00:00Bom, os ministros do Supremo Tribunal Federal analisam nesta semana a decisão do ministro Flávio Dino
00:04que suspendeu os pagamentos dos penduricalhos.
00:07Confira todos os detalhes com André Anelli.
00:10O referendo da liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de penduricalhos no serviço público
00:17está marcado para quarta-feira.
00:19Os demais ministros vão analisar a determinação de que, no prazo de até 60 dias,
00:25órgãos de todos os níveis da Federação, União, Estados e Municípios
00:30revisem as verbas pagas aos membros de poderes e a seus servidores públicos.
00:36As parcelas que não tiverem previsão expressa em lei deverão ser imediatamente suspensas após esse prazo.
00:44O ministro destacou que, em diversos precedentes, o STF tem invalidado normas que criam parcelas remuneratórias dissimuladas
00:53pagas a servidores pelo mero exercício de suas atribuições funcionais ordinárias.
01:00Ele ressaltou ainda que o Supremo já decidiu centenas de vezes
01:05controvérsias decorrentes de reiteradas tentativas de ultrapassagem do teto remuneratório
01:11sempre se posicionando pelo respeito aos parâmetros constitucionais.
01:17A questão é controversa e mobiliza associações de servidores.
01:21Recentemente, em outra esfera, o presidente Lula vetou a criação de penduricalhos
01:28que permitiam que salários de servidores do Legislativo e do TCU
01:33ultrapassassem o teto constitucional.
01:36Para o economista Bruno Lavieri, a decisão do petista é positiva,
01:41mas não resolve o problema que assola as contas públicas.
01:46Que no final das contas a gente acaba tendo um gasto com o pessoal,
01:51isso digo, gasto do governo, enfim, com o poder judiciário e com o próprio poder legislativo
01:56muito acima do que seria o definido pelo teto.
02:00Isso, lógico, acaba entrando no orçamento, então não é algo fora do orçamento,
02:05mas é algo que sem dúvida nenhuma infla, ajuda a inflar o gasto público
02:10e é uma das razões pelas quais a gente tem um déficit persistente.
02:14Então a ideia de atacar esses penduricalhos ou fazer com que o teto salarial seja um teto de fato
02:22é sem dúvida nenhuma uma medida positiva na busca pelo equilíbrio fiscal.
02:27Em uma decisão complementar à inicial, o ministro Flávio Dino proibiu
02:32a publicação e a aplicação de novas leis sobre o pagamento a servidores públicos
02:37de parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.
02:43Segundo o Dino, a decisão visa a esclarecer e complementar a decisão do último dia 5
02:49e que agora será avaliada pelo STF.
02:53De Brasília, André Anelli.
02:56Vamos analisar esse tema com os nossos comentaristas, começando pelo Gisualdo Almeida,
03:01porque de fato a gente pode ter uma surpresa em relação a esse parecer dos ministros
03:06ou não necessariamente. Será que eles vão seguir o Flávio Dino?
03:11Eu não duvido de um eventual revés dessa decisão do Flávio Dino,
03:15até porque a pressão é muito grande.
03:17Basta ver que praticamente todos os tribunais de justiça se manifestaram
03:21contrários à posição do Flávio Dino, querendo manter essas benesses absurdas,
03:26esses penduricalhos, esses adicionais.
03:29Quando uma verba tem um caráter eminentemente indenizatório,
03:33por exemplo, quando um profissional se desloca de uma cidade para outra
03:38e, portanto, ele tem gastos, quando ele precisa de uma diária adicional,
03:42porque a serviço ele estava em deslocamento,
03:45essas coisas se justificam.
03:47Mas não auxílio paletó, auxílio do auxílio porque auxiliou o auxílio.
03:52Esses números, essas nomenclaturas que se criam apenas para inflar salários
03:57e burlar um texto constitucional não tem mais cabimento no Estado Democrático de Direito.
04:02E desde 88, aliás, desde 89, quando o Collor veio com aquela conversa de caça aos Marajás,
04:09se discutia exatamente isso, a limitação dos grandes salários na administração pública.
