00:00O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, proibiu que o Congresso crie novas leis
00:05para garantir o pagamento dos chamados penduricalhos que ultrapassam o teto constitucional.
00:11A nova decisão ocorre um dia após o presidente Lula vetar parcialmente o reajuste dos servidores do Legislativo.
00:18A Janaína Camelo está ao vivo conosco aqui no nosso 3 em 1 e vai trazer todos os detalhes
00:23dessa decisão complementar do ministro Flávio Dino.
00:26Janaína, seja bem-vinda, uma boa tarde pra você.
00:32Ótima tarde, Cássio.
00:34Exatamente como você disse, é um complemento, né?
00:36É uma espécie de complemento a liminar do ministro que ele deu semanas atrás com relação a penduricalhos,
00:42pedindo aí que os três poderes revisem, suspendam aquelas verbas indenizatórias que não tem base legal.
00:48Então, nessa decisão de hoje, ele diz exatamente o seguinte,
00:51que é vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias
00:58que ultrapassem o teto constitucional.
01:00O teto constitucional hoje salarial é de pouco mais de 46 mil reais.
01:05E aí o ministro complementa que é fundamental evitar inovações fáticas ou jurídicas
01:11que impeçam a estabilização da lide constitucional,
01:14que isso poderia embaraçar deliberações no terreno jurisdicional
01:18e que isso cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.
01:22Lembrando, há outra decisão dele liminar, que inclusive vai ser julgada na semana que vem,
01:27no dia 25 todo, é uma decisão liminar, uma decisão monocrática,
01:30que precisa ser referendada pelos outros ministros.
01:32E essa decisão vai ser colocada em julgamento.
01:34Então, todos os ministros vão votar sobre ela no próximo dia 25.
01:38E na ocasião, quando ele deu essa liminar, ele disse que ele criticou não haver um regramento
01:42para o pagamento de verbas indenizatórias, né?
01:44Que isso acaba criando os penduricalhos e acaba criando, por consequência, os supersalários.
01:50Deu algumas determinações, 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário
01:55suspendam essas verbas, revisem essas verbas e também determinou que o Congresso Nacional
02:00possa elaborar uma lei para delimitar ali, detalhar quais são as verbas indenizatórias
02:06que podem ser realmente pagas e que não fiquem acima do teto salarial.
02:11Então, caso de mais uma nova decisão do ministro, é um complemento a liminar dele
02:14que o restante dos ministros, os outros novos ministros, vão votar no próximo dia 25, viu?
02:21Perfeito, Jana. Obrigado pelas informações, trazendo todos os detalhes para a gente,
02:25inclusive da Janaína. Vamos seguir em Brasília para conversar ao vivo
02:28com o nosso comentarista Zé Maria Trindade. Zé, eu quero te ouvir sobre essa decisão
02:32do ministro Flávio Dino. Inclusive, nessa decisão complementar, ele disse que tomou
02:37essa decisão, fez essa determinação para evitar qualquer tipo de invenção jurídica, Zé.
02:44Pois é, olha, eu conversei ontem com os parlamentares que estavam aqui chegando, né?
02:50Exatamente sobre dois pontos. O primeiro, esse e o segundo, é sobre aplicativos.
02:55E nos dois casos, o Supremo Tribunal Federal, né, deu ao Congresso Nacional um tempo para
03:02regulamentar. O Congresso Nacional é o local próprio para regulamentar esse assunto, né?
03:11O fim dos super salários. O projeto está lá e não é votado.
03:15E o que o Congresso fez? Piorou a situação. Aprovou, foi uma lei permitindo furar teto de
03:21alguns funcionários, para se ter uma ideia, principalmente do Legislativo. E acabou o
03:25prazo. Então, o que vai acontecer? O Supremo vai legislar sobre o assunto. Na verdade, não
03:31vai legislar. Vai regulamentar e falar, cumpra-se a Constituição. A sessão está marcada para
03:35a semana que vem, né? Esse assunto vai para o plenário. Está mexendo com o Judiciário.
