00:00Vamos falar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que proibiu a publicação de novas leis
00:06para garantir o pagamento daqueles penduricalhos, aquela polêmica que a gente já está comandando aqui,
00:11já está analisando há alguns dias em tempo real para vocês.
00:15A medida tem o objetivo de evitar a criação de normas para tentar driblar a suspensão desses pagamentos,
00:22dos valores ilegais, que já foi determinada inclusive essa suspensão pelo próprio Flávio Dino no dia 5 de fevereiro.
00:28Essa decisão também obriga o Congresso Nacional a criar uma lei para regulamentar a questão.
00:34Com isso, até a criação das novas regras, esses pagamentos estão vetados agora.
00:39O penduricalho é como é chamada aquela verba indenizatória somada ao salário dos servidores públicos
00:45para compensar gastos relacionados à prestação de serviço ou direitos não usufruídos pelo trabalhador.
00:52E aí pode dobrar ou até triplicar esses salários.
00:55Vamos chamar os nossos analistas então para falar sobre esse tema?
00:59É claro que com essas novas regras vai ter gente querendo driblar, né, Gisualdo Almeida?
01:04Criando ali PEC, PL, sei lá o quê.
01:08É, os auxílios paletó, auxílio gravata, auxílio para auxiliar o auxílio,
01:14tudo isso não tem mais cabimento no Estado Democrático Direito.
01:17Ora, se se coloca com o teto um valor de quarenta e seis mil reais, que não é pouco.
01:22Pode não ser muito, mas não é pouco se comparado com os demais profissionais desse país.
01:27Esse é o teto, tem que ser respeitado constitucionalmente.
01:30Foi feito um levantamento em alguns tribunais, inclusive, e com destaque no Tribunal de Justiça de Santa Catarina,
01:35não tem nenhum desembargador que ganhe menos de cento e vinte mil reais por mês.
01:40E tudo com base nesses penduricalhos.
01:42Recentemente, em Rondônia, um único mês, um juiz recebeu um milhão e setecentos mil reais.
01:48Não há qualquer tipo de verba, qualquer tipo de rubrica que possa justificar esses valores.
01:54É passado o momento desses super salários serem contidos.
01:57E quando se diz que o funcionalismo público ganha bem, é mentira.
02:01De um modo geral, ganha muito mal.
02:04Principalmente aqueles de prefeituras pequenas e de estados pequenos.
02:07Mas esses que estão no topo, aqueles que são chamados de agentes políticos,
02:13esses, além de ganharem bem, ainda aí vão ser os salários com esses penduricalhos absolutamente abomináveis.
02:20Decisão acertada de Flávio Dino e do governo nesse momento, mesmo em ano eleitoral,
02:25podendo causar ali uma repercussão negativa com os servidores, Capês?
02:28Olha, Marcia, já passou da hora do Brasil fazer uma reforma administrativa.
02:34Não dá pra entender por que que nós fizemos a reforma tributária,
02:38dizendo como tem que se arrecadar tributos, antes da reforma administrativa,
02:43que diz como são gastos esses recursos no custeio de pessoal.
02:47O problema aqui é o seguinte, ninguém pode ganhar mais do que o presidente da República no Poder Executivo.
02:54Do que os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, no âmbito legislativo.
02:59E do presidente do Supremo Tribunal Federal, no âmbito judiciário.
03:02Há nenhum título, nenhum tipo de adicional, nenhum tipo de, que se chama de penduricalho,
03:09mas são adicionais que vão sendo criados, muitas vezes, com fonte normativa duvidosa.
03:15Agora, há uma outra questão que tem que ser solucionada, que não diz respeito a esses adicionais,
03:21que eu concordo, em hipótese alguma, podem superar o salário do presidente, do legislativo e do executivo.
03:29O que é? São as verbas de indenização.
03:33Essas verbas indenizatórias precisam ter uma regulação.
03:36Hoje, você vê vencimentos pagos de na ordem de duzentos e cinquenta mil reais,
03:43cento e cinquenta mil reais, mas que são, na verdade, férias ou benefícios obtidos por lei,
03:48sabe-se lá como, e que não foram pagos ainda.
03:51Essa questão é que não foi regulamentada.
03:54Não adianta simplesmente impedir o pagamento de adicionais,
03:57mas não regulamentar a questão das verbas indenizatórias,
04:00que são elas que, na verdade, acabam sendo pagas parceladamente
04:03e dão a impressão de vencimentos exagerados.
04:06Quando, na verdade, são indenizações que ainda precisam ser regulamentadas e mais bem explicadas.
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