04:14E desde lá, nada foi feito.
04:17O Executivo não tomou a iniciativa de uma reforma administrativa
04:20e tampouco o Congresso.
04:22Coube, então, mediante uma ação judicial,
04:25ao ministro do Supremo Tribunal Federal tentar limitar esses abusos.
04:29E esse ministro hoje que é alvo de grande pressão
04:32e que esperamos, e esse pelo menos é o anseio da população,
04:35que esses desavisos, esses absurdos, esses abusos sejam realmente contidos.
04:40Mas vamos lembrar que pelo menos 70% do funcionalismo público ganha menos de 5 mil reais.
04:47O problema não está no funcionalismo público, está nesses agentes políticos.
04:51E quando a gente fala de agente político, também se inclui o judiciário,
04:55que ganham não apenas os salários pelo teto constitucional,
04:58como abusam desses incrementos ilegais,
05:03esses penduricados que precisam e devem ser combatidos.
05:07Ou seja, Kobayashi, esses excessos vêm justamente dos que têm o poder de decidir sobre eles.
05:14O teto salarial, ele acabou virando uma coisa para conter, na verdade,
05:19a opinião pública sobre esse que deveria ser conter o salário mesmo do servidor?
05:26E quando a gente leva em consideração que o teto é muito, muito superior
05:30à realidade da maioria dos brasileiros, é claro que isso toma uma repercussão ainda maior, né, Patrícia?
05:35Agora é importante deixar claro, o ministro Flávio Dino acerta em evitar, em tirar do ordenamento,
05:41em cobrar transparência dessas verbas, que são as chamadas verbas indenizatórias,
05:46sem um porquê definido, sem uma explicação de fato,
05:51porque seria indenizatório e não remuneratório.
05:54Esses auxílios que o Jesualdo citou, no final das contas,
05:57são meros aumentos de salário disfarçados de verbas indenizatórias,
06:01de fato são ilegais. Mas é importante destacar que nem todos,
06:06nem todas as verbas indenizatórias são de fato ilegais.
06:09Por esse motivo é que eu tenho duas críticas em relação à decisão do ministro Flávio Dino.
06:15A primeira é generalizar, é tratar todas as verbas indenizatórias
06:19como se fossem todas fraudulentas em relação à sua natureza.
06:23porque não dá para negar que se um juiz é contratado para ser juiz pelo Estado,
06:29esse espera dele que ele seja juiz em uma comarca.
06:31Mas quando ele é juiz em cinco comarcas, será que isso não precisa ser indenizado?
06:35Será que ele entregando serviço de cinco juízes, ele não precisa ser indenizado
06:40por esses serviços a mais?
06:42Essas indenizações não seriam aumento de salário disfarçado,
06:45seriam indenizações de fato.
06:47Então esse é um primeiro ponto.
06:48A generalização que o ministro faz em relação às verbas indenizatórias.
06:52Segundo ponto, no meu ponto de vista, o mais grave,
06:55que é a vedação de que o Congresso discuta novas leis de verbas indenizatórias
07:01e indenizatórias que possam ultrapassar o teto constitucional.
07:04Esse é um ponto da decisão que interfere em outro poder da República,
07:10é o judiciário limitando a atuação do legislativo de maneira prévia,
07:16de maneira antecipatória, o que é muito perigoso.
07:20Porque se o Congresso editar uma lei que depois vier a ser declarada inconstitucional,
07:25que assim seja.
07:26O jogo é jogado assim há muito tempo.
07:29É assim que funciona.
07:30É uma liberdade que os poderes constituídos têm de trabalhar.
07:34Agora, se antecipando e proibindo que o Congresso apresente o projeto,
07:38discuta o projeto e aprove o projeto,
07:40só porque já se tem uma premissa rígida de que qualquer verbo indenizatória
07:46é uma fraude ao sistema do teto constitucional,
07:49eu acredito que, para além de um preconceito,
07:51há uma interferência indevida de um poder sobre o outro.
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