29aqueles partidos que tenham exigido ali, que tenham cumprido a cláusula de barreira,
03:36que é aquele desempenho mínimo nas eleições, né?
03:38Essa cláusula de barreira, hoje em dia, na atual legislatura, ela define o seguinte,
03:43quem pode, quem atende ali a cláusula de barreira
03:45ou aqueles partidos que elegeram pelo menos 11 deputados federais
03:49em ao menos nove estados ou ter tido pelo menos 2% dos votos válidos
03:54para deputado federal em todo o Brasil e também em pelo menos nove estados
03:59com no mínimo 1% dos votos válidos em cada um desses estados.
04:04O relator dessa proposta, ele disse o seguinte, que a ideia ali de aprovar essa matéria
04:10é para fim de harmonizar a relação entre os poderes, criar condições adequadas
04:14para que o STF possa ser chamado a falar de temas que são pertinentes à Suprema Corte
04:21e diminuir ali também o número de legitimados que não têm condições de representar muitas vezes
04:26causas que são solicitadas por ação de controle de constitucionalidade,
04:31transformando isso, nas palavras do relator, num grande mercado.
04:36Então, passou pela CCJ da Câmara e vai agora direto para o plenário,
04:40se Dudo ter certo, se ninguém contestar para que vá para plenário da Câmara dos Deputados.
04:45E aí, agora, cabe ao Senado decidir essa questão toda, viu, Bruno?
04:51Bom, muito obrigado pelas informações.
04:53Janaína Camelo ao vivo, do Supremo Tribunal Federal,
04:56explicando, então, esse avanço na Câmara dos Deputados.
05:00Já, já, a gente volta com outras repercussões.
05:02Vamos às análises do Mano Ferreira.
05:05E, de verdade, eu não vou me alongar, Mano, mas quero fazer uma pergunta, o seguinte.
05:10O Congresso, a Câmara, então, está analisando para acabar com as decisões monocráticas.
05:17Se isso for colocado em votação, aprovado no Senado.
05:20E o Supremo resolver também atuar nisso.
05:23Isso for judicializado.
05:25Onde fica essa história?
05:26Algo que é para resolver sobre o Supremo e o Supremo também venha discutir.
05:33Seria um impasse institucional daqueles, né, Bruno?
05:37E eu acho que, dada a postura que tem sido adotada até agora pelo ministro Edson Fachin,
05:45ele provavelmente levaria uma questão como essa para o plenário do Supremo Tribunal Federal.
05:52Onde eu acho que as condições seriam mais difíceis para barrar uma medida como essa.
06:00No fim das contas, o que a gente precisa ter em mente é que, para a legitimidade do sistema político brasileiro como um todo,
06:11do Estado brasileiro, nós precisamos resgatar a confiança da população no Judiciário.
06:18E, num contexto em que o Judiciário fica muito exposto a participar de pautas que trazem o calor das emoções políticas,
06:29da polarização, a confiança da população e da sociedade como um todo no Judiciário vai se desgastando.
06:37A polarização vai contaminando a percepção das pessoas a respeito da independência do Judiciário.
06:45E isso é muito negativo.
06:46Então, nesse contexto, diminuir o volume de decisões monocráticas,
06:51diminuir a quantidade de ações da política que chegam no Supremo, eu vejo com muitos bons olhos.
06:59Porque a gente precisa, para ter um fortalecimento das instituições e da democracia,
07:07resgatar a capacidade da sociedade de confiar no Judiciário.
07:13E isso passa por uma diminuição do protagonismo excessivo que o Judiciário acabou tendo nos últimos anos.
07:20e que foi resultado não apenas da livre escolha do Judiciário,
07:25mas também da constante convocação que o próprio sistema político fez ao Judiciário.
07:32A cada hora, alguém que perde no Congresso vai tentar vencer no tapetão,
07:38judicializando todas as questões e transformando o nosso Supremo Tribunal Federal
07:44numa espécie de terceiro turno, quase um poder moderador,
07:47que também acaba se relacionando com o tamanho da nossa Constituição.
07:51Dado que o tamanho da nossa Constituição, quase tudo vira um debate constitucional
07:57que convoca o Supremo.
08:00Então, nesse contexto geral, diminuir a quantidade de convocações do Supremo
08:05para a arena política, na minha opinião, é um acerto para o amadurecimento da nossa democracia.
08:14Agora, Durso, também pode ser uma resposta a algumas atitudes de ministros
08:20que têm colocado ali uma exposição exacerbada dos cargos na mídia, no marketing, nas entrevistas.
08:29E também, no caso, o Judiciário tem sido muito pressionado de forma política.
08:34Isso pode também limitar, de alguma forma, esses excessos?
08:40Sim, Márcia.
08:41O grande responsável por chegarmos num debate de um projeto de lei como este
08:46é o próprio Supremo Tribunal Federal,
08:48que tem duas razões para fazer o que tem feito
08:52com relação a usar as decisões monocráticas como fez
08:56e dificultar o acesso ao plenário.
08:58Você usar as decisões monocráticas tem duas razões.
09:01A primeira razão é o acúmulo de poder.
09:03O ministro decide, ele não precisa colocar isso em pauta
09:07para ouvir a decisão dos outros.
09:09Muitas decisões liminares, etc.
09:11Tem até uma questão de logística que a decisão liminar
09:13precisa dessa praticidade.
09:15E pelo que a nossa repórter trouxe,
09:18existe uma preocupação do legislador em permitir
09:21com que medidas excepcionais sejam julgadas com decisões monocráticas.
09:26Em segunda, a questão é o Supremo recentemente criar barreiras do plenário.
09:33O próprio caso do ex-presidente Bolsonaro foi um deles.
09:36Então, muita gente falou, poxa, mas teve o voto divergente
09:38com relação ao julgamento do Supremo.
09:41Por que isso não pode ser pauta para um recurso
09:45e levar isso ao plenário?
09:47Porque nós precisamos de dois votos divergentes
09:49por uma decisão recente do Supremo.
09:51Então, foi dificultoso e eles cada vez mais estão transformando
09:55em mais inacessível o plenário do Supremo.
09:58O que vem o legislador e fala, poxa, não dá.
10:00Não dá para o ministro, de maneira monocrática,
10:02decidir questões muito importantes
10:04e o próprio Supremo blindar o plenário
10:06por uma questão até de enxugar pautas.
10:10Estou falando em questão de serviço.
10:12Então, se você não leva tudo para o plenário,
10:14os ministros têm mais tempo para julgar outras coisas.
10:17Isso é uma realidade.
10:18Então, diante dessas questões, vem agora o Congresso e fala,
10:22não, vamos tentar trazer um cenário mais equilibrado.
10:26Vamos tentar trazer a possibilidade de, sim,
10:28as coisas chegarem em votos colegiados
10:30ao invés de um ministro ter tanto poder.
10:33E isso provavelmente vai ser reprisado também
10:36para os tribunais inferiores.
10:37Com essa possibilidade do Supremo ser alterado,
10:41nós teremos uma mudança para tribunais inferiores
10:43para que um juiz, e aí o juiz, sim, ele joga sozinho,
10:47mas no caso do desembargador,
10:49no caso do ministro do STJ e do Supremo,
10:52nós procurarmos mais a decisão colegiada,
10:55porque aí o ministro está votando como um voto.
10:58E não, ele decide tudo do jeito que quer
11:00e, às vezes, não cabe o recurso,
11:02que é o problema que nós temos visto recentemente
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