03:40Os bastidores do Judiciário estão fervendo. Estão fervendo. Para você ter uma ideia, há três
03:48anos atrás, o integrante do Ministério Público, não da magistratura, chamou de
03:53miserê. Miserê. Um salário que na época era de 26 mil reais. O que eu vou fazer com
04:01esse miserê? 26 mil reais há três anos atrás, para você ter uma ideia. Então, assim,
04:08para os magistrados, para os juízes, é um teto pequeno, 46 mil reais por mês. E aí,
04:16qual é... Veja o que o Congresso está pensando fazer. Aumentar o teto. Já que a Constituição
04:22define o teto, o teto tem que ser mantido. E eles estão pensando em mudar o teto. Aumentar
04:28o teto. Ou aumentar o salário de ministros do Supremo Tribunal Federal, ou dizer que são
04:33dois salários do ministro do Supremo Tribunal Federal. Mas já há, né? Eles ficam imaginando,
04:38Cássio, eles ficam... Sabe aquela história lá daquela loba que deu, da mitologia grega,
04:47que deu uma má lá para o Édipo? Então, a história é essa, é como arrancar mais dinheiro.
04:55Nós estamos pensando em aumentar o teto, já que o Supremo vai definir que o teto tem
04:59que ser cumprido. E o ministro Flávio Dini está correto. A Constituição redunda em três
05:04artigos, falando do teto. E nas disposições transitórias da Constituição, que é uma
05:12adaptação da nova Constituição de 88 sobre a legislação antiga, o artigo 17 é claro. Não precisa
05:20mudar, não precisa aprovar nada. Se houver qualquer aprovação no Congresso, seria cumprir-se a
05:25Constituição. Então, os ministros do Supremo vão se reunir na semana que vem e não tem outro
05:31caminho, a não ser confirmar essa decisão do Flávio Dino. Agora, olha que vergonha, o Congresso
05:36está impedido de legislar até lá, para você ter uma ideia, porque essa decisão do Flávio Dino
05:43impede o Congresso, os governadores e prefeitos de editarem decretos e permitir esse abuso que é a
05:51desobediência constitucional para aumentar salários.
05:54Essa é a temperatura, está bem elevada, inclusive, lá em Brasília. É esse termômetro que eu quero também
05:59comentar com o Fábio Piperno, porque, Piperno, o Zé tocou num ponto interessante que me fez
06:04lembrar a própria entrevista do líder do PT, o Pedro Kizan, que deu para o nosso repórter
06:08Misael Mainetti, dizendo que seria muito difícil o Congresso votar os vetos do ex-presidente,
06:15da verdade, os vetos do presidente Lula em relação ao reajuste salarial do Poder Legislativo,
06:20devido a ser um ano eleitoral, uma matéria impopular, e que ele falou que é muito mais fácil
06:25discutir um aumento ou uma mudança de teto do que votar os vetos que foram feitos pelo
06:30presidente no início da semana. Como é que você vê esse aumento de temperatura? Porque
06:35juízes, Ministério Público, começam a aumentar a pressão sobre o Supremo Tribunal Federal,
06:39e o Flávio Dino foi muito enfático na sua decisão. Ele quer acabar com a farra dos penduricalhos.
06:45Bom, alguém tem que começar a enfrentar aquilo que eu sempre chamo de o pacto das elites.
06:51E aí, isso aí é um acordão entre as elites econômicas que bancam campanhas. A turma que
06:58está lá para bancar privilégios, da forma inclusive de subsídios, benefícios, etc. A elite do
07:06funcionalismo, que em grande parte acaba incluindo juízes, desembargadores, enfim. E os funcionários
07:18de altos escalões. Essa turma acaba estabelecendo uma espécie de cordão que os torna imunes a qualquer
07:31tipo de moralização pública e dos recursos públicos. Porque não se pode mexer nos privilégios deles.
07:41Ninguém mexe com privilégios das elites. Eu estou falando aqui das econômicas, políticas e do
07:49autofuncionalismo. Então, precisava alguém ter coragem para mexer nisso. Porque eu acho que todos nós
07:56aprendemos que não basta mais enviar para o Congresso, por exemplo, regras para tentar conter os
08:03super salários. Isso não vai ser revogado nunca. O Congresso não vai ter a dignidade e a coragem para
08:10votar nisso e mexer com privilégios. E está aí, ó. A gente está vendo mais uma experiência em relação a
08:15isso.
08:16Eu repito sempre, de onde nada se espera é de onde não sai nada mesmo. Barão de tararé. Então, do
08:22pior e mais
08:23fundamentalista Congresso da história brasileira é que não vai sair nenhuma providência em relação a corrigir
08:30esse tipo de coisa. Então, agora vai ser essa queda de braço. E vejam só, nós estamos discutindo isso
08:37porque o Congresso só trabalhou dois dias esse ano. Eles voltaram, leram lá as mensagens de início dos
08:45trabalhos e tal. No outro dia aprovaram isso e depois já saíram de descanso e recesso. Imagina se eles
08:51estivessem, de fato, trabalhando o que teria vindo mais aí.
08:55Ô, Alangani, inclusive também o Zé e o Piper levantaram um ponto importante que é a questão
09:00da semana que vem, a partir da próxima quarta-feira, teremos julgamento no plenário da Suprema Corte
09:04sobre essa decisão de Flávio Dino. Aí fica uma expectativa grande se os outros ministros vão
09:10referendar ou não. Mas, diante de tudo isso, tem a questão da atmosfera que foi criada no Supremo,
09:15sofrendo críticas, sofrendo, inclusive, tentando se blindar dessa falta de credibilidade, das
09:21críticas que estão vindo em relação a outros inquéritos ou a condução de outros processos
09:26e no meio de uma discussão extremamente importante e sofrendo pressão interna. Dentro mesmo do
09:31Ministério Público, juízes de outras varas, de outras instâncias, querendo, pelo menos, que
09:36derrubem essa decisão de Flávio Dino, mas os colegas ali não sei se vão seguir muito
09:41isso, porque pode pegar ainda pior para a imagem do Supremo.
09:43Com certeza, Cássio. Então, eu vejo que, estrategicamente, para a Suprema Corte, seria
09:51o melhor seguir a decisão do ministro relator desse caso, que seria o Flávio Dino, justamente
09:59proibir novas leis que permitam penduricalhos acima do teto constitucional. Muito bem. Agora,
10:07isso posto me incomoda um pouco, embora eu concorde com o mérito, eu acredito que não tem que
10:12ter mesmo penduricalho, não tem que ser acima do teto constitucional. Acho que os salários do
10:20autofuncionalismo público e os benefícios são muito inflados, não tem precedentes com
10:25nenhum lugar do planeta, mas me incomoda um pouco a forma. Por que que eu digo isso? Porque
10:31você, de antemão, previamente proibir que o parlamento crie novas leis? Porque, pelo que eu entendo, o parlamento tem o
10:42direito de criar leis boas e leis ruins.
10:45Até porque o parlamento foi eleito pela população. Em tese, está representando o povo. Então, o parlamento tem a prerrogativa
10:55de criar leis.
10:56Muito bem. Uma vez criada a lei, se esta lei fere a Constituição, portanto, o Supremo derruba, porque é inconstitucional.
11:06Agora, previamente, a gente não pode criar uma lei, eu acredito, que abre um precedente muito perigoso.
11:16E, nesse caso, ok, o precedente é legal porque vai de encontro aos interesses da sociedade, vai ao encontro.
11:24Agora, e numa outra questão, e se amanhã, porque o precedente foi criado, e se amanhã é um tema que
11:33é contrário aos interesses da sociedade?
11:35Fala, opa, não pode mais criar lei sobre isso daí. E aí, como é que fica?
11:39É.
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